TEMA: "Discussão e votação de propostas legislativas"

Redações Finais:

PROJETO DE LEI Nº 3.826/2015 - do Sr. Osmar Terra - que "altera a Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990". (Apensados: PL 3663/2019 e PL 3877/2023 (Apensado: PL 3169/2023))
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Permite o acesso forçado a imóveis para realização de atividades de vigilância epidemiológica em situações de grave ameaça ou risco sanitário.
RELATORA: Deputada BIA KICIS.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE LEI Nº 10.273/2018 - do Sr. Jerônimo Goergen - que "altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que "Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências", para adequar a incidência da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA".
RELATOR: Deputado COVATTI FILHO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL COM DUAS EMENDAS DE REDAÇÃO.

PROJETO DE LEI Nº 3.236/2019 - do Sr. Zé Vitor - que "denomina "Viaduto Carlos Antonio Lourenço", o viaduto situado no km 688 estaca 438 da BR-365, no município de Monte Alegre de Minas, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado DOMINGOS SÁVIO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE LEI Nº 3.447/2019 - do Sr. Zé Vitor - que "denomina "Viaduto Frei Beniamino De Luca", o viaduto situado no km 690,140 estaca 545 da BR-365, no município de Monte Alegre de Minas, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado DOMINGOS SÁVIO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE LEI Nº 5.810/2019 - da Sra. Edna Henrique - que "altera o art. 70-A da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e Adolescente, para que as redes de ensino público e privada divulguem cartilha de orientação às crianças e aos adolescentes para prevenção contra a pedofilia na internet".
RELATORA: Deputada CHRIS TONIETTO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE LEI Nº 2.304/2021 - da Sra. Laura Carneiro - que "dispõe sobre a competência para processar e julgar o crime de estupro de vulnerável, alterando o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal".
RELATORA: Deputada MARIA DO ROSÁRIO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE LEI Nº 1.096/2023 - do Sr. Raimundo Santos - que "altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1991, para dar prioridade no atendimento psicológico na rede pública a crianças e adolescentes que tenham sofrido abuso ou exploração sexual".
RELATORA: Deputada ROSANGELA MORO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE LEI Nº 2.328/2023 - do Sr. Duarte - que "altera a Lei n.º 13.812, de 16 de março de 2019, que institui a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, cria o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas e altera a Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)".
RELATOR: Deputado DR. VICTOR LINHALIS.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE LEI Nº 5.377/2023 - da Sra. Maria Arraes - que "reconhece a obra artístico-cultural de Lia de Itamaracá como Manifestação da Cultura Brasileira. "
RELATOR: Deputado NETO CARLETTO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 290/2024 - da Comissão de Comunicação - (TVR 228/2022) - que "aprova o ato que outorga permissão ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município Governador Valadares, Estado de Minas Gerais. "
RELATOR: Deputado NIKOLAS FERREIRA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 421/2024 - da Comissão de Comunicação - (TVR 40/2024) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Liberdade do Gurupi - ACOLIG a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Boa Vista do Gurupi, Estado do Maranhão".
RELATOR: Deputado MARRECA FILHO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 537/2024 - da Comissão de Comunicação - (TVR 202/2024) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio e TV Difusora do Maranhão Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São Luís, Estado do Maranhão".
RELATOR: Deputado MARRECA FILHO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 555/2024 - da Comissão de Comunicação - (TVR 224/2024) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Clube Tanabi Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Tanabi, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado MARCOS PEREIRA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 587/2024 - da Comissão de Comunicação - (TVR 266/2024) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Estadual de Educação, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Sertânia, Estado de Pernambuco".
RELATOR: Deputado MENDONÇA FILHO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 606/2024 - da Comissão de Comunicação - (TVR 302/2024) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Universal Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Içara, Estado de Santa Catarina".
RELATORA: Deputada ANA PAULA LIMA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 610/2024 - da Comissão de Comunicação - (TVR 310/2024) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Sociedade Rádio Imbiara de Araxá Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Araxá, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado NIKOLAS FERREIRA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 633/2024 - da Comissão de Comunicação - (TVR 342/2024) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Empresa Chapadense de Comunicação Ltda., para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Chapadão do Sul, Estado do Mato Grosso do Sul".
RELATOR: Deputado CLEBER VERDE.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 709/2024 - da Comissão de Comunicação - (TVR 444/2024) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Integração de Carmo do Paranaíba Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado NIKOLAS FERREIRA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE LEI Nº 1.870/2024 - do Sr. Duda Ramos - que "reconhece o Movimento Cultural Roraimeira, do Estado de Roraima, como manifestação da cultura nacional".
RELATOR: Deputado NICOLETTI.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE LEI Nº 2.586/2024 - do Sr. Felipe Carreras - que "reconhece o “Festival de Inverno de Garanhuns”, que se realiza anualmente na cidade de Garanhuns, no estado de Pernambuco, como manifestação da cultura nacional".
RELATOR: Deputado PEDRO CAMPOS.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE LEI Nº 2.587/2024 - do Sr. Felipe Carreras - que "reconhece o “Encantos do Natal”, que se realiza anualmente na cidade de Garanhuns, no estado de Pernambuco, como manifestação da cultura nacional".
RELATOR: Deputado PEDRO CAMPOS.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 160/2025 - da Comissão de Comunicação - (TVR 463/2024) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação do Movimento de Radiodifusão Alternativa de Giruá para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Giruá, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATORA: Deputada DAIANA SANTOS.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 164/2025 - da Comissão de Comunicação - (TVR 473/2024) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Alpestrense de Cultura e Comunicação Social para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Alpestre, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATORA: Deputada FERNANDA MELCHIONNA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 176/2025 - da Comissão de Comunicação - (TVR 517/2024) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Taguaí para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Taguaí, Estado de São Paulo".
RELATORA: Deputada ERIKA HILTON.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 197/2025 - da Comissão de Comunicação - (TVR 574/2024) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Difusora Atual Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado MARCOS PEREIRA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 275/2025 - da Comissão de Comunicação - (TVR 512/2024) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural e Comunitária Pousonovense para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pouso Novo, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATORA: Deputada DAIANA SANTOS.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 276/2025 - da Comissão de Comunicação - (TVR 515/2024) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Vera Cruz para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Vera Cruz, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS MOTTA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 283/2025 - da Comissão de Comunicação - (TVR 553/2024) - que "aprova o ato que outorga permissão à Sociedade Montesionense de Radiodifusão Ltda, para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Monte Sião, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado NIKOLAS FERREIRA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 287/2025 - da Comissão de Comunicação - (TVR 575/2024) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Difusora Stéreo Cândido Mota Ltda., atualmente denominada Rádio Integração do Vale Ltda., para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Cândido Mota, Estado de São Paulo".
RELATORA: Deputada ERIKA HILTON.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 289/2025 - da Comissão de Comunicação - (TVR 607/2024) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural Ebenezer para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Helena de Goiás, Estado de Goiás".
RELATOR: Deputado DEFENSOR STÉLIO DENER.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 440/2025 - da Comissão de Comunicação - (TVR 198/2025) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Educacional e Cultural de Radiodifusão de São José do Rio Preto a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São José do Rio Preto, estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado MARANGONI.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE LEI Nº 3.212/2015 - do Senado Federal - Marcelo Crivella - (PLS 700/2007) - que "altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para caracterizar o abandono afetivo como ilícito civil".
RELATOR: Deputado ROBERTO DUARTE.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE LEI Nº 1.731/2021 - do Senado Federal - Angelo Coronel - que "altera a Lei nº 8.856, de 1º de março de 1994, para estabelecer o piso salarial nacional dos profissionais fisioterapeuta e terapeuta ocupacional".
RELATOR: Deputado PEDRO CAMPOS.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, POR SOLICITAÇÃO DA LIDERANÇA DO GOVERNO.
PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DO DEPUTADO RUBENS PEREIRA JÚNIOR.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 18/2021 - do Sr. Guilherme Derrite - que "inclui o inciso XIII ao art. 3º e altera o inciso VIII do art. 4º, ambos da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para permitir que os Serviço de Resgate Pré-Hospitalar dos Corpos de Bombeiros Militares de todos os estados e do Distrito Federal possam perceber emendas individuais destinadas às Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS)".
RELATOR: Deputado NIKOLAS FERREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e das Emendas da Comissão de Finanças e Tributação.
Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator, em 09/09/2025.
LIDO O PARECER PELO RELATOR.
INICIADA A DISCUSSÃO.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. DELEGADO FABIO COSTA (PP-AL), DEP. BIA KICIS (PL-DF), DEP. PATRUS ANANIAS (PT-MG) E DEP. HELDER SALOMÃO (PT-ES).
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 4.581/2023 - da Sra. Tabata Amaral - que "altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que Institui o Código Eleitoral, para autorizar a propaganda eleitoral em duas línguas, desde que uma delas seja o português. "
RELATORA: Deputada DUDA SALABERT.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência da Relatora, em 09/09/2025.
LIDO O PARECER PELA RELATORA.
VISTA AO DEPUTADO PATRUS ANANIAS.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 13/2024 - dos Srs. Marcel van Hattem e Gilson Marques - que "altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para revogar a competência do Tribunal Superior Eleitoral para expedir instruções".
RELATOR: Deputado CAPITÃO ALBERTO NETO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, em 09/09/2025.
RETIRADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA PELO AUTOR, DEPUTADO RUBENS PEREIRA JÚNIOR.
PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS DE RETIRADA DE PAUTA E DE VOTAÇÃO NOMINAL DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA DE AUTORIA DAS DEPUTADAS FERNANDA MELCHIONNA E MARIA DO ROSÁRIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DAS AUTORAS.
LIDO O PARECER DO RELATOR, DEPUTADO CAPITÃO ALBERTO NETO, PELO DEPUTADO CABO GILBERTO SILVA.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 3.388/2008 - do Sr. Dr. Talmir - que "estabelece prioridade de tramitação para os processos que menciona". (Apensados: PL 3423/2008, PL 3564/2008 (Apensado: PL 3512/2021 (Apensados: PL 1033/2023, PL 1265/2023 e PL 5747/2023)), PL 6833/2017 (Apensado: PL 979/2023 (Apensado: PL 478/2024)) e PL 3876/2019 (Apensados: PL 153/2022, PL 725/2023 e PL 1707/2023))
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Concede prioridade de tramitação para os processos relativos aos crimes de estrupro, atentado violento ao pudor, violência doméstica e familiar. Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 e a Lei nº 11.340, de 2006.
RELATOR: Deputado RUBENS PEREIRA JÚNIOR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei n°s 3.423/2008, 3.564/2008, 6.833/2017, 3.876/2019, 3.512/2021, 979/2023, 725/2023, 1.707/2023, 1.033/2023, 1.265/2023, 5.747/2023 e 478/2024, apensados, com substitutivo; e pela constitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei n° 153/2022, apensado.
Apresentou voto em separado o Deputado Luiz Couto, em 06/06/2011.
Lido o Parecer pelo Relator, em 20/08/2025.
Vista ao Deputado Delegado Éder Mauro, em 20/08/2025.
INICIADA A DISCUSSÃO.
DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. PATRUS ANANIAS (PT-MG).
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
APROVADO O PARECER, APRESENTOU VOTO EM SEPARADO O DEPUTADO LUIZ COUTO.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 669/2024 - da Comissão de Comunicação - (TVR 395/2024) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Flor da Montanha FM de Amparo Ltda.-ME para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Amparo, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado ALENCAR SANTANA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 698/2024 - da Comissão de Comunicação - (TVR 430/2024) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Novo Som de Barra Bonita Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Barra Bonita, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado ALENCAR SANTANA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 20/2023 - do Sr. André Figueiredo - que "altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para reduzir para um ano o prazo mínimo de renovação da isenção de IPI para aquisição de táxi".
RELATOR: Deputado PR. MARCO FELICIANO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, em 09/09/2025.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 3.640/2023 - do Sr. Marcos Pereira - que "dispõe sobre o processo e o julgamento das ações de controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal; e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)".
RELATOR: Deputado ALEX MANENTE.
PARECER: Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator, Dep. Alex Manente (CIDADANIA-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo; pela inconstitucionalidade e injuridicidade das Emendas n°s 1 a 9, de 2023, apresentadas nesta Comissão; e pela inconstitucionalidade, injuridicidade e, no mérito, pela rejeição das Emendas n°s 1 e 2, de 2023, apresentadas ao substitutivo nesta Comissão.
Retirado de pauta, de ofício, por solicitação do Relator, em 13/12/2023.
Apresentou voto em separado a Deputada Laura Carneiro, em 25/04/2024.
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, em 09/09/2025.
PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS DE RETIRADA DE PAUTA E DE VOTAÇÃO NOMINAL DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DA DEPUTADA FERNANDA MELCHIONNA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA AUTORA.
LIDO O PARECER PELO RELATOR.
VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS HELDER SALOMÃO, HILDO ROCHA, JOSÉ ROCHA, LÍDICE DA MATA, LUIZ COUTO E RUBENS PEREIRA JÚNIOR.

PROJETO DE LEI Nº 415/2025 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "altera o art. 1º da Lei nº 5.433, de 8 de maio de 1968, para dispor sobre documentos particulares".
RELATOR: Deputado FELIPE FRANCISCHINI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda 1/2025 apresentada nesta Comissão.
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator, em 09/09/2025.
LIDO O PARECER DO RELATOR, DEPUTADO FELIPE FRANCISCHINI, PELA DEPUTADA ROSANGELA MORO.
VISTA AO DEPUTADO CABO GILBERTO SILVA.