Às quinze horas e quarenta e dois minutos do dia dezenove de abril de dois mil e cinco, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Antonio Carlos Biscaia - Presidente; José Mentor, Wilson Santiago e Roberto Magalhães - Vice-Presidentes; Ademir Camilo, Antonio Carlos Magalhães Neto, Antonio Cruz, Bosco Costa, Carlos Mota, Darci Coelho, Edna Macedo, Inaldo Leitão, Ivan Ranzolin, Jamil Murad, João Almeida, José Divino, José Eduardo Cardozo, José Roberto Arruda, Juíza Denise Frossard, Luiz Eduardo Greenhalgh, Marcelo Ortiz, Mendes Ribeiro Filho, Nelson Pellegrino, Nelson Trad, Ney Lopes, Odair Cunha, Paes Landim, Paulo Afonso, Paulo Magalhães, Professor Luizinho, Reginaldo Germano, Rubinelli, Sérgio Miranda, Sigmaringa Seixas, Vicente Arruda e Wagner Lago - Titulares; André de Paula, Ann Pontes, Átila Lira, Colbert Martins, Coriolano Sales, Custódio Mattos, Enio Tatico, Fernando Coruja, Isaías Silvestre, Jaime Martins, Jair Bolsonaro, João Fontes, João Mendes de Jesus, José Pimentel, Léo Alcântara, Luciano Zica, Luiz Couto, Mauro Benevides, Neucimar Fraga, Onyx Lorenzoni e Ricardo Barros - Suplentes. Compareceu também o Deputado Gilmar Machado, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Alceu Collares, Benedito de Lira, Carlos Rodrigues, Cezar Schirmer, Edmar Moreira, Gonzaga Patriota, Ibrahim Abi-Ackel, Jefferson Campos, João Paulo Cunha, José Borba, Jutahy Junior, Luiz Carlos Santos, Luiz Piauhylino, Maurício Rands, Michel Temer, Osmar Serraglio, Ricardo Fiuza, Roberto Freire, Robson Tuma, Sandra Rosado, Vic Pires Franco, Vicente Cascione, Vilmar Rocha, Zenaldo Coutinho e Zulaiê Cobra. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação as Atas da décima quinta e décima sexta reuniões ordinárias, realizadas em treze e quatorze de abril. O Deputado Antônio Carlos Magalhães Neto requereu dispensa das leitura das Atas, anuiu o plenário. Submetidas as atas a votos, o Senhor Presidente anunciou o resultado: aprovadas as Atas, contra o voto do Deputado Inaldo Leitão. O Deputado Inaldo Leitão requereu verificação de votação. Fizeram uso da palavra os Deputados Inaldo Leitão, José Eduardo Cardozo, Antônio Carlos Magalhães Neto, Juíza Denise Frossard, Luiz Eduardo Greenhalgh, Roberto Magalhães, Marcelo Ortiz e José Mentor. O Deputado Inaldo Leitão cedeu aos apelos e, por acordo, retirou o requerimento de verificação de votação. EXPEDIENTE: 1 –Correspondência do Deputado Zenaldo Coutinho, justificando sua ausência à reunião de doze de abril do corrente, em razão de compromissos político-partidários no Estado Pará. 2 – Correspondência do Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh, justificando sua ausência às reuniões dos dias vinte e cinco e vinte e seis de abril do corrente, em virtude de sua participação no Seminário "Tribunal Penal Internacional: desafio de uma justiça sem fronteiras para a humanidade", em Buenos Aires, Argentina. 3 – Correspondência do Deputado José Eduardo Cardozo, justificando sua ausência à reunião de quatorze de abril, em virtude de sua participação no 4º Fórum Empresarial, na Ilha de Comandatuba, Bahia. 4 – Correspondência do Deputado Luiz Piauhylino, comunicando que estará de licença, por trinta dias, a partir de doze de abril do corrente, para tratamento de saúde. 5 – Correspondência do Deputado Professor Luizinho, justificando sua ausência à reunião de quatorze de abril do corrente, em virtude de compromissos políticos no Estado de São Paulo. 6 – Correspondência do Deputado Paulo Rocha, Líder do PT, indicando o Deputado Luiz Alberto como membro suplente da Comissão em substituição ao Deputado Colombo. 7 – Correspondência do Deputado Paulo Rocha, Líder do PT, indicando o Deputado João Grandão como membro suplente da Comissão em substituição à Deputada Iara Bernardi. 8 – Correspondência do Deputado José Janene, Líder do PP, justificando a ausência do Deputado Reginaldo Germano à reunião de 22 de março do corrente, em virtude de compromisso político-partidário em seu Estado. 9 – Correspondência do Deputado José Janene, Líder do PP, justificando a ausência do Deputado Professor Irapuan Teixeira à reunião de 22 de março do corrente, em virtude de compromisso político-partidário em seu Estado. 10 – Correspondência do Deputado José Janene, Líder do PP, justificando a ausência do Deputado Ibrahim Abi-Ackel às reuniões de 17 de março e 5 de abril do corrente, em virtude de compromisso político-partidário em seu Estado. 11 – Correspondência do Deputado José Janene, Líder do PP, justificando a ausência do Deputado Celso Russomanno às reuniões de 17 e 29 de março do corrente, em virtude de compromisso político-partidário em seu Estado. 12 – Correspondência do Deputado José Janene, Líder do PP, justificando a ausência do Deputado Benedito de Lira à reunião de 31 de março do corrente, em virtude de compromisso político-partidário em seu Estado. 13 – Ofício da Câmara Municipal de Matão – SP, encaminhando requerimento no sentido de que seja garantida a participação da CNBB e do CONIC (Conselho Nacional das Igrejas Cristãs) em qualquer fórum de discussão a respeito da descriminalização do aborto no Brasil. 14 – Ofício da Câmara Municipal de Deodápolis – MS, encaminhando requerimento solicitando à Câmara dos Deputados apresentar emenda à legislação eleitoral obrigando a realização de segundo turno em todas as cidades onde o índice de votação não alcançar 50% mais um dos votos válidos. 15 –Correspondência do Deputado Jamil Murad, justificando sua ausência à reunião de quatorze de abril do corrente, em razão de compromissos político-partidários no Estado de São Paulo. 16 – Correspondência do Deputado Badu Picanço, justificando sua ausência às reuniões de dezenove e vinte de abril do corrente, em razão de compromissos político-partidários no Estado do Amapá. ORDEM DO DIA: 1 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.452/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 223/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária "São Francisco" a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Alcântara, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 2 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.471/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 312/2004) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Stênio Congro, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Aparecida do Taboado, Estado do Mato do Grosso do Sul". RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 3 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.485/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 299/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Barra do Ribeiro a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade Barra do Ribeiro, Estado Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 4 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.529/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 267/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Educativa de Nova Olinda - ACRENO a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Nova Olinda, Estado da Paraíba". RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 5 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 2.970/00 - do Sr. Simão Sessim - que "altera a denominação do Porto de Sepetiba, no Estado do Rio de Janeiro, para Porto de Itaguaí". RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. O Deputado José Mentor assumiu a Presidência. 6 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 4.904/01 - do Sr. Salvador Zimbaldi - que "cria o serviço de Distribuição de Sinais de TV Aberta - DTVA" e UMA EMENDA DE REDAÇÃO. RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. O Deputado Antônio Carlos Biscaia reassumiu a Presidência. 7 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 1.283/03 - do Sr. Inaldo Leitão - que "acrescenta parágrafo ao artigo 578 do Decreto - Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal". RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. O Deputado Mendes Ribeiro Filho indagou ao Senhor Presidente acerca dos critérios de designação de relatores dos projetos de decreto legislativo referentes a serviço de radiodifusão. O Senhor Presidente esclareceu que tais projetos não eram distribuídos a parlamentares do mesmo estado da rádio desde o ano de 2003, critério ainda adotado. Acrescentou que a manutenção, ou não, de tal critério poderia ser discutida durante reunião dos representantes das Lideranças Partidárias na Comissão e convidou o Deputado Mendes Ribeiro Filho para participar da próxima reunião. 8 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 757/00 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 4/2000) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Esperança de Ruy Barbosa a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Ruy Barbosa, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 9 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 980/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 542/2000) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Divina Providência de Amparo Social e Cristão a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Brumado, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 10 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 998/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 493/2000) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação (Rádio Comunitária Muaná FM) a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Muaná, Estado do Pará". RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 11 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.411/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 772/2001) - que "aprova o ato que outorga concessão à Rádio Estrela de Ibiúna Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Valente, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. Discutiu a matéria o Deputado Colbert Martins. O Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh, na condição de Vice-Líder, apresentou Requerimento, subscrito pelo Deputado Colbert Martins, de adiamento da discussão por uma sessão. Em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade. 12 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.511/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 973/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Prado, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Prado, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. Não houve discussão. 13 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.821/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1619/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Alternativa a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Itamaraju, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 14 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.359/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1656/2002) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Fundação de Telecomunicações do Pará - FUNTELPA, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Belém, Estado do Pará". RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 15 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.367/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1751/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Família Fonte de Vida a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Guanambi, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 16 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.406/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 233/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação da Rádio Comunitária Gurupatuba FM de Monte Alegre a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Monte Alegre, Estado do Pará". RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 17 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.458/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 246/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural de Guaraniaçu a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Guaraniaçu, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 18 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.477/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 236/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural dos Comunicadores de Gandu e Região a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Gandu, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado CEZAR SCHIRMER. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 19 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.481/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 291/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Movimento Comunitário Rádio Regional Navegantes FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Aripuanã, Estado do Mato Grosso". RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 20 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.528/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 261/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Amparo Social a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Álvares Machado, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 21 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.530/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 279/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Comunidade dos Amigos de Santa Adélia - C.A.S.A. a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Adélia, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado CEZAR SCHIRMER. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. Os Deputados Antônio Carlos Magalhães Neto, José Eduardo Cardozo, Marcelo Ortiz, Ann Pontes, Juíza Denise Frossard, Inaldo Leitão, Roberto Magalhães e Luiz Couto requereram inversão da pauta para apreciação dos itens oitenta e sete, vinte e três; três, sessenta e dois; noventa e três, noventa e nove; sessenta e nove, setenta e nove; trinta e quatro; vinte e cinco; vinte e nove, sessenta e sete, respectivamente. Um a um, foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. 22 - PROJETO DE LEI Nº 922/03 - do Sr. Davi Alcolumbre - que "denomina "Aeroporto Internacional de Macapá - Alberto Alcolumbre", o aeroporto da cidade de Macapá, Estado do Amapá". (Apensado: PL 2873/2004) RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, e do PL 2873/2004, apensado. Discutiram a matéria os Deputados Mendes Ribeiro Filho. Foi concedida vista ao Deputado José Eduardo Cardozo. 23 - PROJETO DE LEI Nº 7.293/02 - do Senado Federal - JOSE EDUARDO DUTRA - (PLS 249/2000) - que "altera os artes. 33 e 90 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para aperfeiçoar as formas de controle sobre a produção e divulgação de pesquisas eleitorais". (Apensados: PL 7294/2002, PL 4788/1998 (Apensados: PL 274/1999, PL 1584/1999, PL 2522/2000, PL 3692/2000, PL 3869/2000, PL 4404/2001, PL 5304/2001, PL 5748/2001, PL 4878/1998, PL 7319/2002, PL 7488/2002, PL 7440/2002 (Apensado: PL 4424/2004), PL 3949/2004 e PL 4284/2004), PL 3956/2004 e PL 4672/2004 (Apensado: PL 4774/2005)) RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO. PARECER: pela inconstitucionalidade e injuridicidade do PL 274/1999, do PL 1584/1999, do PL 3692/2000, do PL 3869/2000, do PL 4788/1998, do PL 4404/2001, do PL 5748/2001, do PL 7319/2002, do PL 7440/2002, do PL 7488/2002, do PL 3949/2004, do PL 4284/2004 e do PL 4424/2004, apensados; pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 2522/2000 e do PL 3956/2004, apensados; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 5304/2001, do PL 4878/1998, do PL 7294/2002, do PL 4672/2004 e do PL 4774/2005, apensados, com substitutivo. Em 17/12/2003, foi concedida vista conjunta aos Deputados Carlos Mota, Inaldo Leitão, Luiz Couto e Maurício Rands. Em 13/04/2004, foi suspensa a discussão para apreciação de requerimento de Audiência Pública. Discutiram a matéria os Deputados Mendes Ribeiro Filho, Luiz Eduardo Greenhalgh, Inaldo Leitão, José Mentor, José Eduardo Cardozo, Darci Coelho e Fernando Coruja. Em virtude do início da Ordem do Dia no Plenário, o Senhor Presidente suspendeu a discussão e encerrou a reunião às dezessete horas e cinqüenta e cinco minutos, antes convocando outra para a próxima quarta-feira às dez horas. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Antônio Carlos Biscaia, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.