TEMA: "Discussão e votação de propostas legislativas"

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 47/2025 - do Sr. Ruy Carneiro - que "requer a realização de Audiência Pública para debater Governança e Sustentabilidade dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS)".
APROVADO O REQUERIMENTO.

REQUERIMENTO Nº 48/2025 - da Sra. Rogéria Santos - (REQ 25/2025) - que "requerimento para inclusão de convidado no 2º seminário para debater a parentalidade e celebrar o Dia Internacional da Família (15 de maio de 2025)".
APROVADO O REQUERIMENTO.

REQUERIMENTO Nº 49/2025 - da Sra. Clarissa Tércio - que "requer a realização de Audiência Pública em conjunto com a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, para discutir denúncias de descumprimento das determinações estabelecidas na Lei nº 15.157/2025, que dispõe sobre a dispensa de reavaliação periódica para pessoas com deficiência permanente e irreversível".
SUBSCREVEU O REQUERIMENTO A DEPUTADA CARLA DICKSON (UNIÃO-RN).
APROVADO O REQUERIMENTO.

REQUERIMENTO Nº 51/2025 - do Sr. Ruy Carneiro - que "requer a realização de audiência pública conjunta da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, com a Comissão de Educação para debater a crescente adultização e sexualização precoce de crianças e adolescentes nas redes sociais".
SUBSCREVEU O REQUERIMENTO A DEPUTADA CARLA DICKSON (UNIÃO-RN).
APROVADO O REQUERIMENTO.

REQUERIMENTO Nº 52/2025 - da Sra. Ana Paula Lima - que "requer a realização de audiência pública para debater a utilização de imagens infantis em redes sociais, conforme denúncia feita pelo influenciador Felca, e convidar especialistas e representantes das plataformas digitais".
SUBSCREVEU O REQUERIMENTO A DEPUTADA CARLA DICKSON (UNIÃO-RN).
APROVADO O REQUERIMENTO.

REQUERIMENTO Nº 53/2025 - da Sra. Ana Paula Lima - (REQ 52/2025) - que "requer aditamento ao Requerimento nº 52/2025, que “Requer a realização de audiência pública para debater a utilização de imagens infantis em redes sociais, conforme denúncia feita pelo influenciador Felca, e convidar especialistas e representantes das plataformas digitais.”"
APROVADO O REQUERIMENTO.

REQUERIMENTO Nº 54/2025 - da Sra. Clarissa Tércio - que "requer o envio de pedido de informação, por esta Comissão, ao Ministério da Previdência Social, acerca do descumprimento das determinações estabelecidas na Lei nº 15.157/2025, que dispõe sobre a dispensa de reavaliação periódica para pessoas com deficiência permanente e irreversível".
SUBSCREVEU O REQUERIMENTO A DEPUTADA CARLA DICKSON (UNIÃO-RN).
APROVADO O REQUERIMENTO.

REQUERIMENTO Nº 55/2025 - da Sra. Clarissa Tércio - que "requer aditamento ao Requerimento nº 49/2025, para inclusão de convidados em Audiência Pública".
APROVADO O REQUERIMENTO.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 5.063/2023 - da Sra. Maria do Rosário - que "institui política de apoio e prevenção da estafa mental ou burnout relacionado à maternidade".
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela aprovação do PL 5063/2023, com emenda.
LIDO O PARECER PELA RELATORA, DEP. LAURA CARNEIRO.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 42/2023 - do Sr. Alberto Fraga - que "regulamenta o art. 201, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, para dispor sobre os requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, nos casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde, e dá outras providências". (Apensados: PLP 245/2019, PLP 174/2023 e PLP 231/2023)
RELATOR: Deputado PASTOR EURICO.
PARECER: pela aprovação do PLP 42/2023, e do PLP 245/2019, do PLP 174/2023, do PLP 231/2023, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Trabalho, com subemenda.
RETIRADOS OS REQUERIMENTOS DE RETIRADA DE PAUTA PELAS AUTORAS, DEPUTADAS LENIR DE ASSIS E ROGÉRIA SANTOS.
LIDO O PARECER PELO RELATOR, DEP. PASTOR EURICO.
VISTA CONJUNTA ÀS DEPUTADAS LAURA CARNEIRO E LENIR DE ASSIS.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 36/2024 - do Sr. David Soares - que "altera o art. 57 da Lei Complementar nº 109 de 2001".
RELATOR: Deputado PASTOR DINIZ.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Retirado de pauta, de ofício, em razão de pedido do Relator, que voltou a integrar o colegiado da Comissão, em 09/07/2025.
LIDO O PARECER PELO RELATOR, DEP. PASTOR DINIZ.
RETIRADOS, POR ACORDO, OS REQUERIMENTOS DE ADIAMENTO DE DISCUSSÃO E DE VOTAÇÃO E SEUS RESPECTIVOS REQUERIMENTOS DE VOTAÇÃO NOMINAL E O REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL DA MATÉRIA, PELA AUTORA, DEPUTADA CHRIS TONIETTO.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 1.333/2020 - do Sr. Lincoln Portela - que "tipifica a discriminação ou preconceito em razão da filiação civil, alterando a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente".
RELATOR: Deputado FILIPE MARTINS.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 154/2021 - da Sra. Paula Belmonte - que "altera as penas dos crimes em espécie do Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências".
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
LIDO O PARECER PELA RELATORA, DEP. LAURA CARNEIRO.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 75/2025 - do Sr. Marco Brasil - que "altera as Leis nºs 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), e 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tornar hediondo e aumentar a pena do crime de subtração de criança ou adolescente de sua guarda legal com o objetivo de colocá-lo em lar substituto".
RELATOR: Deputado ALLAN GARCÊS.
PARECER: pela aprovação.
Lido o Parecer pelo Relator. Dep. Allan Garcês, em 02/07/2025.
Discutiu a Matéria a Dep. Lenir de Assis (PT-PR), em 02/07/2025.
Vista conjunta às Deputadas Ana Paula Lima e Lenir de Assis, em 02/07/2025.
Retirado de pauta, por acordo, em 09/07/2025.
RETIRADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA PELA AUTORA, DEPUTADA LENIR DE ASSIS.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 1.741/2025 - da Sra. Rogéria Santos - que "altera o artigo 241-D, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estender a conduta de aliciamento, assédio, instigação ou constrangimento com finalidade libidinosa ao adolescente de até 14 (quatorze) anos e para instituir causa de aumento de pena".
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela aprovação do PL 1741/2025, com substitutivo.
Retirado de pauta, de ofício, em razão de reexame do Parecer, em 09/07/2025.
LIDO O PARECER PELA RELATORA, DEP. LAURA CARNEIRO.
RETIRADOS, POR ACORDO, OS REQUERIMENTOS DE ADIAMENTO DE DISCUSSÃO E DE VOTAÇÃO E SEUS RESPECTIVOS REQUERIMENTOS DE VOTAÇÃO NOMINAL E O REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL DA MATÉRIA, PELA AUTORA, DEPUTADA CHRIS TONIETTO.
APROVADO O PARECER.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 4.714/2019 - do Sr. Célio Silveira - que "altera o artigo 152 da Lei nº Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990, no que tange ao procedimento processual dos crimes praticados contra crianças e adolescentes, no âmbito doméstico ou das relações familiares".
RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS.
PARECER: pela rejeição.
LIDO O PARECER DA RELATORA, DEPUTADA ROGÉRIA SANTOS, PELA DEPUTADA LENIR DE ASSIS.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 3.666/2021 - da Sra. Professora Dayane Pimentel - que "dispõe sobre a criação de banco de dados contendo informações relevantes sobre pessoas condenadas por violência doméstica".
RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS.
PARECER: pela aprovação deste, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
Retirado de pauta, por acordo, em 09/07/2025.
LIDO O PARECER PELA RELATORA DEP. ROGÉRIA SANTOS.
REJEITADO O REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL DO REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DA DISCUSSÃO.
REJEITADO O REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DE DISCUSSÃO.
REJEITADO O REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL DO REQUERIMENTO ADIAMENTO DE VOTAÇÃO.
REJEITADO O REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DE VOTAÇÃO.
REJEITADO O REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL DO PARECER.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 215/2022 - da Sra. Ely Santos - que "acrescenta art. 48-A à Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 – Estatuto do Idoso, para dispor sobre a oferta de instituição de longa permanência para idosos, de natureza gratuita, em Municípios com mais de cem mil habitantes"
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela aprovação do PL 215/2022, com emenda.
LIDO O PARECER PELA RELATORA, DEP. LAURA CARNEIRO.
RETIRADOS, POR ACORDO, OS REQUERIMENTOS DE ADIAMENTO DE DISCUSSÃO E DE VOTAÇÃO E SEUS RESPECTIVOS REQUERIMENTOS DE VOTAÇÃO NOMINAL , PELA AUTORA, DEPUTADA CHRIS TONIETTO.
VISTA AO DEPUTADO ALLAN GARCÊS.

PROJETO DE LEI Nº 1.653/2023 - do Sr. Marangoni - que "altera a Lei nº 14.541, de 3 de abril de 2023, que “Dispõe sobre a criação e o funcionamento ininterrupto de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher” para incluir o atendimento a crianças e adolescentes nas delegacias da mulher".
RELATOR: Deputado PASTOR EURICO.
PARECER: pela aprovação do PL 1653/2023, da Emenda Adotada pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com Subemenda.
Retirado de pauta, de ofício, por acordo, em 02/07/2025.
Retirado de pauta, por acordo, em 09/07/2025.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DE PEDIDO DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 2.607/2023 - do Sr. Sargento Portugal - que "garante aos agentes da Segurança Pública elencados no caput do art. 144 da Constituição Federal, aos Guardas Municipais e aos agentes socioeducativos dos Estados, dos Territórios e dos Municípios reformados por invalidez, o direito de perceber remuneração integral condigna, em valor correspondente àquela que poderia ter alçado em razão do exercício da atividade e interrompido por incapacidade permanente para o exercício da atividade. "
RELATOR: Deputado SARGENTO GONÇALVES.
PARECER: pela aprovação do PL 2607/202, na forma do Substitutivo Adotado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO).
Lido o Parecer do Relator, Deputado Sargento Gonçalves, pela Deputada Daniela do Waguinho, em 09/07/2025.
Vista à Deputada Lenir de Assis, em 09/07/2025.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 5.134/2023 - do Sr. Duarte Jr. - que "dispõe acerca da inclusão de alimentos isentos de glúten e lactose no cardápio das instituições que prestam serviços a crianças e adolescentes. "
RELATOR: Deputado ALLAN GARCÊS.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
RETIRADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA PELA AUTORA, DEPUTADA LENIR DE ASSIS.
LIDO O PARECER PELO RELATOR, DEP. ALLAN GARCÊS.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 2.234/2024 - da Sra. Laura Carneiro - que "atualiza dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para alinhar a obrigatoriedade à educação básica à forma vigente da Constituição Federal de 1988. "
RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS.
PARECER: pela aprovação do PL 2234/2024, na forma do Substitutivo Adotado pela Comissão de Educação.
LIDO O PARECER PELA RELATORA, DEP. ROGÉRIA SANTOS.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 2.303/2024 - da Sra. Silvye Alves - que "cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crimes Contra Crianças e Adolescentes (CNCCA)". (Apensado: PL 3288/2024)
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela aprovação do PL 2303/2024 e do PL 3288/2024, apensado, e do Substitutivo Adotado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com substitutivo.
LIDO O PARECER PELA RELATORA, DEP. LAURA CARNEIRO.
DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. ALLAN GARCÊS (PP-MA).
VISTA AO DEPUTADO ALLAN GARCÊS.

PROJETO DE LEI Nº 2.694/2024 - da Sra. Yandra Moura - que "dispõe sobre a criação de programas de apoio a jovens egressos de orfanatos ao completarem 18 anos e serem desligados do abrigo, e dá outras providências. "
RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
LIDO O PARECER PELA RELATORA, DEP. ROGÉRIA SANTOS.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 4.523/2024 - do Sr. Merlong Solano - que "altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para vedar a publicidade ou propaganda de apostas de quota fixa em jogos e aplicativos adequados ao uso por crianças e adolescentes". (Apensado: PL 4801/2024)
RELATORA: Deputada BENEDITA DA SILVA.
PARECER: pela aprovação do PL 4523/2024 e do PL 4801/2024, apensado, com substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DE PEDIDO DA RELATORA.

PROJETO DE LEI Nº 4.980/2024 - da Sra. Laura Carneiro - que "altera a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, para incluir a violência vicária dentre as definições de violência contra a criança ou o adolescente de que trata o respectivo art. 4º".
RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.
PARECER: pela aprovação.
Retirado de pauta, de ofício, em razão de acordo, em 02/07/2025.
Retirado de pauta, de ofício, em razão de pedido do Relator, em 09/07/2025.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA RELATORA.

PROJETO DE LEI Nº 534/2025 - da Sra. Laura Carneiro - que "altera a Lei nº 13.960, de 19 de dezembro de 2019, para postergar a instituição do Biênio da Primeira Infância do Brasil, originalmente instituído no período de 2020 a 2021".
RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS.
PARECER: pela aprovação.
LIDO O PARECER PELA RELATORA, DEP. ROGÉRIA SANTOS.
APROVADO O PARECER.