TEMA: "Discussão e votação de propostas legislativas"

Matérias Sujeitas a Conhecimento, Exame ou Instrução:

COMUNICADO DE ALTERAÇÃO DO CONTROLE SOCIETÁRIO Nº 64/2025 - do Poder Executivo - (MSC 1140/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 11.447, de 6 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 22 de dezembro de 2023, que transfere a concessão outorgada à Rádio FM Norte Pioneira Ltda., para a Rádio Angra Doce Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para frequência modulada, no Município de Jacarezinho, Estado do Paraná".
MATÉRIA LIDA.

COMUNICADO DE ALTERAÇÃO DO CONTROLE SOCIETÁRIO Nº 65/2025 - do Poder Executivo - (MSC 1173/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 13.032, de 25 de abril de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 26 de abril de 2024, que transfere a permissão outorgada à Rádio Candelária FM Ltda. para a Plansol Sistema de Comunicação Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, no Município de Novo Horizonte do Oeste, Estado de Rondônia".
MATÉRIA LIDA.

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 67/2025 - do Sr. Gustavo Gayer - (REQ 50/2025) - que "requer a inclusão do jornalista David Ágape, como convidado em Audiência Pública no âmbito da Subcomissão Especial sobre o Combate à Censura, destinada a debater práticas de monitoramento e controle de conteúdo em redes sociais por órgãos públicos (CCOM – REQ n.º 50/2025)"
SUBSCREVEU O REQUERIMENTO O DEPUTADO AMARO NETO (REPUBLIC-ES).
APROVADO O REQUERIMENTO.

REQUERIMENTO Nº 68/2025 - do Sr. Gustavo Gayer - que "requer a aprovação de moção de repúdio contra à disseminação de discursos de ódio e de incitação à violência política em plataformas digitais, reafirmando seu compromisso em zelar para que a comunicação social seja instrumento de liberdade e de fortalecimento democrático, e não de intolerância".
SUBSCREVEU O REQUERIMENTO O DEPUTADO AMARO NETO (REPUBLIC-ES).
APROVADO O REQUERIMENTO.

REQUERIMENTO Nº 69/2025 - do Sr. Gustavo Gayer - que "solicita o encaminhamento de requerimento de informações ao Sr. Ministro-chefe da Casa Civil, acerca de medidas adotadas para monitoramento, prevenção e enfrentamento de práticas de manipulação digital e uso de perfis inautênticos em apoio a agentes políticos".
SUBSCREVEU O REQUERIMENTO O DEPUTADO AMARO NETO (REPUBLIC-ES).
APROVADO O REQUERIMENTO.

REQUERIMENTO Nº 70/2025 - do Sr. Gustavo Gayer - que "solicita o encaminhamento de requerimento de informações ao Sr. Ministro das Comunicações, acerca do pedido do Ministério Público Federal de cancelamento da concessão da Rádio Jovem Pan, bem como esclarecimentos sobre os critérios e procedimentos aplicáveis à hipótese de cassação de outorga de radiodifusão".
SUBSCREVEU O REQUERIMENTO O DEPUTADO AMARO NETO (REPUBLIC-ES).
APROVADO O REQUERIMENTO.

REQUERIMENTO Nº 71/2025 - do Sr. Gustavo Gayer - que "requer a aprovação de moção de repúdio contra à utilização de milícias digitais e redes automatizadas de perfis (“robôs”), como forma de manipulação artificial da opinião pública e de desestabilização do ambiente político-eleitoral brasileiro".
SUBSCREVEU O REQUERIMENTO O DEPUTADO AMARO NETO (REPUBLIC-ES).
APROVADO O REQUERIMENTO.

REQUERIMENTO Nº 72/2025 - do Sr. Gustavo Gayer - que "requer a aprovação de moção de repúdio contra às tentativas de cancelamento de concessões de radiodifusão por motivações de natureza política, em face do pedido formulado pelo Ministério Público Federal contra a Rádio Jovem Pan".
SUBSCREVEU O REQUERIMENTO O DEPUTADO AMARO NETO (REPUBLIC-ES).
APROVADO O REQUERIMENTO.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 1.523/2025 - do Sr. Bruno Ganem - que "altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, e a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 - Marco Civil da Internet, para aumentar as penas e criar dispositivos legais específicos para punir severamente a chantagem e outros crimes cibernéticos cometidos contra crianças e adolescentes".
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
PARECER: pela aprovação, com Substitutivo.
LIDO O PARECER PELO RELATOR, DEP. JULIO CÉSAR RIBEIRO.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 1.690/2025 - do Sr. Marcelo Álvaro Antônio - que "institui medidas de prevenção, responsabilização e repressão a conteúdos digitais que incentivem desafios perigosos a menores de idade, e dá outras providências. "
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
PARECER: pela aprovação deste, com Substitutivo.
LIDO O PARECER PELO RELATOR, DEP. JÚLIO CÉSAR RIBEIRO.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 1.699/2025 - do Sr. Julio Cesar Ribeiro - que "acrescenta o art. 244-D ao Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, para tipificar como crime a promoção ou divulgação de desafios perigosos voltados a crianças e adolescentes por meio da internet".
RELATOR: Deputado OSSESIO SILVA.
PARECER: pela aprovação.
PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS JILMAR TATTO, FLÁVIO NOGUEIRA, DIMAS GADELHA E PAULO PIMENTA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DOS AUTORES.
LIDO O PARECER PELO RELATOR, DEP. OSSÉSIO SILVA.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 3.418/2025 - do Sr. Amom Mandel - que "institui medidas de combate à desinformação sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA) e penaliza a veiculação de conteúdos enganosos com fins lucrativos relacionados ao transtorno".
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
PARECER: pela aprovação, com Substitutivo.
PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS JILMAR TATTO, FLÁVIO NOGUEIRA, DIMAS GADELHA E PAULO PIMENTA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DOS AUTORES.
LIDO O PARECER PELO RELATOR, DEP. JÚLIO CÉSAR RIBEIRO.
APROVADO O PARECER.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

TVR Nº 97/2024 - do Poder Executivo - (MSC 445/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 10.300, de 28 de agosto de 2023, que renova a permissão outorgada à Rádio Vila Real Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Ituiutaba, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado AMARO NETO.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 497/2024 - do Poder Executivo - (MSC 794/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 10.831, de 27 de outubro de 2023, que renova a permissão outorgada à SM Comunicações Ltda, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo".
RELATOR: Deputado AMARO NETO.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 555/2024 - do Poder Executivo - (MSC 1067/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.403, de 13 de abril de 2021, que outorga autorização à Associação de Radiodifusão Comunitária Belém Ribeirinha - ARCBR, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Belém, Estado do Pará".
RELATOR: Deputado CLEBER VERDE.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 562/2024 - do Poder Executivo - (MSC 1075/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 12.114, de 2 de fevereiro de 2024, que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária para o Desenvolvimento de Tabapuã para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tabapuã, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado DAVID SOARES.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 581/2024 - do Poder Executivo - (MSC 1134/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 10.994, de 8 de novembro de 2023, que renova, a partir de 8 de novembro de 2022, a autorização outorgada à Associação Comunitária Mundo Melhor, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Mogi-Guaçu, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado DAVID SOARES.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 584/2024 - do Poder Executivo - (MSC 1140/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 10.220, de 10 de agosto de 2023, que renova permissão outorgada à Rádio Jaboticabal Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Jaboticabal, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado DAVID SOARES.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 680/2024 - do Poder Executivo - (MSC 1277/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 8.501, de 24 de fevereiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 16 de março de 2023, que renova concessão outorgada à Rádio Pirajuí Ltda., para executar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Pirajuí, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 695/2024 - do Poder Executivo - (MSC 1328/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 13.595, de 18 de junho de 2024, que renova concessão outorgada à Sociedade Radio Educadora de Cuiabá Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em Frequência Modulada, no Município de Matupá, Estado de Mato Grosso".
RELATOR: Deputado RODRIGO DA ZAELI.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 704/2024 - do Poder Executivo - (MSC 1320/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 13.674, de 25 de junho de 2024, que renova concessão outorgada à Emissoras Reunidas Rádio Cultura Ltda., posteriormente transferida à Sociedade Rádio Sinuelo Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em Frequência Modulada, no Município de Carazinho, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATORA: Deputada FRANCIANE BAYER.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 721/2024 - do Poder Executivo - (MSC 1368/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 13.107, de 6 de maio de 2024, que renova concessão outorgada à Rádio Alvorada de Santa Cecília Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Santa Cecília, Estado de Santa Catarina".
RELATOR: Deputado RODRIGO ESTACHO.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 725/2024 - do Poder Executivo - (MSC 1364/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 12.985, de 18 de abril de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 29 de abril de 2024, que RENOVA, a partir de 3 de outubro de 2018, a permissão outorgada à Rádio Betel Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Recife, Estado de Pernambuco".
RELATOR: Deputado OSSESIO SILVA.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 738/2024 - do Poder Executivo - (MSC 1356/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 13.085, de 3 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 3 de junho de 2024, que torna sem efeito a outorga conferida à Rádio e TV Araucária Ltda. - ME, para executar o serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Parambu, Estado do Ceará".
RELATOR: Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 748/2024 - do Poder Executivo - (MSC 1396/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto nº 12.235, de 25 de outubro de 2024, publicado no Diário Oficial da União de 29 de outubro de 2024, que renova a concessão outorgada à Televisão Cultura de Maringá Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Maringá, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado RODRIGO ESTACHO.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 750/2024 - do Poder Executivo - (MSC 1394/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto nº 12.233, de 25 de outubro de 2024, que renova concessão outorgada à Fundação Cultural Celinauta, para executar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Pato Branco, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado RODRIGO ESTACHO.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 757/2024 - do Poder Executivo - (MSC 1387/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 6.075, de 11 de novembro de 2019, que renova autorização outorgada à Associação Rádio Comunitária de Marechal Cândido Rondon - RADIOMAR, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado RODRIGO ESTACHO.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 760/2024 - do Poder Executivo - (MSC 1399/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 13.070, de 30 de abril de 2024, que renova concessão outorgada à Rádio Xavantes de Jaciara Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Jaciara, Estado de Mato Grosso".
RELATOR: Deputado RODRIGO DA ZAELI.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 761/2024 - do Poder Executivo - (MSC 1401/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 13.052, de 26 de abril de 2024, que renova permissão outorgada à Santa Cruz FM Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Brodowski, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 764/2024 - do Poder Executivo - (MSC 1405/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 13.309, de 23 de maio de 2024, que renova permissão outorgada à A Cidade Azul FM Radiodifusão Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Capivari de Baixo, Estado de Santa Catarina".
RELATORA: Deputada FRANCIANE BAYER.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 765/2024 - do Poder Executivo - (MSC 1404/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 13.174, de 10 de maio de 2024, que renova concessão outorgada à Rádio Barretos Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Barretos, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 770/2024 - do Poder Executivo - (MSC 1432/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o do ato constante da Portaria nº 13.776, de 4 de julho de 2024, que renova permissão outorgada à San Marino Radiodifusão Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Capitão Leônidas Marques, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado RODRIGO ESTACHO.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 773/2024 - do Poder Executivo - (MSC 1429/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o do ato constante da Portaria nº 13.367, de 29 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 10 de junho de 2024, que renova, a partir de 7 de julho de 2016, a permissão outorgada à Rádio Floresta Negra Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Joinville, Estado de Santa Catarina".
RELATORA: Deputada FRANCIANE BAYER.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 774/2024 - do Poder Executivo - (MSC 1428/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 13.409, de 5 de junho de 2024, que renova permissão outorgada à Rádio FM Nevasca Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São Joaquim, Estado de Santa Catarina".
RELATORA: Deputada FRANCIANE BAYER.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 776/2024 - do Poder Executivo - (MSC 1426/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o do ato constante da Portaria nº 13.277, de 21 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 6 de junho de 2024, que renova, a partir de 27 de setembro de 2015, a permissão outorgada à Rádio Vale do Sinos Ltda., anteriormente denominada Rádio Sucesso Ltda. para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Campo Bom, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATORA: Deputada FRANCIANE BAYER.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 779/2024 - do Poder Executivo - (MSC 1423/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 13.365, de 29 de maio de 2024, que renova permissão outorgada à Valle & Silva Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Itapoá, Estado de Santa Catarina".
RELATORA: Deputada FRANCIANE BAYER.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 780/2024 - do Poder Executivo - (MSC 1422/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o do ato constante da Portaria nº 13.405, de 5 de junho de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 18 de junho de 2024, que renova, a partir de 24 de outubro de 2021, a concessão outorgada à Rádio Clube de Inhapim Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Inhapim, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado RODRIGO DA ZAELI.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 782/2024 - do Poder Executivo - (MSC 1416/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 11.010, de 9 de novembro de 2023, que outorga autorização à Associação Comitiva de Radiodifusão Comunitária ASCORC, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Aquidauana, Estado de Mato Grosso do Sul".
RELATOR: Deputado RODRIGO DA ZAELI.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 786/2024 - do Poder Executivo - (MSC 1421/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 13.284, de 21 de maio de 2024, que renova concessão outorgada à Difusora Rádio Cajazeiras Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, de âmbito nacional, no Município de Cajazeiras, Estado da Paraíba".
RELATOR: Deputado GERVÁSIO MAIA.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 787/2024 - do Poder Executivo - (MSC 1474/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o do ato constante da Portaria nº 6.380, de 10 de agosto de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 29 de setembro de 2022, que outorga autorização à Associação Ebenezer de Integração Comunitária, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Campo Grande, Estado do Mato Grosso do Sul".
RELATOR: Deputado RODRIGO DA ZAELI.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 788/2024 - do Poder Executivo - (MSC 1471/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 13.369, de 29 de maio de 2024, que renova concessão outorgada à Rádio Cristã Educativa Ltda., posteriormente transferida à Fundação Cristã Educativa, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Pires do Rio, Estado de Goiás".
RELATOR: Deputado GUSTAVO GAYER.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 789/2024 - do Poder Executivo - (MSC 1470/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o do ato constante da Portaria nº 13.535, de 12 de junho de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 26 de junho de 2024, que renova, a partir de 25 de novembro de 2016, a permissão outorgada à Rádio FM Rainha de Senhor do Bonfim Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Senhor do Bonfim, Estado da Bahia".
RELATOR: Deputado OSSESIO SILVA.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 790/2024 - do Poder Executivo - (MSC 1469/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o do ato constante da Portaria nº 13.314, de 23 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 6 de junho de 2024, que renova, a partir de 12 de novembro de 2017, a permissão outorgada à Empresa Sergipana de Radiodifusão Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Aracaju, Estado de Sergipe".
RELATOR: Deputado OSSESIO SILVA.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 791/2024 - do Poder Executivo - (MSC 1468/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 13.536, de 12 de junho de 2024, que renova permissão outorgada à Fundação Vicente Pinzon, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Ipojuca, Estado de Pernambuco".
RELATOR: Deputado OSSESIO SILVA.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 792/2024 - do Poder Executivo - (MSC 1467/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o do ato constante da Portaria nº 13.533, de 12 de junho de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 26 de junho de 2024, que renova, a partir de 13 de junho de 2017, a permissão outorgada à Portugal Telecomunicações Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Rio Negrinho, Estado de Santa Catarina".
RELATORA: Deputada FRANCIANE BAYER.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 793/2024 - do Poder Executivo - (MSC 1466/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 6.630, de 27 de dezembro de 2018, que renova autorização outorgada à Associação Comunitária Presidente Bernardes de Radiodifusão, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Presidente Bernardes, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado GERVÁSIO MAIA.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 796/2024 - do Poder Executivo - (MSC 1464/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 13.106, de 6 de maio de 2024, que renova autorização outorgada à Associação Comunitária Vida, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de São Luís de Montes Belos, Estado de Goiás".
RELATOR: Deputado GUSTAVO GAYER.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 797/2024 - do Poder Executivo - (MSC 1463/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o do ato constante da Portaria nº 12.884, de 10 de abril de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 29 de abril de 2024, que renova, a partir de 29 de novembro de 2022, a autorização outorgada ao Centro Beneficente de Combate a Tuberculose e Malária e de Comunicação Comunitária de Esperantina, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o Serviço de Radiodifusão Comunitária, no Município de Esperantina, Estado do Piauí".
RELATOR: Deputado JADYEL ALENCAR.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 798/2024 - do Poder Executivo - (MSC 1462/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 13.192, de 13 de maio de 2024, que renova autorização outorgada à Associação Comunitária dos Pequenos Produtores Agrícolas do Médio Nordeste Goiano, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Alvorada do Norte, Estado de Goiás".
RELATOR: Deputado GUSTAVO GAYER.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 799/2024 - do Poder Executivo - (MSC 1461/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o do ato constante da Portaria nº 13.189, de 13 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 21 de maio de 2024, que renova, a partir de 4 de julho de 2016, a permissão outorgada à Fundação Educativa e Cultural José Onilson Lima, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Parambu, Estado do Ceará".
RELATOR: Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 800/2024 - do Poder Executivo - (MSC 1460/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o do ato constante da Portaria nº 13.077, de 2 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 14 de maio de 2024, que renova, a partir de 27 de abril de 2016, a permissão outorgada à Fundação Cultural de Radiodifusão Educativa Costa Dourada, para executar, pelo prazo de dez anos, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Belém, Estado do Pará".
RELATOR: Deputado CLEBER VERDE.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 801/2024 - do Poder Executivo - (MSC 1459/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 13.074, de 2 de maio de 2024, que renova permissão outorgada à Fundação de Apoio a Comunicação Cristã - FACC, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Picos, Estado do Piauí".
RELATOR: Deputado JADYEL ALENCAR.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 803/2024 - do Poder Executivo - (MSC 1457/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o do ato constante do Decreto nº 12.240, de 6 de novembro de 2024, que renova concessão outorgada à Fundação Antônio Barbara, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com o uso do canal 14, com fins exclusivamente educativos, no Município de Cianorte, Estado do Paraná".
RELATORA: Deputada FRANCIANE BAYER.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 804/2024 - do Poder Executivo - (MSC 1456/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o do ato constante do Decreto nº 12.239, de 6 de novembro de 2024, publicado no Diário Oficial da União de 7 de novembro de 2024, que renova a concessão outorgada à Fundação Dom Bosco de Comunicação de Ponte Nova, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educativos, no Município de Ponte Nova, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado GERVÁSIO MAIA.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 807/2024 - do Poder Executivo - (MSC 1447/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o do ato constante da Portaria nº 6.621, de 5 de setembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 13 de outubro de 2022, que outorga autorização à Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Educacional de Juína, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Juína, Estado de Mato Grosso".
RELATOR: Deputado RODRIGO DA ZAELI.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 808/2024 - do Poder Executivo - (MSC 1446/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 5.454, de 8 de novembro de 2018, que outorga autorização à Associação de Comunicação Comunitária de Campo Verde, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Campo Verde, Estado de Mato Grosso".
RELATOR: Deputado RODRIGO DA ZAELI.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 809/2024 - do Poder Executivo - (MSC 1445/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o do ato constante da Portaria nº 6.743, de 10 de fevereiro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 12 de fevereiro de 2020, que outorga autorização à Associação Comunitária de Comunicação Portal do Pantanal, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Poconé, Estado do Mato Grosso".
RELATOR: Deputado RODRIGO DA ZAELI.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 811/2024 - do Poder Executivo - (MSC 1512/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 13.363, de 29 de maio de 2024, que renova permissão outorgada à Empresa de Radiodifusão Cidade Alta Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Apucarana, Estado do Paraná".
RELATORA: Deputada FRANCIANE BAYER.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 812/2024 - do Poder Executivo - (MSC 1511/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 13.414, de 5 de junho de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 18 de junho de 2024, que renova, a partir de 8 de dezembro de 2018, a permissão outorgada à Rádio Mundial FM Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Ijuí, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATORA: Deputada FRANCIANE BAYER.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 813/2024 - do Poder Executivo - (MSC 1510/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 13.544, de 13 de junho de 2024, que renova permissão outorgada à Astral Comunicações Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Portelândia, Estado de Goiás".
RELATOR: Deputado GUSTAVO GAYER.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 815/2024 - do Poder Executivo - (MSC 1508/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 13.227, de 17 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 3 de junho de 2024, que renova, a partir de 25 de junho de 2024, a concessão outorgada à Emissora Santuário Serafinense Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Serafina Corrêa, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATORA: Deputada FRANCIANE BAYER.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 821/2024 - do Poder Executivo - (MSC 1501/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 13.380, de 3 de junho de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 10 de junho de 2024, que renova, a partir de 7 de agosto de 2023, a autorização outorgada à Associação Comunitária Rádio Tropical/FM, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Vera, Estado de Mato Grosso".
RELATOR: Deputado RODRIGO DA ZAELI.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 833/2024 - do Poder Executivo - (MSC 1484/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 12.695, de 22 de março de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 4 de abril de 2024, que outorga autorização à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Lajes, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Lajes, Estado do Rio Grande do Norte".
RELATOR: Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 2.018/2022 - do Sr. Jhonatan de Jesus - que "acrescenta artigos e incisos à Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015, para dispor sobre o licenciamento simplificado para a instalação de infraestrutura de redes de telecomunicações". (Apensados: PL 2976/2023 e PL 634/2020)
RELATOR: Deputado CEZINHA DE MADUREIRA.
PARECER: pela aprovação deste, dos apensados PL 634/2020 e PL 2976/2023 e do Substitutivo adotado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano, com Substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO.

PROJETO DE LEI Nº 4.123/2020 - da Sra. Margarida Salomão - que "define prioridades, portabilidade, auditoria e segurança de dados provenientes das atividades agropecuárias, coletado, armazenados e processados por fornecedores de Tecnologia Agrícola".
RELATOR: Deputado JUSCELINO FILHO.
PARECER: pela aprovação deste, com Substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, A PEDIDO DO RELATOR, DEP. JUSCELINO FILHO.

PROJETO DE LEI Nº 1.349/2021 - do Sr. Otto Alencar Filho - que "altera a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para dispor sobre a utilização dos recursos do Fust – Fundo de Universalização das Telecomunicações – em ampliação de infraestrutura de telecomunicações 5G, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado LUCIANO ALVES.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.
Lido o Parecer do Relator, Deputado Luciano Alves, pelo Deputado Ossesio Silva, em 20/08/2025.
Iniciada a Discussão, em 20/08/2025.
Vista ao Deputado Gustavo Gayer, em 20/08/2025.
RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, A PEDIDO DO RELATOR, DEP. LUCIANO ALVES.

PROJETO DE LEI Nº 2.766/2024 - do Sr. Jorge Goetten - que "inclui na Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet) a obrigatoriedade de veiculação de mensagem de advertência quanto ao risco para a saúde mental de crianças e adolescentes pelo uso de aplicações de internet que disponibilizem conteúdo gerado por terceiros, inclusive redes sociais".
RELATORA: Deputada FRANCIANE BAYER.
PARECER: pela aprovação.
LIDO O PARECER DA RELATORA, DEPUTADA FRANCIANE BAYER, PELO DEPUTADO AMARO NETO.
VISTA AO DEPUTADO GUSTAVO GAYER.

PROJETO DE LEI Nº 3.161/2024 - do Sr. Marcos Tavares - que "institui a Lei de Proteção contra Publicidade Infantil em Mídias Digitais, regulamentando e restringindo a exposição de crianças a publicidade digital, especialmente em plataformas de redes sociais e jogos online, com o objetivo de proteger os menores de práticas de marketing agressivas e invasivas. " (Apensado: PL 4535/2024)
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
PARECER: pela rejeição deste, e do PL 4535/2024, apensado.
RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, A PEDIDO DO AUTOR, DEP. MARCOS TAVARES.

PROJETO DE LEI Nº 3.489/2024 - do Sr. Júnior Mano - que "altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para dispor sobre publicidade direcionada a menores de idade".
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
PARECER: pela aprovação deste, com Substitutivo.
LIDO O PARECER PELO RELATOR, DEP. JÚLIO CÉSAR RIBEIRO.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 4.885/2024 - do Sr. Amom Mandel - que "altera a Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015, que estabelece normas gerais para implantação e compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações, para instituir incentivos fiscais para municípios que atualizem suas legislações para facilitar a instalação de infraestrutura para a tecnologia 5G, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ALBUQUERQUE.
PARECER: pela aprovação, com Substitutivo.
LIDO O PARECER PELO RELATOR, DEP. ALBUQUERQUE.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 692/2025 - do Sr. Julio Cesar Ribeiro - que "altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, na forma estabelecida pela Lei n° 13.640, de 26 de março de 2018, para dispor sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras de segurança nos veículos utilizados por aplicativos de transporte e sobre a vedação ao credenciamento de motoristas condenados por crimes sexuais ou de violência doméstica. " (Apensado: PL 835/2025)
RELATOR: Deputado CLEBER VERDE.
PARECER: pela aprovação deste e do PL 835/2025, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes.
LIDO O PARECER PELO RELATOR, DEP. CLEBER VERDE.
INICIADA A DISCUSSÃO.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. GUSTAVO GAYER (PL-GO) E DEP. CLEBER VERDE (MDB-MA).
VISTA AO DEPUTADO GUSTAVO GAYER.

PROJETO DE LEI Nº 1.933/2025 - do Sr. Fábio Teruel - que "proíbe a realização de ligações telefônicas automatizadas em massa (“robocalls”) no território nacional, reforça a proteção contra spam telefônico e estabelece penalidades". (Apensados: PL 2258/2025 e PL 2268/2025)
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 2258/2025, e do PL 2268/2025, apensados, com Substitutivo.
LIDO O PARECER PELO RELATOR, DEP. JULIO CÉSAR RIBEIRO.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 2.140/2025 - do Sr. Daniel Almeida - que "dispõe sobre o bloqueio de linhas telefônicas utilizadas em práticas ilícitas, autoriza a instituição de delegacias especializadas no combate a crimes por meio de telecomunicações e acrescenta o art. 308-A ao Código Penal para tipificar a falsificação de identificador em comunicação telefônica".
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
PARECER: pela aprovação, com Substitutivo.
Lido o Parecer pelo Relator, em 20/08/2025.
Iniciada a Discussão, em 20/08/2025.
Vista ao Deputado Ossesio Silva, em 20/08/2025.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 2.180/2025 - do Sr. Marcelo Crivella - que "altera a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, que institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária e dá outras providências, para dispor sobre a concessão de financiamento às entidades detentoras de autorização para a exploração de Serviço de Radiodifusão Comunitária e de Radiodifusão Educativa".
RELATOR: Deputado ALBUQUERQUE.
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, A PEDIDO DO RELATOR, DEP. ALBUQUERQUE.

PROJETO DE LEI Nº 2.238/2025 - do Sr. David Soares - que "altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para dispor sobre deveres das prestadoras de serviços de telecomunicações e sobre a regulação aplicável às prestadoras de acordo com o seu porte".
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
PARECER: pela aprovação deste, com Substitutivo.
LIDO O PARECER PELO RELATOR, DEP. JULIO CÉSAR RIBEIRO.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 2.379/2025 - do Sr. Fabio Schiochet - que "altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), para garantir ao titular o direito a alternativa de identificação que não envolva o fornecimento de dados biométricos faciais".
RELATOR: Deputado MARANGONI.
PARECER: pela aprovação.
LIDO O PARECER DO RELATOR, DEPUTADO MARANGONI, PELO DEPUTADO AMARO NETO.
APROVADO O PARECER.