TEMA: Discussão e votação de propostas legislativas

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 172/2025 - do Sr. Filipe Barros - que "requer, nos termos regimentais, o envio de pedido de informações ao Ministro de Estado da Fazenda, para que se obtenha os esclarecimentos necessários junto ao Banco Central do Brasil acerca das decisões da Diretoria de Organização do Sistema Financeiro e de Resolução – Diorf, relativas ao encerramento de liquidações extrajudiciais de instituições financeiras e seus reflexos sobre a soberania nacional. "
APROVADO O REQUERIMENTO.

REQUERIMENTO Nº 173/2025 - do Sr. Gustavo Gayer - que "requer a aprovação de moção de pesar pelo falecimento do influenciador e comunicador norte-americano Charlie Kirk, vítima de atentado em evento público no estado de Utah, nos Estados Unidos da América".
APROVADO O REQUERIMENTO.

REQUERIMENTO Nº 174/2025 - do Sr. Luiz Philippe de Orleans e Bragança - que "requer a aprovação de Moção de Pesar e Solidariedade ao ativista Charlie Kirk, vítima de atentado nos EUA, e a todos os ativistas que lutam pela liberdade de expressão e contra a perseguição política".
APROVADO O REQUERIMENTO.

REQUERIMENTO Nº 175/2025 - do Sr. Dr. Frederico - que "requer Moção de Repúdio às declarações do Presidente da República da Colômbia, Sr. Gustavo Francisco Petro Urrego, pelas falas em defesa da legalização da cocaína, proferidas durante evento internacional realizado em Manaus, Amazonas, Brasil, em 09 de setembro de 2025, para a inauguração de um novo centro de segurança para a Amazônia".
APROVADO O REQUERIMENTO.

REQUERIMENTO Nº 176/2025 - do Sr. Dr. Frederico - que "requer Moção de Repúdio às falas de ódio e de exaltação a atos de violência de pessoas extremistas que apoiaram o triste e reprovável episódio do assassinato do ativista estadunidense, Charlie Kirk, vítima de atentado a tiros durante evento público na Utah Valley University, em Orem, Utah (EUA), ocorrido em 10 de setembro de 2025".
APROVADO O REQUERIMENTO.

REQUERIMENTO Nº 177/2025 - do Sr. Zucco - que "solicita-se ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Relações Exteriores, Sr. Mauro Vieira, que, com a máxima urgência, sejam prestadas informações detalhadas acerca da postura adotada pelo Itamaraty diante da atuação de empresas brasileiras envolvidas em operações de alto risco, notadamente na importação de ureia diretamente do Irã, proveniente de entidades expressamente sancionadas pelos Estados Unidos".
APROVADO O REQUERIMENTO.

REQUERIMENTO Nº 178/2025 - do Sr. André Fernandes - que "requer, nos termos constitucionais e regimentais, o encaminhamento, por intermédio da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, de pedido de informações ao Ministro-Chefe da Casa Civil, Sr. Rui Costa, acerca da viagem realizada pela primeira-dama, Sra. Rosângela Lula da Silva (Janja), a Nova Iorque, em setembro de 2025, três dias antes da chegada do Presidente da República, Sr. Luiz Inácio Lula da Silva, para participação na 79ª Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas – ONU".
APROVADO O REQUERIMENTO.

REQUERIMENTO Nº 179/2025 - do Sr. Marcos Pollon - que "requer a convocação do Ministro de Estado das Relações Exteriores para prestar esclarecimentos na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) sobre a política nuclear brasileira, sua conformidade com a Constituição Federal e com os tratados internacionais de não proliferação, bem como sobre eventuais repercussões diplomáticas e estratégicas".
APROVADO O REQUERIMENTO, COM ALTERAÇÃO DE CONVOCAÇÃO PARA CONVITE.

REQUERIMENTO Nº 180/2025 - do Sr. André Fernandes - que "requer que o Tribunal de Contas da União (TCU) realize auditoria para apurar a legalidade, legitimidade e economicidade da antecipação da viagem oficial da Primeira-Dama da República a Nova Iorque, em setembro de 2025, com ênfase na motivação institucional, nas fontes e valores de custeio da missão, na publicidade da agenda e na conformidade dos atos com os princípios constitucionais que regem a Administração Pública. "
APROVADO O REQUERIMENTO, COM O VOTO CONTRÁRIO DO DEPUTADO FLÁVIO NOGUEIRA (PT/PI).

REQUERIMENTO Nº 181/2025 - do Sr. André Fernandes - que "requer que o Tribunal de Contas da União (TCU) realize auditoria para apurar a legalidade, legitimidade e economicidade da utilização de recursos de convênios e empréstimos internacionais em programas e contratos sob a esfera do Ministério das Cidades e do Ministério de Minas e Energia, atingidos pela Operação Rejeito, deflagrada pela Polícia Federal em setembro de 2025".
APROVADO O REQUERIMENTO.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

MENSAGEM Nº 209/2023 - do Poder Executivo - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo Regional sobre Acesso à Informação, Participação Pública e Acesso à Justiça em Assuntos Ambientais na América Latina e no Caribe (“Acordo de Escazú”), assinado em Nova York, em 27 de setembro de 2018 "
RELATOR: Deputado AMOM MANDEL.
PARECER: pela aprovação.
Apresentou voto em separado o Deputado Evair Vieira de Melo, em 16/09/2025.
RETIRADO DE PAUTA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR.

MENSAGEM Nº 1.161/2024 - do Poder Executivo -  que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo de Coprodução Cinematográfica e Audiovisual entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa”, celebrado em Brasília, em 8 de maio de 2017".
RELATOR: Deputado CARLOS ZARATTINI.
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR.

MENSAGEM Nº 128/2025 - do Poder Executivo - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Anexo VI do Protocolo ao Tratado da Antártida sobre Proteção ao Meio Ambiente (“Protocolo de Madri”), adotado em 2005".
RELATOR: Deputado JOSÉ ROCHA.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

MENSAGEM Nº 292/2025 - do Poder Executivo - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo na Área Educacional entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Socialista do Vietnã, assinado em Brasília, em 25 de setembro de 2023".
RELATOR: Deputado ALBUQUERQUE.
PARECER: pela aprovação.
Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Albuquerque (REPUBLICANOS/RR), em 02/07/2025.
Vista ao Deputado Marcel van Hattem, em 02/07/2025.
APROVADO O PARECER.

MENSAGEM Nº 669/2025 - do Poder Executivo - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Tratado de Assistência Jurídica Mútua em Matéria Penal entre a República Federativa do Brasil e o Japão, assinado em Tóquio, em 25 de janeiro de 2024, acompanhado de Exposição de Motivos dos Senhores Ministro de Estado das Relações Exteriores e do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública".
RELATOR: Deputado LUIZ NISHIMORI.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 206/2023 - do Senado Federal - que "susta o Decreto nº 11.515, de 2 de maio de 2023, que revoga o Decreto nº 9.731, de 16 de março de 2019, ambos da Presidência da República".
RELATOR: Deputado MARCEL VAN HATTEM.
PARECER: pela aprovação.
LIDO O PARECER PELO RELATOR.
VISTA AO DEPUTADO WELTER.

PROJETO DE LEI Nº 3.446/2024 - da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado - que "inclui o art. 297-A ao Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 – Código Penal Militar, para estabelecer aumento de pena em casos do art. 290 e 291, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANÇA.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 264/2024 - do Sr. Gilberto Abramo - que "susta os efeitos da Portaria MRE nº 532, de 10 de maio de 2024, que Atualiza o Regimento Interno do Comitê de Pessoas LGBTQIA+ do Ministério das Relações Exteriores".
RELATOR: Deputado GUSTAVO GAYER.
PARECER: pela aprovação.
Lido o parecer do Relator, Deputado Gustavo Gayer (PL/GO), em 27/08/2025.
Vista ao Deputado Rui Falcão, em 27/08/2025.
APROVADO O PARECER, COM O VOTO CONTRÁRIO DO DEPUTADO WELTER (PT/PR).

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 76/2025 - da Sra. Silvia Waiãpi e outros - que "susta os efeitos do Decreto nº 12.375, de 6 de fevereiro de 2025, que dispõe sobre a retirada de Cartas Patentes de Oficiais das Forças Armadas".
RELATOR: Deputado GENERAL GIRÃO.
PARECER: pela aprovação.
LIDO O PARECER DO RELATOR.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.

PROJETO DE LEI Nº 182/2025 - da Sra. Laura Carneiro - que "altera a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas incorporando o uso da tecnologia de câmeras de segurança e reconhecimento facial para além de outras medidas".
RELATOR: Deputado CLAUDIO CAJADO.
PARECER: pela aprovação, com Substitutivo.
APROVADO O PARECER.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 754/2025 - do Sr. Alberto Fraga - que "acrescenta o art. 90-A à Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, para dispor sobre as negociações de instrumentos internacionais que resultem na constituição de empresa supranacional, prevendo que o controle externo das contas da entidade a ser criada estará a cargo do Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, conforme o art. 71, V, da Constituição Federal, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANÇA.
PARECER: pela aprovação, com Substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO.

PROJETO DE LEI Nº 6.999/2017 - do Sr. Fernando Monteiro - que "altera o artigo 10 da Lei 6.815, de 19 de agosto de 1980 (Estatuto do Estrangeiro) de modo a permitir que o Poder Executivo conceda dispensa unilateral de visto de turista". (Apensados: PL 1566/2019 e PL 2268/2019)
RELATOR: Deputado JOSÉ ROCHA.
PARECER: pela rejeição deste, do PL 1566/2019 e do PL 2268/2019, apensados.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 5.489/2020 - do Sr. Gurgel - que "dispõe sobre o policiamento aquaviário no mar, nas águas interiores e nas áreas portuárias sujeitas à jurisdição nacional".
RELATOR: Deputado GENERAL GIRÃO.
PARECER: pela rejeição.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.

PROJETO DE LEI Nº 2.154/2023 - do Sr. Capitão Alberto Neto - que "institui o Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares". (Apensados: PL 2363/2023 e PL 3532/2023)
RELATOR: Deputado GENERAL PAZUELLO.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 2363/2023, e do PL 3532/2023, apensados, com Substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA, A PEDIDO DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 2.205/2024 - do Sr. Lucio Mosquini - que "institui as Escolas Cívico-Militares de Ensino Profissionalizante no âmbito do sistema de ensino público do Brasil e dá outras providências. "
RELATOR: Deputado GENERAL PAZUELLO.
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA, A PEDIDO DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 5.477/2023 - da Sra. Tabata Amaral e outros - que "altera a redação do artigo 9º da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, quanto ao repasse de recursos destinados ao acolhimento humanitário de pessoas refugiadas, solicitantes de reconhecimento da condição de refugiado, apátridas e outras em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo provocado por crise humanitária para os Municípios sede de Aeroportos Internacionais e Aeródromos Militares, excepcional e temporariamente reconhecidos como faixa de fronteira".
RELATOR: Deputado ALBUQUERQUE.
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO.

PROJETO DE LEI Nº 5.903/2023 - do Sr. Kim Kataguiri - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a renovação da carteira nacional de habilitação para condutores domiciliados no exterior. "
RELATORA: Deputada ROSANGELA MORO.
PARECER: pela aprovação, com Substitutivo.
Lido o parecer pela Relatora, em 03/07/2024.
Vista ao Deputado Coronel Telhada, em 03/07/2024.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.

PROJETO DE LEI Nº 2.239/2024 - do Sr. Kim Kataguiri - que "revoga o Decreto-Lei nº 4.166, de 1942"
RELATOR: Deputado LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANÇA.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 3.580/2024 - da Sra. Silvia Waiãpi - que "altera a Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, que dispõe sobre a Faixa de Fronteira, e a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014 que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, para dispor sobre a necessidade de autorização prévia do Ministério da Defesa para a atuação de Organizações da Sociedade Civil em terras federais em posse indígena localizadas na faixa de fronteira. "
RELATOR: Deputado RODRIGO VALADARES.
PARECER: pela aprovação, com Substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO.

PROJETO DE LEI Nº 478/2025 - do Sr. Junio Amaral - que "altera os artigos 294 e 295 do Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 (Código de Processo Penal Militar), para aperfeiçoar atos probatórios relacionados à admissibilidade da prova no processo penal militar".
RELATOR: Deputado LUCAS REDECKER.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.