TEMA: Discussão e votação de propostas legislativas

Matéria Sobre a Mesa:

REQUERIMENTO Nº 164/2025 - do Sr. Gustavo Gayer - que "solicita que seja convocado o Senhor Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia, Alexandre Silveira de Oliveira, para prestar esclarecimentos perante esta Comissão, sobre os chamados “gastos socioambientais” realizados pela Itaipu Binacional após a quitação de sua dívida histórica, bem como sobre o uso de Nota Reversal para modificar cláusulas do Tratado de Itaipu; sobre a proposta de cooperação internacional na área de energia nuclear envolvendo Brasil, Rússia e China e, acerca de denúncias envolvendo o uso do território brasileiro em esquema internacional de fraude nas exportações de petróleo da Venezuela".
APROVADO O REQUERIMENTO, COM OS VOTOS CONTRÁRIOS DOS DEPUTADOS ARLINDO CHINAGLIA (PT/SP) E RUI FALCÃO (PT/SP).

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 24/2025 - do Sr. Rodrigo Valadares - que "requer Moção de Louvor” ao Capitão de Mar e Guerra Carlos Antônio Raposo de Vasconcellos pelos relevantes serviços prestados a Marinha do Brasil e ao Ministério da Defesa".
APROVADO O REQUERIMENTO.

REQUERIMENTO Nº 37/2025 - do Sr. Filipe Barros - que "requer moção de louvor ao Sr. Othon Luiz Pinheiro da Silva, em reconhecimento à sua relevante contribuição ao desenvolvimento científico, tecnológico e estratégico do Brasil na área nuclear".
APROVADO O REQUERIMENTO.

REQUERIMENTO Nº 150/2025 - do Sr. Filipe Barros - (PL 4740/2024) - que "requer a realização de Visita Técnica e reuniões de trabalho com o objetivo de debater o Projeto de Lei n° 4.740/2024 e seus impactos na segurança das regiões de fronteira, tendo em vista os recentes episódios de tensão fundiária registrados em propriedades rurais do município de Guaíra".
APROVADO O REQUERIMENTO.

REQUERIMENTO Nº 151/2025 - do Sr. Márcio Marinho - que "requer a realização de audiência pública, no âmbito da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, para debater o Projeto de Lei nº 270, de 2025, com foco em Segurança, Regulação Internacional e Proteção das Infraestruturas Críticas de Comunicação".
APROVADO O REQUERIMENTO.

REQUERIMENTO Nº 152/2025 - do Sr. Gustavo Gayer - que "requer informações ao Senhor Ministro das Relações Exteriores, sobre a análise diplomática, comunicações internacionais e salvaguardas adotadas diante do pouso, em 08.08.2025, de aeronave da Aviacon Zitotrans (operador sob sanções estrangeiras) no Aeroporto Internacional de Brasília"
SUBSCRITO PELO DEPUTADO SARGENTO FAHUR (PSD/PR). APROVADO O REQUERIMENTO.

REQUERIMENTO Nº 155/2025 - do Sr. André Fernandes - que "requer informações ao Ministro da Defesa sobre a entrada, permanência e deslocamento em território nacional de aeronave russa alvo de sanções internacionais, que teria realizado rota entre o Brasil, Venezuela e Cuba, diante de indícios de possível transporte de armas e insumos bélicos destinados ao regime de Nicolás Maduro, presidente procurado pela Interpol. "
SUBSCRITO PELO DEPUTADO SARGENTO FAHUR (PSD/PR). APROVADO O REQUERIMENTO.

REQUERIMENTO Nº 156/2025 - do Sr. General Girão - que "requer ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Relações Exteriores informações sobre a exploração de minerais brasileiros por empresas estrangeiras".
APROVADO O REQUERIMENTO.

REQUERIMENTO Nº 157/2025 - do Sr. General Girão - que "requer ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Relações Exteriores informações sobre a entrada em território brasileiro de aeronave russa objeto de sanções internacionais".
SUBSCRITO PELO DEPUTADO SARGENTO FAHUR (PSD/PR). APROVADO O REQUERIMENTO.

REQUERIMENTO Nº 158/2025 - do Sr. General Girão - que "requer ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Defesa informações sobre a entrada em território brasileiro de aeronave russa objeto de sanções internacionais".
SUBSCRITO PELO DEPUTADO SARGENTO FAHUR (PSD/PR). APROVADO O REQUERIMENTO.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

MENSAGEM Nº 516/2018 - do Poder Executivo - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Tratado para a Proibição das Armas Nucleares, assinado em Nova York, em 20 de setembro de 2017, com sugestão de análise e deliberação na forma do § 3º do Art. 5º da Constituição Federal".
RELATOR: Deputado JONAS DONIZETTE.
PARECER: pela aprovação desta, e rejeição da sugestão de análise e deliberação sob o rito do § 3º do art. 5º da Constituição Federal.
Apresentou voto em separado o Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança, em 08/08/2023.
RETIRADO DE PAUTA, POR AUSÊNCIA DO RELATOR.

MENSAGEM Nº 1.413/2024 - do Poder Executivo - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo no marco da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar relativo à conservação e o uso sustentável da diversidade biológica marinha das áreas situadas além da jurisdição nacional (Acordo BBNJ)”, assinado pelo Brasil em 21 de setembro de 2023".
RELATOR: Deputado LUCAS REDECKER.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

MENSAGEM Nº 127/2025 - do Poder Executivo - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Tratado sobre Transferência de Pessoas Condenadas entre a República Federativa do Brasil e a República Popular da China, assinado em Brasília, em 13 de novembro de 2019".
RELATOR: Deputado FAUSTO PINATO.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 206/2023 - do Senado Federal - que "susta o Decreto nº 11.515, de 2 de maio de 2023, que revoga o Decreto nº 9.731, de 16 de março de 2019, ambos da Presidência da República".
RELATOR: Deputado MARCEL VAN HATTEM.
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA, A PEDIDO DO RELATOR.

MENSAGEM Nº 801/2024 - do Poder Executivo -  que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto da Convenção Aduaneira sobre o Transporte Internacional de Mercadorias ao Abrigo das Cadernetas TIR (Convenção TIR de 1975), celebrada em Genebra, em 14 de novembro de 1975".
RELATOR: Deputado ARLINDO CHINAGLIA.
PARECER: a proferir.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 264/2024 - do Sr. Gilberto Abramo - que "susta os efeitos da Portaria MRE nº 532, de 10 de maio de 2024, que Atualiza o Regimento Interno do Comitê de Pessoas LGBTQIA+ do Ministério das Relações Exteriores".
RELATOR: Deputado GUSTAVO GAYER.
PARECER: pela aprovação.
LIDO O PARECER DO RELATOR, DEPUTADO GUSTAVO GAYER (PL/GO).
VISTA AO DEPUTADO RUI FALCÃO.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 76/2025 - da Sra. Silvia Waiãpi e outros - que "susta os efeitos do Decreto nº 12.375, de 6 de fevereiro de 2025, que dispõe sobre a retirada de Cartas Patentes de Oficiais das Forças Armadas".
RELATOR: Deputado GENERAL GIRÃO.
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA, A PEDIDO DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 182/2025 - da Sra. Laura Carneiro - que "altera a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas incorporando o uso da tecnologia de câmeras de segurança e reconhecimento facial para além de outras medidas".
RELATOR: Deputado CLAUDIO CAJADO.
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA, A PEDIDO DO RELATOR.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 911/2024 - do Sr. Kim Kataguiri - que "altera a Lei nº 13.260 de 16 de março de 2016, que disciplina o terrorismo, para vedar o financiamento a Estado ou organização internacional suspeita de colaborar com atos terroristas"
RELATORA: Deputada ROSANGELA MORO.
PARECER: pela aprovação.
Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Coronel Telhada, em 03/07/2024.
Vista ao Deputado Arlindo Chinaglia, em 03/07/2024.
Apresentou voto em separado o Deputado Arlindo Chinaglia, em 08/07/2025.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 915/2024 - do Sr. Albuquerque - que "altera a Lei nº 9.537, de 1997, para dispor sobre a habilitação de pescadores na categoria de aquaviário".
RELATOR: Deputado MÁRCIO MARINHO.
PARECER: pela aprovação, com Emenda.
APROVADO O PARECER.