TEMA: "Discussão e votação de proposições legislativas."

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 103/2025 - do Sr. Tião Medeiros - que "requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Minas e Energia para debater a atividade de formulação de combustíveis (gasolina e diesel) no Brasil, tendo em vista a necessidade de adequação das normas industriais, garantia da segurança do consumidor e preservação do ambiente concorrencial".
SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS HUGO LEAL E MAX LEMOS.
APROVADO. ADITADO PARA INCLUSÃO DE REPRESENTANTE DO INSTITUTO COMBUSTÍVEL LEGAL NA LISTA DE CONVIDADOS, POR SUGESTÃO DO DEPUTADO HUGO LEAL.

REQUERIMENTO Nº 104/2025 - do Sr. Max Lemos - que "requer informações ao Ministro de Estado de Minas e Energia, Sr. Alexandre Silveira, sobre o sistema de bandeiras tarifárias e a gestão dos recursos da Conta Bandeiras".
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 105/2025 - do Sr. General Pazuello - (REQ 78/2025) - que "requer o ADITAMENTO ao Requerimento nº 78/2025 – Para a realização de Audiência Pública na Comissão de Minas e Energia para debater os impactos regulatórios, econômicos, tarifários e concorrenciais da Medida Provisória nº 1.304, de 2025".
SUBSCRITO PELO DEPUTADO MAX LEMOS.
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 106/2025 - do Sr. Bebeto - que "requer a realização de Audiência pública, a fim de debater a situação das Empresas de Distribuição de Energia Elétrica do Rio de Janeiro".
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.

REQUERIMENTO Nº 107/2025 - do Sr. Bebeto - que "requer a realização de Audiência pública, a fim de debater a situação das Empresas de Distribuição de Energia Elétrica de São Paulo".
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 2.987/2015 - do Senado Federal - Delcídio do Amaral - (PLS 237/2014) - que "altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, para prever a ampliação do Mercado Livre de Energia Elétrica". (Apensados: PL 970/2015 (Apensados: PL 1017/2015, PL 2059/2015 e PL 2405/2015) e PL 4796/2016)
RELATOR: Deputado OTTO ALENCAR FILHO.
PARECER: Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator, Dep. Otto Alencar Filho (PSD-BA), pela aprovação deste, e dos Projetos de Lei nºs 970/2015, 1.017/2015, 2.059/2015, 2.405/2015, e 4.796/2016, apensados; do Substitutivo Adotado pela Comissão de Defesa do Consumidor; e das Emendas apresentadas ao Substitutivo nº 2 do Relator de nºs 1, 2, 5, 6, 9, 10, 11, 13, 14, 15 e 19, com Substitutivo, e pela rejeição das Emendas apresentadas ao Substitutivo nº 2 de nºs 3, 4, 7, 8, 12, 16, 17 e 18.
Lido o Parecer pelo Relator, em 27/08/2025.
O DEPUTADO OTTO ALENCAR FILHO, RELATOR, APRESENTOU COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. JOAQUIM PASSARINHO (PL-PA), DEP. KENISTON BRAGA (MDB-PA) E DEP. MAX LEMOS (PDT-RJ).
APROVADO O PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO.

PROJETO DE LEI Nº 560/2021 - do Sr. Eduardo Costa - que "estabelece limite para cobertura tarifária de perdas não técnicas na distribuição de energia elétrica; altera as Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e nº 5.655, de 20 de maio de 1971, para obtenção de modicidade tarifária; e dá outras providências". (Apensado: PL 5325/2019 (Apensado: PL 4436/2023))
RELATOR: Deputado JULIO LOPES.
PARECER: pela rejeição deste, do Substitutivo Adotado pela Comissão de Defesa do Consumidor, e dos Projetos de Lei nºs 5.325/2019, 4.436/2023, apensados.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 397/2007 - do Sr. Valdir Colatto - que "dispõe sobre a proibição de estabelecimento de horários especiais". (Apensados: PL 2540/2007, PL 5066/2009, PL 4548/2012, PL 787/2015, PL 10897/2018, PL 1220/2019, PL 1922/2019 e PL 3457/2021 (Apensado: PL 106/2023))
RELATOR: Deputado OTTO ALENCAR FILHO.
PARECER: pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 2.540/2007, 5.066/2009, 4.548/2012, 787/2015, 10.897/2018, 1.220/2019, 1.922/2019, 3.457/2021, e 106/2023, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Saúde.
LIDO O PARECER PELO RELATOR.
INICIADA A DISCUSSÃO.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. HUGO LEAL (PSD-RJ), DEP. OTTO ALENCAR FILHO (PSD-BA) E DEP. JOAQUIM PASSARINHO (PL-PA).
VISTA AO DEPUTADO HUGO LEAL.

PROJETO DE LEI Nº 4.732/2016 - do Sr. Alceu Moreira - que "concede descontos para as cooperativas de eletrificação rural na compra de energia". (Apensado: PL 7493/2017)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.427, de 1996.
RELATOR: Deputado HUGO LEAL.
PARECER: pela rejeição deste, do Projeto de Lei nº 7493/2017, apensado, e do Substitutivo Adotado pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
Lido o Parecer pelo Relator, em 27/11/2024.
Vista conjunta aos Deputados Max Lemos e Silvia Waiãpi, em 27/11/2024.
O DEPUTADO HUGO LEAL, RELATOR, FEZ USO DA PALAVRA.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
APROVADO O PARECER, CONTRA O VOTO DO DEPUTADO RAFAEL FERA.

PROJETO DE LEI Nº 4.366/2021 - da Sra. Angela Amin - que "altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para determinar que a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) explique periodicamente, em linguagem acessível à população, as variações no valor das tarifas de energia elétrica".
RELATOR: Deputado HUGO LEAL.
PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição da Emenda Adotada pela Comissão de Defesa do Consumidor.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 3.864/2023 - do Sr. Bacelar - que "dispõe sobre cobrança de compensação financeira de agentes geradores de energia eólica e solar". (Apensado: PL 498/2024)
RELATOR: Deputado JULIO LOPES.
PARECER: pela rejeição deste, e do Projeto de Lei nº 498/2024, apensado.
Vista conjunta aos Deputados Benes Leocádio e Júnior Ferrari, em 14/08/2024.
Apresentou voto em separado o Deputado Benes Leocádio, em 04/12/2024.
Apresentou voto em separado a Deputada Duda Salabert, em 28/04/2025.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.679/2023 - do Sr. Acácio Favacho - que "altera a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para incluir as unidades consumidoras constituídas de instalações elétricas para atendimento de áreas de uso comum de edificações multifamiliares destinadas a famílias de baixa renda entre os beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica".
RELATOR: Deputado DOMINGOS NETO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.906/2023 - do Sr. Pedro Aihara - que "altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), para prever a adoção de procedimentos específicos na realização de exercícios simulados periódicos em áreas já traumatizadas por desastre".
RELATOR: Deputado DIEGO ANDRADE.
PARECER: pela aprovação.
Lido o Parecer pelo Relator, Dep. Diego Andrade, em 03/09/2025.
Discutiu a Matéria o Dep. Joaquim Passarinho (PL-PA), em 03/09/2025.
Encerrada a Discussão, em 03/09/2025.
O DEPUTADO DIEGO ANDRADE, RELATOR, FEZ USO DA PALAVRA.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 5.558/2023 - do Sr. Amom Mandel - que "altera as Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, com o objetivo de prorrogar incentivos a produção de energia elétrica a partir de fontes alternativas na Região Norte".
RELATOR: Deputado HUGO LEAL.
PARECER: pela rejeição.
LIDO O PARECER PELO RELATOR, DEPUTADO HUGO LEAL.
INICIADA A DISCUSSÃO.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. OTTO ALENCAR FILHO (PSD-BA), DEP. GENERAL PAZUELLO (PL-RJ) E DEP. DUDA SALABERT (PDT-MG).
VISTA À DEPUTADA DUDA SALABERT.

PROJETO DE LEI Nº 1.277/2024 - do Sr. Duarte Gonçalves Jr - que "destina percentual de 5% (cinco por cento) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) a órgãos municipais de meio ambiente e projetos ambientais".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990.
RELATOR: Deputado JOAQUIM PASSARINHO.
PARECER: pela aprovação deste, com emendas.
Apresentou voto em separado a Deputada Duda Salabert, em 28/05/2025.
Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Joaquim Passarinho, em 28/05/2025.
Vista ao Deputado Keniston Braga, em 28/05/2025.
O DEPUTADO JOAQUIM PASSARINHO, RELATOR, FEZ USO DA PALAVRA.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. KENISTON BRAGA (MDB-PA) E DEP. DIEGO ANDRADE (PSD-MG).
RETIRADO DE PAUTA, A PEDIDO DO RELATOR, DEPUTADO JOAQUIM PASSARINHO.

PROJETO DE LEI Nº 2.222/2024 - do Sr. Romero Rodrigues - que "altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para estabelecer compensação ao consumidor de energia elétrica na prestação deficiente do serviço pelas concessionárias de distribuição de energia elétrica. "
RELATOR: Deputado JOAQUIM PASSARINHO.
PARECER: pela rejeição.
Lido o Parecer pelo Relator, Dep. Joaquim Passarinho, em 03/09/2025.
Encerrada a Discussão, em 03/09/2025.
O DEPUTADO JOAQUIM PASSARINHO, RELATOR, FEZ USO DA PALAVRA.
O DEPUTADO RAFAEL FERA FEZ USO DA PALAVRA, CONTRARIAMENTE AO PARECER.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 3.187/2024 - do Sr. Samuel Viana - que "altera a Lei nº 11.484, de 31 de maio 2007, que dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS, e inclui incentivo a tecnologias para promoção de redução de emissões e transição energética. "
RELATOR: Deputado SIDNEY LEITE.
PARECER: pela rejeição.
LIDO O PARECER PELO RELATOR.
LIDO O VOTO EM SEPARADO DO DEPUTADO NEWTON CARDOSO JR., PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO.
INICIADA A DISCUSSÃO.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. OTTO ALENCAR FILHO (PSD-BA), DEP. NEWTON CARDOSO JR (MDB-MG), DEP. DUDA SALABERT (PDT-MG), DEP. DIEGO ANDRADE (PSD-MG), DEP. CORONEL CHRISÓSTOMO (PL-RO) E DEP. JULIO LOPES (PP-RJ).

PROJETO DE LEI Nº 3.447/2024 - do Sr. Lebrão - que "acrescenta o parágrafo 4º ao art. 16 e os parágrafos 2º e 3º ao art. 39, ambos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, para permitir a simplificação do rito e da documentação da autorização de pesquisa e do plano de aproveitamento econômico da jazida para as substâncias minerais referidas no art. 1º da Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978".
RELATOR: Deputado CORONEL CHRISÓSTOMO.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.
Lido o Parecer pelo Relator, Dep. Coronel Chrisóstomo, em 03/09/2025.
Discutiram a Matéria: Dep. Diego Andrade (PSD-MG), Dep. Joaquim Passarinho (PL-PA) e Dep. Julio Lopes (PP-RJ), em 03/09/2025.
Encerrada a Discussão, em 03/09/2025.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.734/2024 - da Sra. Duda Salabert - que "cria o Documento de Origem Mineral - DOM, altera a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado HUGO LEAL.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA, A PEDIDO DO RELATOR, POR 2 (DUAS) REUNIÕES.

PROJETO DE LEI Nº 4.539/2024 - do Sr. Geraldo Resende - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de as concessionárias e permissionárias de serviço público de energia elétrica informarem ao consumidor a ocorrência de consumo atípico".
RELATOR: Deputado SIDNEY LEITE.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.738/2024 - do Sr. Duarte Jr. - que "altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para vedar a nomeação ou designação para os cargos de presidência, direção ou gerência da ANEEL de pessoa que, nos últimos 10 (dez) anos, tenha exercido, direta ou indiretamente, funções ou atividades ligadas a empresas ou entidades sob regulação da ANEEL e estabelece impedimentos, pelo mesmo período, após o término do vínculo com a agência reguladora. "
RELATOR: Deputado MARX BELTRÃO.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.901/2024 - do Sr. Amom Mandel - que "institui o Programa Nacional "Energia e Internet para Todos", com o objetivo de integrar os esforços de universalização do acesso à energia elétrica e à internet, priorizando regiões carentes, e dá outras providências".
RELATORA: Deputada DUDA SALABERT.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 50/2025 - do Sr. Alberto Fraga - que "inclui o art. 5º A na Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, para dispor sobre as atividades de prospecção e exploração de recursos minerais nos fundos oceânicos, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado GABRIEL MOTA.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 585/2025 - do Sr. Duda Ramos - que "altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para determinar que a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) publique relatórios, em linguagem acessível à população, com vistas a garantir transparência das tarifas de energia elétrica".
RELATOR: Deputado MARX BELTRÃO.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.371/2025 - dos Srs. Afonso Hamm e Lucas Redecker - que "altera a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, para garantir a garantir a Transição Energética Justa com a sobrevivência socioeconômica das zonas carboníferas da Região Sul do Brasil e aumentar a segurança energética do Setor Elétrico Brasileiro (SEB)".
RELATOR: Deputado RICARDO GUIDI.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.