TEMA: "Discussão e votação de propostas legislativas"

Redações Finais:

PROJETO DE LEI Nº 2.664/2003 - do Sr. Adelor Vieira - que "estabelece períodos para realização de concursos destinados a provimento de cargos públicos e exames vestibulares e dá outras providências". (Apensados: PL 5446/2005 (Apensado: PL 4354/2016), PL 6304/2005 (Apensado: PL 850/2019), PL 6663/2006, PL 6809/2006, PL 605/2011 e PL 4958/2013 (Apensados: PL 6767/2013, PL 8345/2017 (Apensado: PL 1530/2024 (Apensado: PL 144/2025)) e PL 698/2024))
RELATOR: Deputado ALENCAR SANTANA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE LEI Nº 5.078/2016 - do Sr. Alan Rick - que "dispõe sobre a Política Nacional de Conscientização e Orientação sobre a linfangioleiomiomatose - LAM"
RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE LEI Nº 7.058/2017 - das Sras. Laura Carneiro e Carmen Zanotto - que "altera a redação do art. 1.571 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, determinando que a morte presumida não pode ser causa de término da sociedade conjugal".
RELATOR: Deputado RICARDO AYRES.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE LEI Nº 2.543/2020 - do Sr. José Medeiros - que "altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações, para vedar a classificação dos valores e da destinação dada aos recursos públicos usados no enfrentamento de pandemia como informação sigilosa".
RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE LEI Nº 4.368/2020 - do Sr. Pedro Westphalen - que "altera a Lei nº 12.136, de 18 de dezembro de 2009, para instituir o Mês Nacional de Conscientização e Divulgação da Fibrose Cística - Setembro Roxo".
RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE LEI Nº 1.126/2021 - do Sr. Wilson Santiago - que "altera os artigos 1º, 2º, 4º e 9º-A e acrescenta o art. 3º-A na Lei 11.350/2006 para equiparar as atividades e definir piso salarial dos Agentes de Vigilância Sanitária, os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias".
RELATOR: Deputado CABO GILBERTO SILVA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE LEI Nº 1.377/2021 - do Sr. Félix Mendonça Júnior - que "altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para estabelecer a inclusão automática de pessoas com transtorno do espectro autista entre os grupos prioritários para vacinação em situações de emergência sanitária ou calamidade em saúde, ressalvada a existência de alguma restrição sanitária específica para esse grupo estabelecidas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA".
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE LEI Nº 2.118/2021 - do Sr. Pedro Vilela - que "altera a lei 9.503/1994 – Código de Trânsito Brasileiro - para revogado o inciso I, artigo 67, retirando a necessidade de autorização de confederações esportivas para a realização de provas ou competições esportivas em vias abertas à circulação".
RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE LEI Nº 2.343/2021 - do Sr. Diego Garcia - que "dá a denominação de Aeroporto Internacional de São José dos Pinhais - Presidente Afonso Pena, ao Aeroporto Internacional Afonso Pena, no Estado do Paraná"
RELATOR: Deputado FELIPE FRANCISCHINI.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE LEI Nº 4.081/2021 - do Sr. Kim Kataguiri - que "altera a Lei 10.406 de 2002 (Código Civil) e a Lei 9.307 de 1996 (Lei da Arbitragem), a fim de permitir que as convenções de condomínios edilícios estabeleçam cláusula arbitral para resolução de conflitos".
RELATOR: Deputado RUBENS PEREIRA JÚNIOR.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE LEI Nº 1.223/2022 - da Sra. Vivi Reis - que "altera a Lei Nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, e dá outras providências".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Trata da interposição de recurso adesivo no âmbito dos Juizados Especiais.
RELATOR: Deputado RUBENS PEREIRA JÚNIOR.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE LEI Nº 1.267/2022 - do Sr. Ossesio Silva - que "dispõe sobre a prestação do procedimento cirúrgico de reconstrução de lábio leporino ou fenda palatina pelo Sistema Único de Saúde (SUS)".
RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE LEI Nº 1.727/2022 - do Sr. Ney Leprevost - que "altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), determinando a reserva de vagas de estacionamento em Shoppings e estabelecimentos públicos às pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA".
RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL COM UMA EMENDA DE REDAÇÃO.

PROJETO DE LEI Nº 1.960/2022 - da Sra. Angela Amin - que "confere ao Município de Jaguaruna, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional da Maior Onda do Brasil".
RELATORA: Deputada ANA PAULA LIMA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE LEI Nº 2.366/2022 - do Sr. Célio Silveira - que "institui a Política Nacional de Conscientização e Assistência aos portadores de Retinose Pigmentar" (Apensado: PL 1765/2023)
RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE LEI Nº 2.437/2022 - do Sr. Roberto Alves - que "estabelece o tratamento isonômico de todas as crenças religiosas em políticas públicas de incentivo e apoio ao turismo religioso".
RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE LEI Nº 2.598/2022 - do Sr. Paulo Foletto - que "institui o Dia 10 de outubro como Dia Nacional de combate a Ludopatia".
RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE LEI Nº 2.911/2022 - do Poder Executivo - que "autoriza o Poder Executivo federal, por meio do Ministério da Defesa, a doar uma passadeira flutuante de alumínio, do Comando do Exército, para a República do Paraguai". (Apensado: PL 5836/2023)
RELATOR: Deputado WALDEMAR OLIVEIRA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE LEI Nº 727/2023 - do Sr. Paulo Litro - que "altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991 (Lei do Inquilinato), a fim de regulamentar a vistoria em imóvel alugado".
RELATOR: Deputado ZÉ HAROLDO CATHEDRAL.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE LEI Nº 2.047/2023 - da Sra. Marussa Boldrin - que "altera o art. 106 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o reconhecimento da qualidade de segurada especial da mulher".
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE LEI Nº 4.895/2023 - do Sr. Ismael - que "institui o Dia Nacional de Conscientização sobre os Distúrbios Congênitos da Glicosilação. "
RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE LEI Nº 5.784/2023 - do Sr. Bibo Nunes - que "reconhece a Romaria de Nossa Senhora de Lourdes, que ocorre em Veranópolis, no Estado do Rio Grande do Sul, como manifestação da cultura nacional".
RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE LEI Nº 6.045/2023 - do Sr. Cleber Verde - que "institui a Campanha de Conscientização sobre Crianças Portadoras de Alergias Alimentares".
RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE LEI Nº 6.159/2023 - do Sr. Cleber Verde - que "altera a Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994 e a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, para instituir a prioridade na expedição de alvará, RPV e precatório de honorários advocatícios". (Apensado: PL 244/2024)
RELATOR: Deputado MARCELO CRIVELLA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 122/2024 - da Comissão de Comunicação - (TVR 253/2021) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Atividade de Juquiá para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Juquiá, Estado de São Paulo. "
RELATOR: Deputado ALENCAR SANTANA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE LEI Nº 406/2024 - da Sra. Clarissa Tércio - que "institui o Programa de Detecção Precoce e Tratamento da Adenomiose, a fim de promover a proteção da mulher e incentivar tratamento precoce".
RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 411/2024 - da Comissão de Comunicação - (TVR 21/2024) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada originalmente ao Sistema Lageado de Comunicações Ltda., posteriormente transferida à Rádio Centro Oeste Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Cuiabá, Estado do Mato Grosso".
RELATORA: Deputada GISELA SIMONA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 412/2024 - da Comissão de Comunicação - (TVR 22/2024) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Aurora Comunicações Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Bonito, Estado do Mato Grosso do Sul".
RELATORA: Deputada BIA KICIS.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 424/2024 - da Comissão de Comunicação - (TVR 45/2024) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Radiodifusão Comunitária de Campo Belo para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Campo Belo, estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado LAFAYETTE DE ANDRADA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 483/2024 - da Comissão de Comunicação - (TVR 120/2024) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Andaiá Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Santo Antônio de Jesus, Estado da Bahia".
RELATOR: Deputado DIEGO CORONEL.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 525/2024 - da Comissão de Comunicação - (TVR 188/2024) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Alto Astral Produções Ltda. Para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Rorainópolis, Estado de Roraima".
RELATOR: Deputado ZÉ HAROLDO CATHEDRAL.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 556/2024 - da Comissão de Comunicação - (TVR 225/2024) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Go'el Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Muzambinho, estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado PAULO ABI-ACKEL.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 567/2024 - da Comissão de Comunicação - (TVR 236/2024) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Sorriso Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Sorriso, Estado do Mato Grosso".
RELATORA: Deputada GISELA SIMONA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 585/2024 - da Comissão de Comunicação - (TVR 264/2024) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Social do Bairro Itinga - ACSI, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Araquari, Estado de Santa Catarina".
RELATOR: Deputado DANIEL FREITAS.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 599/2024 - da Comissão de Comunicação - (TVR 292/2024) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Industrial de Várzea Grande, atualmente denominada de Rádio e Televisão Industrial Ltda., para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso".
RELATORA: Deputada GISELA SIMONA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 625/2024 - da Comissão de Comunicação - (TVR 334/2024) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Integrada de Radiodifusão FM de Matupá - MT, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Matupá, Estado do Mato Grosso".
RELATORA: Deputada GISELA SIMONA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 650/2024 - da Comissão de Comunicação - (TVR 368/2024) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Iguatemi Ltda., atualmente denominada Rádio Comunicação Brasil Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, no Município de Osasco, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado ALENCAR SANTANA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 660/2024 - da Comissão de Comunicação - (TVR 383/2024) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Cidade São Luís Ltda., para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São Luís, Estado do Maranhão".
RELATOR: Deputado CLEBER VERDE.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 679/2024 - da Comissão de Comunicação - (TVR 406/2024) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Revanche FM Ltda., para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Valinhos, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado ALENCAR SANTANA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE LEI Nº 906/2024 - do Sr. Defensor Stélio Dener - que "eleva a “Paixão de Cristo de Mucajaí”, que se realiza na cidade de Mucajaí, no Estado de Roraima, a patrimônio cultural imaterial do Brasil. "
RELATOR: Deputado ZÉ HAROLDO CATHEDRAL.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 146/2025 - da Comissão de Comunicação - (TVR 784/2024) - que "aprova o ato que outorga permissão à Televisão Ouro Verde Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Glaucilândia, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado CEZINHA DE MADUREIRA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 198/2025 - da Comissão de Comunicação - (TVR 576/2024) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Sampaio & Martins Ltda., posteriormente denominada Rede Brasil Central de Comunicações Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Itaúba, Estado do Mato Grosso".
RELATORA: Deputada GISELA SIMONA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 268/2025 - da Comissão de Comunicação - (TVR 457/2024) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Cultura de Timbó Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Timbó, Estado de Santa Catarina".
RELATOR: Deputado DANIEL FREITAS.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE LEI Nº 229/2022 - do Senado Federal - Romário - que "altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998 (Lei Pelé), para dispor sobre a licença-maternidade para atletas profissionais".
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 242/2025 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 291/2025) - que "aprova o texto de adesão da República Federativa do Brasil ao Convênio Constitutivo do Fundo Multilateral de Investimentos IV – FUMIN IV e ao Convênio de Administração do Fundo Multilateral de Investimento IV – FUMIN IV, assinada em Punta Cana, República Dominicana, em 10 de março de 2024".
RELATOR: Deputado RUBENS PEREIRA JÚNIOR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda supressiva saneadora, e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 332/2025 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 1154/2024) - que "aprova o texto do Tratado sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal entre a República Federativa do Brasil e a Austrália, assinado em Brisbane, no dia 15 de novembro de 2014".
RELATOR: Deputado RICARDO AYRES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 8.131/2014 - do Senado Federal - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa - (PLS 467/2012) - que "acrescenta §§ 1º e 2º ao art. 24 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "estabelece as diretrizes e bases da educação nacional", para dispor sobre plano de recuperação dos estudantes com baixo rendimento". (Apensado: PL 2620/2022)
RELATOR: Deputado RAFAEL BRITO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Projeto de Lei n° 2.620/2022, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Educação.
LIDO O PARECER PELO RELATOR.
NÃO HOUVE DISCUSSÃO.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 10.718/2018 - do Senado Federal - Paulo Paim - (PLS 319/2013) - que "altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social), para incluir as formas incapacitantes das doenças reumáticas, neuromusculares e osteoarticulares crônicas ou degenerativas entre as doenças e condições cujos portadores são beneficiados com a isenção do cumprimento de prazo de carência para a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez". (Apensados: PL 3113/2012 (Apensados: PL 6416/2013, PL 7915/2014, PL 1448/2015, PL 6278/2016 (Apensado: PL 876/2023), PL 8090/2017, PL 8980/2017, PL 1632/2019 (Apensados: PL 2143/2022, PL 3039/2022 e PL 4166/2023) e PL 370/2020), PL 4399/2019 (Apensados: PL 908/2022, PL 2827/2022, PL 2929/2022, PL 1997/2023 e PL 5805/2023) e PL 3622/2023)
RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY.
PARECER: pela constitucionalidade e injuridicidade deste e dos Projetos de Lei n°s 6.416/2013, 7.915/2014, 1.448/2015 e 3.113/2012, apensados; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa dos Projetos de Lei n°s 6.278/2016, 8.090/2017, 8.980/2017, 1.632/2019, 370/2020, 876/2023, 4.399/2019, 3.622/2023, 2.143/2022, 3.039/2022, 4.166/2023, 908/2022, 2.827/2022, 2.929/2022, 1.997/2023 e 5.805/2023, apensados, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemendas, e da Subemenda da Comissão de Finanças e Tributação.
LIDO O PARECER DA RELATORA, DEPUTADA ERIKA KOKAY, PELO DEPUTADO HELDER SALOMÃO.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA RELATORA.

PROJETO DE LEI Nº 226/2024 - do Senado Federal - Flávio Dino - que "altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre as circunstâncias que recomendam a conversão da prisão em flagrante em preventiva, sobre a coleta de material biológico para obtenção e armazenamento do perfil genético do custodiado e sobre os critérios para aferição da periculosidade do agente para concessão de prisão preventiva, inclusive quando da audiência de custódia".
RELATOR: Deputado ALFREDO GASPAR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
RETIRADO O REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA PELA AUTORA, DEPUTADA FERNANDA MELCHIONNA.
VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DAS DEPUTADAS FERNANDA MELCHIONNA E ERIKA HILTON.
REJEITADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA.
LIDO O PARECER PELO RELATOR.
VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS FERNANDA MELCHIONNA, HELDER SALOMÃO E LAURA CARNEIRO.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 42/2024 - do Sr. Danilo Forte e outros - que "acrescenta o inciso VI ao art. 51 da Constituição Federal, para estabelecer competência privativa à Câmara dos Deputados relativa à fiscalização das atividades das agências reguladoras".
RELATOR: Deputado DR. VICTOR LINHALIS.
PARECER: pela admissibilidade.
Lido o Parecer pelo Relator, em 12/08/2025.
Vista conjunta aos Deputados Luiz Couto e Patrus Ananias, em 12/08/2025.
Apresentou voto em separado o Deputado Alencar Santana, em 19/08/2025.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR.
PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS DE RETIRADA DE PAUTA E DE VOTAÇÃO NOMINAL DOS REQUERIMENTOS DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DAS DEPUTADAS FERNANDA MELCHIONNA, ERIKA HILTON E MARIA DO ROSÁRIO.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 44/2024 - do Sr. Douglas Viegas e outros - que "altera o §9º do artigo 166 da Constituição Federal para destinar parte dos recursos oriundos das emendas individuais a programas e ações relacionados ao Esporte".
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela admissibilidade.
Lido o Parecer pela Relatora, em 27/05/2025.
Vista à Deputada Chris Tonietto, em 27/05/2025.
RETIRADOS OS REQUERIMENTOS DE RETIRADA DE PAUTA E DE VOTAÇÃO NOMINAL DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, PELA AUTORA, DEPUTADA CHRIS TONIETTO.
LIDO O PARECER PELA RELATORA.
PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS DE ADIAMENTO DE DISCUSSÃO E DE VOTAÇÃO NOMINAL DO REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DE DISCUSSÃO, DE AUTORIA DO DEPUTADO DELEGADO PAULO BILYNSKYJ, VICE-LÍDER DA OPOSIÇÃO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO AUTOR.
NÃO HOUVE DISCUSSÃO.
PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS DE ADIAMENTO DE VOTAÇÃO E DE VOTAÇÃO NOMINAL DO REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DE VOTAÇÃO, DE AUTORIA DO DEPUTADO DELEGADO PAULO BILYNSKYJ, VICE-LÍDER DA OPOSIÇÃO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO AUTOR.
PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL DO PARECER, DE AUTORIA DO DEPUTADO DELEGADO PAULO BILYNSKYJ, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO AUTOR.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 696/2024 - do Sr. Kim Kataguiri - que "altera o Decreto-Lei 2848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tipificar o comércio ilegal de medicamentos de alto custo subtraídos da rede pública de saúde"
RELATOR: Deputado RUBENS PEREIRA JÚNIOR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo.
LIDO O PARECER PELO RELATOR.
NÃO HOUVE DISCUSSÃO.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 2.826/2024 - dos Srs. Alberto Fraga e Capitão Alden - que "altera o artigo 261 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal Brasileiro, para dispor sobre aquisição, preparação ou utilização de embarcação ou aeronave para ato de violência, inclui o art. 261-A à referida lei, para estabelecer como crime a direção de aeronave sem o devido licenciamento, revoga os artigos 33 e 35 da Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941,e dá outras providências".
RELATOR: Deputado SARGENTO PORTUGAL.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, A PEDIDO DO RELATOR.
PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS DE RETIRADA DE PAUTA E DE VOTAÇÃO NOMINAL DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DAS DEPUTADAS FERNANDA MELCHIONNA E ERIKA HILTON.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 5.055/2016 - do Senado Federal - Romário - (PLS 45/2015) - que "altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre educação inclusiva e sobre a notificação compulsória de dúvidas referentes à violação de direitos das crianças e dos adolescentes com deficiência".
RELATOR: Deputado FELIPE FRANCISCHINI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda n° 2 da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e do Substitutivo da Comissão de Educação; e pela constitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa das Emendas n°s 1, 3 e 4 da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.
LIDO O PARECER DO RELATOR, DEPUTADO FELIPE FRANCISCHINI, PELO DEPUTADO PATRUS ANANIAS.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 462/2011 - dos Srs. Julio Lopes e Paulo Abi-Ackel - que "institui a consignação em folha de pagamento de aluguéis residenciais". (Apensados: PL 2848/2011 e PL 4091/2012)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 8.245, de 1991.
RELATOR: Deputado JOSÉ MEDEIROS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 2848/2011 e 4091/2012, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR.
PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS DE RETIRADA DE PAUTA DE VOTAÇÃO NOMINAL DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DAS DEPUTADAS FERNANDA MELCHIONNA E ERIKA HILTON.
PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DO DEPUTADO RUBENS PEREIRA JÚNIOR.

PROJETO DE LEI Nº 5.360/2019 - do Sr. Gilberto Abramo - que "insere entre as hipóteses de atos lesivos à administração pública de que trata a Lei nº 12.486, de 2013, o ato de frustrar o regular andamento de processo licitatório, na forma que especifica".
RELATOR: Deputado LAFAYETTE DE ANDRADA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.194/2023 - da Sra. Dayany do Capitão - que "altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, para dispor sobre a amortização e o direito de acesso, pelos respectivos fiadores, do saldo devedor dos contratos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies)"
RELATORA: Deputada ROSANGELA MORO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
LIDO O PARECER PELA RELATORA.
NÃO HOUVE DISCUSSÃO.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 1.905/2023 - do Sr. Dr. Jaziel - que "acrescenta dispositivos à Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, com o objetivo de ampliar o leque de beneficiários da Regularização Fundiária Urbana (Reurb) e incluir o Conselho Federal dos Técnicos (CFT) como agente apto a realizar levantamentos planialtimétricos e georreferenciamentos".
RELATORA: Deputada BIA KICIS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano, com subemenda substitutiva.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA RELATORA.
PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS DE RETIRADA DE PAUTA E DE VOTAÇÃO NOMINAL DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DA DEPUTADA FERNANDA MELCHIONNA.

PROJETO DE LEI Nº 3.640/2023 - do Sr. Marcos Pereira - que "dispõe sobre o processo e o julgamento das ações de controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal; e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)".
RELATOR: Deputado ALEX MANENTE.
PARECER: Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator, Dep. Alex Manente (CIDADANIA-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo; pela inconstitucionalidade e injuridicidade das Emendas n°s 1 a 9, de 2023, apresentadas nesta Comissão; e pela inconstitucionalidade, injuridicidade e, no mérito, pela rejeição das Emendas n°s 1 e 2, de 2023, apresentadas ao substitutivo nesta Comissão.
Retirado de pauta, de ofício, por solicitação do Relator, em 13/12/2023.
Apresentou voto em separado a Deputada Laura Carneiro, em 25/04/2024.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 6.105/2023 - do Sr. Jonas Donizette - que "acrescenta parágrafo único ao art. 182 do Código de Processo Penal para estabelecer a obrigatoriedade de o juiz fundamentar a decisão de rejeição, no todo ou em parte, do laudo pericial. "
RELATOR: Deputado DELEGADO MARCELO FREITAS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
LIDO O PARECER PELO RELATOR.
NÃO HOUVE DISCUSSÃO.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 198/2024 - da Sra. Laura Carneiro - que "dispõe sobre o divórcio e a dissolução de união estável após a morte".
RELATORA: Deputada MARIA ARRAES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Lido o Parecer pela Relatora, em 27/08/2025.
Vista à Deputada Gisela Simona, em 27/08/2025.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 346/2024 - do Sr. Dr. Victor Linhalis - que "altera a Lei nº 14.758, de 19 de dezembro de 2023, que institui a Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), para priorizar o uso de telessaúde no diagnóstico e acompanhamento de pacientes com câncer em caso de atraso na marcação da consulta presencial".
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
LIDO O PARECER PELA RELATORA.
NÃO HOUVE DISCUSSÃO.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 415/2025 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "altera o art. 1º da Lei nº 5.433, de 8 de maio de 1968, para dispor sobre documentos particulares".
RELATOR: Deputado FELIPE FRANCISCHINI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda 1/2025 apresentada nesta Comissão.
NÃO DELIBERADO.