TEMA: "Discussão e votação de proposições legislativas"

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 82/2025 - do Sr. Bruno Farias - que "requer a realização de audiência pública conjunta com a Comissão de Saúde e a Comissão de Administração e Serviço Público para debater as condições de trabalho dos Servidores da Rede Federal".
APROVADO O REQUERIMENTO.

REQUERIMENTO Nº 83/2025 - do Sr. Prof. Reginaldo Veras - que "solicita informações ao Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos sobre a previsão orçamentária e recomposição da carreira de Auditor-Fiscal do Trabalho - PLOA 2026".
APROVADO O REQUERIMENTO.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 128/2019 - do Sr. Capitão Alberto Neto - que "altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar concessão de subsídios, incentivos fiscais e financiamentos públicos, para pessoas físicas ou jurídicas que tenham submetido trabalhador a condições análogas à de escravo, e dá outras providências".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 8.666, de 1993.
RELATOR: Deputado DUDA RAMOS.
PARECER: pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 128/2019, na forma do substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 7.835/2017 - do Sr. Eros Biondini - que "altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis n os  8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999".
RELATOR: Deputado PROF. REGINALDO VERAS.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 816/2022 - do Sr. Kim Kataguiri - que "disciplina a cessão onerosa de direitos à denominação de bens públicos pertencentes à União ou às pessoas jurídicas da administração indireta federal".
RELATORA: Deputada ADRIANA VENTURA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA RELATORA.

PROJETO DE LEI Nº 2.055/2023 - do Sr. Capitão Augusto - que "dispõe sobre a designação de policiais militares da ativa para atuarem em associações representativas da Polícia Militar, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO.
PARECER: pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com subemenda substitutiva.
LIDO O PARECER PELO RELATOR.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 5.967/2023 - dos Srs. Sargento Portugal e Thiago Flores - que "acrescenta os parágrafos 1º a 5º ao art. 24 do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para assegurar aos policiais militares e bombeiros militares a carga horária de 144 horas mensais, bem como a remuneração extraordinária no trabalho realizado que extrapole a carga horária vigente, remuneração em dobro nos feriados e dá outras providências".
RELATOR: Deputado CORONEL MEIRA.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.
ENCAMINHARAM O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA OS DEPUTADOS REIMONT (PT-RJ) E CORONEL MEIRA (PL-PE).
RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO.

PROJETO DE LEI Nº 3.597/2024 - do Sr. José Guimarães - que "dispõe sobre direitos trabalhistas na execução de contratos administrativos no âmbito da administração pública direta, autárquica e fundacional da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, promovendo a dignidade e a proteção dos trabalhadores".
RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY.
PARECER: pela aprovação deste, com emenda.
LIDO O PARECER PELA RELATORA.
DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. ALEXANDRE LINDENMEYER (PT-RS).
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 4.565/2024 - do Sr. Dimas Gadelha - que "dispõe sobre direitos das pessoas com diabetes no tocante ao controle de glicemia em qualquer situação, especialmente em locais de provas de qualquer natureza". (Apensado: PL 4733/2024)
RELATOR: Deputado REIMONT.
PARECER: pela aprovação dos Projetos de Lei n°s 4.565/24 e 4.733/24, apensado, na forma do substitutivo.
LIDO O PARECER DO RELATOR, DEPUTADO REIMONT, PELO DEPUTADO ALEXANDRE LINDENMEYER.
DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. DIMAS GADELHA (PT-RJ).
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 187/2025 - da Sra. Laura Carneiro - que "altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, para estabelecer prazo máximo para a conclusão dos processos administrativos que tramitam sob o regime de prioridade, dispor sobre a possibilidade excepcional de prorrogação e incorporar medidas visando garantir eficiência processual".
RELATOR: Deputado MÁRIO HERINGER.
PARECER: pela aprovação do Projeto de Lei nº 187, de 2025, na forma do substitutivo
LIDO O PARECER DO RELATOR, DEPUTADO MARIO HERINGER, PELA DEPUTADA PROFESSORA LUCIENE CAVALCANTE.
DISCUTIU A MATÉRIA A DEP. PROFESSORA LUCIENE CAVALCANTE (PSOL-SP).
APROVADO O PARECER.