TEMA: "Discussão e votação de propostas legislativas"

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 33/2025 - do Sr. Nilto Tatto - que "altera a Lei Complementar nº 214 de 16 de janeiro de 2025, que Institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); cria o Comitê Gestor do IBS e altera a legislação tributária".
RELATOR: Deputado LUCIO MOSQUINI.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 465/2023 - do Sr. Gabriel Mota - que "susta os efeitos da Portaria nº 780, de 6 de abril de 2023, do Ministério da Agricultura e Pecuária, que declara o Estado de Roraima como área sob quarentena para a praga quarentenária presente Bactrocera carambolae (mosca-da-carambola)".
RELATOR: Deputado JOSÉ MEDEIROS.
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 387/2024 - do Sr. Vicentinho Júnior - que "susta os efeitos da Instrução Normativa nº14/2024 do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA)".
RELATOR: Deputado FILIPE MARTINS.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.
LIDO O PARECER PELO DEP. CORONEL MEIRA.
APROVADO O PARECER.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 6.093/2023 - da Sra. Coronel Fernanda - que "regulamenta o art. 231 da Constituição Federal, dispondo sobre o procedimento administrativo de demarcação de terras indígenas, de forma a garantir sua imparcialidade e eficiência".
RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA.
PARECER: pela aprovação deste, com emenda.
Lido o Parecer pelo(a) Relator(a), em 21/05/2025.
Vista conjunta aos Deputados Alberto Fraga e João Daniel, em 21/05/2025.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. CÉLIA XAKRIABÁ (PSOL-MG) E DEP. EVAIR VIEIRA DE MELO (PP-ES).
APROVADO O PARECER CONTRA O VOTO DA DEP. CÉLIA XAKRIABÁ.

PROJETO DE LEI Nº 1.702/2019 - do Sr. Giovani Cherini - que "altera o artigo 11º da lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997, que "Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências"".
RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
LIDO O PARECER PELO DEP. PEDRO LUPION.
VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS CHARLES FERNANDES E MARUSSA BOLDRIN.

PROJETO DE LEI Nº 6.761/2016 - do Sr. Evair Vieira de Melo - que "acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei nº 467, de 13 de fevereiro de 1969, para autorizar a manipulação e a dispensação de preparações magistrais e oficinais de uso veterinário". (Apensado: PL 248/2020)
RELATOR: Deputado DOMINGOS SÁVIO.
PARECER: pela rejeição deste, e do PL 248/2020, apensado.
LIDO O PARECER.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 1.564/2019 - do Sr. Augusto Coutinho - que "altera a Lei nº 9.478, de 16 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para dispor sobre a comercialização de etanol hidratado combustível". (Apensados: PL 1639/2019 e PL 4271/2019)
RELATORA: Deputada CORONEL FERNANDA.
PARECER: pela rejeição deste e do PL 4271/2019, apensado, e pela aprovação do PL 1639/2019, apensado, com substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.

PROJETO DE LEI Nº 1.426/2020 - do Sr. Hiran Gonçalves e outros - que "altera a Lei nº 10.304, de 5 de novembro de 2001, que transfere ao domínio dos Estados de Roraima e do Amapá terras pertencentes à União, e as Leis nº 12.651, de 25 de maio de 2012 – Código Florestal, e 6.634, de 2 de maio de 1979; desafeta, para transferência ao Estado de Roraima, parte da área da Floresta Nacional de Roraima". (Apensado: PL 2320/2020 (Apensados: PL 2322/2020 e PL 2363/2020))
RELATOR: Deputado ALBUQUERQUE.
PARECER: pela aprovação deste, do Substitutivo adotado pela CMADS, do PL 2320/2020, do PL 2322/2020, e do PL 2363/2020, apensados, com substitutivo.
Lido o Parecer pelo(a) Relator(a), em 21/05/2025.
Vista conjunta aos Deputados Alberto Fraga, Marcon e Vicentinho Júnior, em 21/05/2025.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 4.531/2020 - do Sr. Nilto Tatto - que "estabelece moratória para a supressão de vegetação nativa na Amazônia Legal, nos termos que especifica, e dá outras providências" (Apensado: PL 2402/2022)
RELATOR: Deputado JOSÉ MEDEIROS.
PARECER: pela rejeição deste, e do PL 2402/2022, apensado.
Lido o Parecer pelo Relator, em 04/12/2024.
Vista ao Deputado João Daniel, em 04/12/2024.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 1.943/2021 - do Sr. Celso Maldaner - que "institui programa para controle da cigarrinha do milho (Dalbulus maidis)".
RELATOR: Deputado PEZENTI.
PARECER: pela rejeição.
LIDO O PARECER PELO DEP. CORONEL MEIRA.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 2.381/2021 - do Sr. Uldurico Junior - que "dispõe sobre a criação da Área de Proteção Ambiental de Canavieiras, localizada nos Municípios de Canavieiras, Belmonte e Una, no estado da Bahia".
RELATOR: Deputado CHARLES FERNANDES.
PARECER: pela rejeição.
LIDO O PARECER.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 4.588/2021 - do Sr. Sergio Souza - que "dispõe sobre a Política Nacional de Proteção ao Produtor Rural e dá outras providências. "
RELATORA: Deputada CORONEL FERNANDA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Lido o Parecer pela Relatora, em 13/11/2024.
Vista ao Deputado Tadeu Veneri, em 13/11/2024.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.

PROJETO DE LEI Nº 80/2022 - do Sr. Capitão Alberto Neto - que "altera a Lei nº 14.293, de 4 de janeiro de 2022, para permitir acesso ao Programa de Venda em Balcão a pequenos criadores de animais que, embora não detentores de DAP - Pronaf ativa, ou outro documento que venha a substituí-la, enquadrem-se em critérios objetivos estabelecidos para a definição da renda bruta anual vigente no âmbito do Pronaf" (Apensados: PL 639/2022 e PL 1029/2022)
RELATOR: Deputado JOSÉ MEDEIROS.
PARECER: pela rejeição deste, pela aprovação do PL 639/2022 e do PL 1029/2022, apensados, com substitutivo.
LIDO O PARECER PELO DEP. CORONEL MEIRA.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 3.351/2023 - da Sra. Ana Paula Lima - que "cria o selo “Amigo da Agricultura Familiar”". (Apensado: PL 3777/2024)
RELATOR: Deputado HEITOR SCHUCH.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 3777/2024, apensado, com substitutivo.
LIDO O PARECER PELO DEP. DOMINGOS SÁVIO.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 5.020/2023 - do Sr. Jorge Goetten - que "altera a Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, e a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, com o objetivo de aperfeiçoar e uniformizar o conceito de pousio na legislação brasileira".
RELATOR: Deputado DOMINGOS NETO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
LIDO O PARECER PELO DEP. ALBUQUERQUE.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 5.066/2023 - do Sr. Pezenti - que ""Dispõe sobre a regulamentação do padrão de identidade e qualidade de produto alimentício formulado à base de alho triturado.""
RELATORA: Deputada MARUSSA BOLDRIN.
PARECER: pela aprovação.
LIDO O PARECER.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 5.890/2023 - do Sr. Pezenti - que ""Dispõe sobre a faculdade de adesão ao Regulamento do Registro Nacional de Tratores e Máquinas Agrícolas – RENAGRO.""
RELATOR: Deputado TIÃO MEDEIROS.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
LIDO O PARECER PELO DEP. CHARLES FERNANDES.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 2.207/2024 - do Sr. Saullo Vianna - que "regulamenta a venda de produtos a base de “CETAMINA” em agropecuárias, farmácias, clínicas, médicas e veterinárias e similares".
RELATOR: Deputado DOMINGOS SÁVIO.
PARECER: pela rejeição.
LIDO O PARECER.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 3.644/2024 - do Sr. Célio Studart - que "altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, e a Lei nº 4.829, de 05 de novembro de 1965, para estabelecer o Programa de Recuperação do Cerrado, Mata Atlântica, Caatinga e Amazônia, regiões mais afetadas e degradadas pelos focos de queimadas ocorridas em agosto e setembro de 2024, no Brasil, e dá outras providências. "
RELATOR: Deputado THIAGO FLORES.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.
LIDO O PARECER PELO DEP. ALBERTO FRAGA.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 4.653/2024 - do Sr. Ricardo Ayres - que "altera a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, que dispõe sobre o crédito rural, para criar uma modalidade específica de crédito rural direcionado ao desenvolvimento da agricultura familiar e dos empreendimentos rurais familiares, estabelecendo a oferta de recursos adequados e a flexibilização de garantias para os jovens rurais".
RELATORA: Deputada DANIELA REINEHR.
PARECER: pela aprovação.
Lido o Parecer pela Dep. Ana Paula Leão, em 27/08/2025.
Vista ao Deputado Pedro Uczai, em 27/08/2025.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 4.823/2024 - do Sr. Max Lemos - que "dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento Profissional Rural e Urbano (FDPRU) - Musica que Transforma".
RELATORA: Deputada CAROLINE DE TONI.
PARECER: pela rejeição.
Lido o Parecer, em 09/07/2025.
Discutiu a Matéria o Dep. Pedro Uczai (PT-SC), em 09/07/2025.
Vista conjunta aos Deputados Alceu Moreira e Pedro Uczai, em 09/07/2025.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.

PROJETO DE LEI Nº 231/2025 - do Sr. Capitão Alberto Neto - que "dá nova redação ao § 4º-A ao art. 115 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para consolidar a obrigatoriedade do registro único em cadastro específico de tratores e demais aparelhos automotores destinados a puxar ou a arrastar maquinaria agrícola ou a executar trabalhos agrícolas".
RELATOR: Deputado MAURICIO DO VÔLEI.
PARECER: pela aprovação.
LIDO O PARECER PELO DEP. EVAIR VIEIRA DE MELO.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 293/2025 - do Sr. Pezenti - que ""Altera a Lei nº 12.669, de 19 de junho de 2012, que dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas de beneficiamento e comércio de laticínios informarem ao produtor de leite o valor pago pelo produto, para estabelecer aplicação de multa em caso de descumprimento da obrigação por dois meses consecutivos. ""
RELATORA: Deputada ANA PAULA LEÃO.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.
LIDO O PARECER PELA DEP. MARUSSA BOLDRIN.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 299/2025 - do Sr. Evair Vieira de Melo - que "dispõe sobre a compatibilidade entre a condição de titular de beneficiário de programas sociais e o contrato de trabalho por safra. "
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 5.889, de 8 de Junho de 1973.
RELATOR: Deputado CORONEL MEIRA.
PARECER: pela aprovação.
LIDO O PARECER.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 1.192/2025 - da Sra. Daniela Reinehr - que "altera a Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, para estabelecer regras objetivas na cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e garantir maior segurança jurídica".
RELATOR: Deputado RODOLFO NOGUEIRA.
PARECER: pela aprovação deste, com emendas.
LIDO O PARECER.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 1.228/2025 - do Sr. Adilson Barroso - que "dispõe sobre a autorização para que cidadãos com 16 anos, residentes em áreas rurais, possam obter a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para condução de motocicletas de até 250 cilindradas".
RELATOR: Deputado RODRIGO DA ZAELI.
PARECER: pela aprovação.
Lido o Parecer pelo Dep. Pezenti, em 27/08/2025.
Vista ao Deputado Pedro Uczai, em 27/08/2025.
DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. EVAIR VIEIRA DE MELO (PP-ES).
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 1.496/2025 - do Sr. Silas Câmara - que "acrescenta item “3” à alínea “a” do inciso VII do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, e item “3” à alínea “a” do inciso VII do art. 11 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para considerar como segurado especial o trabalhador que explore atividade de aquicultura, nos termos em que estabelece".
RELATOR: Deputado ALBUQUERQUE.
PARECER: pela aprovação.
LIDO O PARECER.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 1.624/2025 - do Sr. Lucio Mosquini - que "altera a Lei nº 12.651/ 2012, para permitir a homologação do Cadastro Ambiental Rural – CAR de imóveis rurais com áreas desmatadas antes de 22 de julho de 2008. "
RELATOR: Deputado DANIEL AGROBOM.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.
Lido o Parecer, em 27/08/2025.
Vista ao Deputado Pedro Uczai, em 27/08/2025.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 1.726/2025 - do Sr. Benes Leocádio - que "altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, para dispor sobre a modalidade Fies-Agro".
RELATOR: Deputado LUCIO MOSQUINI.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.
LIDO O PARECER PELO DEP. ALBUQUERQUE.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 2.120/2025 - do Sr. Carlos Henrique Gaguim - que "cria o Selo Juventude Rural Sustentável".
RELATORA: Deputada MARUSSA BOLDRIN.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.
LIDO O PARECER PELO DEP. EVAIR VIEIRA DE MELO.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 2.149/2025 - do Sr. Lucio Mosquini - que "altera a Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, para incluir isenção do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR para os pequenos produtores de leite enquadrados como agricultores familiares".
RELATOR: Deputado RAFAEL SIMOES.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.
LIDO O PARECER.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 2.546/2025 - do Sr. Rodolfo Nogueira - que "dispõe sobre a ratificação dos registros imobiliários dos imóveis rurais na faixa de fronteira em face de processo administrativo de demarcação de terra indígena. "
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 13.178, de 22 de Outubro de 2015.
RELATORA: Deputada CAROLINE DE TONI.
PARECER: pela aprovação.
Lido o Parecer, em 20/08/2025.
Vista conjunta aos Deputados Alceu Moreira e Zé Neto, em 20/08/2025.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 2.577/2025 - da Sra. Talíria Petrone - que "dispõe sobre a competência legal da Câmara de Comércio Exterior para definir limites quantitativos à exportação de produtos agrícolas essenciais, com o objetivo de garantir a segurança alimentar e nutricional da população brasileira".
RELATORA: Deputada CAROLINE DE TONI.
PARECER: pela rejeição.
Lido o Parecer, em 20/08/2025.
Vista conjunta aos Deputados Alceu Moreira e Talíria Petrone, em 20/08/2025.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 2.645/2025 - do Sr. Dorinaldo Malafaia - que "proíbe o uso de chumbo e seus derivados em materiais de pesca e em munições de uso em caça".
RELATOR: Deputado NELSON BARBUDO.
PARECER: pela rejeição.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.

PROJETO DE LEI Nº 2.850/2025 - dos Srs. Coronel Ulysses e Rodolfo Nogueira - que "dispõe sobre a anistia de sanções administrativas, a suspensão de embargos ambientais e a revisão de multas e apreensões desproporcionais em áreas rurais no Estado do Acre, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ROBERTO DUARTE.
PARECER: pela aprovação.
LIDO O PARECER.
DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. PEDRO LUPION (PP-PR).
APROVADO O PARECER.