TEMA: "Discussão e votação de propostas legislativas"

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 56/2025 - do Sr. Marcelo Queiroz - (REQ 48/2025) - que "requer aditamento ao Requerimento nº 48/2025 aprovado nesta Comissão, que pretende audiência pública para debater a proteção do consumidor em face da tendência internacional da digitalização da prestação de serviços financeiros e seus impactos no fechamento de agências bancárias no Brasil".
APROVADO O REQUERIMENTO.

REQUERIMENTO Nº 57/2025 - do Sr. Daniel Almeida - que "requer o aditamento ao requerimento nº 51/2025, de Audiência Pública desta Comissão de Defesa do Consumidor que irá tratar da valorização das atividades públicas de acompanhamento e controle da qualidade dos combustíveis comercializados no mercado nacional. "
APROVADO O REQUERIMENTO.

REQUERIMENTO Nº 58/2025 - do Sr. Celso Russomanno - que "requer a realização de reunião de Audiência Pública para discutir denúncias que apontam potenciais conflitos de interesse na gestão da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)".
RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, A PEDIDO DO(A) AUTOR(A).

REQUERIMENTO Nº 59/2025 - do Sr. Marcelo Queiroz - que "requer a realização de audiência pública, no âmbito da Comissão de Defesa do Consumidor, em conjunto com a Comissão de Legislação Participativa, para debater “Transparência, compromissos sustentáveis de bem-estar animal e combate ao humane washing”".
SUBSCREVEU O REQUERIMENTO O DEPUTADO OSSÉSIO SILVA.
APROVADO O REQUERIMENTO.

REQUERIMENTO Nº 60/2025 - do Sr. Daniel Almeida - que "requer o aditamento ao requerimento nº 48/2025, de Audiência Pública desta Comissão de Defesa do Consumidor que irá debater a proteção do consumidor em face da tendência internacional da digitalização da prestação de serviços financeiros e seus impactos no fechamento de agencias bancárias no Brasil".
APROVADO O REQUERIMENTO.

REQUERIMENTO Nº 61/2025 - do Sr. Daniel Almeida - que "requer o aditamento ao requerimento nº 32/2025, de Audiência Pública desta Comissão de Defesa do Consumidor para debater sobre os empréstimos bancários concedidos por instituições financeiras e o superendividamento de servidores públicos".
APROVADO O REQUERIMENTO.

REQUERIMENTO Nº 62/2025 - do Sr. Celso Russomanno - que " Requer a realização de reunião de Audiência Pública com o objetivo de promover um debate plural e qualificado sobre os impactos ao consumidor frente ao aumento das taxações impostas pelo Governo dos Estados Unidos sobre produtos brasileiros. "
APROVADO O REQUERIMENTO, COM ALTERAÇÃO PARA INCLUIR O INSTITUTO LIVRE MERCADO A PEDIDO DO DEPUTADO GILSON MARQUES.

REQUERIMENTO Nº 63/2025 - do Sr. Paulão - que "requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Defesa do Consumidor - CDC a fim de discutir os preços dos combustíveis ao consumidor final".
APROVADO O REQUERIMENTO, COM ALTERAÇÃO PARA INCLUIR O INSTITUTO LIVRE MERCADO A PEDIDO DO DEPUTADO GILSON MARQUES.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 2.093/2003 - do Sr. Júlio Delgado - (PLC 107/2008) - que "dispõe sobre a advertência em rótulos de alimentos e bulas de medicamentos que contêm fenilalanina".
RELATOR: Deputado PAULÃO.
PARECER: pela rejeição do Substitutivo do Senado Federal ao PL 2093/2003.
ENCAMINHOU A VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL DA RETIRADA DE PAUTA O DEPUTADO GILSON MARQUES.
RETIRADOS OS REQUERIMENTOS DE RETIRADA DE PAUTA E DE VOTAÇÃO NOMINAL DA RETIRADA DE PAUTA, PELO(A) AUTOR(A), DEPUTADO(A) GILSON MARQUES.
PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DO(A) DEPUTADO(A) CABO GILBERTO SILVA POR AUSÊNCIA DO AUTOR.
LIDO O PARECER PELO(A) RELATOR(A).
VISTA AO DEPUTADO GILSON MARQUES.

PROJETO DE LEI Nº 734/2020 - do Sr. Alexandre Frota - que "altera o Código Penal Brasileiro para fazer inserir o artigo 268-A para incluir como crime a elevação de preços de produtos e serviços médicos hospitalares em momentos de crise na saúde pública, mais especificamente em épocas de calamidade publica, epidemia e pandemia declaradas. Altera o Código de Defesa do Consumidor para tornar crime contra o consumidor a elevação de preços". (Apensados: PL 806/2020 (Apensados: PL 1492/2020, PL 1968/2020, PL 3636/2020 e PL 610/2023), PL 896/2020 (Apensado: PL 5053/2020 (Apensado: PL 1852/2021)), PL 1550/2020 (Apensado: PL 4970/2023), PL 2888/2020 (Apensados: PL 4561/2020, PL 608/2023, PL 609/2023, PL 614/2023, PL 620/2023, PL 745/2023, PL 790/2023, PL 1525/2024, PL 1547/2024 e PL 1673/2024), PL 1599/2024 e PL 1737/2024)
RELATOR: Deputado VINICIUS CARVALHO.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, do PL 806/2020, do PL 896/2020, do PL 1492/2020, do PL 1550/2020, do PL 1968/2020, do PL 2888/2020, do PL 3636/2020, do PL 4561/2020, do PL 5053/2020, do PL 1852/2021, do PL 608/2023, do PL 609/2023, do PL 610/2023, do PL 614/2023, do PL 620/2023, do PL 745/2023, do PL 790/2023, do PL 4970/2023, do PL 1525/2024, do PL 1547/2024, do PL 1599/2024, do PL 1673/2024, e do PL 1737/2024, apensados.
RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, A PEDIDO DO(A) RELATOR(A).

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 2.276/2011 - do Sr. Hugo Leal - que "acrescenta inciso ao art. 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, "que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências" para configurar como abusiva a cláusula que autorize a resolução unilateral dos contratos de seguro sobre a vida ou a renovação em condições desfavoráveis ao consumidor". (Apensado: PL 2932/2011 (Apensado: PL 4098/2015))
RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA.
PARECER: pela aprovação deste, e dos PLs 2932/2011 e 4098/2015, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.
RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, A PEDIDO DO(A) RELATOR(A).

PROJETO DE LEI Nº 47/2019 - do Sr. Fred Costa - que "dispõe sobre o monitoramento dos serviços comerciais de banho e tosa de animais domésticos e de pequeno e grande porte". (Apensados: PL 51/2019 (Apensados: PL 751/2023, PL 94/2024 e PL 279/2025), PL 3892/2019, PL 3232/2021 e PL 3244/2023)
RELATOR: Deputado DUARTE JR..
PARECER: pela aprovação deste, do PL 751/2023, do PL 94/2024, do PL 279/2025, do PL 51/2019, do PL 3892/2019, do PL 3232/2021, e do PL 3244/2023, apensados, com substitutivo.
ENCAMINHARAM O REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL DA RETIRADA DE PAUTA OS DEPUTADOS GILSON MARQUES E PAULÃO.
RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO.

PROJETO DE LEI Nº 2.537/2019 - do Sr. Juninho do Pneu - que "obriga o aviso sobre o reconhecimento facial em estabelecimentos comerciais".
RELATOR: Deputado NILTO TATTO.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.
Não deliberado, em 16/08/2023.
ENCAMINHOU A VOTAÇÃO NOMINAL DA RETIRADA DE PAUTA O DEPUTADO GILSON MARQUES.
RETIRADOS OS REQUERIMENTOS DE RETIRADA DE PAUTA E DE VOTAÇÃO NOMINAL DA RETIRADA DE PAUTA PELO(A) AUTOR(A), DEPUTADO(A) GILSON MARQUES.
LIDO O PARECER PELO(A) RELATOR(A).
RETIRADO O REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DE DISCUSSÃO, PELO AUTOR, DEP. GILSON MARQUES.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. GILSON MARQUES (NOVO-SC), DEP. GISELA SIMONA (UNIÃO-MT) E DEP. PAULÃO (PT-AL).
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, A PEDIDO DO(A) RELATOR(A).

PROJETO DE LEI Nº 4.355/2019 - da Sra. Dra. Soraya Manato - que "altera a Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, que "dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor", para obrigar os fornecedores a expor preços de produtos também por unidade de medida".
RELATOR: Deputado DUARTE JR..
PARECER: pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do Substitutivo 1 da CDE.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 128/2022 - do Sr. Maurício Dziedricki - que "altera a Lei nº 12.468, de 26 de agosto de 2011, para dispensar o uso de taxímetro se o preço do serviço puder ser definido por meio de aplicativos ou outras plataformas digitais".
RELATOR: Deputado ROBERTO MONTEIRO PAI.
PARECER: pela rejeição.
Apresentou voto em separado o Deputado Gilson Marques, em 22/05/2024.
Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Roberto Monteiro Pai, em 05/06/2024.
Vista ao Deputado Gilson Marques, em 05/06/2024.
Apresentou voto em separado o Deputado Aureo Ribeiro, em 11/12/2024.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.644/2022 - da Sra. Rosana Valle - que "altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para dispor sobre o tamanho da fonte utilizada nas comunicações escritas dirigidas ao idoso".
RELATOR: Deputado OSSESIO SILVA.
PARECER: pela aprovação deste, com emenda.
Não deliberado, em 16/08/2023.
RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, A PEDIDO DO(A) RELATOR(A).

PROJETO DE LEI Nº 2.241/2023 - do Sr. André Figueiredo - que "dispõe sobre a cobrança de tarifa aeroportuária pela permanência nas áreas de embarque e desembarque por período superior ao indicado, nos casos de exploração de aeródromo concedido".
RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA.
PARECER: pela aprovação deste, com emenda.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.694/2023 - do Sr. Guilherme Boulos - que "dispõe sobre a isenção de cobranças de matrícula em cursos sem data de início definido nas instituições de ensino superior privadas".
RELATOR: Deputado PAULÃO.
PARECER: pela aprovação.
Lido o Parecer pelo(a) Relator(a), em 07/05/2025.
Vista ao Deputado Gilson Marques, em 07/05/2025.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.288/2024 - do Sr. Cleber Verde - que "altera o art. 2º da Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, com a finalidade de assegurar atendimento presencial, em estabelecimentos públicos e privados, às pessoas com deficiência, aos idosos e demais pessoas que especifica. "
RELATOR: Deputado DUARTE JR..
PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição da Emenda 1/2024, apresentada na CDC.
Rejeitado, em votação simbólica, o Requerimento de Votação Nominal do Adiamento de Discussão, em 09/04/2025.
Lido o Parecer pelo(a) Relator(a) Dep. Duarte Jr, em 28/05/2025.
Vista ao Deputado Vinicius Carvalho, em 28/05/2025.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.480/2024 - do Sr. Aureo Ribeiro - que "altera a Lei nº 10.741, de 1 de outubro de 2003, para dispor sobre a prioridade ao idoso em Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC por telefone, no âmbito dos fornecedores de serviços regulados pelo Poder Público federal".
RELATOR: Deputado NILTO TATTO.
PARECER: pela aprovação, na forma Substitutivo adotado pela CIDOSO.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 491/2015 - do Sr. Jorge Solla - (PL 5975/2023) - que "acresce o art. 8º-A à Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que "dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências", estabelecendo a dispensação fracionada de medicamentos". (Apensados: PL 2736/2015, PL 2216/2019, PL 2948/2022 e PL 5975/2023)
RELATOR: Deputado CELSO RUSSOMANNO.
PARECER: pela aprovação deste, dos PLs 2736/2015, 2216/2019, 2948/2022, e 5975/2023, apensados, com substitutivo.
Apresentou voto em separado o Deputado Gilson Marques, em 06/11/2019.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.500/2019 - do Sr. Altineu Côrtes - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para vedar a cobrança de juros e demais encargos em dívidas inscritas em Sistemas de Proteção ao Crédito".
RELATOR: Deputado GILSON MARQUES.
PARECER: pela rejeição.
Apresentou voto em separado o Deputado Ricardo Izar, em 04/08/2021.
Apresentou voto em separado o Deputado Aureo Ribeiro, em 12/12/2024.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.272/2019 - do Sr. Severino Pessoa - que "altera a Lei n.º 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor, para proibir o consumo e a venda de bebidas alcoólicas nos campeonatos profissionais de futebol de âmbito nacional". (Apensados: PL 1918/2023 e PL 3793/2023)
RELATORA: Deputada JULIA ZANATTA.
PARECER: pela aprovação deste, da Emenda 1/2024 da CDC, dos PLs 1918/2023 e 3793/2023, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo adotado pela CESPO.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.592/2020 - do Sr. Wolney Queiroz - que "altera a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, para estabelecer a obrigatoriedade de os postos revendedores de combustíveis automotivos informarem as especificações técnicas da gasolina comercializada e dá outras providências" (Apensado: PL 4339/2023)
RELATOR: Deputado MÁRCIO MARINHO.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 4339/2023, apensado, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.782/2021 - do Sr. Ivan Valente - que "altera a Lei nº 14.034, de 05 de agosto de 2020 que “Dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19; e altera as Leis n os 7.565, de 19 de dezembro de 1986, 6.009, de 26 de dezembro de 1973, 12.462, de 4 de agosto de 2011, 13.319, de 25 de julho de 2016, 13.499, de 26 de outubro de 2017, e 9.825, de 23 de agosto de 1999.” para assegurar o direito dos consumidores à aquisição de voo para o mesmo trecho cancelado". (Apensado: PL 108/2022 (Apensados: PL 267/2022, PL 275/2022, PL 343/2022 e PL 472/2022))
RELATOR: Deputado GILSON MARQUES.
PARECER: pela rejeição do PL 3782/2021, e dos PLs 108/2022, 267/2022, 275/2022, 343/2022 e 472/2022, apensados.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.812/2021 - do Sr. Abou Anni - que "dispõe sobre a venda, em leilão, de veículos inundados provenientes de enchentes e dá outras providências". (Apensados: PL 4573/2023 e PL 447/2024)
RELATOR: Deputado MÁRCIO MARINHO.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 4573/2023, e do PL 447/2024, apensados, com substitutivo.
Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Márcio Marinho, em 12/06/2024.
Iniciada a Discussão, em 12/06/2024.
Discutiram a Matéria: Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP) e Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), em 12/06/2024.
Vista conjunta aos Deputados Celso Russomanno e Gilson Marques, em 12/06/2024.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 641/2022 - do Sr. Igor Timo - que "obriga os postos revendedores de combustíveis automotivos a divulgarem informações sobre quantidade e preço de seus estoques, assim como a reajustarem seus preços de modo proporcional à variação dos valores repassados pelas refinarias".
RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA.
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 871/2022 - do Sr. Márcio Labre - que "dá nova redação ao art. 22 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes".
RELATOR: Deputado GILSON MARQUES.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.257/2022 - do Sr. Ney Leprevost - que "veda a utilização de dióxido de titânio na fabricação de alimentos, bem como a importação de alimentos que contenham dióxido de titânio".
RELATOR: Deputado NILTO TATTO.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.285/2023 - do Sr. Luiz Antonio Corrêa - que "altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre a inserção da data de validade, de modo visível, nos rótulos dos medicamentos".
RELATOR: Deputado OSSESIO SILVA.
PARECER: pela aprovação do Projeto e da Emenda da Comissão de Saúde.
RETIRADOS OS REQUERIMENTOS DE RETIRADA DE PAUTA E DE VOTAÇÃO NOMINAL DA RETIRADA PELO(A) AUTOR(A), DEP. GILSON MARQUES.
LIDO O PARECER PELO(A) RELATOR(A).
RETIRADOS OS REQUERIMENTOS DE ADIAMENTO DE DISCUSSÃO E DE VOTAÇÃO, DE AUTORIA DO(A) DEPUTADO(A) GILSON MARQUES.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. PAULÃO (PT-AL), DEP. GILSON MARQUES (NOVO-SC) E DEP. OSSESIO SILVA (REPUBLIC-PE).
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 1.859/2023 - do Sr. Luciano Azevedo - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, a fim de instituir atendimento especializado em defesa dos consumidores nos aeroportos dotados de instalações e facilidades para apoio de operações de aeronaves e de embarque e desembarque de pessoas e cargas, localizados nas capitais e regiões metropolitanas. "
RELATOR: Deputado CARLOS HENRIQUE GAGUIM.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.139/2023 - do Sr. Pedro Uczai - que "dispõe sobre o uso da palavra “mel” nas embalagens, rótulos e publicidade de alimentos". (Apensado: PL 4192/2024)
RELATOR: Deputado ROBERTO MONTEIRO PAI.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 4192/2024, apensado, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.340/2024 - do Sr. Ricardo Ayres - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de instrumento de pagamento com função de débito vinculado à conta-salário. "
RELATOR: Deputado PAULÃO.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.547/2024 - do Sr. Ricardo Ayres - que "acrescenta novo art. 31-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre o direito do consumidor de examinar o produto no momento da compra. "
RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.947/2024 - do Sr. Duda Ramos - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de os fabricantes de aparelhos celulares alertarem os usuários sobre a possibilidade de danos à saúde".
RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.167/2024 - da Sra. Dra. Alessandra Haber - que "acrescenta parágrafo ao art. 39, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para caracterizar como recusa de pronto pagamento a não aceitação de dinheiro, cartão de crédito, cartão de débito e PIX por estabelecimento de estacionamento privado".
RELATOR: Deputado VINICIUS CARVALHO.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.734/2024 - da Sra. Adriana Ventura - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre opção de cancelamento imediato em contratos de adesão com renovação automática". (Apensado: PL 593/2025)
RELATOR: Deputado MÁRCIO MARINHO.
PARECER: pela aprovação deste, da Emenda 1/2025 da CDC, e do PL 593/2025, apensado, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.917/2024 - do Sr. Romero Rodrigues - que "acrescenta art. 48-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que “Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências”, com o objetivo de proibir os fornecedores de modificar, sem o prévio consentimento do consumidor, a data contratualmente pactuada para o vencimento das faturas de serviços de prestação continuada".
RELATOR: Deputado RODRIGO GAMBALE.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.925/2024 - do Sr. Jonas Donizette - que "altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre a inclusão de membros do grupo familiar com incapacidade civil reconhecida como dependentes em planos de saúde".
RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 395/2025 - da Sra. Daniela do Waguinho - que "altera o art. 6º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, a fim de incluir no rol de direitos básicos do consumidor a comunicação direta com o fornecedor por meio dos canais de atendimento disponibilizados, inclusive telefônico, sem custos para o consumidor, para fins de informação, reclamação, contestação, suspensão, cancelamento ou devolução de produtos e serviços".
RELATOR: Deputado CELSO RUSSOMANNO.
PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição da Emenda 1/2025 da CDC.
NÃO DELIBERADO.