TEMA: "Discussão e votação de propostas legislativas"

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 117/2025 - da Sra. Caroline de Toni - que "susta os efeitos da Portaria nº 830, de 2024, do Ministério da Justiça e Segurança Pública".
RELATOR: Deputado NICOLETTI.
PARECER: pela aprovação.
Dispensada a leitura do Parecer nos termos do art. 57, VI do Regimento Interno., em 26/08/2025.
Vista conjunta aos Deputados Coronel Ulysses e Pastor Henrique Vieira, em 26/08/2025.
INICIADA A DISCUSSÃO.
INICIADA A VOTAÇÃO DA MATÉRIA.
APROVADO O PARECER COM VOTO CONTRÁRIO DO DEPUTADO PASTOR HENRIQUE VIEIRA E DA DEPUTADA DUDA SALABERT.

PROJETO DE LEI Nº 2.241/2025 - do Sr. General Pazuello - que "institui o Sistema Nacional de Alocação Presidiária e Execução Penal (SINAPE), o Sistema Nacional de Classificação de Risco Penal (SINCRIP) e o Sistema Nacional de Acompanhamento da Execução Penal (SINAEP), disciplina a gestão de estabelecimentos penais por meio de parcerias público-privadas e dá outras providências".
RELATOR: Deputado CAPITÃO ALDEN.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Lido o Parecer pelo Relator Deputado Capitão Alden, em 26/08/2025.
Vista conjunta aos Deputados Duda Salabert, Pastor Henrique Vieira e Rodrigo da Zaeli, em 26/08/2025.
RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, A PEDIDO DO(A) RELATOR(A).

PROJETO DE LEI Nº 2.428/2025 - do Sr. Capitão Alden - que "altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, para incluir como ato de terrorismo as ações de organizações criminosas armadas que, mediante violência ou grave ameaça, pratiquem atos de domínio territorial, intimidação da população ou desestabilização da ordem pública".
RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.
Lido o Parecer pelo Relator Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, em 26/08/2025.
Vista conjunta aos Deputados Pastor Henrique Vieira e Rodrigo da Zaeli, em 26/08/2025.
INICIADA A DISCUSSÃO.
INICIADA A VOTAÇÃO DA MATÉRIA.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 2.646/2025 - do Sr. Julio Lopes e outros - que "dispõe sobre os crimes praticados por organizações criminosas no âmbito de grandes setores da economia, e cria medidas de prevenção e repressão de condutas criminosas praticadas por organizações criminosas e para coibir práticas ilegais no nos setores público e privado".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera os Decretos-lei nº 2.848 de 1940 e 3.689 de 1941 e as Leis nº 7.210 de 1984; 12.850 de 2013; 13.105 de 2015; 8.176 de 1991; 9.847 de 1999; 9.605 de 1998;
RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ.
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, A PEDIDO DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 2.933/2025 - do Sr. Alfredo Gaspar - que "altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para vedar a aplicação da minorante do tráfico privilegiado, quando o agente estiver sob vigilância de monitoramento eletrônico".
RELATOR: Deputado CAPITÃO ALBERTO NETO.
PARECER: pela aprovação.
LIDO O PARECER PELO RELATOR DEPUTADO CAPITÃO ALBERTO NETO.
VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS PASTOR HENRIQUE VIEIRA E RODRIGO DA ZAELI.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 16/2024 - do Senado Federal - Flávio Dino - que "institui o Livro Nacional do Mérito na Segurança Pública e altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para dispor sobre mecanismos de reconhecimento e premiação dos profissionais de segurança pública e defesa social. "
RELATOR: Deputado CAPITÃO ALDEN.
PARECER: pela aprovação deste, com emenda.
LIDO O PARECER PELO RELATOR DEPUTADO CAPITÃO ALDEN.
INICIADA A DISCUSSÃO.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. ALBERTO FRAGA (PL-DF), DEP. PASTOR HENRIQUE VIEIRA (PSOL-RJ), DEP. DUDA SALABERT (PDT-MG), DEP. DELEGADO CAVEIRA (PL-PA), DEP. GILVAN DA FEDERAL (PL-ES), DEP. ROBERTO MONTEIRO PAI (PL-RJ) E DEP. SARGENTO FAHUR (PSD-PR).
INICIADA A VOTAÇÃO DA MATÉRIA.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 4.149/2020 - do Sr. Aluisio Mendes - que "altera a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003 - Estatuto do Torcedor, para facultar a criação de delegacias do torcedor".
RELATOR: Deputado DELEGADO FABIO COSTA.
PARECER: pela aprovação, na forma do Substitutivo da Comissão do Esporte.
LIDO O PARECER PELO RELATOR DELEGADO FÁBIO COSTA.
INICIADA A DISCUSSÃO.
INICIADA A VOTAÇÃO DA MATÉRIA.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 435/2024 - do Sr. Delegado Matheus Laiola - que "altera a Lei n. 9.503/97, que dispõe sobre o Código de Trânsito Brasileiro, para permitir ao delegado de polícia que, no curso de investigação policial, constate a prática de qualquer infração administrativa de trânsito, determine ao órgão de trânsito municipal ou estadual a lavratura do respectivo Auto, além de outras providências. "
RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ.
PARECER: pela aprovação.
Lido o Parecer pelo Relator Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, em 26/08/2025.
Vista conjunta aos Deputados Duda Salabert e Rodrigo da Zaeli, em 26/08/2025.
INICIADA A DISCUSSÃO.
INICIADA A VOTAÇÃO DA MATÉRIA.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 2.395/2024 - do Sr. Coronel Ulysses - que "acrescenta inciso ao artigo 18, da Lei n.º 14.751, de 12 de dezembro de 2023, para assegurar aos militares estaduais, ativos e inativos, no mínimo, as mesmas condições de aquisição de armas de fogo de uso restrito e de uso permitido, as estabelecidas para os militares do Exército Brasileiro".
RELATOR: Deputado SARGENTO GONÇALVES.
PARECER: pela aprovação deste, com emenda.
LIDO O PARECER PELO RELATOR DEPUTADO SARGENTO GONÇALVES.
VISTA À DEPUTADA DUDA SALABERT.

PROJETO DE LEI Nº 3.193/2024 - do Sr. Augusto Coutinho - que "dispõe sobre a destruição de máquinas utilizadas para fabricação de produtos falsificados ou destinados a atividades criminosas definidas em lei".
RELATOR: Deputado ROBERTO MONTEIRO PAI.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.
LIDO O PARECER PELO RELATOR DEPUTADO ROBERTO MONTEIRO PAI.
INICIADA A DISCUSSÃO.
INICIADA A VOTAÇÃO DA MATÉRIA.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 3.727/2024 - do Sr. Coronel Ulysses - que "acrescenta artigo na Lei N.º 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para vedar a União de criar critérios e exigir providências administrativas, de qualquer natureza, por meio de atos administrativos, para promover repasses do Fundo Nacional de Segurança Pública".
RELATOR: Deputado NICOLETTI.
PARECER: pela aprovação deste, com emenda.
Dispensada a leitura do Parecer nos termos do art. 57, VI do Regimento Interno, em 26/08/2025.
Vista conjunta aos Deputados Duda Salabert e Rodrigo da Zaeli, em 26/08/2025.
INICIADA A DISCUSSÃO.
INICIADA A VOTAÇÃO DA MATÉRIA.
APROVADO O PARECER COM VOTO CONTRÁRIO DA DEPUTADA DUDA SALABERT.

PROJETO DE LEI Nº 4.689/2024 - do Sr. Delegado Marcelo Freitas - que "altera a Lei nº 12.830, de 20 de junho de 2013, para possibilitar que o delegado de polícia recorra do indeferimento de medidas cautelares no curso da investigação criminal".
RELATOR: Deputado DELEGADO FABIO COSTA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
LIDO O PARECER PELO RELATOR DEPUTADO DELEGADO FÁBIO COSTA.
VISTA AO DEPUTADO DR. ISMAEL ALEXANDRINO.

PROJETO DE LEI Nº 678/2025 - do Sr. Alberto Fraga - que "dispõe sobre a celebração de convênios entre a União, estados e o Distrito Federal e municípios com condomínios e associações de moradores que possuam sistemas de videomonitoramento, para fins de identificação e localização de pessoas procuradas pela Justiça, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
LIDO O PARECER PELO RELATOR DEPUTADO DELEGADO PAULO BILYNSKYJ.
VISTA À DEPUTADA DUDA SALABERT.

PROJETO DE LEI Nº 766/2025 - do Sr. Célio Studart - que "insere os Arts. 146º-E, 146º-F, 146º-G na Lei de Execuções Penais, para instituir a cobrança, a título de compensação financeira, pelo uso de equipamento de monitoração eletrônica por presos temporários ou condenados, independentemente do regime de cumprimento da pena, no âmbito do Sistema Penitenciário Nacional, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado DELEGADO CAVEIRA.
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, A PEDIDO DO(A) RELATOR(A).

PROJETO DE LEI Nº 1.626/2025 - do Sr. Adail Filho - que "institui o Plano Nacional da Identificação Biométrica Neonatal". (Apensado: PL 3049/2025)
RELATOR: Deputado ALLAN GARCÊS.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.
Lido o Parecer pelo Relator Deputado Allan Garcês, em 26/08/2025.
Vista conjunta aos Deputados Pastor Henrique Vieira e Rodrigo da Zaeli, em 26/08/2025.
RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, A PEDIDO DO(A) RELATOR(A).

PROJETO DE LEI Nº 2.145/2025 - do Sr. Pedro Aihara - que "altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969 e a Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, para dispor sobre a diferenciação de idades entre homens e mulheres para aposentadoria de militares da segurança pública".
RELATOR: Deputado CAPITÃO ALDEN.
PARECER: pela aprovação deste, com emenda.
RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, A PEDIDO DO RELATOR DEPUTADO CAPITÃO ALDEN.

PROJETO DE LEI Nº 2.316/2025 - do Sr. Sargento Portugal - que "altera a Lei nº 15.134, de 6 de maio de 2025, para incluir os membros da segurança pública previstos no art. 144 da Constituição Federal, no programa de especial de proteção e da garantia de escolta e aparatos de segurança pública".
RELATOR: Deputado DELEGADO CAVEIRA.
PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda 1/2025 da CSPCCO, com substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, A PEDIDO DO RELATOR.