TEMA: "Discussão e votação de propostas legislativas"

Matéria Sobre a Mesa:

REQUERIMENTO Nº 172/2025 - do Sr. Maurício Carvalho - que "requer moção de pesar pelo falecimento da menina Alícia Valentina, de 11 anos, após espancamento por colegas dentro de uma escola pública em Pernambuco".
APROVADO O REQUERIMENTO.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 5.026/2019 - dos Srs. Luizianne Lins e Aliel Machado - que "dispõe sobre a divulgação da Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013, que institui o Estatuto da Juventude e dispõe sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude e o Sistema Nacional de Juventude - SINAJUVE, e institui a Semana Nacional do Estatuto da Juventude".
RELATORA: Deputada DELEGADA ADRIANA ACCORSI.
PARECER: Parecer às Emendas do Senado Federal proferido pela Relatora, Dep. Delegada Adriana Accorsi (PT-GO), pela Comissão de Educação, que conclui pela aprovação das emendas 1, 2, 3, 4 e 5.
Lido o Parecer pela Relatora Deputada Adriana Accorsi (PT-GO), em 20/08/2025.
Iniciada a Discussão, em 20/08/2025.
Vista conjunta aos Deputados Lídice da Mata e Sargento Gonçalves, em 20/08/2025.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA RELATORA, DEPUTADA ADRIANA ACCORSI (PT-GO).

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 2.107/2011 - do Sr. Audifax - que "altera o art. 36 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir ''Noções de Economia Financeira'' como disciplina obrigatória no ensino médio". (Apensados: PL 3421/2012, PL 7155/2014, PL 3590/2015 (Apensados: PL 3691/2015, PL 3145/2020 (Apensados: PL 4882/2020, PL 2183/2022, PL 2292/2022, PL 2904/2022, PL 268/2023, PL 4293/2023 (Apensado: PL 110/2025), PL 471/2024 e PL 2767/2024 (Apensado: PL 3908/2024)), PL 5044/2023 e PL 5094/2023), PL 4215/2015, PL 4915/2016 (Apensado: PL 3426/2021), PL 7318/2017 (Apensado: PL 3114/2019), PL 239/2019 e PL 369/2024)
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
PARECER: pela rejeição deste, do PL 3421/2012, do PL 7155/2014, do PL 3590/2015, do PL 3691/2015, do PL 4215/2015, do PL 4915/2016, do PL 7318/2017, do PL 239/2019, do PL 3114/2019, do PL 3145/2020, do PL 4882/2020, do PL 3426/2021, do PL 2183/2022, do PL 2292/2022, do PL 2904/2022, do PL 268/2023, do PL 4293/2023, do PL 5044/2023, do PL 5094/2023, do PL 369/2024, do PL 471/2024, do PL 2767/2024, do PL 3908/2024, e do PL 110/2025, apensados, e pelo encaminhamento de Indicação ao Poder Executivo.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR, DEPUTADO JULIO CESAR RIBEIRO ( REPUBLICANOS-DF).

PROJETO DE LEI Nº 3.559/2019 - do Sr. Otoni de Paula - que "acrescenta artigo à Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009, que "institui o Estatuto dos Museus e dá outras providências", para dispor sobre a gratuidade nos museus, públicos e privados, aos alunos regularmente matriculados nos estabelecimentos de ensino, oficiais e particulares, da educação básica". (Apensado: PL 853/2021)
RELATOR: Deputado RAFAEL BRITO.
PARECER: pela aprovação deste e do PL 853/2021, apensado, na forma do substitutivo.
LIDO O PARECER DO RELATOR, DEPUTADO RAFAEL BRITO (MDB-AL), PELO DEPUTADO PROF. REGINALDO VERAS (PV-DF).
INICIADA A DISCUSSÃO.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
INICIADA A VOTAÇÃO DA MATÉRIA.
APROVADO O PARECER DO RELATOR, DEPUTADO RAFAEL BRITO (MDB-AL).

PROJETO DE LEI Nº 5.037/2019 - do Sr. Igor Kannário - que "institui a Semana Nacional da Conscientização do Uso de Cerol e Linha Chilena Nas Escolas da Rede Pública de Ensino".
RELATOR: Deputado PROF. REGINALDO VERAS.
PARECER: pela rejeição.
LIDO O PARECER PELO RELATOR, DEPUTADO PROF. REGINALDO VERAS (PV-DF).
INICIADA A DISCUSSÃO.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
INICIADA A VOTAÇÃO DA MATÉRIA.
APROVADO O PARECER DO RELATOR, DEPUTADO PROF. REGINALDO VERAS (PV-DF).

PROJETO DE LEI Nº 1.778/2020 - da Sra. Erika Kokay - que "institui a Política Nacional de Atenção Integral às Imunodeficiências Primárias".
RELATORA: Deputada DANDARA.
PARECER: pela aprovação deste e pela rejeição da Emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA RELATORA, DEPUTADA DANDARA (PT-MG).

PROJETO DE LEI Nº 2.973/2020 - do Sr. Alexandre Frota - que "institui a obrigatoriedade da leitura de pelo menos 1 (um) livro por semestre em todas as escolas públicas municipais, e dá outras providências". (Apensado: PL 3399/2021)
RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA.
PARECER: pela rejeição deste e do Projeto de Lei nº 3.399/2021, apensado.
LIDO O PARECER DO RELATOR, DEPUTADO DIEGO GARCIA (REPUBLICANOS-PR), PELO DEPUTADO ISMAEL (PSD-SC).
INICIADA A DISCUSSÃO.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
INICIADA A VOTAÇÃO DA MATÉRIA.
APROVADO O PARECER DO RELATOR, DEPUTADO DIEGO GARCIA (REPUBLICANOS - PR).

PROJETO DE LEI Nº 4.713/2023 - do Sr. Max Lemos - que "dispõe sobre o uso de escolas públicas e privadas como locais para ampliar a cobertura vacinal entre crianças e adolescentes, e dá outras providências. "
RELATORA: Deputada FRANCIANE BAYER.
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, A PEDIDO DA RELATORA, DEPUTADA FRANCIANE BAYER (REPUBLICANOS-RS).

PROJETO DE LEI Nº 533/2024 - da Sra. Jandira Feghali - que "institui a Política Nacional “Mais Cultura nas Escolas” e dá outras providências".
RELATOR: Deputado LUIZ LIMA.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, do Dep. Luiz Lima (NOVO-RJ), pela aprovação deste, com emendas.
Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Luiz Lima (Novo-RJ), em 17/06/2025.
Iniciada a Discussão, em 17/06/2025.
Vista à Deputada Chris Tonietto, em 17/06/2025.
CONTINUAÇÃO DA DISCUSSÃO.
LIDA A COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO PELO RELATOR, DEPUTADO LUIZ LIMA (NOVO-RJ).
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
INICIADA A VOTAÇÃO DA MATÉRIA.
APROVADO O PARECER DO RELATOR, DEPUTADO LUIZ LIMA (NOVO-RJ).

PROJETO DE LEI Nº 1.917/2024 - do Sr. Duarte Jr. e outros - que "altera e acrescenta disposições à Lei nº 10.260, de 2001, que trata do Fundo de Financiamento Estudantil. "
RELATOR: Deputado DUDA RAMOS.
PARECER: pela aprovação.
DISPENSADA A LEITURA DO PARECER, POR SOLICITAÇÃO DO RELATOR, DEPUTADO DUDA RAMOS (PSD-AM).
INICIADA A DISCUSSÃO.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
INICIADA A VOTAÇÃO DA MATÉRIA.
APROVADO O PARECER DO RELATOR, DEPUTADO DUDA RAMOS (PSD-AM).

PROJETO DE LEI Nº 2.275/2024 - do Sr. Alberto Fraga - que "acrescenta artigo à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para dispor sobre controle de acesso e frequência de alunos da educação básica, e dá outras providências". (Apensado: PL 2539/2024)
RELATOR: Deputado PASTOR GIL.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 2.539/2024, apensado, com substitutivo.
LIDO O PARECER DO RELATOR, DEPUTADO PASTOR GIL (PL-MA), PELO DEPUTADO DANIEL AGROBOM (PL-GO).
INICIADA A DISCUSSÃO.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
INICIADA A VOTAÇÃO DA MATÉRIA.
APROVADO O PARECER DO RELATOR, DEPUTADO PASTOR GIL (PL- MA).

PROJETO DE LEI Nº 2.357/2024 - do Sr. Marcos Tavares - que "institui o Programa Juventude Digital como Política Pública Nacional , visando à capacitação de jovens, prioritariamente aqueles provenientes da rede pública de ensino, em competências tecnológicas demandadas pelo mercado de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC), com o objetivo de potencializar oportunidades de emprego e renda para esse público. "
RELATOR: Deputado DUDA RAMOS.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Duda Ramos (MDB-RR), em 02/07/2025.
Iniciada a Discussão, em 02/07/2025.
Discutiu a Matéria o Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ), em 02/07/2025.
Vista ao Deputado Tarcísio Motta, em 02/07/2025.
RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, A PEDIDO DO RELATOR, DEPUTADO DUDA RAMOS (PSD-AM).

PROJETO DE LEI Nº 2.747/2024 - do Sr. Marcos Tavares - que "torna obrigatória a inclusão da disciplina de Educação Financeira no currículo de todos os níveis de ensino das escolas públicas e particulares no território nacional".
RELATOR: Deputado PROFESSOR ALCIDES.
PARECER: pela rejeição, com envio de Indicação ao Poder Executivo.
RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, A PEDIDO DO RELATOR, DEPUTADO PROFESSOR ALCIDES (PL--GO).

PROJETO DE LEI Nº 3.143/2024 - do Sr. David Soares - que "reconhece o dia 27 de agosto como o Dia Mundial da Limpeza Urbana".
RELATOR: Deputado PASTOR GIL.
PARECER: pela aprovação, com emendas.
LIDO O PARECER DO RELATOR, DEPUTADO PASTOR GIL (PL-MA), PELO DEPUTADO DANIEL AGROBOM (PL-GO).
INICIADA A DISCUSSÃO.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
INICIADA A VOTAÇÃO DA MATÉRIA.
APROVADO O PARECER DO RELATOR, DEPUTADO PASTOR GIL (PL-MA).

PROJETO DE LEI Nº 4.075/2024 - da Sra. Fernanda Pessoa - que "dispõe sobre a criação do Programa "Horta nas Mãos", que incentiva a plantação de hortas escolares e comunitárias por crianças e adolescentes, e dá outras providências". (Apensado: PL 275/2025)
RELATOR: Deputado PASTOR GIL.
PARECER: pela aprovação deste e do PL 275/2025, apensado, com substitutivo.
LIDO O PARECER DO RELATOR, DEPUTADO PASTOR GIL (PL-MA) , PELO DEPUTADO DANIEL AGROBOM (PL-GO).
INICIADA A DISCUSSÃO.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
INICIADA A VOTAÇÃO DA MATÉRIA.
APROVADO O PARECER DO RELATOR, DEPUTADO PASTOR GIL (PL-MA).

PROJETO DE LEI Nº 4.408/2024 - do Sr. Aureo Ribeiro - que "altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a utilização do trabalho voluntário como critério de ingresso em universidades".
RELATORA: Deputada DAYANY BITTENCOURT.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
LIDO O PARECER DA RELATORA, DEPUTADA DAYANY BITTENCOURT (UNIÃO-CE), PELO DEPUTADO ISMAEL (PSD-SC).
INICIADA A DISCUSSÃO.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
INICIADA A VOTAÇÃO DA MATÉRIA.
APROVADO O PARECER DA RELATORA, DEPUTADA DAYANY BITTENCOURT (UNIÃO-CE).

PROJETO DE LEI Nº 4.953/2024 - do Sr. Amom Mandel - que "institui a Lei de Educação e Conscientização sobre Saneamento Básico, com o objetivo de promover a educação da população sobre a importância do saneamento básico e da preservação ambiental, por meio de campanhas educativas e capacitação de agentes comunitários".
RELATOR: Deputado DUDA RAMOS.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
DISPENSADA A LEITURA DO PARECER, POR SOLICITAÇÃO DO DEPUTADO DUDA RAMOS (PSD-AM).
INICIADA A DISCUSSÃO.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
INICIADA A VOTAÇÃO DA MATÉRIA.
APROVADO O PARECER DO RELATOR, DEPUTADO DUDA RAMOS ( PSD-AM).

PROJETO DE LEI Nº 198/2025 - da Sra. Luisa Canziani - que "altera a Lei nº 9.536, de 11 de dezembro de 1997, para dispor sobre a transferência ex officio entre instituições de ensino superior de estudante em razão de tratamento de câncer ou de outras doenças consideradas graves".
RELATOR: Deputado DANIEL AGROBOM.
PARECER: pela aprovação deste e da Emenda adotada pela Comissão de Saúde.
LIDO O PARECER PELO RELATOR, DEPUTADO DANIEL AGROBOM (PL-GO).
INICIADA A DISCUSSÃO.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
INICIADA A VOTAÇÃO DA MATÉRIA.
APROVADO O PARECER DO RELATOR, DEPUTADO DANIEL AGROBOM (PL-GO).

PROJETO DE LEI Nº 1.143/2025 - do Sr. Augusto Puppio - que "dispõe sobre a Política Nacional de incentivo à música".
RELATOR: Deputado REIMONT.
PARECER: pela aprovação.
LIDO O PARECER DO RELATOR, DEPUTADO REIMONT (PT-RJ), PELO DEPUTADO PROF. REGINALDO VERAS (PV-DF).
INICIADA A DISCUSSÃO.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
INICIADA A VOTAÇÃO DA MATÉRIA.
APROVADO O PARECER DO RELATOR, DEPUTADO REIMONT (PT-RJ).

PROJETO DE LEI Nº 1.495/2025 - do Sr. Silas Câmara - que "dispõe sobre a cessão de prédios escolares para uso da comunidade local e dá outras providências".
RELATOR: Deputado LUIZ FERNANDO VAMPIRO.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR, DEPUTADO LUIZ FERNANDO VAMPIRO ( MDB-SC).

PROJETO DE LEI Nº 1.628/2025 - do Sr. Romero Rodrigues - que "altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, e a Lei nº 14.254, de 30 de novembro de 2021, para garantir aos estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) a dilação de tempo e demais adaptações necessárias para a realização de provas, exames e avaliações na educação básica e na educação superior".
RELATOR: Deputado DANIEL AGROBOM.
PARECER: pela aprovação deste, com emendas.
LIDO O PARECER PELO RELATOR, DEPUTADO DANIEL AGROBOM (PL-GO).
INICIADA A DISCUSSÃO.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
INICIADA A VOTAÇÃO DA MATÉRIA.
APROVADO O PARECER DO RELATOR, DEPUTADO DANIEL AGROBOM (PL-GO).

PROJETO DE LEI Nº 2.061/2025 - da Sra. Maria Rosas - que "altera as Leis nº 13.146, de 6 de julho de 2015 e nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para dispor sobre o direito ao uso, pelo estudante com necessidades complexas de comunicação, de recursos de Comunicação Aumentativa e Alternativa no processo de aprendizagem, em todos os níveis e modalidades de ensino".
RELATORA: Deputada FRANCIANE BAYER.
PARECER: pela aprovação.
LIDO O PARECER PELA RELATORA, DEPUTADA FRANCIANE BAYER (RPUBLICANOS-RS).
INICIADA A DISCUSSÃO.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
INICIADA A VOTAÇÃO DA MATÉRIA.
APROVADO O PARECER DA RELATORA, DEPUTADA FRANCIANE BAYER (REPUBLICANOS-RS).

PROJETO DE LEI Nº 2.331/2025 - do Sr. Baleia Rossi - que "dispõe sobre a substituição dos sinais sonoros estridentes por música nos estabelecimentos de ensino, com o objetivo de reduzir os impactos sensoriais em alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e dá outras providências".
RELATOR: Deputado DANIEL AGROBOM.
PARECER: pela aprovação.
LIDO O PARECER PELO RELATOR, DEPUTADO DANIEL AGROBOM (PL-GO).
INICIADA A DISCUSSÃO.
DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. PROF. REGINALDO VERAS (PV-DF).
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
INICIADA A VOTAÇÃO DA MATÉRIA.
APROVADO O PARECER DO RELATOR, DEPUTADO DANIEL AGROBOM (PL-GO).