TEMA: "Discussão e votação de propostas legislativas"

Lançamento do Livro "Análise da Seguridade Social 2024", editado pela Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (ANFIP)

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 57/2025 - do Sr. Pastor Sargento Isidório - (REQ 52/2025) - que "requer aditamento ao Requerimento nº52/2025, para inclusão de convidados em Audiência Pública".
APROVADO O REQUERIMENTO.

REQUERIMENTO Nº 58/2025 - do Sr. Ruy Carneiro - que "requer a realização de seminário externo para debater a crescente adultização e sexualização precoce de crianças e adolescentes nas redes sociais, a se realizar na Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba – ALPB".
APROVADO O REQUERIMENTO.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 42/2023 - do Sr. Alberto Fraga - que "regulamenta o art. 201, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, para dispor sobre os requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, nos casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde, e dá outras providências". (Apensados: PLP 245/2019, PLP 174/2023 e PLP 231/2023)
RELATOR: Deputado PASTOR EURICO.
PARECER: pela aprovação do PLP 42/2023, e do PLP 245/2019, do PLP 174/2023, do PLP 231/2023, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Trabalho, com subemenda.
Lido o Parecer pelo Relator, Dep. Pastor Eurico, em 13/08/2025.
Vista conjunta às Deputadas Laura Carneiro e Lenir de Assis, em 13/08/2025.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. GEOVANIA DE SÁ (PSDB-SC), DEP. LENIR DE ASSIS (PT-PR) E DEP. ALLAN GARCÊS (PP-MA).
USARAM DA PALAVRA OS DEPUTADOS PASTOR EURICO (PL-PE), RUY CARNEIRO (PODE-PB), ALBERTO FRAGA (PL-DF), SARGENTO PORTUGAL (PODE-RJ), CRISTIANE LOPES (UNIÃO-RO), PASTOR DINIZ (UNIÃO-RR) E CAPITÃO ALDEN (PL-BA).
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 1.333/2020 - do Sr. Lincoln Portela - que "tipifica a discriminação ou preconceito em razão da filiação civil, alterando a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente".
RELATOR: Deputado FILIPE MARTINS.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
Retirado de pauta, de ofício, em razão do pedido do Relator, Dep. Filipe Martins, em 20/08/2025.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.789/2023 - do Sr. Coronel Meira e outros - que "altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 - Lei de Crimes Hediondos, a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, e o Decreto Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para recrudescer o tratamento penal destinado aos crimes sexuais contra crianças e adolescentes, visando prevenir e coibir o incentivo à pedofilia". (Apensados: PL 20/2024 e PL 1978/2024)
RELATOR: Deputado FILIPE MARTINS.
PARECER: pela aprovação do PL 4789/2023, do PL 20/2024, e do PL 1978/2024, apensados, com substitutivo.
Leitura do Parecer do Relator, Deputado Filipe Martins, pelo Deputado Pastor Sargento Isidório, interrompida pelo início da Ordem do Dia do Plenário, em 19/11/2024.
Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator, em 27/11/2024.
Retirado de pauta, de ofício, em razão do pedido do Relator, Dep. Filipe Martins, em 20/08/2025.
NÃO DELIBERADO.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 4.928/2023 - do Senado Federal - Damares Alves - que "altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre o direito da criança e do adolescente à saúde mental".
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.166/2019 - do Sr. Roberto de Lucena - que "altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para dispor sobre a percepção de alimentos pelo filho portador de doença mental incapacitante". (Apensados: PL 5444/2019 (Apensado: PL 197/2024), PL 4740/2020 e PL 2408/2022)
RELATOR: Deputado SARGENTO PORTUGAL.
PARECER: pela aprovação dos PL 5444/2019 e PL 197/2024, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 4166/2019 (principal) e dos PL 4740/2020, PL 2408/2022, apensados,
Lido o Parecer pelo Relator, Dep. Sargento Portugal, em 20/08/2025.
Discutiu a Matéria a Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), em 20/08/2025.
Vista à Deputada Laura Carneiro, em 20/08/2025.
Apresentou voto em separado a Deputada Laura Carneiro, em 25/08/2025.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DE PEDIDO DO RELATOR, DEP. SARGENTO PORTUGAL.

PROJETO DE LEI Nº 828/2024 - do Sr. Dr. Victor Linhalis - que "cria o Cadastro Nacional de Combate à Violência Contra Vulneráveis e dá outras providências. "
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela aprovação, na forma do Substitutivo Adotado da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.313/2024 - do Sr. Luiz Lima - que "altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, que Institui a Lei Geral do Esporte, para estabelecer a gratuidade de inscrição em campeonatos esportivos para crianças e adolescentes pertencentes a famílias de baixa renda como condição para o repasse de recursos para organizações de administração e de prática esportiva. "
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela aprovação do PL 1313/2024, com duas emendas.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.621/2024 - da Sra. Erika Hilton - que "altera a Lei n° 14.214, de 6 de outubro de 2021, para dispor sobre a inserção de mulheres em contexto de eventos climáticos extremos, calamidade pública e deslocamento climático como beneficiárias do Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual".
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela aprovação do PL 1621/2024, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.808/2024 - da Sra. Lêda Borges - que "altera o art. 22 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha". (Apensado: PL 3770/2024)
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela aprovação do PL 2808/2024 (principal), do PL 3770/2024 e do Substitutivo Adotado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, com Subemenda.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.503/2024 - do Sr. Clodoaldo Magalhães - que "dispõe sobre a garantia de acesso integral à saúde para pessoas com Hiperplasia Adrenal Congênita (HAC) e outras condições de deficiência enzimática das glândulas suprarrenais, e dá outras providências. "
RELATOR: Deputado ALLAN GARCÊS.
PARECER: pela aprovação do PL 4503/2024, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.615/2024 - da Sra. Detinha - que "institui a Campanha Nacional de Conscientização sobre a Vacinação dos Prematuros".
RELATORA: Deputada SILVIA CRISTINA.
PARECER: pela aprovação do PL 4615/2024, com emenda.
LIDO O PARECER PELA RELATORA, DEP. SILVIA CRISTINA.
VISTA AO DEPUTADO PASTOR EURICO.

PROJETO DE LEI Nº 167/2025 - do Sr. Luiz Couto - que "dispõe sobre a adequada utilização dos equipamentos dos conselhos tutelares, tais quais de seus veículos automotores, na defesa e promoção dos direitos das crianças e adolescentes".
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 199/2025 - da Sra. Luisa Canziani - que "acrescenta parágrafo ao art. 50 da lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que “dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências” (ECA), de forma a garantir à pessoa com câncer prioridade na adoção de criança ou adolescente".
RELATORA: Deputada SILVIA CRISTINA.
PARECER: pela aprovação do PL 199/2025, com emenda.
LIDO O PARECER PELA RELATORA, DEP. SILVIA CRISTINA.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 403/2025 - do Sr. Augusto Puppio - que "altera a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para assegurar acompanhamento psicossocial a crianças e adolescentes, filhos enteados e coabitantes de vítimas de feminicídio tentado ou consumado".
RELATORA: Deputada MEIRE SERAFIM.
PARECER: pela aprovação.
LIDO O PARECER PELA RELATORA, DEP. MEIRE SERAFIM.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 1.905/2025 - do Sr. Carlos Sampaio - que "altera a Lei nº 15.069, de 23 de dezembro de 2024 – que institui a Política Nacional de Cuidados - para promover a ampla divulgação dos benefícios através de campanhas de conscientizações. "
RELATOR: Deputado CASTRO NETO.
PARECER: pela aprovação do PL 1905/2025, com emenda.
NÃO DELIBERADO.