LOCAL: Anexo II, Plenário 15
HORÁRIO: 10 horas

TEMA: "Discussão e votação de propostas legislativas"

A - Deliberação das indicações às programações da LOA 2025 oriundas de emendas.

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 23/2025 - do Sr. Fausto Santos Jr. - que "requer que seja realizada reunião de audiência pública para discutir as causas da falta de manutenção nas pontes federais e as responsabilidades pelos acidentes decorrentes do desmoronamento dessas estruturas".
APROVADO O REQUERIMENTO.

REQUERIMENTO Nº 24/2025 - do Sr. Paulo Guedes - que "requer a realização de audiência pública conjunta com a Comissão de Finanças e Tributação, Comissão de Minas e Energia e Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais para debater a adesão dos Municípios dos Estados de Minas Gerais e do Espírito Santo ao Programa de Indenização Definitiva (“PID”) criado a partir do Acordo Judicial para Reparação Integral e Definitiva Relativa ao Rompimento da Barragem de Fundão".
APROVADO O REQUERIMENTO.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 2.113/2024 - do Sr. Fernando Monteiro - que "altera o art. 6º da Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, para permitir a utilização otimizada do montante energético para projetos públicos de irrigação na Bacia do Rio São Francisco". 
RELATOR: Deputado PAULO GUEDES.
PARECER: pela aprovação deste, com Substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, A PEDIDO DO RELATOR.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 3.141/2023 - do Senado Federal - Sérgio Petecão - que "institui o Programa Cartão Reconstruir".
RELATOR: Deputado ÁTILA LINS.
PARECER: pela aprovação, com Emendas.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 1.883/2024 - da Sra. Tabata Amaral e outros - que "institui a Política Nacional de Resiliência Psicossocial em resposta a desastres ambientais, dispondo de orientações sobre a prevenção, promoção e posvenção em saúde mental. Altera a Lei 12.608, de 10 de abril de 2012, e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e dá outras providências". (Apensado: PL 1922/2024).
RELATORA: Deputada SILVIA CRISTINA.
PARECER: pela aprovação deste, do Substitutivo da Comissão de Trabalho e pela aprovação do PL 1922/2024, apensado, na forma do Substitutivo apresentado.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 2.733/2024 - do Sr. Patrus Ananias - que "altera a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC), para garantir a segurança sanitária e alimentar dos atingidos e combater a divulgação de informações inverídicas relativas a desastres".
RELATOR: Deputado PAULO GUEDES.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 3.099/2024 - da Sra. Juliana Cardoso - que "institui o Protocolo Indígena Nacional de Adaptação, Resposta e Recuperação em Situações de Risco e Desastres Climáticos, Ambientais e Sanitários e o Comitê Gestor para elaboração de Protocolos Indígenas Locais".
RELATORA: Deputada SILVIA CRISTINA.
PARECER: pela aprovação deste, com Substitutivo.
APROVADO O PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO.

PROJETO DE LEI Nº 3.364/2024 - do Sr. Pedro Campos e outros - que "institui normas gerais de contratação por meio de Parceiras Público Populares (PPPopular); altera a Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998; altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado GILSON DANIEL.
PARECER: pela aprovação deste, com Substitutivo.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 234/2025 - do Sr. Zucco e outros - que "faculta às pessoas físicas ou jurídicas a opção pela aplicação de parcelas do Imposto sobre a Renda, a título de doações para projetos especificados ou contribuições ao FUNCAP- Fundo Nacional para Calamidades, Proteção e Defesa Civil".
RELATORA: Deputada DANIELA REINEHR.
PARECER: pela aprovação.
LIDO O PARECER PELA RELATORA EM 03/09/2025.
VISTA AO DEPUTADO PAULO GUEDES.