A - Sugestões de Emendas ao Anexo de Prioridades e Metas do PLDO 2026 – PLN nº 2/2025-CN:

Sugestão de Emenda de Meta nº 01: destinada à Marinha do Brasil – propõe a inclusão no Anexo de Metas da LDO 2026, o Objetivo Específico nº 0363 do PPA, referente ao fortalecimento das capacidades militares da Marinha do Brasil para o controle e a defesa das Águas Jurisdicionais Brasileiras.

Autor da Emenda: Deputado Lucas Redecker (PSDB/RS)

APROVADA

Sugestão de Emenda de Meta nº 02: destinada ao Exército Brasileiro – propõe a inclusão no Anexo de Metas Prioritárias da LDO 2026 – o objetivo específico nº 0100 do PPA, referente ao fortalecimento das capacidades militares do Exército brasileiro para a defesa do território.

Autor da Emenda: Deputados Zucco (PL/SP); Delegado Fábio Costa (PP/AL); General Girão (PL/RN)

APROVADA

Sugestão de Emenda de Meta nº 03: destinada à Aeronáutica – propõe a inclusão no Anexo de Metas Prioritárias da LDO 2026 – o objetivo específico nº 0236 do PPA, referente ao fortalecimento das capacidades militares da Aeronáutica para defender o espaço aéreo brasileiro.

Autor da Emenda: Deputados General Girão (PL/RN); Lucas Redecker (PSDB/RS)

APROVADA

B - Sugestões de Emendas ao Texto do PLDO 2026 – PLN nº 2/2025-CN:

Sugestão de Emenda de Texto nº 01: destinada à Marinha do Brasil – propõe incluir novo inciso na Seção I do Anexo III do PLN nº 2/2025, para qualificar despesas relacionadas com o Ensino Profissional Marítimo (EPM).

Autor da Emenda: Deputados  Vinicius  Carvalho (REPUBL/SP); Delegado Fábio Costa (PP/AL)

APROVADA

Sugestão de Emenda de Texto nº 02: destinada à Marinha do Brasil – propõe alterar o inciso VIII do § 10º do Art. 7º do PLN nº 2/2025, para permitir que futuros acordos entre o Ministério da Defesa e o Ministério da Educação, compute o Ensino Profissional Marítimo (EPM) como uma despesa que atenda ao mínimo constitucional.

Autor da Emenda: Deputado Vinicius Carvalho (REPUBL/SP)

APROVADA

Sugestão de Emenda de Texto nº 03: destinada à Marinha do Brasil – propõe alterar o inciso XIII do Art. 12º do PLN nº 2/2025, para permitir que a Ação Orçamentária do Ensino Profissional Marítimo (EPM) tenha sua programação em montante correspondente a pelo menos, o valor da LOA anterior e os respectivos créditos adicionais, corrigido em percentual igual à variação acumulada do IPCA, acrescido de 10% da estimativa de arrecadação de receitas do Fundo de Desenvolvimento

Autor da Emenda: Deputado Vinicius Carvalho (REPUBL/SP)

APROVADA

Sugestão de Emenda de Texto nº 04: destinada à Marinha do Brasil – propõe alterar o § 4º do Art. 13 do Capítulo III do PLN 2/2025 para vedar a programação de fontes de recursos vinculadas aos Fundos Públicos especiais do Ministério da Defesa para formação de reservas de contingência de natureza primária ou financeira na LOA.

Autor da Emenda: Deputado Lucas Redecker (PSDB/RS)

APROVADA

Sugestão de Emenda de Texto nº 05: destinada à Marinha do Brasil – propõe alterar a Alínea K do Anexo IV do PLN 2/2025 para vigorar a seguinte redação: “dos proventos de militares veteranos, dos benefícios de pensionistas de militares, das pensões especiais de militares e das reparações a anistiados políticos militares, elaborada pelo Ministério da Defesa – MD”

Autor da Emenda: Deputado Lucas Redecker (PSDB/RS)

APROVADA

Sugestão de Emenda de Texto nº 06: destinada à Marinha do Brasil – propõe incluir novo inciso na Seção I do Anexo III do PLN nº 2/2025, referente a ajuda de custo para moradia ou auxílio moradia a agentes públicos a serviço da União no exterior. 

Autor da Emenda: Deputado Lucas Redecker (PSDB/RS)

APROVADA

Sugestão de Emenda de Texto nº 07: destinada à Marinha do Brasil – propõe incluir no Anexo III do PLN nº 2/2025, a Seção III, juntamente com um novo inciso e sua a respectiva ação a ser ressalvada, despesas relacionadas ao Programa de Fragatas Classe Tamandaré (PFCT).

Autor da Emenda: Deputado Lucas Redecker (PSDB/RS)

APROVADA

Sugestão de Emenda de Texto nº 08: destinada à Marinha do Brasil – propõe incluir no Anexo III do PLN nº 2/2025, a Seção III, juntamente com novo inciso e sua respectiva ação a ser ressalvada, despesas relacionadas à manutenção do adequado estado de prontidão operativa das Fragatas Classe Tamandaré (PFCT), bem como da Gestão do Ciclo de Vida (GCV).

Autor da Emenda: Deputado Lucas Redecker (PSDB/RS)

APROVADA

Sugestão de Emenda de Texto nº 09: destinada à Marinha do Brasil – propõe incluir no Anexo III do PLN nº 2/2025, a Seção III, juntamente com novo inciso e sua respectiva ação a ser ressalvada, despesas relacionadas ao Programa de Desenvolvimento de Submarinos (PROSUB) e o Programa Nuclear da Marinha e priorizados no eixo “inovação para a indústria de Defesa” do Novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

Autor da Emenda: Deputado Lucas Redecker (PSDB/RS)

APROVADA

Sugestão de Emenda de Texto nº 10: destinada à Marinha do Brasil – propõe incluir no Anexo III do PLN nº 2/2025, a Seção III, juntamente com novo inciso e sua respectiva ação a ser ressalvada, despesas relacionadas à manutenção da capacidade operativa dos Submarinos (S-BR) “Classe Riachuelo” e dos seus respectivos sistemas e armamentos, desenvolvidos no âmbito do Programa de Desenvolvimento de Submarinos (PROSUB).

Autor da Emenda: Deputado Lucas Redecker (PSDB/RS)

APROVADA

Sugestão de Emenda de Texto nº 11: destinada à Marinha do Brasil – propõe incluir no Anexo III do PLN nº 2/2025, a Seção III, juntamente com novo inciso e sua respectiva ação a ser ressalvada, despesas relacionadas ao Programa de Desenvolvimento de Navios-Patrulha (PRONAPA) e priorizados no eixo “inovação para a indústria de Defesa” do Novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). 

Autor da Emenda: Deputado Lucas Redecker (PSDB/RS)

APROVADA

Sugestão de Emenda de Texto nº 12: destinada à Marinha do Brasil – propõe incluir no Anexo III do PLN nº 2/2025, a Seção III, juntamente com novo inciso e sua respectiva ação a ser ressalvada, despesas relacionadas ao aprestamento das Forças – Manutenção da prontidão e da capacidade operativa.

Autor da Emenda: Deputado Lucas Redecker (PSDB/RS)

APROVADA

Sugestão de Emenda de Texto nº 13: destinada à Marinha do Brasil – propõe incluir no Anexo III do PLN nº 2/2025, a Seção III, juntamente com novo inciso e sua respectiva ação a ser ressalvada, despesas relacionadas ao Sistema de Gerenciamento da Amazônia Azul (SisGAAz).

Autor da Emenda: Deputado General Girão (PL/RN)

APROVADA

Sugestão de Emenda de Texto nº 14: destinada à Marinha do Brasil – propõe alterar o parágrafo 3º do artigo 20 da Seção I do Capítulo IV do PLN nº 2/2025, para prever que a exigência de que trata o inciso I do caput não se aplica na hipótese de inclusão de ações ou subtítulos necessários ao atendimento de despesas que constituam obrigações constitucionais ou  legais  da União e demais despesas ressalvadas, constantes do anexo III.

Autor da Emenda: Deputado General Girão (PL/RN)

APROVADA

Sugestão de Emenda de Texto nº 15: destinada à Marinha do Brasil – propõe alterar o inciso I do artigo 74 da Seção da Seção IX do Capítulo IV do PLN nº 2/2025, para contemplar despesas com obrigações constitucionais ou legais da União e demais despesas ressalvadas relacionadas no Anexo III.

Autor da Emenda: Deputado General Girão (PL/RN)

APROVADA

Sugestão de Emenda de Texto nº 16: destinada à Marinha do Brasil – propõe incluir novo inciso na Seção I do Anexo III do PLN nº 2/2025, referente a despesas relacionadas à Fiscalização da Navegação Aquaviária, voltadas a atividades de Segurança da Navegação Aquaviária nas Águas Jurisdicionais Brasileiras (AJB).

Autor da Emenda: Deputado Delegado Fábio Costa (PP/AL)

APROVADA

Sugestão de Emenda de Texto nº 17: destinada à Marinha do Brasil – propõe alterar o parágrafo 4º do artigo 115 do Capítulo VII do PLN nº 2/2025, que prevê quais são os benefícios considerados obrigatórios concedidos aos servidores civis, empregados e militares e aos seus dependentes, na forma do Anexo III desta lei.

Autor da Emenda: Deputado Lucas Redecker (PSDB/RS)

APROVADA

Sugestão de Emenda de Texto nº 18: destinada à Marinha do Brasil – propõe alterar o parágrafo 4º do Capítulo II do PLN nº 2/2025, para incluir as despesas as despesas custeadas por superávit financeiro dos Fundos Públicos do Ministério da Defesa como prioridades e metas da Administração Pública.

Autor da Emenda: Deputado Lucas Redecker (PSDB/RS)

APROVADA

Sugestão de Emenda de Texto nº 19: destinada ao Exército Brasileiro – propõe modificar na Seção IX do texto do PLN 2/2025 para que não contemple o texto que limita a execução das despesas do Novo PAC, classificadas como RP3.

Autor da Emenda: Deputados Zucco (PL/SP); General Girão (PL/RN)

APROVADA

Sugestão de Emenda de Texto nº 20: destinada ao Exército Brasileiro – propõe incluir no Anexo III do PLN nº 2/2025, a Seção III, juntamente com as respectivas ações a serem ressalvadas, aqueles incidentes sobre o Projeto Forças Blindadas do Exército; à Implantação do Sistema Integrado de Monitoramento de Fronteiras (SISFRON); à Implantação do Sistema de Defesa Estratégico ASTROS; e à Implantação do Sistema de Aviação do Exército.

Autor da Emenda: Deputados Zucco (PL/SP); Delegado Fábio Costa (PP/AL); General Girão (PL/RN)

APROVADA

Sugestão de Emenda de Texto nº 21: destinada à Aeronáutica – propõe incluir novo artigo no Capítulo II do PLN nº 2/2025, para consignar,  para que não se incluam nos limites e nas metas de resultado primário e nominal, para os fins de cumprimento das regras fiscais estabelecidas nesta Lei, os recursos provenientes do superávit financeiro apurado nos Fundos de Defesa do Ministério da Defesa, inclusive seus rendimentos e receitas patrimoniais e financeiras, desde que destinados exclusivamente à modernização, reequipamento, capacitação e investimento em projetos estratégicos das Forças Armadas.     

Autor da Emenda: Deputados General Girão (PL/RN); Lucas Redecker (PSDB/RS)

APROVADA

Sugestão de Emenda de Texto nº 22: destinada à Aeronáutica – propõe incluir novo inciso na Seção I do Anexo III do PLN nº 2/2025, para ressalvar as despesas com auxílio-moradia no exterior devido aos servidores públicos e militares no exterior.

Autor da Emenda: Deputado Lucas Redecker (PSDB/RS)

APROVADA

Sugestão de Emenda de Texto nº 23: destinada à Aeronáutica – propõe alterar o artigo 20 da Seção I do Capítulo IV do PLN 2/2025, para ressalvar o Programa Defesa Nacional.

Autor da Emenda: Deputado Lucas Redecker (PSDB/RS)

APROVADA

Sugestão de Emenda de Texto nº 24: destinada à Aeronáutica – propõe incluir novo inciso no Anexo III da Seção I do PLN nº 2/2025, a Seção III, juntamente com as respectivas ações a serem ressalvadas, despesas com a aquisição de Aeronaves de Caça e Sistemas Afins – Projeto FX2 e despesas com a aquisição de Cargueiro Tático Militar de 10 a 20 toneladas – Projeto KC-390.

Autor da Emenda: Deputado Lucas Redecker (PSDB/RS)

APROVADA

Sugestão de Emenda de Texto nº 25: destinada à Aeronáutica – propõe incluir novo artigo no Capítulo VI do PLN nº 2/2025, para consignar, na Lei Orçamentária e nos créditos adicionais, estimativa de receita, para fazer face às despesas fixadas com a execução física-financeira prevista de contratos de financiamento internacionais, autorizados por meio da Resolução do Senado Federal com execução orçamentária custeada pela fonte 1449.

Autor da Emenda: Deputado Lucas Redecker (PSDB/RS)

APROVADA

Sugestão de Emenda de Texto nº 26: destinada ao Ministério das Relações Exteriores – propõe alterar o parágrafo 1º do artigo 18 da Seção I do Capítulo IV do PLN nº 2/2025, para suprimir: ... “Dos chefes”...

Autor da Emenda: Deputado Cláudio Cajado (PP/BA)

APROVADA

Sugestão de Emenda de Texto nº 27: destinada ao Ministério das Relações Exteriores – propõe alterar o parágrafo 8º do artigo 18 da Seção I do Capítulo IV do PLN nº 2/2025, para excepcionar os reajustes, no exercício financeiro de 2026, do auxílio-moradia decorrentes de correção da base de cálculo do benefício, observado o disposto no art. 60-D da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Autor da Emenda: Deputado Cláudio Cajado (PP/BA)

APROVADA

Sugestão de Emenda de Texto nº 28: destinada ao Ministério das Relações Exteriores – propõe incluir novo inciso no Anexo III do PLN nº 2/2025, para acrescentar despesas com movimentação de pessoal por meio de mecanismos de remoção de servidores do Ministério das Relações Exteriores.

Autor da Emenda: Deputado Cláudio Cajado (PP/BA)

APROVADA