TEMA: "Discussão e votação de propostas legislativas"

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 66/2025 - do Sr. Zé Vitor - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir a qualidade dos carros híbridos da CAOA Chery, comercializados no Brasil, bem como, os problemas apresentados na bateria".
NÃO DELIBERADO.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 2.093/2003 - do Sr. Júlio Delgado - (PLC 107/2008) - que "dispõe sobre a advertência em rótulos de alimentos e bulas de medicamentos que contêm fenilalanina".
RELATOR: Deputado PAULÃO.
PARECER: pela rejeição do Substitutivo do Senado Federal ao PL 2093/2003.
Lido o Parecer pelo(a) Relator(a), em 20/08/2025.
Vista ao Deputado Gilson Marques, em 20/08/2025.
RETIRADOS OS REQUERIMENTOS DE RETIRADA DE PAUTA E DE VOTAÇÃO NOMINAL DA RETIRADA DE PAUTA, PELO(A) AUTOR(A), DEPUTADO(A) GILSON MARQUES.
RETIRADOS OS REQUERIMENTOS DE ADIAMENTO DE DISCUSSÃO E DE VOTAÇÃO E OS DE VOTAÇÃO NOMINAL DOS PEDIDOS DE ADIAMENTO, PELO AUTOR, DEP. GILSON MARQUES.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. PAULÃO (PT-AL) E DEP. GILSON MARQUES (NOVO-SC).
VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO DO PARECER, SOLICITADA PELO DEPUTADO GILSON MARQUES EM RAZÃO DO RESULTADO PROCLAMADO PELA MESA: APROVADO O PARECER, CONTRA O VOTO DO DEP. GILSON MARQUES. PASSOU-SE À VOTAÇÃO PELO PROCESSO NOMINAL.
APROVADO O PARECER COM O SEGUINTE RESULTADO: 13 VOTOS "SIM", 1 VOTO "NÃO". QUÓRUM DE VOTAÇÃO: 14 VOTOS.

PROJETO DE LEI Nº 734/2020 - do Sr. Alexandre Frota - que "altera o Código Penal Brasileiro para fazer inserir o artigo 268-A para incluir como crime a elevação de preços de produtos e serviços médicos hospitalares em momentos de crise na saúde pública, mais especificamente em épocas de calamidade publica, epidemia e pandemia declaradas. Altera o Código de Defesa do Consumidor para tornar crime contra o consumidor a elevação de preços". (Apensados: PL 806/2020 (Apensados: PL 1492/2020, PL 1968/2020, PL 3636/2020 e PL 610/2023), PL 896/2020 (Apensado: PL 5053/2020 (Apensado: PL 1852/2021)), PL 1550/2020 (Apensado: PL 4970/2023), PL 2888/2020 (Apensados: PL 4561/2020, PL 608/2023, PL 609/2023, PL 614/2023, PL 620/2023, PL 745/2023, PL 790/2023, PL 1525/2024, PL 1547/2024 e PL 1673/2024), PL 1599/2024 e PL 1737/2024)
RELATOR: Deputado VINICIUS CARVALHO.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, do PL 806/2020, do PL 896/2020, do PL 1492/2020, do PL 1550/2020, do PL 1968/2020, do PL 2888/2020, do PL 3636/2020, do PL 4561/2020, do PL 5053/2020, do PL 1852/2021, do PL 608/2023, do PL 609/2023, do PL 610/2023, do PL 614/2023, do PL 620/2023, do PL 745/2023, do PL 790/2023, do PL 4970/2023, do PL 1525/2024, do PL 1547/2024, do PL 1599/2024, do PL 1673/2024, e do PL 1737/2024, apensados.
NÃO DELIBERADO.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 2.276/2011 - do Sr. Hugo Leal - que "acrescenta inciso ao art. 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, "que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências" para configurar como abusiva a cláusula que autorize a resolução unilateral dos contratos de seguro sobre a vida ou a renovação em condições desfavoráveis ao consumidor". (Apensado: PL 2932/2011 (Apensado: PL 4098/2015))
RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA.
PARECER: pela aprovação deste, e dos PLs 2932/2011 e 4098/2015, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 47/2019 - do Sr. Fred Costa - que "dispõe sobre o monitoramento dos serviços comerciais de banho e tosa de animais domésticos e de pequeno e grande porte". (Apensados: PL 51/2019 (Apensados: PL 751/2023, PL 94/2024 e PL 279/2025), PL 3892/2019, PL 3232/2021 e PL 3244/2023)
RELATOR: Deputado DUARTE JR..
PARECER: pela aprovação deste, do PL 751/2023, do PL 94/2024, do PL 279/2025, do PL 51/2019, do PL 3892/2019, do PL 3232/2021, e do PL 3244/2023, apensados, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.537/2019 - do Sr. Juninho do Pneu - que "obriga o aviso sobre o reconhecimento facial em estabelecimentos comerciais".
RELATOR: Deputado NILTO TATTO.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.
Não deliberado, em 16/08/2023.
Lido o Parecer pelo(a) Relator(a), em 20/08/2025.
Discutiram a Matéria: Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT) e Dep. Paulão (PT-AL), em 20/08/2025.
Encerrada a Discussão, em 20/08/2025.
ENCAMINHOU A VOTAÇÃO DA PETIRADA DE PAUTA O AUTOR, DEP. GILSON MARQUES.
RETIRADOS OS REQUERIMENTOS DE RETIRADA DE PAUTA, DE ADIMENTO DE DISCUSSÃO E DE VOTAÇÃO E DE VOTAÇÃO NOMINAL DESTE PELO(A) AUTOR(A), DEP. GILSON MARQUES.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. GILSON MARQUES (NOVO-SC), DEP. NILTO TATTO (PT-SP), DEP. DANIEL ALMEIDA (PCDOB-BA) E DEP. GISELA SIMONA (UNIÃO-MT).
APRESENTAÇÃO DA CVO N. 1 CDC (COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO), PELO DEPUTADO NILTO TATTO (PT/SP -FDR PT-PCDOB-PV).
PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO, DEP. NILTO TATTO (PT-SP), PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO.
APROVADO O PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO.

PROJETO DE LEI Nº 4.355/2019 - da Sra. Dra. Soraya Manato - que "altera a Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, que "dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor", para obrigar os fornecedores a expor preços de produtos também por unidade de medida".
RELATOR: Deputado DUARTE JR..
PARECER: pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do Substitutivo 1 da CDE.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 128/2022 - do Sr. Maurício Dziedricki - que "altera a Lei nº 12.468, de 26 de agosto de 2011, para dispensar o uso de taxímetro se o preço do serviço puder ser definido por meio de aplicativos ou outras plataformas digitais".
RELATOR: Deputado ROBERTO MONTEIRO PAI.
PARECER: pela rejeição.
Apresentou voto em separado o Deputado Gilson Marques, em 22/05/2024.
Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Roberto Monteiro Pai, em 05/06/2024.
Vista ao Deputado Gilson Marques, em 05/06/2024.
Apresentou voto em separado o Deputado Aureo Ribeiro, em 11/12/2024.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, A PEDIDO DO(A) RELATOR(A).

PROJETO DE LEI Nº 1.644/2022 - da Sra. Rosana Valle - que "altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para dispor sobre o tamanho da fonte utilizada nas comunicações escritas dirigidas ao idoso".
RELATOR: Deputado OSSESIO SILVA.
PARECER: pela aprovação deste, com emenda.
Não deliberado, em 16/08/2023.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.288/2024 - do Sr. Cleber Verde - que "altera o art. 2º da Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, com a finalidade de assegurar atendimento presencial, em estabelecimentos públicos e privados, às pessoas com deficiência, aos idosos e demais pessoas que especifica. "
RELATOR: Deputado DUARTE JR..
PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição da Emenda 1/2024, apresentada na CDC.
Rejeitado, em votação simbólica, o Requerimento de Votação Nominal do Adiamento de Discussão, em 09/04/2025.
Lido o Parecer pelo(a) Relator(a) Dep. Duarte Jr, em 28/05/2025.
Vista ao Deputado Vinicius Carvalho, em 28/05/2025.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 491/2015 - do Sr. Jorge Solla - (PL 5975/2023) - que "acresce o art. 8º-A à Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que "dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências", estabelecendo a dispensação fracionada de medicamentos". (Apensados: PL 2736/2015, PL 2216/2019, PL 2948/2022 e PL 5975/2023)
RELATOR: Deputado CELSO RUSSOMANNO.
PARECER: pela aprovação deste, dos PLs 2736/2015, 2216/2019, 2948/2022, e 5975/2023, apensados, com substitutivo.
Apresentou voto em separado o Deputado Gilson Marques, em 06/11/2019.
ENCAMINHOU A VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA O DEPUTADO GILSON MARQUES.
RETIRADOS OS REQUERIMENTOS DE RETIRADA DE PAUTA E DE ADIAMENTO DE DISCUSSÃO, BEM COMO OS DE VOTAÇÃO NOMINAL DESTES, PELO AUTOR, DEPUTADO GILSON MARQUES.
LIDO O PARECER PELO(A) RELATOR(A), DEPUTADO CELSO RUSSOMANNO.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. GILSON MARQUES (NOVO-SC), DEP. CELSO RUSSOMANNO (REPUBLIC-SP), DEP. GISELA SIMONA (UNIÃO-MT) E DEP. DANIEL ALMEIDA (PCDOB-BA).
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DE ACORDO PARA MELHORAR O TEXTO.

PROJETO DE LEI Nº 7.733/2017 - do Sr. Carlos Henrique Gaguim - que "acrescenta novos §§ 1º e 2º ao art. 9º da Lei nº 8.245/91, que "Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes", para fins de autorizar o locador a registrar o locatário inadimplente em cadastro de restrição de crédito".
RELATOR: Deputado CELSO RUSSOMANNO.
PARECER: pela aprovação deste, da emenda 1/2017, apresentada ao Projeto, e da Emenda 1/2019, apresentada ao Substitutivo 1, com substitutivo.
Apresentou voto em separado o Deputado Gilson Marques, em 22/11/2023.
ENCAMINHOU A VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, O DEP. GILSON MARQUES.
RETIRADOS OS REQUERIMENTOS DE RETIRADA DE PAUTA, DE ADIMENTO DA DISCUSSÃO, E DE VOTAÇÃO NOMINAL DESTES, PELO AUTOR DEPUTADO GILSON MARQUES.
PREJUDICADOS OS REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA DE AUTORIA DO(A) DEPUTADO(A) PAULÃO, NILTO TATTO E PAULO PIMENTA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DOS AUTORES.
LIDO O PARECER PELO(A) RELATOR(A).
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. CELSO RUSSOMANNO (REPUBLIC-SP), DEP. GISELA SIMONA (UNIÃO-MT) E DEP. GILSON MARQUES (NOVO-SC).
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO.

PROJETO DE LEI Nº 3.592/2020 - do Sr. Wolney Queiroz - que "altera a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, para estabelecer a obrigatoriedade de os postos revendedores de combustíveis automotivos informarem as especificações técnicas da gasolina comercializada e dá outras providências" (Apensado: PL 4339/2023)
RELATOR: Deputado MÁRCIO MARINHO.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 4339/2023, apensado, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 477/2022 - do Sr. Paulo Ramos - que "assegura ao consumidor de energia incluído no Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) as mesmas condições de seu acesso original em caso de novas unidades participantes".
RELATOR: Deputado GILSON MARQUES.
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.257/2022 - do Sr. Ney Leprevost - que "veda a utilização de dióxido de titânio na fabricação de alimentos, bem como a importação de alimentos que contenham dióxido de titânio".
RELATOR: Deputado NILTO TATTO.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.859/2023 - do Sr. Luciano Azevedo - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, a fim de instituir atendimento especializado em defesa dos consumidores nos aeroportos dotados de instalações e facilidades para apoio de operações de aeronaves e de embarque e desembarque de pessoas e cargas, localizados nas capitais e regiões metropolitanas. "
RELATOR: Deputado CARLOS HENRIQUE GAGUIM.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.241/2023 - do Sr. André Figueiredo - que "dispõe sobre a cobrança de tarifa aeroportuária pela permanência nas áreas de embarque e desembarque por período superior ao indicado, nos casos de exploração de aeródromo concedido".
RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA.
PARECER: pela aprovação deste, com emenda.
Lido o Parecer pelo(a) Relator(a), em 27/08/2025.
Vista ao Deputado Gilson Marques, em 27/08/2025.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.843/2023 - do Sr. Ricardo Ayres - que "dispõe sobre o limite do valor anual despendido para apostas esportivas". (Apensados: PL 3745/2024, PL 3851/2024 e PL 421/2025)
RELATOR: Deputado GILSON MARQUES.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 3745/2024, do PL 3851/2024, e do PL 421/2025, apensados, com substitutivo.
Lido o Parecer pelo Relator Gilson Daniel, em 10/04/2024.
Vista ao Deputado Gilson Marques, em 10/04/2024.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.340/2024 - do Sr. Ricardo Ayres - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de instrumento de pagamento com função de débito vinculado à conta-salário. "
RELATOR: Deputado PAULÃO.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.547/2024 - do Sr. Ricardo Ayres - que "acrescenta novo art. 31-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre o direito do consumidor de examinar o produto no momento da compra. "
RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
Lido o Parecer, em 27/08/2025.
Vista ao Deputado Gilson Marques, em 27/08/2025.
DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. GILSON MARQUES (NOVO-SC).
RETIRADO O REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DE VOTAÇÃO BEM COMO O DE VOTAÇÃO NOMINAL DESTE, PELO AUTOR, DEP. GILSON MARQUES.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 3.249/2024 - do Sr. Duda Ramos - que "institui o Sistema Nacional de Certificação de Energia Limpa. "
RELATOR: Deputado DUARTE JR..
PARECER: pela aprovação deste.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.854/2024 - da Sra. Lêda Borges - que "dispõe sobre as restrições impostas aos serviços impermeabilização de estofados que utilizam produtos químicos inflamáveis".
RELATOR: Deputado OSSESIO SILVA.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.947/2024 - do Sr. Duda Ramos - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de os fabricantes de aparelhos celulares alertarem os usuários sobre a possibilidade de danos à saúde".
RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.167/2024 - da Sra. Dra. Alessandra Haber - que "acrescenta parágrafo ao art. 39, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para caracterizar como recusa de pronto pagamento a não aceitação de dinheiro, cartão de crédito, cartão de débito e PIX por estabelecimento de estacionamento privado".
RELATOR: Deputado VINICIUS CARVALHO.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.734/2024 - da Sra. Adriana Ventura - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre opção de cancelamento imediato em contratos de adesão com renovação automática". (Apensado: PL 593/2025)
RELATOR: Deputado MÁRCIO MARINHO.
PARECER: pela aprovação deste, da Emenda 1/2025 da CDC, e do PL 593/2025, apensado, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.925/2024 - do Sr. Jonas Donizette - que "altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre a inclusão de membros do grupo familiar com incapacidade civil reconhecida como dependentes em planos de saúde".
RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO.
PARECER: pela aprovação.
RETIRADOS OS REQUERIMENTOS DE ADIAMENTO DE DISCUSSÃO E DE VOTAÇÃO NOMINAL DESTE PELO AUTOR, DEP. GILSON MARQUES.
LIDO O PARECER.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. GILSON MARQUES (NOVO-SC) E DEP. PAULÃO (PT-AL).
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 395/2025 - da Sra. Daniela do Waguinho - que "altera o art. 6º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, a fim de incluir no rol de direitos básicos do consumidor a comunicação direta com o fornecedor por meio dos canais de atendimento disponibilizados, inclusive telefônico, sem custos para o consumidor, para fins de informação, reclamação, contestação, suspensão, cancelamento ou devolução de produtos e serviços".
RELATOR: Deputado CELSO RUSSOMANNO.
PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição da Emenda 1/2025 da CDC.
NÃO DELIBERADO.