TEMA: "Discussão e votação de propostas legislativas"

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 89/2025 - do Sr. Marangoni - (REQ 83/2025) - que "requer, nos termos regimentais, aditamento do Requerimento nº 83/2025-CFT, para incluir orador na audiência pública que debaterá os impactos da Reforma Tributária (EC nº 132/2023) e sua regulamentação referente aos impactos nas micro e pequenas empresas. "
APROVADO O REQUERIMENTO.

REQUERIMENTO Nº 90/2025 - dos Srs. Ana Pimentel e Rogério Correia - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir a Reforma Administrativa".
SUBSCRITO PELO DEP. HILDO ROCHA.
APROVADO O REQUERIMENTO, COM ALTERAÇÕES: INCLUSÃO DO REPRESENTANTE DA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES E ADVOGADOS PÚBLICOS FEDERAIS (ANPPREV); REPRESENTANTE DA FÓRUM NACIONAL DA ADVOCACIA PÚBLICA FEDERAL; REPRESENTANTE DA FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES DOS MINISTÉRIOS PÚBLICOS ESTADUAIS (FENAMP); REPRESENTANTE DA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS APOSENTADOS DO PODER JUDICIÁRIO DE UNIÃO E DE PROCURADORES APOSENTADOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE UNIÃO (ANAMPA); REPRESENTANTE DO SINDICATO NACIONAL DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO CENTRAL (SINAL); NIOMAR DE SOUSA NOGUEIRA, DA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS ADVOGADOS DA UNIÃO - ANAUNI; E DO PACTO BRASÍLIA.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 4.085/2020 - do Sr. Marcel van Hattem e outros - que "extingue o Fundo do Programa de Integração Social e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Fundo PIS-Pasep), instituído pela Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975; transfere o seu patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975; e revoga a Lei Complementar nº 19, de 25 de junho de 1974". (Apensado: PL 1657/2021)
RELATOR: Deputado ROGÉRIO CORREIA.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 4085/2020 e do PL 1657/2021, apensado; e, no mérito, pela rejeição do PL 4085/2020 e do PL 1657/2021, apensado.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.

PROJETO DE LEI Nº 1.858/2019 - do Sr. Maurício Dziedricki - que "cria a Zona Franca da Indústria Calçadista, nas condições que estabelece".
RELATOR: Deputado SIDNEY LEITE.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.858, de 2019.
APROVADO O PARECER.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 648/2015 - do Sr. Luiz Nishimori - que "cria Área de Livre Comércio no Município de Guaíra, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado SIDNEY LEITE.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 648 de 2015.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 11.135/2018 - do Sr. Fábio Trad - que "altera o art. 91 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940- Código Penal, que dispõe sobre os efeitos da condenação penal, para incluir a responsabilidade do autor do crime em ressarcir os custos relacionados aos serviços de saúde prestados pelo Sistema Único de Saúde - SUS".
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 11.135 de 2018, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 4.993/2019 - do Sr. Miguel Lombardi - que "altera a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997 e a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994".
RELATOR: Deputado FLORENTINO NETO.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 792/2022 - do Sr. Juninho do Pneu - que "institui a Politica Nacional de Prevenção e Combate à Esporotricose".
RELATOR: Deputado SARGENTO PORTUGAL.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 792/2022, com emenda, e do Substitutivo da Comissão de Saúde, com Subemenda.
LIDO O PARECER PELO RELATOR AD DOC DEP. FAUSTO SANTOS JR.
INICIADA A DISCUSSÃO.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 2.453/2022 - do Sr. Ney Leprevost - que "institui a Semana Nacional de Promoção da Empregabilidade da Pessoa Idosa e dá outras providências".
RELATOR: Deputado MARCOS SOARES.
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.

PROJETO DE LEI Nº 4.233/2023 - do Sr. Marcos Tavares - que "institui o pagamento das passagens do sistema de transporte público coletivo por meio de PIX e código eletrônico QR, pagamento instantâneo autorizado pelo Banco Central do Brasil e dá outras providências".
RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS HAULY.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 4.233 de 2023, e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.

PROJETO DE LEI Nº 1.526/2024 - da Sra. Natália Bonavides - que "altera o inciso III do Art. 9º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, para assegurar que o limite temporal para recontratação de servidor temporário se aplica apenas à mesma instituição da contratação anterior". (Apensados: PL 2040/2024 e PL 2484/2024)
RELATOR: Deputado MAURICIO DO VÔLEI.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 1526/2024, e dos PL'S 2040/20204 e 2484/2024, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PL 1526/2024, e pela rejeição dos PL'S 2040/2024, e 2484/2024, apensados.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 3.373/2024 - do Sr. Dr. Fernando Máximo - que ""Cria a Carteira Nacional da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - e-CNPT e a Carteira Nacional da Pessoa com Síndrome de Down - e-CNPS., e dá outras providências." "
RELATOR: Deputado MARANGONI.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.373, de 2024, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 648/2025 - da Sra. Juliana Cardoso - que "institui a Semana Nacional de Conscientização e Prevenção ao Câncer Colorretal".
RELATOR: Deputado SIDNEY LEITE.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei n.º 648, de 2025, e da Emenda adotada pela Comissão de Saúde.
APROVADO O PARECER.