CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE
57ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA
DELIBERATIVA
EM 03/09/2025


TEMA: "Deliberação de propostas legislativas."


    Pauta em elaboração.
LOCAL: Anexo II, Plenário 09
HORÁRIO: 10h30min

A -

Requerimentos:


1 -

REQUERIMENTO Nº 183/2025 - do Sr. Evair Vieira de Melo - que "requer convite ao Senhor Aristides Veras dos Santos, Presidente da CONTAG (Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura), para prestar esclarecimentos sobre os descontos associativos não autorizados em benefícios de aposentados e pensionistas do INSS, objeto de investigação da Polícia Federal e do Ministério Público Federal".
PREJUDICADO. TROCA DE TITULARIDADE DA PRESIDÊNCIA DA CONTAG.


2 -

REQUERIMENTO Nº 361/2025 - do Sr. Eduardo da Fonte - que "requer que seja realizada reunião de audiência pública para apurar supostos abusos e excessos na atuação fiscalizatória da ANTT contra taxistas nos Estados de Pernambuco e Paraíba".
APROVADO O REQUERIMENTO, COM ALTERAÇÃO PARA INCLUIR A DEPUTADA ESTADUAL CIDA RAMOS PT/PB A PEDIDO DO DEPUTADO EDUARDO DA FONTE.


3 -

REQUERIMENTO Nº 80/2025 - do Sr. Evair Vieira de Melo - que "requer o encaminhamento de indicação à Procuradoria-Geral da República para sugerir instauração de procedimento investigatório acerca da legalidade e transparência dos contratos firmados entre o Governo Federal e a empresa Ambipar, especialmente aqueles celebrados sem a devida realização de processo licitatório, visando à adoção das providências cabíveis para garantir a regularidade dos atos administrativos e a responsabilização dos envolvidos em eventuais irregularidades".
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA APROVAÇÃO DO REQ 61/2025 DE MESMO TEOR E DO MESMO AUTOR.


4 -

REQUERIMENTO Nº 355/2025 - do Sr. Evair Vieira de Melo - que "requer o encaminhamento de indicação à Procuradoria-Geral da República (PGR) para sugerir que apure possíveis ilegalidades, atos de improbidade administrativa e responsabilidade penal no pagamento de benefícios previdenciários a milhares de pessoas já falecidas, conforme relatório do Tribunal de Contas da União que aponta o repasse de R$ 21 milhões a mais de 11 mil mortos em apenas um mês, durante o Governo Lula".
APROVADO O REQUERIMENTO.


5 -

REQUERIMENTO Nº 356/2025 - do Sr. Evair Vieira de Melo - que "requer o encaminhamento de Solicitação de Informação ao Tribunal de Contas da União (TCU) quanto os processos de planejamento, aquisição, execução orçamentária e distribuição dos livros didáticos referentes ao Programa Nacional do Livro Didático (PNLD), sob responsabilidade do Ministério da Educação (MEC) e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), diante dos reiterados atrasos e falhas na entrega do material às escolas públicas".
APROVADO O REQUERIMENTO.


6 -

REQUERIMENTO Nº 139/2025 - do Sr. Evair Vieira de Melo - que "requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Tribunal de Contas da União, Vital do Rêgo, sobre as obrigações acessórias na concessão do Crédito Rural no Banco do Brasil S.A".
APROVADO O REQUERIMENTO.


7 -

REQUERIMENTO Nº 363/2025 - do Sr. Nikolas Ferreira - que "solicita ao Exmo. Sr. Ministro da Advocacia-Geral da União, Jorge Messias, informações sobre a contratação de um escritório de advocacia nos Estados Unidos para reverter as sanções e punições aplicadas com base na Lei Magnitsky".
APROVADO O REQUERIMENTO.