TEMA: "Discussão e Votação de Propostas Legislativas"

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 85/2025 - do Sr. Leonardo Monteiro - que "requer a realização de Audiência Pública Conjunta com a Comissão de Legislação Participativa para discutir a criação dos Núcleos de Mediação de Conflitos Individuais do Trabalho, no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego. "
APROVADO O REQUERIMENTO.

REQUERIMENTO Nº 86/2025 - das Sras. Soraya Santos e Geovania de Sá - que "requer o envio de convites aos Srs. Ministros de Estado da Saúde, da Educação e do Trabalho e Emprego, para apresentarem, no âmbito da Subcomissão Especial "Destinada a debater e apresentar sugestões ao setor da estética, suas relações trabalhistas e luta por reconhecimento da profissão”, as ações de suas pastas com relação ao setor da estética, suas relações trabalhistas, a formação adequada e o reconhecimento da profissão".
APROVADO O REQUERIMENTO.

REQUERIMENTO Nº 87/2025 - das Sras. Soraya Santos e Geovania de Sá - que "requer a realização de Seminários Estaduais para ouvir as demandas do setor da estética e debater sobre suas relações trabalhistas e a luta por reconhecimento da profissão".
APROVADO O REQUERIMENTO.

REQUERIMENTO Nº 88/2025 - do Sr. Daniel Almeida - que "requer a realização de Audiência Pública no âmbito desta Comissão para debater a importância de celebrar os 40 anos da realização da Primeira greve nacional dos bancários ocorrida em setembro de 1985".
APROVADO O REQUERIMENTO.

REQUERIMENTO Nº 89/2025 - da Sra. Flávia Morais e outros - (REQ 83/2025) - que "requer aditamento ao Requerimento n.º 83/2025 CTRAB, para inclusão de convidados na audiência pública sobre o PL n.º 1321/2022, que estabelece critérios para utilização da terapia baseada na Análise do Comportamento Aplicada (ABA), por profissionais da saúde e educação".
APROVADO O REQUERIMENTO.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 1.118/2022 - do Senado Federal - CPI Maus-Tratos - (PLS 507/2018) - que "institui a política de atendimento ao jovem desligado de instituições de acolhimento destinadas a crianças e adolescentes e altera a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964, que dispõe sobre o Serviço Militar". (Apensados: PL 3379/2021, PL 1771/2022, PL 557/2019 e PL 1260/2023)
RELATOR: Deputado PAULINHO DA FORÇA.
PARECER: pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 557/19, 3.379/21 e 1.260/23, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do Projeto de Lei nº 1.771/22, apensado.

LIDO O PARECER DO RELATOR, DEPUTADO PAULINHO DA FORÇA, PELO DEPUTADO LUIZ CARLOS MOTTA.
APROVADO O PARECER.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 2.799/2015 - do Sr. Davidson Magalhães - que "dispõe sobre a proibição de entidades, empresas brasileiras ou sediadas em território nacional com objetivo importação de cacau e seus derivados, estabelecerem contratos com empresas que explorem trabalho degradante ou escravo em outros países". (Apensados: PL 3717/2015 e PL 5072/2016)
RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA.
PARECER: pela aprovação deste, e dos Projetos de Lei nºs 3.717/15, 5.072/16, apensados, com substitutivo.
Apresentaram votos em separado os Deputados Alexis Fonteyne , Tiago Mitraud e Lucas Gonzalez, em 23/08/2021.
LIDO O PARECER DO RELATOR, DEPUTADO DANIEL ALMEIDA, PELO DEPUTADO AIRTON FALEIRO.
DISCUTIU A MATÉRIA A DEP. PROFESSORA MARCIVANIA (PCDOB-AP).
APROVADO O PARECER, APRESENTARAM VOTOS EM SEPARADO OS DEPUTADOS ALEXIS FONTEYNE, TIAGO MITRAUD E LUCAS GONZALEZ.

PROJETO DE LEI Nº 9.539/2018 - do Sr. Nelson Marquezelli - que "dispõe sobre o contrato de parceria entre academias e demais estabelecimentos de prestação de serviços relacionados a condicionamento físico ou prática desportiva, e profissionais que desejem prestar serviços nesses estabelecimentos". (Apensado: PL 10971/2018)
RELATOR: Deputado LEO PRATES.
PARECER: pela aprovação deste, e do Projeto de Lei nº 10.971/18, apensado, com substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.

PROJETO DE LEI Nº 2.175/2020 - do Sr. Fernando Rodolfo - que "altera as Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o abono anual do segurado do Regime Geral de Previdência Social; para estabelecer o pagamento do auxílio-doença pela empresa até cento e vinte dias de afastamento, com compensação quando do recolhimento das contribuições previdenciárias; altera a Lei nº 9.796, de 5 de junho de 1999, para dispor que apenas os regimes instituidores que não sejam devedores de contribuições previdenciárias ao RGPS possam receber os valores decorrentes da compensação financeira de que trata essa lei; altera a Lei nº 10.855 de 01 de abril de 2004 para estabelecer atribuições da carreira do Seguro Social; altera o art. 1º da Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, para ampliar os processos de requerimento inicial e de revisão de benefícios previdenciários incluídos no Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade; e dá outras providências". (Apensado: PL 980/2022)
RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY.
PARECER: pela aprovação deste, e do Projeto de Lei Nº 980/22, apensado, com substitutivo.
APROVADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DO DEPUTADO SANDERSON.

PROJETO DE LEI Nº 1.132/2021 - do Sr. Ruy Carneiro - que "dispõe sobre as relações de trabalho do Treinador Profissional de Futsal".
RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS.
PARECER: pela aprovação, com Substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.

PROJETO DE LEI Nº 3.128/2021 - da Sra. Erika Kokay - que "altera o art. 511 da Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a vedação da prática de enquadramento sindical que implique em violação dos direitos trabalhistas".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
RELATOR: Deputado VICENTINHO.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda apresentada.
Apresentou voto em separado o Deputado Prof. Paulo Fernando, em 27/09/2023.
Aprovado o Requerimento de Adiamento de Discussão, por 5 sessões, dos Deputados Luiz Gastão e Evair Vieira de Melo, em 25/10/2023.
Aprovado o Requerimento de Adiamento de Votação, de autoria do Deputado Luiz Gastão, por 5 sessões, em 08/11/2023.
Lido o Parecer pelo Relator, em 06/12/2023.
Vista conjunta aos Deputados Evair Vieira de Melo e Prof. Paulo Fernando, em 06/12/2023.
Apresentou voto em separado o Deputado Luiz Gastão, em 12/03/2024.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.

PROJETO DE LEI Nº 1.924/2022 - da Sra. Soraya Santos - que "altera a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre o processamento de recursos no âmbito dos tribunais, e dá outras providências".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
RELATOR: Deputado ALEXANDRE LINDENMEYER.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
LEITURA DO PARECER PELO RELATOR, DEPUTADO ALEXANDRE LINDENMEYER.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. SORAYA SANTOS (PL-RJ) E DEP. LEONARDO MONTEIRO (PT-MG).
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 2.549/2022 - do Sr. Célio Silveira - que "altera o Decreto-Lei nº 5.452 de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre os direitos do empregado com filho menor, enteado menor ou menor sob sua responsabilidade legal diagnosticado com câncer, e; altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para disciplinar o auxílio-doença ao segurado com filho menor, enteado menor ou menor sob sua responsabilidade legal diagnosticado com câncer".
RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS.
PARECER: pela aprovação, com emendas.
Lido o Parecer pela Relatora, Deputada Rogéria Santos, em 17/06/2025.
Vista ao Deputado Luiz Carlos Motta, em 17/06/2025.
APROVADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DO DEPUTADO SANDERSON.

PROJETO DE LEI Nº 3.875/2023 - do Sr. Acácio Favacho - que "altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre a proibição de desconto do auxílio-alimentação em períodos de férias, ausência ao trabalho com compensação de jornada ou uso de banco de horas e faltas justificadas".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera o Decreto-lei 5.452 de 1943.
RELATOR: Deputado RICARDO MAIA.
PARECER: pela aprovação.
Aprovado o Requerimento de Adiamento de Discussão, do Deputado Sanderson que foi subscrito pelo Deputado Luiz Carlos Motta, em 20/08/2025.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.

PROJETO DE LEI Nº 5.152/2023 - da Sra. Dayany Bittencourt - que "altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para dispor sobre a concessão de férias aos servidores públicos federais com deficiência ou que tenham cônjuge, companheiro ou dependente com deficiência; e altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, para dispor sobre a concessão de férias aos estagiários com deficiência ou que tenham cônjuge, companheiro ou dependente com deficiência".
RELATOR: Deputado LEO PRATES.
PARECER: pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.152, de 2023, na forma do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
LEITURA DO PARECER PELO RELATOR, DEPUTADO LEO PRATES.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. DAYANY BITTENCOURT (UNIÃO-CE), DEP. ALEXANDRE LINDENMEYER (PT-RS) E DEP. PROFESSORA MARCIVANIA (PCDOB-AP).
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 5.648/2023 - do Sr. Tarcísio Motta - que "altera dispositivo da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), relativo à segurança e medicina do trabalho".
RELATOR: Deputado ALFREDINHO.
PARECER: pela aprovação.
Aprovado o Requerimento de Adiamento de Discussão, do Deputado Sanderson, com o voto contrário do Deputado Alfredinho, em 11/06/2025.
Aprovado o Requerimento de Adiamento de Votação. Deputado Sanderson, em 06/08/2025.
LEITURA DO PARECER PELO RELATOR, DEPUTADO ALFREDINHO.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 2.605/2024 - do Sr. Padovani - que "concede benefícios tributários às empresas que oferecem vagas de creche aos filhos de trabalhadores. "
RELATORA: Deputada FERNANDA PESSOA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
APROVADO O REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DE DISCUSSÃO, DO DEPUTADO ALEXANDRE LINDENMEYER.

PROJETO DE LEI Nº 2.884/2024 - da Sra. Laura Carneiro - que "esta Lei altera o artigo 10-A da Lei nº 5.452 de 01 de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho – CLT), incluído pela Lei nº 13.467, de 2017. "
RELATOR: Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 3.042/2024 - da Sra. Flávia Morais - que "altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, e o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor que as entidades filantrópicas e entidades beneficentes sem finalidade lucrativa tenham acesso ao beneficio da justiça gratuita. "
RELATOR: Deputado ALEXANDRE LINDENMEYER.
PARECER: pela aprovação, com Substitutivo.
Aprovado o Requerimento de Adiamento de Discussão, do Deputado Sanderson que foi subscrito pelo Deputado Luiz Carlos Motta, em 20/08/2025.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 3.276/2024 - do Sr. Julio Lopes - que "define prêmios, que não integram o salário de contribuição, na forma do art. 28, § 9º, “z”, da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991". (Apensado: PL 3278/2024)
RELATOR: Deputado LUIZ GASTÃO.
PARECER: pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 3.278/24, apensado, com substitutivo.
APROVADO O REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DE DISCUSSÃO, DO DEPUTADO ALEXANDRE LINDENMEYER.

PROJETO DE LEI Nº 4.739/2024 - do Sr. Paulo Alexandre Barbosa - que "trata-se de projeto de lei que disciplina o exercício da profissão de síndico administrador de condomínios, e dá outras providências". (Apensado: PL 550/2025)
RELATOR: Deputado LEO PRATES.
PARECER: pela aprovação deste, e do Projeto de Lei nº 550/25, apensado, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda apresentada na Comissão de Trabalho.
APROVADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DO DEPUTADO SANDERSON.

PROJETO DE LEI Nº 368/2025 - da Sra. Laura Carneiro - que "altera a Lei n° 11.770, de 09 de setembro de 2008, para ampliar o prazo de prorrogação da licença-paternidade para 25 (vinte e cinco) dias e para estabelecer o direito à substituição da prorrogação pela prestação dos serviços em regime de teletrabalho".
RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DO DEPUTADO SANDERSON.

PROJETO DE LEI Nº 635/2025 - da Sra. Laura Carneiro - que "altera a Lei nº 9.696, de 1º de setembro de 1998, que dispõe sobre a regulamentação da profissão de Educação Física e cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação Física".
RELATOR: Deputado LUIZ GASTÃO.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 704/2025 - do Sr. Jonas Donizette - que "altera o art. 59 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre a possibilidade de se pactuar, mediante negociação coletiva, desconto salarial por saldo negativo em banco de horas".
RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS.
PARECER: pela aprovação.
APROVADOS OS REQUERIMENTOS DE RETIRADAS DE PAUTA, DOS DEPUTADOS ALFREDINHO, ERIKA KOKAYE VICENTINHO.

PROJETO DE LEI Nº 848/2025 - da Sra. Talíria Petrone - que "altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para prever a proteção dos trabalhadores contra os efeitos decorrentes de eventos climáticos extremos".
RELATOR: Deputado LEO PRATES.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.

PROJETO DE LEI Nº 1.035/2025 - da Sra. Renata Abreu - que "dispõe sobre a criação da Política Nacional de Prevenção e Tratamento da Depressão e Outros Transtornos Mentais; estabelece o Vale Saúde Mental para Trabalhadores; institui o Programa de Apoio à Saúde Mental da Mulher Pós-Parto e define medidas para promover o bem-estar emocional no ambiente de trabalho e na sociedade, com incentivo à implementação de políticas públicas e privadas de saúde mental".
RELATOR: Deputado LEO PRATES.
PARECER: pela aprovação, com emendas.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.

PROJETO DE LEI Nº 1.282/2025 - do Sr. Fred Linhares - que "acrescenta parágrafo ao art. 58 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452, de 1943, para flexibilizar o cumprimento da jornada de trabalho do empregado horista"
RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS.
PARECER: Pela aprovação, com substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.