TEMA: "Discussão e votação de propostas legislativas"

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 56/2025 - do Sr. Jilmar Tatto - que "requer a inclusão de nomes abaixo para participar da audiência pública para debater medidas de combate à “adultização” de crianças e adolescentes nas redes sociais, a prevenção da exploração sexual infantil online, bem como mecanismos para aumentar a responsabilidade das plataformas digitais e dos responsáveis legais, com o objetivo de aprimorar a regulação, no requerimento Nº 53/2025 Deputado Tulio Gadelha aprovado por essa comissão".
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO AUTOR.

REQUERIMENTO Nº 58/2025 - do Sr. Jadyel Alencar - (PL 2688/2025) - que "requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Comunicação, para debater Governança no PL 2688/2025, que institui o Marco Regulatório do Desenvolvimento e Uso da Inteligência Artificial no Brasil".
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO AUTOR.

REQUERIMENTO Nº 59/2025 - do Sr. Jadyel Alencar - (PL 2688/2025) - que "requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Comunicação, para debate sobre Chatbots e agentes conversacionais de inteligência artificial no contexto do PL 2688/2025, que institui o Marco Regulatório do Desenvolvimento e Uso da Inteligência Artificial no Brasil".
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO AUTOR.

REQUERIMENTO Nº 60/2025 - do Sr. Jadyel Alencar - (PL 2688/2025) - que "requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Comunicação, para debater Métodos de análise de riscos da Inteligência Artificial no Marco Regulatório do Desenvolvimento e Uso da Inteligência Artificial no Brasil no PL 2688/2025, que institui o Marco Regulatório do Desenvolvimento e Uso da Inteligência Artificial no Brasil, estabelece direitos, deveres, princípios, mecanismos de governança, normas de transparência e responsabilidade civil e penal, e dá outras providências".
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO AUTOR.

REQUERIMENTO Nº 61/2025 - do Sr. Jadyel Alencar - (PL 2688/2025) - que "requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Comunicação, para debater regimes de responsabilidade civil e penal no PL 2688/2025, que institui o Marco Regulatório do Desenvolvimento e Uso da Inteligência Artificial no Brasil".
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO AUTOR.

REQUERIMENTO Nº 64/2025 - do Sr. Gustavo Gayer - que "solicita a convocação do Excelentíssimo Senhor Ministro-Chefe da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, Sidônio Palmeira, para prestar esclarecimentos sobre o envolvimento da SECOM na criação da Rede Minerva, o uso de recursos públicos em benefício de ex-servidores da pasta, a produção de relatórios de monitoramento direcionado contra parlamentares da oposição, bem como as declarações do Presidente da República envolvendo o governo da China na discussão sobre a regulação das redes sociais no Brasil".
RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 3.689/2024 - do Sr. Jorge Goetten - que "dispõe sobre a atividade de influenciador digital".
RELATOR: Deputado PASTOR DINIZ.
PARECER: pela aprovação.
LIDO O PARECER DO RELATOR, DEPUTADO PASTOR DINIZ, PELO DEPUTADO ALBUQUERQUE.
INICIADA A DISCUSSÃO.
VISTA AO DEPUTADO GUSTAVO GAYER.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

TVR Nº 569/2024 - do Poder Executivo - (MSC 1082/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 10.169, de 2 de agosto de 2023, que renova a permissão outorgada à Rede Serrana de Radiodifusão Ltda para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Taió, Estado de Santa Catarina".
RELATOR: Deputado RODRIGO DA ZAELI.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 692/2024 - do Poder Executivo - (MSC 1331/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 13.632, de 19 de junho de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 1º de julho de 2024, que RENOVA, a partir de 7 de junho de 2021, a permissão outorgada à Fênix Radiodifusão Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em Frequência Modulada, no Município de Itajobi, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 702/2024 - do Poder Executivo - (MSC 1322/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 13.599, de 18 de junho de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 1º de julho de 2024, que RENOVA, a partir de 31 de outubro de 2022, a autorização outorgada à Associação Comunitária de Joviânia, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão COMUNITÁRIA, no Município de Joviânia, Estado de Goiás".
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 705/2024 - do Poder Executivo - (MSC 1319/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 13.678, de 26 de junho de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 4 de julho de 2024, que RENOVA, a partir de 30 de novembro de 2020, a permissão outorgada à Fundação Dom Bosco, para executar, pelo prazo de dez anos, o serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, com Fins Exclusivamente Educativos, no Município de Campo Grande, Estado do Mato Grosso do Sul".
RELATOR: Deputado RODRIGO DA ZAELI.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 713/2024 - do Poder Executivo - (MSC 1311/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.778, de 7 de janeiro de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 7 de maio de 2021, que outorga autorização à Associação Comunitária Campo Grande, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul".
RELATOR: Deputado RODRIGO DA ZAELI.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 735/2024 - do Poder Executivo - (MSC 1349/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 5.347, de 19 de abril de 2022, que outorga autorização à Associação de Radiodifusão Comunitária Rio Garças, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso".
RELATOR: Deputado RODRIGO DA ZAELI.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 746/2024 - do Poder Executivo - (MSC 1398/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 13.149, de 8 de maio de 2024, que renova permissão outorgada à Legal - Cat Catanduva Comunicações Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Pirangi, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 766/2024 - do Poder Executivo - (MSC 1403/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 13.600, de 18 de junho de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 1º de julho de 2024, que renova, a partir de 13 de março de 2017, a permissão outorgada à Asa Branca Radiodifusão S/A, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na localidade de Brasília, Distrito Federal".
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 778/2024 - do Poder Executivo - (MSC 1424/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o do ato constante da Portaria nº 13.361, de 29 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 10 de junho de 2024, que renova, a partir de 21 de julho de 2016, a permissão outorgada à Voz Ativa Comunicações Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Itapuranga, Estado de Goiás".
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 3.504/2021 - da Sra. Adriana Ventura - que "altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para ampliar e promover o direito de liberdade de expressão em face da administração pública e de agentes públicos". (Apensados: PL 593/2023 (Apensados: PL 2703/2023 e PL 4483/2024) e PL 2810/2023)
RELATOR: Deputado GUSTAVO GAYER.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 593/2023, do PL 2810/2023, do PL 2703/2023, e do PL 4483/2024, apensados, com Substitutivo.
LIDO O PARECER PELO RELATOR, DEPUTADO GUSTAVO GAYER.
DISCUTIU A MATÉRIA A DEP. BIA KICIS (PL-DF).
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 4.300/2019 - do Sr. Carlos Henrique Gaguim - que "altera a Lei nº 10.052, de 28 de novembro de 2000, para dispor sobre aplicação mínima de recursos do Funttel em capacitação de recursos humanos".
RELATOR: Deputado PASTOR DINIZ.
PARECER: pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação.
LIDO O PARECER DO RELATOR, DEPUTADO PASTOR DINIZ, PELO DEPUTADO OSSESIO SILVA.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 1.461/2021 - do Sr. Leonardo Gadelha - que "altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para dispor sobre o direito ao restabelecimento de serviço de telecomunicações suspenso".
RELATOR: Deputado PASTOR DINIZ.
PARECER: pela aprovação.
LIDO O PARECER PELO RELATOR, DEPUTADO PASTOR DINIZ.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. GUSTAVO GAYER (PL-GO), DEP. RODRIGO DA ZAELI (PL-MT) E DEP. BIA KICIS (PL-DF).
VISTA AO DEPUTADO GUSTAVO GAYER.

PROJETO DE LEI Nº 2.732/2022 - dos Srs. Lídice da Mata e Marcelo Calero - que "institui Política Nacional de Desenvolvimento da Economia Criativa (PNDEC)".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 10.973 de 2004.
RELATOR: Deputado PASTOR DINIZ.
PARECER: pela aprovação, na forma do Substitutivo da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação.
LIDO O PARECER PELO RELATOR, DEPUTADO PASTOR DINIZ.
DISCUTIU A MATÉRIA A DEP. BIA KICIS (PL-DF).
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 3.813/2024 - do Sr. Delegado Caveira - que "dispõe sobre a criação do Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime Hediondo"
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 8.072 de 1990.
RELATOR: Deputado PASTOR DINIZ.
PARECER: pela aprovação.
LIDO O PARECER PELO RELATOR, DEPUTADO PASTOR DINIZ.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. BIA KICIS (PL-DF) E DEP. RODRIGO DA ZAELI (PL-MT).
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 4.880/2024 - do Sr. Amom Mandel - que "altera a Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015, que estabelece normas gerais para implantação e compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações, 1para incluir um regime prioritário e simplificado para a instalação de infraestrutura de telecomunicações em comunidades de baixa renda, áreas rurais e regiões remotas, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ALBUQUERQUE.
PARECER: pela aprovação deste, com Substitutivo.
Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Albuquerque, em 13/08/2025.
Iniciada a Discussão, em 13/08/2025.
Vista conjunta aos Deputados David Soares e Julio Cesar Ribeiro, em 13/08/2025.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 4.882/2024 - do Sr. Amom Mandel - que "altera a Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015, que estabelece normas gerais para implantação e compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações, para obrigar o compartilhamento de torres de telecomunicações em áreas urbanas densamente povoadas, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ALBUQUERQUE.
PARECER: pela aprovação deste, com Substitutivo.
LIDO O PARECER PELO RELATOR, DEPUTADO ALBUQUERQUE.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 171/2025 - do Sr. Gilson Daniel - que "altera a Lei no 10.703, de 18 de julho de 2003, que dispõe sobre o cadastramento de usuários de telefones celulares pré-pagos, para proibir a ativação de linhas pré-pagas atribuindo à linha código de discagem direta a distância distinto do código do local da compra".
RELATOR: Deputado OSSESIO SILVA.
PARECER: pela aprovação, com Substitutivo.
Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Ossésio Silva, em 13/08/2025.
Iniciada a Discussão, em 13/08/2025.
Vista ao Deputado Jilmar Tatto, em 13/08/2025.
CONTINUAÇÃO DA DISCUSSÃO.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. BIA KICIS (PL-DF), DEP. OSSESIO SILVA (REPUBLIC-PE) E DEP. GILSON DANIEL (PODE-ES).
LIDA A COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO PELO RELATOR.
APROVADO O PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO.

PROJETO DE LEI Nº 1.727/2025 - do Sr. Dr. Zacharias Calil - que "institui medidas de proteção à infância e à adolescência contra conteúdos digitais que promovam desafios perigosos e práticas nocivas nas redes sociais, estabelece deveres às plataformas digitais e dá outras providências".
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
PARECER: pela aprovação deste, com Substitutivo.
LIDO O PARECER PELO RELATOR, DEPUTADO JULIO CESAR RIBEIRO.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. BIA KICIS (PL-DF) E DEP. RODRIGO DA ZAELI (PL-MT).
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 2.238/2025 - do Sr. David Soares - que "altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para dispor sobre deveres das prestadoras de serviços de telecomunicações e sobre a regulação aplicável às prestadoras de acordo com o seu porte".
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
PARECER: pela aprovação deste, com Substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.

PROJETO DE LEI Nº 2.299/2025 - do Sr. Kim Kataguiri - que "altera a Lei nº 6.538, de 1978, para vedar a confecção de produtos postais em homenagem a organizações terroristas, criminosas, partidos políticos ou que tenham participado de atos de invasão de propriedade rural ou urbana".
RELATOR: Deputado GUSTAVO GAYER.
PARECER: pela aprovação.
LIDO O PARECER PELO RELATOR, DEPUTADO GUSTAVO GAYER.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. BIA KICIS (PL-DF) E DEP. JULIO CESAR RIBEIRO (REPUBLIC-DF).
APROVADO O PARECER.