TEMA: "Audiência Pública, plano de trabalho do relator e deliberação de requerimentos"

A - Audiência Pública realizada com a presença do seguinte convidado:

RICARDO LEWANDOWSKI, Ministro da Justiça e Segurança Pública

B - Apresentação do Plano de Trabalho do Relator , Deputado Mendonça Filho (União/PE);

C - Deliberação de Requerimentos (estão sujeitos a pauta os requerimentos apresentados até 24h antes do horário da reunião).

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 1/2025 - do Sr. Capitão Alden - (PEC 18/2025) - que "requer a realização de audiência pública para debater a PEC 18/2025, convidando-se: representante do Conselho Nacional de Secretários de Segurança Pública (Consesp); representante da Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP) - Ministério da Justiça e Segurança Pública; representante da Associação Nacional dos Oficiais Militares Estaduais (Feneme); representante da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF); representante da Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef); representante da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (FenaPRF); representante Confederação Brasileira de Policiais Civis (Cobrapol); representante da Federação Interestadual dos Policiais Penais e Servidores Penitenciários do Brasil (FEBRAPEN); representante da Federação Nacional de Sindicatos de Guardas Municipais do Brasil (FENAGUARDAS); representante da Associação Brasileira de Criminalística (ABC); e especialista acadêmico em segurança pública".
APROVADO O REQUERIMENTO.

REQUERIMENTO Nº 2/2025 - da Sra. Maria do Rosário - (PEC 18/2025) - que "requer a realização de audiência pública para tratar sobre a importância e relevância da constitucionalização da polícia científica no Sistema Único de Segurança Pública no Brasil (SUSP), sugerindo o convite para: um representante do Instituto Nacional de Criminalística (INC); Marcos Camargo – Presidente da Associação Nacional de Peritos Criminais Federais (APCF); Marcos Secco – Presidente da Associação Brasileira de Criminalística (ABC); um representando do Ministério da Justiça; e Andreia Marques, Secretaria Executiva adjunta do Ministério da Igualdade Racial".
APROVADO O REQUERIMENTO.

REQUERIMENTO Nº 3/2025 - do Sr. Nicoletti - (PEC 18/2025) - que "requer a realização de Seminário, em Boa Vista-RR, para debater sobre a PEC nº 18, de 2025, que altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública (PEC da Segurança Pública). "
APROVADO O REQUERIMENTO.

REQUERIMENTO Nº 4/2025 - do Sr. Alfredo Gaspar - (PEC 18/2025) - que "requer, nos termos regimentais, a realização de Seminário na cidade de Maceió, no estado de Alagoas, com o objetivo de discutir os impactos da PEC 18/2025 no contexto da região Nordeste".
APROVADO O REQUERIMENTO.

REQUERIMENTO Nº 5/2025 - do Sr. Alberto Fraga - (PEC 18/2025) - que "apresenta nomes de autoridades para serem ouvidas em audiência pública: Delegado de Polícia Rodolfo Queiroz Laterza, presidente da ADEPOL DO BRASIL - Associação dos Delegados de Polícia do Brasil; Coronel da PMESP Elias Miler da Silva, presidente da AMEBRASIL - Associação dos Militares Estaduais do Brasil; Leonel Lucas Lima, presidente da ANERMB - Associação Nacional das Entidades representativas dos militares do Brasil; Delegada de Polícia Maria do Socorro Santos Nunes Tinoco, presidente FENADEPOL - Federação Nacional dos Delegados de Polícia Civil; Coronel PMSC Marlon Jorge Teza, presidente da FENEME - Federação Nacional das Entidades Militares Estaduais; Senhor Edson Lima de Menezes, presidente da FENAPFF - Federação Nacional dos Policiais Ferroviários Federais; Oficial de Inteligência Alessandra Barros, presidente da INTELIS – União dos Profissionais de Inteligência de Estado; e, Diego Mantovanelli, presidente da ANPPF – Associação Nacional da Polícia Penal Federal".
APROVADO O REQUERIMENTO.

REQUERIMENTO Nº 6/2025 - do Sr. Alberto Fraga - (PEC 18/2025) - que "indica nomes de autoridades para serem ouvidas em audiência pública: - Dr. Lincoln Gakiya, Promotor de Justiça do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado do Ministério Público de São Paulo (GAECO/SP); Dr. Renato Sérgio de Lima, Diretor Presidente do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP); e Dr. Raul Belens Jungmann Pinto, ex-ministro de Segurança Pública".
APROVADO O REQUERIMENTO.

REQUERIMENTO Nº 7/2025 - da Sra. Delegada Ione - que "requer a realização de audiência pública com a finalidade de debater a Proposta de Emenda à Constituição nº. 18 de 2025, com os convidados: Ricardo Lewandowski, Ministro da Justiça e Segurança Pública; Ronaldo Caiado, Governador de Goiás; Rodolfo Laterza, Presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil – ADEPOL do Brasil; Letícia Gamboge, Delegada Geral de Polícia – Chefe da Polícia Civil de Minas Gerais; Coronel Carlos Frederico Otoni, Comandante-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais; Ferdinando Gregário, Presidente da Associação - AGEPPENBRASIL; e Diego Mantovaneli do Monte – Presidente da Associação Nacional da Polícia Penal Federal (ANPPF)".
APROVADO O REQUERIMENTO.

REQUERIMENTO Nº 8/2025 - do Sr. Jorge Solla - (PEC 18/2025) - que "requer seja convidado o Excelentíssimo Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sr. Ricardo Lewandowski, para apresentar e debater com os membros desta Comissão Especial os objetivos da PEC 18/2025".
APROVADO O REQUERIMENTO.

REQUERIMENTO Nº 9/2025 - do Sr. Jorge Solla - (PEC 18/2025) - que "requer seja convidado o Secretário Nacional de Segurança Pública, Sr. Mario Luiz Sarrubbo, para apresentar e debater com os membros desta Comissão Especial os objetivos da PEC 18/2025".
APROVADO O REQUERIMENTO.

REQUERIMENTO Nº 10/2025 - do Sr. Jorge Solla - (PEC 18/2025) - que "requer a realização de Seminário Regional em Salvador (BA) para debater a PEC nº 18/2025".
APROVADO O REQUERIMENTO.

REQUERIMENTO Nº 11/2025 - do Sr. Jorge Solla - (PEC 18/2025) - que "requer a realização de Seminário Regional em Vitória da Conquista (BA) para debater a PEC nº 18/2025".
APROVADO O REQUERIMENTO.

REQUERIMENTO Nº 12/2025 - do Sr. Capitão Alden - (PEC 18/2025) - que "requer a realização de Seminário em Salvador, com o objetivo de debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025, que altera dispositivos da Constituição Federal para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública".
APROVADO O REQUERIMENTO.

REQUERIMENTO Nº 13/2025 - do Sr. Albuquerque - que "solicita a realização de Seminário no Estado de Roraima para debater a Proposta de Emenda a Constituição nº 18/2025, que altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública".
APROVADO O REQUERIMENTO.

REQUERIMENTO Nº 14/2025 - do Sr. Dr. Ismael Alexandrino - (PEC 18/2025) - que "requer a realização de Seminário Público em Goiânia no Estado de Goiás para debater a PEC nº 18, de 2025, que "altera os art. 21, art. 22, art. 23, art.24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública".
APROVADO O REQUERIMENTO.

REQUERIMENTO Nº 15/2025 - do Sr. Alberto Fraga - (PEC 18/2025) - que "indica autoridade para ser ouvida em audiência pública: Dr. Tarcísio Bonfim, Presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP)".
APROVADO O REQUERIMENTO.

REQUERIMENTO Nº 16/2025 - do Sr. Coronel Assis - (PEC 18/2025) - que "requer, nos termos regimentais, a realização de Seminário Regional em Cuiabá, no Estado de Mato Grosso, com o objetivo de discutir os impactos da PEC 18/2025 no contexto da Região Centro-Oeste".
APROVADO O REQUERIMENTO.

REQUERIMENTO Nº 17/2025 - do Sr. Celso Russomanno - (PEC 18/2025) - que "requer a realização de audiência pública, no âmbito da Comissão Especial da PEC nº 18/2025, com a presença dos Governadores de São Paulo e do Goiás, para debater os impactos da proposição na segurança pública estadual, na valorização das forças de segurança, nas competências federativas e na repercussão orçamentária. "
APROVADO O REQUERIMENTO.

REQUERIMENTO Nº 19/2025 - do Sr. Sanderson - (PEC 18/2025) - que "requer a realização de Seminário para tratar dos reflexos da PEC 18/2025, com representantes das seguintes entidades: Federação Nacional dos Policiais Federais (FENAPEF); Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (FENAPRF); Federação Nacional dos Policiais Federais (FENAPPF); Federação Nacional dos Servidores da Polícia Penal (FENASPEN); Federação Nacional dos Trabalhadores do Sistema Socioeducativo (FENASSE); Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (COBRAPOL); Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF); Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (ADEPOL); Federação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (FENADEPOL); Sindicato dos Policiais Federais do Distrito Federal (SINDIPOL-DF); Associação Nacional de Guardas Municipais (AGM Brasil); Federação Nacional de Sindicatos de Guardas Municipais (FENAGUARDAS); Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais (APCF);"
APROVADO O REQUERIMENTO.

REQUERIMENTO Nº 20/2025 - do Sr. Sanderson - (PEC 18/2025) - que "requer a realização de Seminário para tratar dos reflexos da PEC 18/2025 nos órgãos de segurança estaduais tendo como sugestão os seguintes convidados: Pela região Sul : Secretário de Segurança do Estado do Rio Grande do Sul, Sr. Sandro Caron; Pela região Sudeste: Secretário de Segurança do Estado de São Paulo, Sr. Guilherme Derrite, e Secretário de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Victor Cesar Carvalho dos Santos; Pela região Centro-Oeste: Secretário de Segurança Pública do Estado de Goiás, Sr. Renato Brum dos Santos; Pela região Norte: Secretário de Segurança Pública do Estado do Amazonas, Sr. Marcus Vinícius Oliveira de Almeida; Pela região Nordeste: - Secretário de Segurança Pública do Estado da Bahia, Sr. Marcelo Werner".
APROVADO O REQUERIMENTO.

REQUERIMENTO Nº 21/2025 - do Sr. Alberto Fraga - (PEC 18/2025) - que "apresenta nomes de entidades políticas nacionais para serem ouvidas em audiência pública: Conselho Nacional de Secretários de Segurança Pública (CONSESP); Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP); Confederação Nacional de Municípios (CNM); União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale); e União dos Vereadores do Brasil (UVB). "
APROVADO O REQUERIMENTO.

REQUERIMENTO Nº 22/2025 - do Sr. Alberto Fraga - (PEC 18/2025) - que "apresenta nomes de conselhos nacionais para que seus representantes sejam ouvidos em audiência pública: Conselho Nacional dos Comandantes Gerais das Polícias Militares (CNCG); Conselho Nacional dos Comandantes Gerais dos Corpos de Bombeiros Militares (CNCBM); Conselho Nacional de Chefes de Polícia Civil (CNCP); e Conselho Nacional das Guardas Municipais (CNGM). "
APROVADO O REQUERIMENTO.

REQUERIMENTO Nº 23/2025 - do Sr. Alberto Fraga - (PEC 18/2025) - que "apresenta nomes de entidades nacionais de policiais judiciais e legislativos para que seus representantes sejam ouvidos em audiência pública: Associação Nacional dos Agentes de Polícia do Poder Judiciário (AGEPOLJUS); e Associação das Polícias do Congresso Nacional (APCN)".
APROVADO O REQUERIMENTO.

REQUERIMENTO Nº 24/2025 - do Sr. Alberto Fraga - (PEC 18/2025) - que "apresenta nome de entidade nacional de auditores da Receita Federal do Brasil para que seu representante seja ouvido em audiência pública: ANFIP-Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil. "
APROVADO O REQUERIMENTO.

REQUERIMENTO Nº 25/2025 - do Sr. Alberto Fraga - (PEC 18/2025) - que "apresenta nomes de entidades políticas nacionais de governadores para serem ouvidas em audiência pública: Consórcio Brasil Central; Consórcio Interestadual de Desenvolvimento Sustentável da Amazônia Legal; Consórcio de Integração Sul e Sudeste (COSUD); e Consórcio Nordeste".
APROVADO O REQUERIMENTO.

REQUERIMENTO Nº 26/2025 - da Sra. Maria do Rosário - (PEC 18/2025) - que "requer a realização de audiência pública para tratar sobre a garantia de estruturas especiais no enfrentamento da Violência contra a Mulher e a PEC 18/2025, convidando-se: Rochele Fellini Fachinetto, Professora Adjunta do Departamento de Sociologia e do Programa de Pós-graduação em Sociologia da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS); Coordenadora do Grupo de Pesquisa Violência e Cidadania – UFRGS/CNPq; representante do Levante Feminista; representante do Ministério das Mulheres; e representante do Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH)".
APROVADO O REQUERIMENTO.

REQUERIMENTO Nº 27/2025 - da Sra. Maria do Rosário - (PEC 18/2025) - que "requer, nos termos regimentais, a realização de Seminário no município de Porto Alegre, no estado do Rio Grande do Sul, com o objetivo de discutir os impactos da PEC 18/2025 no contexto da região Sul"
APROVADO O REQUERIMENTO.

REQUERIMENTO Nº 29/2025 - do Sr. Capitão Alden - (PEC 18/2025) - que "requer a realização de audiência pública destinada a debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025, que altera os arts. 21, 22, 23, 24 e 144 da Constituição Federal, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública, com as autoridades: Dr. Rodolfo Queiroz Laterza – Presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (ADEPOL do Brasil); e Sr. Antônio Coelho, Presidente da Associação dos Agentes de Trânsito do Brasil – AGTBRASIL".
APROVADO O REQUERIMENTO.

REQUERIMENTO Nº 30/2025 - do Sr. Alberto Fraga - (PEC 18/2025) - que "apresenta a entidade Unafisco – Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, para que seu representante seja ouvido em audiência pública".
APROVADO O REQUERIMENTO.

REQUERIMENTO Nº 31/2025 - do Sr. Mendonça Filho - que "requer a realização de Audiência Pública para debater a "economia do crime", no âmbito da análise da Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025. Convidando as seguintes autoridades: Leandro Piquet Carneiro – Professor Doutor do Instituto de Relações Internacionais da Universidade de São Paulo (USP) e Coordenador da Escola de Segurança Multidimensional da Universidade de São Paulo; Isaías Novaes – Delegado de Polícia Civil do Estado de Pernambuco, primeiro coordenador do Laboratório de Combate à Lavagem de Dinheiro do órgão, bem como seu atual Diretor de inteligência; Jonas Tomazi – coordenador da Rede Nacional de Laboratórios de Tecnologia contra Lavagem de Dinheiro – REDE-LAB, especialista em Inteligência de Fontes Abertas (OSINT) e Diretor da empresa Datavirtus; Marco Antonio Loschiavo Leme de Barros – Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP), integrante do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO); e Daniel Ricardo de Castro Cerqueira – pesquisador e economista do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea)".
APROVADO O REQUERIMENTO.

REQUERIMENTO Nº 32/2025 - do Sr. Alberto Fraga - que "apresenta a entidade União de Profissionais de Inteligência de Estado da ABIN seja convidado para o evento a ocorrer na cidade de Goiânia/GO".
APROVADO O REQUERIMENTO.

REQUERIMENTO Nº 33/2025 - do Sr. Pastor Henrique Vieira - que "requer a realização de Seminário no Estado do Rio de Janeiro para discutir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública que foi apresentada a esta Casa Legislativa pelo Poder Executivo".
APROVADO O REQUERIMENTO.

REQUERIMENTO Nº 34/2025 - do Sr. Sanderson - (PEC 18/2025) - que "requer a realização de Seminário para tratar dos reflexos da PEC 18/2025 nas competências Estaduais".
APROVADO O REQUERIMENTO.

REQUERIMENTO Nº 35/2025 - do Sr. Pastor Henrique Vieira - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 18/25) da Segurança Pública que foi apresentada a esta Casa Legislativa pelo Poder Executivo, com os seguintes convidados: Daniel Veloso Hirata, Professor de Ciências Sociais da UFF e coordenador do Núcleo de Estudos dos Novos Ilegalismos (GENI/UFF); Cecília Oliveira, Diretora Executiva do Instituto Fogo Cruzado, Rio de Janeiro/RJ; Mônica Cunha, vereadora e fundadora do Movimento Moleque, Rio de Janeiro/RJ; Dani Monteiro, Deputada Estadual e Presidente da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro/RJ; Douglas Belchior, representante da UNEAFRO, São Paulo/SP; Representante do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania; Representante do Ministério da Justiça e Segurança Pública; Luiz Eduardo Soares, antropólogo, cientista político e escritor brasileiro".
APROVADO O REQUERIMENTO.

REQUERIMENTO Nº 36/2025 - do Sr. Mendonça Filho - que "requer a realização de Audiência Pública no âmbito da Comissão Especial sobre Competências Federativas em Segurança Pública (PEC 018/25) para debater os desafios institucionais para o enfrentamento do crime organizado transnacional no Brasil. Convidando as seguintes autoridades: Lincoln Gakiya, Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo, membro do GAECOSP; Marcos Rosseti Picinin Vieira, Delegado da Polícia Federal, integrante do COP/DICOR, unidade de coordenação da Diretoria de Combate ao Crime Organizado e à Corrupção".
APROVADO O REQUERIMENTO.