TEMA: "Discussão e votação de propostas legislativas"

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 492/2025 - do Sr. Sargento Fahur - que "insere o § 5º no art. 33 da Lei nº 11.343, de 26 de agosto de 2006, para agravar as penas relacionadas ao tráfico do cloridrato de cocaína em pedra “Crack”". (Apensado: PL 680/2025)
RELATOR: Deputado ANDRÉ FERNANDES.
PARECER: pela aprovação deste e do PL 680/2025, apensado, com substitutivo.
DISPENSADA A LEITURA DO PARECER, POR SOLICITAÇÃO DO DEPUTADO PAULO BILYNSKYJ, DE ACORDO COM O ART. 57, VI, RICD.
VISTA AO DEPUTADO PASTOR HENRIQUE VIEIRA.

PROJETO DE LEI Nº 2.135/2025 - do Sr. Capitão Alberto Neto - que "dispõe sobre o aperfeiçoamento dos mecanismos de prevenção, combate e atenção às vítimas do tráfico internacional de crianças e adolescentes e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2023 (Lei das Organizações Criminosas)".
RELATORA: Deputada CAROLINE DE TONI.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.
DISPENSADA A LEITURA DO PARECER, POR SOLICITAÇÃO DO DEPUTADO PAULO BILYNSKYJ, DE ACORDO COM O ART. 57, VI, RICD.
INICIADA A DISCUSSÃO.
INICIADA A VOTAÇÃO DA MATÉRIA.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 2.646/2025 - do Sr. Julio Lopes e outros - que "dispõe sobre os crimes praticados por organizações criminosas no âmbito de grandes setores da economia, e cria medidas de prevenção e repressão de condutas criminosas praticadas por organizações criminosas e para coibir práticas ilegais no nos setores público e privado".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera os Decretos-lei nº 2.848 de 1940 e 3.689 de 1941 e as Leis nº 7.210 de 1984; 12.850 de 2013; 13.105 de 2015; 8.176 de 1991; 9.847 de 1999; 9.605 de 1998;
RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ.
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO.

PROJETO DE LEI Nº 2.933/2025 - do Sr. Alfredo Gaspar - que "altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para vedar a aplicação da minorante do tráfico privilegiado, quando o agente estiver sob vigilância de monitoramento eletrônico".
RELATOR: Deputado CAPITÃO ALBERTO NETO.
PARECER: pela aprovação.
Lido o Parecer pelo Relator Deputado Capitão Alberto Neto, em 02/09/2025.
Vista conjunta aos Deputados Pastor Henrique Vieira e Rodrigo da Zaeli, em 02/09/2025.
INICIADA A DISCUSSÃO.
INICIADA A VOTAÇÃO DA MATÉRIA.
APROVADO O PARECER COM VOTO CONTRÁRIO DO DEPUTADO PASTOR HENRIQUE VIEIRA.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 5.318/2020 - da Sra. Edna Henrique - que "dispõe sobre a criação de aplicação de internet destinada ao envio de demandas a órgãos de segurança pública, em casos de emergências".
RELATOR: Deputado CAPITÃO ALDEN.
PARECER: pela aprovação, na forma do Substitutivo da Comissão de Comunicação, com subemenda substitutiva.
DISPENSADA A LEITURA DO PARECER, POR SOLICITAÇÃO DO DEPUTADO PAULO BILYNSKYJ, DE ACORDO COM O ART. 57, VI, RICD.
INICIADA A DISCUSSÃO.
INICIADA A VOTAÇÃO DA MATÉRIA.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 1.203/2023 - do Sr. Pedro Aihara - que "acrescenta dispositivo ao Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, e a Lei nº 9.713, de 25 de novembro de 1998, para vedar a distinção de sexo na seleção, promoção ou ingresso em concursos públicos para o quadro das Policias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados e Distrito Federal". (Apensado: PL 5236/2023)
RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ.
PARECER: pela aprovação deste e do PL 5236/2023, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, com subemenda substitutiva.
LIDO O PARECER PELO RELATOR DEPUTADO DELEGADO PAULO BILYNSKYJ.
VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS CAPITÃO ALBERTO NETO E PASTOR HENRIQUE VIEIRA.

PROJETO DE LEI Nº 4.234/2023 - do Sr. Romero Rodrigues - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de prestadoras do Serviço Móvel Pessoal – SMP veicularem alertas periódicos sobre crimes contra a pessoa idosa. "
RELATOR: Deputado CAPITÃO ALDEN.
PARECER: pela aprovação, na forma do Substitutivo da Comissão de Comunicação, com subemenda substitutiva.
DISPENSADA A LEITURA DO PARECER, POR SOLICITAÇÃODO DEPUTADO PAULO BILYNSKYJ, DE ACORDO COM O ART. 57, VI, RICD.
INICIADA A DISCUSSÃO.
INICIADA A VOTAÇÃO DA MATÉRIA.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 2.395/2024 - do Sr. Coronel Ulysses - que "acrescenta inciso ao artigo 18, da Lei n.º 14.751, de 12 de dezembro de 2023, para assegurar aos militares estaduais, ativos e inativos, no mínimo, as mesmas condições de aquisição de armas de fogo de uso restrito e de uso permitido, as estabelecidas para os militares do Exército Brasileiro".
RELATOR: Deputado SARGENTO GONÇALVES.
PARECER: pela aprovação deste, com emenda.
Lido o Parecer pelo Relator Deputado Sargento Gonçalves, em 02/09/2025.
Vista à Deputada Duda Salabert, em 02/09/2025.
INICIADA A DISCUSSÃO.
INICIADA A VOTAÇÃO DA MATÉRIA.
APROVADO O PARECER COM VOTO CONTRÁRIO DO PASTOR HENRIQUE VIEIRA.

PROJETO DE LEI Nº 3.951/2024 - do Sr. Delegado Marcelo Freitas - que "altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para destinar a cannabis sativa, apreendida em grande quantidade, aos laboratórios autorizados a processá-la para uso medicinal".
RELATOR: Deputado SARGENTO FAHUR.
PARECER: pela rejeição.
LIDO O PARECER PELO RELATOR DEPUTADO SARGENTO FAHUR.
VISTA AO DEPUTADO PASTOR HENRIQUE VIEIRA.

PROJETO DE LEI Nº 4.176/2024 - do Sr. Pastor Gil - que "dispõe sobre a integração das ações do Programa Educacional de Resistência às Drogas e Violência – PROERD nas atividades pedagógicas das escolas das redes públicas de ensino fundamental e médio". (Apensado: PL 542/2025 (Apensado: PL 554/2025))
RELATOR: Deputado SARGENTO FAHUR.
PARECER: pela aprovação deste e dos apensados, PL 542/2025 e PL 554/2025, com substitutivo.
LIDO O PARECER PELO RELATOR DEPUTADO SARGENTO FAHUR.
VISTA AO DEPUTADO PASTOR HENRIQUE VIEIRA.

PROJETO DE LEI Nº 4.689/2024 - do Sr. Delegado Marcelo Freitas - que "altera a Lei nº 12.830, de 20 de junho de 2013, para possibilitar que o delegado de polícia recorra do indeferimento de medidas cautelares no curso da investigação criminal".
RELATOR: Deputado DELEGADO FABIO COSTA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Lido o Parecer pelo Relator Deputado Delegado Fábio Costa, em 02/09/2025.
Vista ao Deputado Dr. Ismael Alexandrino, em 02/09/2025.
INICIADA A DISCUSSÃO.
INICIADA A VOTAÇÃO DA MATÉRIA.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 678/2025 - do Sr. Alberto Fraga - que "dispõe sobre a celebração de convênios entre a União, estados e o Distrito Federal e municípios com condomínios e associações de moradores que possuam sistemas de videomonitoramento, para fins de identificação e localização de pessoas procuradas pela Justiça, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Lido o Parecer pelo Relator Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, em 02/09/2025.
Vista à Deputada Duda Salabert, em 02/09/2025.
INICIADA A DISCUSSÃO.
INICIADA A VOTAÇÃO DA MATÉRIA.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 745/2025 - do Sr. Marco Brasil - que "dispõe sobre Alerta de Pessoas Desaparecidas nas Empresas de Telefonia".
RELATOR: Deputado EVAIR VIEIRA DE MELO.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.
DISPENSADA A LEITURA DO PARECER, POR SOLICITAÇÃO DO DEPUTADO PAULO BILYNSKYJ, DE ACORDO COM O ART. 57, VI, RICD.
INICIADA A DISCUSSÃO.
INICIADA A VOTAÇÃO DA MATÉRIA.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 1.177/2025 - do Sr. Sargento Portugal - que "altera a Lei nº 8.987, de 1995, para incluir a destinação de local próprio para o baseamento de viaturas pertencentes aos órgãos de segurança pública, nas rodovias concedidas às empresas concessionárias de Rodovias Federais".
RELATOR: Deputado CORONEL ASSIS.
PARECER: pela aprovação.
DISPENSADA A LEITURA DO PARECER, POR SOLICITAÇÃO DO DEPUTADO PAULO BILYNSKYJ, DE ACORDO COM O ART. 57, VI, RICD.
INICIADA A DISCUSSÃO.
INICIADA A VOTAÇÃO DA MATÉRIA.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 1.334/2025 - do Sr. Zé Trovão - que "altera as redações dos art. 9º e 24 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para possibilitar o transporte de armamentos municiados, alimentados e carregados por colecionadores, atiradores e caçadores e dá outras providências".
RELATORA: Deputada CAROLINE DE TONI.
PARECER: pela aprovação.
DISPENSADA A LEITURA DO PARECER, POR SOLICITAÇÃO DO DEPUTADO PAULO BILYNSKYJ, DE ACORDO COM O ART. 57, VI, RICD.
VISTA AO DEPUTADO PASTOR HENRIQUE VIEIRA.

PROJETO DE LEI Nº 1.589/2025 - do Sr. Robinson Faria - que "dispõe sobre a criação de Delegacias Especializadas ou Núcleos Específicos para o atendimento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus familiares".
RELATOR: Deputado ALLAN GARCÊS.
PARECER: pela aprovação deste e das Emendas 1/2025, 2/2025, 3/2025 e 4/2025, apresentadas nesta comissão, com substitutivo.
LIDO O PARECER PELO RELATOR DEPUTADO ALLAN GARCÊS.
INICIADA A DISCUSSÃO.
INICIADA A VOTAÇÃO DA MATÉRIA.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 1.626/2025 - do Sr. Adail Filho - que "institui o Plano Nacional da Identificação Biométrica Neonatal". (Apensado: PL 3049/2025)
RELATOR: Deputado ALLAN GARCÊS.
PARECER: pela aprovação deste e do PL 3049/2025, apensado, com substitutivo.
Lido o Parecer pelo Relator Deputado Allan Garcês, em 26/08/2025.
Vista conjunta aos Deputados Pastor Henrique Vieira e Rodrigo da Zaeli, em 26/08/2025.
INICIADA A DISCUSSÃO.
INICIADA A VOTAÇÃO DA MATÉRIA.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 2.145/2025 - do Sr. Pedro Aihara - que "altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969 e a Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, para dispor sobre a diferenciação de idades entre homens e mulheres para aposentadoria de militares da segurança pública".
RELATOR: Deputado CAPITÃO ALDEN.
PARECER: pela aprovação, com emendas.
DISPENSADA A LEITURA DO PARECER, POR SOLICITAÇÃO DO DEPUTADO PAULO BILYNSKYJ, DE ACORDO COM O ART. 57, VI, RICD.
INICIADA A DISCUSSÃO.
INICIADA A VOTAÇÃO DA MATÉRIA.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 2.316/2025 - do Sr. Sargento Portugal - que "altera a Lei nº 15.134, de 6 de maio de 2025, para incluir os membros da segurança pública previstos no art. 144 da Constituição Federal, no programa de especial de proteção e da garantia de escolta e aparatos de segurança pública".
RELATOR: Deputado DELEGADO CAVEIRA.
PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda 1/2025 da CSPCCO, com substitutivo.
LIDO O PARECER PELO RELATOR DEPUTADO DELEGADO CAVEIRA.
INICIADA A DISCUSSÃO.
INICIADA A VOTAÇÃO DA MATÉRIA.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 2.340/2025 - do Sr. Júnior Mano - que "institui normas gerais para a criação, estruturação e funcionamento dos consórcios públicos intermunicipais de segurança pública e defesa social, altera a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado CAPITÃO ALDEN.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.
DISPENSADA A LEITURA DO PARECER, POR SOLICITAÇÃO DO DEPUTADO PAULO BILYNSKYJ, DE ACORDO COM O ART. 57, VI, RICD.
INICIADA A DISCUSSÃO.
INICIADA A VOTAÇÃO DA MATÉRIA.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 2.821/2025 - do Sr. Fabio Schiochet - que "acrescenta novos dispositivos àLei nº13.675,de 11 de junho de 2018, para estabelecer e disciplinar a instituição de Forças-Tarefa do Sistema Único de Segurança Pública para o combate ao crime organizado, e adiciona artigo à Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para incluir premiação a Estados que tiverem índices de destaque no combate ao crime organizado. "
RELATOR: Deputado SARGENTO PORTUGAL.
PARECER: pela aprovação.
DISPENSADA A LEITURA DO PARECER, POR SOLICITAÇÃO DO DEPUTADO PAULO BILYNSKYJ, DE ACORDO COM O ART. 57, VI, RICD.
VISTA AO DEPUTADO PASTOR HENRIQUE VIEIRA.

PROJETO DE LEI Nº 3.333/2025 - do Sr. Aureo Ribeiro - que "altera a Lei nº 14.312, de 14 de março de 2022, que institui o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública (Programa Habite Seguro), a fim de incentivar a participação de instituições financeiras privadas e a celebração de termos de cooperação e parcerias com empresas do setor da construção civil, bem como de estabelecer condições diferenciadas de crédito imobiliário".
RELATOR: Deputado SARGENTO PORTUGAL.
PARECER: pela aprovação.
DISPENSADA A LEITURA DO PARECER, POR SOLICITAÇÃO DO DEPUTADO PAULO BILYNSKYJ, DE ACORDO COM O ART. 57, VI, RICD.
VISTA AO DEPUTADO KIM KATAGUIRI.