TEMA: "Discussão e votação de propostas legislativas"

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 66/2025 - do Sr. Zé Vitor - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir a qualidade dos carros híbridos da CAOA Chery, comercializados no Brasil, bem como, os problemas apresentados na bateria".
RETIRADO DE PAUTA, A PEDIDO DO(A) AUTOR(A).

REQUERIMENTO Nº 67/2025 - do Sr. Vinicius Carvalho - que "cOMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR REQUERIMENTO Nº........, de 2025 (Do Sr. Vinicius Carvalho) Submete aos membros da Comissão de Defesa do Consumidor o presente requerimento para envio à Mesa de pedido para tramitação conjunta de proposições, nos termos que propõe. "
SUBSCREVEU O REQUERIMENTO O DEPUTADO GILSON MARQUES.
USOU DA PALAVRA O DEPUTADO GILSON MARQUES.
APROVADO O REQUERIMENTO.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 734/2020 - do Sr. Alexandre Frota - que "altera o Código Penal Brasileiro para fazer inserir o artigo 268-A para incluir como crime a elevação de preços de produtos e serviços médicos hospitalares em momentos de crise na saúde pública, mais especificamente em épocas de calamidade publica, epidemia e pandemia declaradas. Altera o Código de Defesa do Consumidor para tornar crime contra o consumidor a elevação de preços". (Apensados: PL 806/2020 (Apensados: PL 1492/2020, PL 1968/2020, PL 3636/2020 e PL 610/2023), PL 896/2020 (Apensado: PL 5053/2020 (Apensado: PL 1852/2021)), PL 1550/2020 (Apensado: PL 4970/2023), PL 2888/2020 (Apensados: PL 4561/2020, PL 608/2023, PL 609/2023, PL 614/2023, PL 620/2023, PL 745/2023, PL 790/2023, PL 1525/2024, PL 1547/2024 e PL 1673/2024), PL 1599/2024 e PL 1737/2024)
RELATOR: Deputado VINICIUS CARVALHO.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, do PL 806/2020, do PL 896/2020, do PL 1492/2020, do PL 1550/2020, do PL 1968/2020, do PL 2888/2020, do PL 3636/2020, do PL 4561/2020, do PL 5053/2020, do PL 1852/2021, do PL 608/2023, do PL 609/2023, do PL 610/2023, do PL 614/2023, do PL 620/2023, do PL 745/2023, do PL 790/2023, do PL 4970/2023, do PL 1525/2024, do PL 1547/2024, do PL 1599/2024, do PL 1673/2024, e do PL 1737/2024, apensados.
NÃO DELIBERADO.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 491/2015 - do Sr. Jorge Solla - (PL 5975/2023) - que "acresce o art. 8º-A à Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que "dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências", estabelecendo a dispensação fracionada de medicamentos". (Apensados: PL 2736/2015, PL 2216/2019, PL 2948/2022 e PL 5975/2023)
RELATOR: Deputado CELSO RUSSOMANNO.
PARECER: pela aprovação deste, dos PLs 2736/2015, 2216/2019, 2948/2022, e 5975/2023, apensados, com substitutivo.
Apresentou voto em separado o Deputado Gilson Marques, em 06/11/2019.
Lido o Parecer pelo(a) Relator(a), Deputado Celso Russomanno, em 03/09/2025.
Discutiram a Matéria: Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP), Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT) e Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), em 03/09/2025.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 47/2019 - do Sr. Fred Costa - que "dispõe sobre o monitoramento dos serviços comerciais de banho e tosa de animais domésticos e de pequeno e grande porte". (Apensados: PL 51/2019 (Apensados: PL 751/2023, PL 94/2024 e PL 279/2025), PL 3892/2019, PL 3232/2021 e PL 3244/2023)
RELATOR: Deputado DUARTE JR..
PARECER: pela aprovação deste, do PL 751/2023, do PL 94/2024, do PL 279/2025, do PL 51/2019, do PL 3892/2019, do PL 3232/2021, e do PL 3244/2023, apensados, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.592/2020 - do Sr. Wolney Queiroz - que "altera a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, para estabelecer a obrigatoriedade de os postos revendedores de combustíveis automotivos informarem as especificações técnicas da gasolina comercializada e dá outras providências" (Apensado: PL 4339/2023)
RELATOR: Deputado MÁRCIO MARINHO.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 4339/2023, apensado, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.635/2021 - da Sra. Dra. Soraya Manato - que "acrescenta o art. 10-A à Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, para dispor sobre a obrigação das instituições de pagamento de informar, nas faturas dos instrumentos de pagamento por elas emitidas, os dados que especifica para a identificação do recebedor do pagamento". (Apensados: PL 2040/2023 e PL 5451/2023)
RELATOR: Deputado DUARTE JR..
PARECER: pela aprovação deste, e dos PLs 2040/2023 e PL 5451/2023, apensados, com substitutivo, e pela rejeição das Emendas 1, 2 e 3, da CDC.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 477/2022 - do Sr. Paulo Ramos - que "assegura ao consumidor de energia incluído no Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) as mesmas condições de seu acesso original em caso de novas unidades participantes".
RELATOR: Deputado GILSON MARQUES.
PARECER: pela rejeição.
LIDO O PARECER PELO RELATOR, DEP. GILSON MARQUES.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 2.257/2022 - do Sr. Ney Leprevost - que "veda a utilização de dióxido de titânio na fabricação de alimentos, bem como a importação de alimentos que contenham dióxido de titânio".
RELATOR: Deputado NILTO TATTO.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.859/2023 - do Sr. Luciano Azevedo - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, a fim de instituir atendimento especializado em defesa dos consumidores nos aeroportos dotados de instalações e facilidades para apoio de operações de aeronaves e de embarque e desembarque de pessoas e cargas, localizados nas capitais e regiões metropolitanas. "
RELATOR: Deputado CARLOS HENRIQUE GAGUIM.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.930/2023 - do Sr. Júnior Mano - que "acrescenta parágrafo ao art. 52, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que “Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências”, com o objetivo de garantir ao consumidor idoso a opção de receber gratuitamente os demonstrativos e faturas de cartão de crédito em formato físico e com antecedência mínima de dez dias do respectivo vencimento".
RELATOR: Deputado OSSESIO SILVA.
PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda 1/2023 da CIDOSO, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.241/2023 - do Sr. André Figueiredo - que "dispõe sobre a cobrança de tarifa aeroportuária pela permanência nas áreas de embarque e desembarque por período superior ao indicado, nos casos de exploração de aeródromo concedido".
RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA.
PARECER: pela aprovação deste, com emenda.
Lido o Parecer pelo(a) Relator(a), em 27/08/2025.
Vista ao Deputado Gilson Marques, em 27/08/2025.
ENCAMINHOU A VOTAÇÃO O DEPUTADO GILSON MARQUES.
RETIRADOS OS REQUERIMENTOS DE RETIRADA DE PAUTA E DE VOTAÇÃO NOMINAL DA RETIRADA PELO AUTOR, DEPUTADO GILSON MARQUES.
RETIRADO O REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DE DISCUSSÃO E DE VOTAÇÃO NOMINAL DO ADIAMENTO, DE AUTORIA DO(A) DEPUTADO(A) GILSON MARQUES.
PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DE DISCUSSÃO, DE AUTORIA DO DEP. ZUCCO DEVIDO À AUSÊNCIA DO AUTOR.
RETIRADO O REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DE VOTAÇÃO, DE AUTORIA DO(A) DEPUTADO(A) GILSON MARQUES E PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DE VOTAÇÃO DO DEPUTADO ZUCCO, DEVIDO À AUSÊNCIA DO AUTOR.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 5.479/2023 - do Sr. Romero Rodrigues - que "torna obrigatória aos estabelecimentos que comercializem veículos ciclomotores a comunicação ao consumidor sobre a necessidade de registro, licenciamento e autorização para a sua condução, bem como sobre as exigências legais e regulamentares para a sua circulação em vias públicas".
RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO.
PARECER: pela aprovação.
LIDO O PARECER.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 1.288/2024 - do Sr. Cleber Verde - que "altera o art. 2º da Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, com a finalidade de assegurar atendimento presencial, em estabelecimentos públicos e privados, às pessoas com deficiência, aos idosos e demais pessoas que especifica. "
RELATOR: Deputado DUARTE JR..
PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição da Emenda 1/2024, apresentada na CDC.
Rejeitado, em votação simbólica, o Requerimento de Votação Nominal do Adiamento de Discussão, em 09/04/2025.
Lido o Parecer pelo(a) Relator(a) Dep. Duarte Jr, em 28/05/2025.
Vista ao Deputado Vinicius Carvalho, em 28/05/2025.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.340/2024 - do Sr. Ricardo Ayres - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de instrumento de pagamento com função de débito vinculado à conta-salário. "
RELATOR: Deputado PAULÃO.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.442/2024 - do Sr. Clodoaldo Magalhães - que "obriga os estabelecimentos comerciais em aeroportos e áreas perimetrais a praticarem preços equivalentes aos de mercados fora dessas áreas, com base em preços médios de venda "
RELATOR: Deputado CARLOS HENRIQUE GAGUIM.
PARECER: pela rejeição.
LIDO O PARECER.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 2.984/2024 - do Sr. Leonardo Gadelha - que "estabelece condição para a oferta de crédito nas hipóteses que determina. "
RELATOR: Deputado GILSON MARQUES.
PARECER: favorável ao PL 2984/2024, e às Emendas 2/2024 e 3/2024, e contrário às Emendas 1/2024 e 4/2024, apresentadas ao Substitutivo, com Substitutivo,
PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS PAULÃO, NILTO TATTO E PAULO PIMENTA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DOS AUTORES.
LIDO O PARECER PELO RELATOR, DEPUTADO GILSON MARQUES.
VISTA AO DEPUTADO CABO GILBERTO SILVA.

PROJETO DE LEI Nº 3.249/2024 - do Sr. Duda Ramos - que "institui o Sistema Nacional de Certificação de Energia Limpa. "
RELATOR: Deputado DUARTE JR..
PARECER: pela aprovação deste.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.854/2024 - da Sra. Lêda Borges - que "dispõe sobre as restrições impostas aos serviços impermeabilização de estofados que utilizam produtos químicos inflamáveis".
RELATOR: Deputado OSSESIO SILVA.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.947/2024 - do Sr. Duda Ramos - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de os fabricantes de aparelhos celulares alertarem os usuários sobre a possibilidade de danos à saúde".
RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO.
PARECER: pela aprovação.
LIDO O PARECER.
ENCAMINHARAM A VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DE DISCUSSÃO OS DEPUTADOS GILSON MARQUES E O DEPUTADO MARCIO MARINHO.
RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO.

PROJETO DE LEI Nº 4.167/2024 - da Sra. Dra. Alessandra Haber - que "acrescenta parágrafo ao art. 39, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para caracterizar como recusa de pronto pagamento a não aceitação de dinheiro, cartão de crédito, cartão de débito e PIX por estabelecimento de estacionamento privado".
RELATOR: Deputado VINICIUS CARVALHO.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.734/2024 - da Sra. Adriana Ventura - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre opção de cancelamento imediato em contratos de adesão com renovação automática". (Apensado: PL 593/2025)
RELATOR: Deputado MÁRCIO MARINHO.
PARECER: pela aprovação deste, da Emenda 1/2025 da CDC, e do PL 593/2025, apensado, com substitutivo.
RETIRADOS OS REQUERIMENTOS DE RETIRADA DE PAUTA, DE VOTAÇÃO NOMINAL DA RETIRADA DE PAUTA, DE ADIAMENTO DE DISCUSSÃO E DE VOTAÇÃO NOMINAL DO ADIAMENTO DE VOTAÇÃO E DA MATÉRIA PELO AUTOR, DEPUTADO GILSON MARQUES.
LIDO O PARECER PELO RELATOR, DEP. MARCIO MARINHO.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 395/2025 - da Sra. Daniela do Waguinho - que "altera o art. 6º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, a fim de incluir no rol de direitos básicos do consumidor a comunicação direta com o fornecedor por meio dos canais de atendimento disponibilizados, inclusive telefônico, sem custos para o consumidor, para fins de informação, reclamação, contestação, suspensão, cancelamento ou devolução de produtos e serviços".
RELATOR: Deputado CELSO RUSSOMANNO.
PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição da Emenda 1/2025 da CDC.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 538/2025 - do Sr. Murilo Galdino - que "dispensa que o pequeno e médio produtor de ovos vendidos a granel identifique individualmente a data de validade dos produtos destinados ao consumo e determina que seja informado ao consumidor a data da postura e o estabelecimento produtor"
RELATOR: Deputado NILTO TATTO.
PARECER: pela rejeição.
ENCAMINHOU O REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA O DEPUTADO GILSON MARQUES.
RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, A PEDIDO DO(A) RELATOR(A).