TEMA: "Discussão e votação de propostas legislativas"

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 77/2025 - do Sr. Aureo Ribeiro - que "requer a realização de audiência pública para discutir o potencial aumento de despesa pública em relação a ações futuras que poderão ser adotadas pelo Governo Federal para garantir o acesso dos Sargentos do Quadro Especial da Aeronáutica (QESA) à graduação de Suboficial".
SUBSCRITO PELO DEP. RICARDO ABRÃO.
APROVADO O REQUERIMENTO.

REQUERIMENTO Nº 78/2025 - do Sr. Vinicius Carvalho - (REQ 74/2025) - que "cOMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO REQUERIMENTO Nº .........., DE 2025 (Do Sr. VINICIUS CARVALHO) Requer o Aditamento ao Requerimento n° 74/2025, para inclusão de participantes na referida audiência pública. "
APROVADO O REQUERIMENTO.

REQUERIMENTO Nº 79/2025 - do Sr. Rogério Correia - que "requer o envio de consulta ao Tribunal de Contas da União".
APROVADO O REQUERIMENTO.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 7.684/2017 - do Senado Federal - Alvaro Dias - (PLS 62/2007) - que "acrescenta art. 10-B à Lei n° 9.613, de 3 de março de 1998, para estabelecer obrigações quanto ao registro das operações relativas à exploração de loterias e sorteios, com o fim de prevenção do crime de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores". (Apensado: PL 232/2003 (Apensados: PL 3293/2004 (Apensado: PL 4288/2019), PL 294/2007, PL 1012/2007 (Apensados: PL 7716/2010 (Apensados: PL 3821/2012 e PL 2204/2023 (Apensado: PL 4068/2024)), PL 6327/2013, PL 6561/2013, PL 7183/2014, PL 1622/2015, PL 3386/2015 (Apensados: PL 1389/2021 (Apensados: PL 1751/2021, PL 1798/2021 e PL 1787/2022) e PL 1734/2023 (Apensado: PL 1268/2025)), PL 3623/2015, PL 4188/2015, PL 9840/2018, PL 10007/2018, PL 805/2021, PL 713/2022 e PL 937/2023), PL 4490/2008 e PL 4147/2015))
RELATOR: Deputado FLORENTINO NETO.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 7.684, de 2017, e dos projetos: PL nº 232/2003, PL nº 3.293/2004, PL nº 1.012/2007, PL nº 294/2007, PL nº 4.490/2008, PL nº 7.716/2010, PL nº 3.821/2012, PL nº 7.183/2014, PL nº 1.622/2015, PL nº 3.386/2015, PL nº 3.623/2015, PL nº 4.147/2015, PL nº 4.188/2015, PL nº 10.007/2018, PL nº 9.840/2018, PL nº 4.288/2019, PL nº 1.389/2021, PL nº 1.751/2021, PL nº 1.798/2021, PL nº 805/2021, PL nº 1.787/2022, PL nº 713/2022, PL nº 1.734/2023, PL nº 2.204/2023, PL nº 937/2023, PL nº 4.068/2024 e PL nº 1.268/2025, apensados; e pela inadequação orçamentária e financeira do PL 6.561, de 2013, e do PL 6.327, de 2013, apensados. No mérito, pela aprovação do PL nº 7.684/2017, principal, e do PL nº 232/2003, apensado; e pela rejeição dos demais apensados: PL nº 3.293/2004, PL nº 1.012/2007, PL nº 294/2007, PL nº 4.490/2008, PL nº 7.716/2010, PL nº 3.821/2012, PL nº 6.327/2013, PL nº 6.561/2013, PL nº 7.183/2014, PL nº 1.622/2015, PL nº 3.386/2015, PL nº 3.623/2015, PL nº 4.147/2015, PL nº 4.188/2015, PL nº 10.007/2018, PL nº 9.840/2018, PL nº 4.288/2019, PL nº 1.389/2021, PL nº 1.751/2021, PL nº 1.798/2021, PL nº 805/2021, PL nº 1.787/2022, PL nº 713/2022, PL nº 1.734/2023, PL nº 2.204/2023, PL nº 937/2023, PL nº 4.068/2024 e PL nº 1.268/2025, com Substitutivo.
Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator, em 27/08/2025.
DISPENSADA A LEITURA DO PARECER.
INICIADA A DISCUSSÃO.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 218/2020 - do Sr. Danilo Forte - que "institui a Contribuição Social sobre Serviços Digitais incidente sobre a receita bruta de serviços digitais prestados pelas grandes empresas de tecnologia (CSSD), destinada ao financiamento de programas de renda básica". (Apensado: PLP 241/2020)
RELATOR: Deputado MERLONG SOLANO.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PLP 218, e do PLP 241/2020, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PLP 218, e do PLP 241/2020, apensado, com substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.

PROJETO DE LEI Nº 111/2021 - do Sr. Alexandre Frota - que "altera o artigo 90 da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, para aumentar as penas aplicáveis e dá outras providências"
RELATOR: Deputado KIM KATAGUIRI.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 111, de 2021; e, no mérito, pela aprovação do PL 111/2021, com substitutivo.
DISPENSADA A LEITURA DO PARECER.
INICIADA A DISCUSSÃO.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 811/2024 - do Sr. Rodrigo Valadares - que "altera a redação do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 e da Lei Complementar n° 79, de 7 de janeiro de 1994 e dá outras providências".
RELATOR: Deputado KIM KATAGUIRI.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 811, de 2024, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado - CSPCCO; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 811, de 2024, e do Substitutivo adotado pela CSPCCO.
APROVADO O PARECER.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 11.214/2018 - do Procuradoria-Geral da República - que "institui o Laboratório de Inovação, Inteligência e Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (LIODS) no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP)".
RELATOR: Deputado SIDNEY LEITE.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL 11214/2018, e do Substitutivo adotado da Comissão de Trabalho.
RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, A PEDIDO DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 1.264/2011 - do Sr. Cleber Verde - que "dispõe sobre a criação do Programa de Combate e Prevenção ao Câncer de Pele junto aos pescadores em todo o território nacional".
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 1264/2011, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Familia, com Subemenda de Adequação.
DISPENSADA A LEITURA DO PARECER.
INICIADA A DISCUSSÃO.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 4.402/2019 - do Sr. Nicoletti - que "acrescenta o §1-C ao artigo 29 do Decreto Lei nº 1.455, de 07 de abril de 1976 para destinar parte das mercadorias apreendidas, no combate ao contrabando e ao descaminho, para a Polícia Federal e Polícia Rodoviária Federal".
RELATOR: Deputado SANDERSON.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
VISTA AO DEPUTADO JOSENILDO.

PROJETO DE LEI Nº 4.731/2020 - do Sr. João Daniel - que "altera a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, para prever a destinação preferencial ao Programa Nacional de Habitação de Interesse Social dos imóveis urbanos obtidos pela União em razão da extinção de créditos tributários por dação em pagamento".
RELATOR: Deputado MERLONG SOLANO.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 4731/2020, e da Emenda Adotada pela Comissão de Desenvolvimento Urbano.
RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, A PEDIDO DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 680/2022 - do Sr. Loester Trutis - que "esta lei determina que quando for caracterizada fraude em licitação e fraude em obra pública, o CNPJ e o CPF dos sócios da empresa ficarão bloqueados e impossibilitados de participar de novas licitações".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera o Decreto-lei nº 2.848 de 1940.
RELATOR: Deputado MARCOS TAVARES.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 680/2022; e, no mérito, pela aprovação do PL 680/2022, com substitutivo.
VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS PAUDERNEY AVELINO E RICARDO ABRÃO.

PROJETO DE LEI Nº 4.476/2023 - do Sr. Caio Vianna - que "estabelece a definição de moedas sociais, bem como regula a sua emissão e transação através da tecnologia de registro distribuído".
RELATOR: Deputado SIDNEY LEITE.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 4476/2023; e, no mérito, pela aprovação do PL 4476/2023, com substitutivo.
Retirado de pauta, de ofício, em 21/05/2025 e 27/08/2025.
Retirado de pauta de ofício, por acordo, em 06/08/2025.
Rejeitado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 5 votos "Sim", 21 votos "Não". Quórum de votação: 26 votos, em 13/08/2025.
Lido o Parecer pelo Relator, em 13/08/2025.
Vista conjunta aos Deputados Luiz Carlos Hauly e Pauderney Avelino, em 13/08/2025.
Apresentou voto em separado o Deputado Pauderney Avelino, em 25/08/2025 e 27/08/2025.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.

PROJETO DE LEI Nº 6.112/2023 - do Sr. Duda Ramos - que "acrescenta dispositivo ao art. 99 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 para conceder gratuidade de justiça a mulher em situação de violência doméstica e familiar".
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 6.112, de 2023, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher - CMULHER; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 6.112, de 2023, e do Substitutivo adotado pela CMULHER.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 905/2024 - do Sr. Dr. Zacharias Calil - que "institui o Dia Nacional das Zoonoses. "
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.
DISPENSADA A LEITURA DO PARECER.
INICIADA A DISCUSSÃO.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 3.369/2024 - da Sra. Laura Carneiro - que "altera o art. 51 da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para dispor sobre a sanção à instituição financeira pela não observância da proibição de cobrança de tarifas bancárias das organizações da sociedade civil".
RELATORA: Deputada DAYANY BITTENCOURT.
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do PL 3369/2024; e da Emenda adotada pela Comissão de Administração e Serviço Público; e, no mérito, pela aprovação do PL 3369/2024 e da Emenda Adotada pela CASP.
DISPENSADA A LEITURA DO PARECER.
INICIADA A DISCUSSÃO.
DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. PAUDERNEY AVELINO (UNIÃO-AM).
VISTA AO DEPUTADO PAUDERNEY AVELINO.

PROJETO DE LEI Nº 2.359/2025 - do Sr. Kim Kataguiri - que "altera a Lei nº 13.506, de 13 de novembro de 2017, para dispor sobre a responsabilização de instituições financeiras, demais instituições supervisionadas pelo Banco Central do Brasil e integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro pela negligência, omissão ou participação em operações financeiras associadas a jogos de azar ilegais ou irregulares e a organizações criminosas. "
RELATOR: Deputado PAUDERNEY AVELINO.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 2359/2025; e, no mérito, pela aprovação do PL 2359/2025
APROVADO O PARECER.