TEMA: "Discussão e votação de propostas legislativas"

Redações Finais:

PROJETO DE LEI Nº 376/2020 - do Sr. Marcelo Calero - que "inscreve o nome de Afonso Henriques de Lima Barreto no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria".
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE LEI Nº 1.027/2022 - dos Srs. Silvia Cristina e Weliton Prado - que "altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a participação direta ou indireta de empresas ou de capital estrangeiro na assistência à saúde no caso de transferência de tecnologia ou doação de bens, insumos, medicamentos e capitais às ações das políticas públicas voltadas à prevenção e ao combate ao câncer".
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE LEI Nº 1.613/2022 - do Sr. José Nelto - que "dispõe sobre a criação da “Plataforma CURA’’".
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE LEI Nº 400/2024 - da Sra. Carol Dartora - que "institui a Campanha Nacional de conscientização sobre o Parto Prematuro, a ser realizada anualmente, em todo o território nacional, durante o mês de novembro. "
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL COM UMA EMENDA DE REDAÇÃO.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 403/2024 - da Comissão de Comunicação - (TVR 13/2024) - que "aprova o ato que outorga permissão à UNIVERSIDADE FEDERAL DA GRANDE DOURADOS para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Dourados, Estado do Mato Grosso do Sul".
RELATOR: Deputado RAFAEL BRITO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 406/2024 - da Comissão de Comunicação - (TVR 16/2024) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Princesa Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Lages, Estado de Santa Catarina".
RELATORA: Deputada ANA PAULA LIMA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 534/2024 - da Comissão de Comunicação - (TVR 199/2024) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Sociedade Cruz de Malta Ltda., posteriormente transferida à B.F.L.S. Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Lauro Müller, Estado de Santa Catarina".
RELATORA: Deputada ANA PAULA LIMA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 590/2024 - da Comissão de Comunicação - (TVR 279/2024) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Princesa do Oeste Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Xanxerê, Estado de Santa Catarina".
RELATORA: Deputada ANA PAULA LIMA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 608/2024 - da Comissão de Comunicação - (TVR 306/2024) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Frequência Brasileira de Comunicações Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Arceburgo, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado DOMINGOS SÁVIO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 639/2024 - da Comissão de Comunicação - (TVR 351/2024) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada ao Sistema Santamariense de Comunicações Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Santa Maria de Itabira, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado DOMINGOS SÁVIO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 664/2024 - da Comissão de Comunicação - (TVR 387/2024) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Tropical de Dionísio Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, no Município de Dionísio, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado DOMINGOS SÁVIO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 665/2024 - da Comissão de Comunicação - (TVR 388/2024) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Divinópolis Ltda. para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Divinópolis, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado DOMINGOS SÁVIO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 666/2024 - da Comissão de Comunicação - (TVR 389/2024) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Empreendimentos Radiofônicos Sulminas Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Itajubá, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado DOMINGOS SÁVIO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 667/2024 - da Comissão de Comunicação - (TVR 390/2024) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cultura D'Oeste S.A, atualmente denominada de Rádio Cultura de Lavras Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Lavras, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado DOMINGOS SÁVIO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 710/2024 - da Comissão de Comunicação - (TVR 445/2024) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Bel Ltda. pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Ouro Branco, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado LAFAYETTE DE ANDRADA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE LEI Nº 1.161/2024 - da Sra. Laura Carneiro - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para permitir a representação do réu nas audiências de conciliação perante os juizados especiais cíveis. "
RELATOR: Deputado RICARDO AYRES.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 459/2022 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 175/2022) - que "aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Fiji, assinado em Brasília, em 1º de novembro de 2013".
RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 18/2021 - do Sr. Guilherme Derrite - que "inclui o inciso XIII ao art. 3º e altera o inciso VIII do art. 4º, ambos da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para permitir que os Serviço de Resgate Pré-Hospitalar dos Corpos de Bombeiros Militares de todos os estados e do Distrito Federal possam perceber emendas individuais destinadas às Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS)".
RELATOR: Deputado NIKOLAS FERREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e das Emendas da Comissão de Finanças e Tributação.
Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator, em 09/09/2025.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.581/2023 - da Sra. Tabata Amaral - que "altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que Institui o Código Eleitoral, para autorizar a propaganda eleitoral em duas línguas, desde que uma delas seja o português. "
RELATORA: Deputada DUDA SALABERT.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência da Relatora, em 09/09/2025.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 13/2024 - dos Srs. Marcel van Hattem e Gilson Marques - que "altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para revogar a competência do Tribunal Superior Eleitoral para expedir instruções".
RELATOR: Deputado CAPITÃO ALBERTO NETO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, em 09/09/2025.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.388/2008 - do Sr. Dr. Talmir - que "estabelece prioridade de tramitação para os processos que menciona". (Apensados: PL 3423/2008, PL 3564/2008 (Apensado: PL 3512/2021 (Apensados: PL 1033/2023, PL 1265/2023 e PL 5747/2023)), PL 6833/2017 (Apensado: PL 979/2023 (Apensado: PL 478/2024)) e PL 3876/2019 (Apensados: PL 153/2022, PL 725/2023 e PL 1707/2023))
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Concede prioridade de tramitação para os processos relativos aos crimes de estrupro, atentado violento ao pudor, violência doméstica e familiar. Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 e a Lei nº 11.340, de 2006.
RELATOR: Deputado RUBENS PEREIRA JÚNIOR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei n°s 3.423/2008, 3.564/2008, 6.833/2017, 3.876/2019, 3.512/2021, 979/2023, 725/2023, 1.707/2023, 1.033/2023, 1.265/2023, 5.747/2023 e 478/2024, apensados, com substitutivo; e pela constitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei n° 153/2022, apensado.
Apresentou voto em separado o Deputado Luiz Couto, em 06/06/2011.
Lido o Parecer pelo Relator, em 20/08/2025.
Vista ao Deputado Delegado Éder Mauro, em 20/08/2025.
NÃO DELIBERADO.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 237/2022 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 25/2022) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Cultural de Vermelho Novo para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Vermelho Novo, Estado de Minas Gerais".
RELATORA: Deputada DUDA SALABERT.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 409/2024 - da Comissão de Comunicação - (TVR 19/2024) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Clube Nepomuceno Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Nepomuceno, Estado de Minas Gerais. "
RELATORA: Deputada DUDA SALABERT.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 692/2024 - da Comissão de Comunicação - (TVR 422/2024) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Cruziliense de Radiodifusão para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Cruzília, Estado de Minas Gerais".
RELATORA: Deputada DUDA SALABERT.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 257/2025 - da Comissão de Comunicação - (TVR 207/2024) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Beneficente e Cultural Comunitária Alternativa para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Araguari, Estado de Minas Gerais".
RELATORA: Deputada DUDA SALABERT.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 288/2025 - da Comissão de Comunicação - (TVR 582/2024) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária e Escola de Rádio São José do Vale do Rio Preto para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São José do Vale do Rio Preto, Estado do Rio de Janeiro".
RELATOR: Deputado SARGENTO PORTUGAL.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 556/2025 - da Comissão de Comunicação - (TVR 45/2025) - que "aprova o ato que outorga permissão ao Sistema de Comunicação da Região Sisaleira Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Campo Formoso, Estado da Bahia".
RELATOR: Deputado LEUR LOMANTO JÚNIOR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 3.514/2019 - da Sra. Joenia Wapichana - que "regulamenta a profissão de Agente Indígena de Saúde (AIS) e Agente Indígena de Saneamento (AISAN), no âmbito do Subsistema de Atenção à Saúde Indígena (SasiSUS), e dá outras providências".
RELATORA: Deputada LÍDICE DA MATA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa deste, com emendas, do Substitutivo da Comissão de Saúde, com subemenda, e das Subemendas nºs 1 e 2 da Comissão de Trabalho; e pela inconstitucionalidade da Subemenda nº 3 da Comissão de Trabalho.
NÃO DELIBERADO.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DE PEDIDO DA RELATORA.

PROJETO DE LEI Nº 20/2023 - do Sr. André Figueiredo - que "altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para reduzir para um ano o prazo mínimo de renovação da isenção de IPI para aquisição de táxi".
RELATOR: Deputado PR. MARCO FELICIANO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, em 09/09/2025.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.640/2023 - do Sr. Marcos Pereira - que "dispõe sobre o processo e o julgamento das ações de controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal; e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)".
RELATOR: Deputado ALEX MANENTE.
PARECER: Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator, Dep. Alex Manente (CIDADANIA-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo; pela inconstitucionalidade e injuridicidade das Emendas n°s 1 a 9, de 2023, apresentadas nesta Comissão; e pela inconstitucionalidade, injuridicidade e, no mérito, pela rejeição das Emendas n°s 1 e 2, de 2023, apresentadas ao substitutivo nesta Comissão.
Retirado de pauta, de ofício, por solicitação do Relator, em 13/12/2023.
Apresentou voto em separado a Deputada Laura Carneiro, em 25/04/2024.
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, em 09/09/2025.
VOTAÇÃO NOMINAL, DE OFÍCIO, DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DA DEPUTADA FERNANDA MELCHIONNA.
PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NONIMAL DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DA DEPUTADA FERNANDA MELCHIONNA.
ENCAMINHOU A VOTAÇÃO A DEPUTADA FERNANDA MELCHIONNA.
REJEITADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA. RESULTADO: 9 VOTOS "SIM", 25 VOTOS "NÃO". QUÓRUM DE VOTAÇÃO: 34 VOTOS.

PROJETO DE LEI Nº 415/2025 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "altera o art. 1º da Lei nº 5.433, de 8 de maio de 1968, para dispor sobre documentos particulares".
RELATOR: Deputado FELIPE FRANCISCHINI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda 1/2025 apresentada nesta Comissão.
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator, em 09/09/2025.
NÃO DELIBERADO.