TEMA: "Discussão e votação de propostas legislativas"

Matérias Sujeitas a Conhecimento, Exame ou Instrução:

COMUNICADO DE ALTERAÇÃO DO CONTROLE SOCIETÁRIO Nº 49/2025 - do Poder Executivo - (MSC 698/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 15.211, de 18 de novembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 11 de dezembro de 2024, que transfere a permissão outorgada à Rede Brasil Central de Comunicações Ltda. para a Rádio Kiss Brasília Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, no Município de Alexânia, Estado de Goiás".
MATÉRIA LIDA.

COMUNICADO DE ALTERAÇÃO DO CONTROLE SOCIETÁRIO Nº 50/2025 - do Poder Executivo - (MSC 697/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 15.197, de 14 de novembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 11 de dezembro de 2024, que transfere a permissão outorgada à Rádio Cacique de Araguari Ltda. para a Vigo Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora, em onda média, posteriormente adaptado para frequência modulada, no Município de Araguari, Estado de Minas Gerais".
MATÉRIA LIDA.

COMUNICADO DE ALTERAÇÃO DO CONTROLE SOCIETÁRIO Nº 51/2025 - do Poder Executivo - (MSC 740/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 15.977, de 14 de janeiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 14 de fevereiro de 2025, que transfere a concessão outorgada à Sociedade Rádio Club de São José dos Campos Ltda. para a Ondas Sistema de Radiodifusão Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora, onda média, posteriormente adaptado para frequência modulada, no Município de São José dos Campos, Estado de São Paulo".
MATÉRIA LIDA.

COMUNICADO DE ALTERAÇÃO DO CONTROLE SOCIETÁRIO Nº 52/2025 - do Poder Executivo - (MSC 773/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 15.978, de 14 de janeiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 14 de fevereiro de 2025, que transfere a concessão outorgada à Rádio Cacique de Capão Bonito Ltda. para a Rede Rádio Comunicações Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora, em onda média, posteriormente adaptado para frequência modulada, no Município de Capão Bonito, Estado de São Paulo".
MATÉRIA LIDA.

COMUNICADO DE ALTERAÇÃO DO CONTROLE SOCIETÁRIO Nº 53/2025 - do Poder Executivo - (MSC 772/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 16.026, de 20 de janeiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 18 de fevereiro de 2025, que transfere a permissão outorgada à Rádio Dinâmica de Santa Fé Ltda. para a Rádio Dinâmica de Comunicações Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, no Município de Santa Fé do Sul, Estado de São Paulo".
MATÉRIA LIDA.

COMUNICADO DE ALTERAÇÃO DO CONTROLE SOCIETÁRIO Nº 54/2025 - do Poder Executivo - (MSC 807/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto nº 12.510, de 12 de junho de 2025, publicado no Diário Oficial da União de 12 de junho de 2025, que "Autoriza a transferência direta da concessão outorgada à Sistema Nativa de Comunicações Ltda. para a Guarani Radiodifusão Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul."".
MATÉRIA LIDA.

COMUNICADO DE ALTERAÇÃO DO CONTROLE SOCIETÁRIO Nº 55/2025 - do Poder Executivo - (MSC 854/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 15.998, de 16 de janeiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 7 de fevereiro de 2025, que transfere a concessão outorgada à Rádio Sol Maior Ltda. para a Alagoas Comunicação Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora, em onda média, posteriormente adaptado para frequência modulada, no Município de Maceió, Estado de Alagoas".
MATÉRIA LIDA.

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 42/2025 - do Sr. Ossesio Silva - que "requer aditamento ao requerimento de audiência pública nº 36/2025, para inclusão de convidado".
APROVADO O REQUERIMENTO.

REQUERIMENTO Nº 44/2025 - do Sr. David Soares - (REQ 36/2025) - que "requer a inclusão do Dr. Mauricio Bonazar - Mestre e Doutor em Direito Civil pela USP. Fundador do IBDCONT (Instituto Brasileiro de Direito Contratual) na audiência pública oriunda do Requerimento Nº 36 de 2025 que tem como objetivo debater a internalização da Lei Complementar nº 213/2025 na Comissão de Comunicação".
USOU DA PALAVRA O DEPUTADO DAVID SOARES.
APROVADO O REQUERIMENTO.

REQUERIMENTO Nº 46/2025 - do Sr. Gustavo Gayer - que "requer a aprovação de moção de repúdio à conduta da jornalista Elisa Veeck, da CNN Brasil, por manifestação ofensiva e de viés político durante programação jornalística ao vivo, atentando contra a dignidade de ex-Chefe de Estado e comprometendo a isenção ética esperada no exercício do jornalismo profissional".
USOU DA PALAVRA O DEPUTADO GUSTAVO GAYER.
APROVADO O REQUERIMENTO.

REQUERIMENTO Nº 48/2025 - do Sr. Gustavo Gayer - que "solicita informações ao Sr. Ministro da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, Sidônio Palmeira, sobre campanhas publicitárias, peças gráficas e conteúdos eventualmente produzidos com recursos públicos e utilizados para promoção partidária em favor do Partido dos Trabalhadores (PT), mas redes sociais".
USOU DA PALAVRA O DEPUTADO GUSTAVO GAYER.
APROVADO O REQUERIMENTO.

REQUERIMENTO Nº 49/2025 - do Sr. Gustavo Gayer - que "solicita informações ao Sr. Ministro da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, Sidônio Palmeira, quanto ao relatório detalhado de “check-in” e comprovação de veiculação de todas as campanhas publicitárias institucionais produzidas pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (SECOM), nos exercícios de 2023, 2024 e 2025".
USOU DA PALAVRA O DEPUTADO GUSTAVO GAYER.
APROVADO O REQUERIMENTO.

REQUERIMENTO Nº 50/2025 - do Sr. Gustavo Gayer - que "requer a realização de Audiência Pública, no âmbito da Subcomissão Especial sobre o Combate à Censura, para debater práticas de monitoramento e controle de conteúdo nas redes sociais por órgãos públicos".
USOU DA PALAVRA O DEPUTADO GUSTAVO GAYER.
APROVADO O REQUERIMENTO.

REQUERIMENTO Nº 51/2025 - do Sr. Julio Cesar Ribeiro - que "requer visita técnica e institucional da Comissão de Comunicação à cidade de Campinas/SP, para visita técnica ao CPQD – Centro de Pesquisa e Desenvolvimento em Telecomunicações".
APROVADO O REQUERIMENTO.

REQUERIMENTO Nº 52/2025 - da Sra. Silvye Alves - (PL 2514/2015) - que "requer realização de audiência pública pra averiguar a denúncia feita pelo youtuber e humorista FELCA acerca de conteúdos publicados na internet com exploração de menores de idade".
USOU DA PALAVRA A DEPUTADA SILVYE ALVES.
APROVADO O REQUERIMENTO, COM ALTERAÇÃO, PARA INCLUSÃO DE CONVITE A REPRESENTANTES DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL, META, TIKTOK, ALANA, DISCORD E GOOGLE, E SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS DAVID SOARES E JULIO CESAR RIBEIRO.

REQUERIMENTO Nº 53/2025 - do Sr. Túlio Gadêlha - que "requer a realização de Audiência Pública para debater medidas de combate à “adultização” de crianças e adolescentes nas redes sociais, a prevenção da exploração sexual infantil online, bem como mecanismos para aumentar a responsabilidade das plataformas digitais e dos responsáveis legais".
USOU DA PALAVRA O DEPUTADO JILMAR TATTO.
APROVADO O REQUERIMENTO, SUBSCRITO PELO DEPUTADO JILMAR TATTO.

REQUERIMENTO Nº 54/2025 - do Sr. Julio Cesar Ribeiro - que "requer a realização de Audiência Pública, no âmbito da Comissão de Comunicação, para discutir a exposição indevida e a exploração comercial da imagem de crianças e adolescentes por influenciadores digitais e nas redes sociais, com base em denúncias recentes"
APROVADO O REQUERIMENTO.

REQUERIMENTO Nº 55/2025 - do Sr. Gustavo Gayer - que "requer a realização de Seminário, no âmbito da Subcomissão Especial sobre o Combate à Censura, com o objetivo de promover o debate técnico e institucional acerca da crescente censura à liberdade de expressão no Brasil, com ênfase nos impactos jurídicos, políticos e sociais da repressão a conteúdos nas redes sociais, à manifestação do pensamento e à atividade jornalística, bem como os riscos decorrentes da revogação do artigo 19 do Marco Civil da Internet".
USOU DA PALAVRA O DEPUTADO GUSTAVO GAYER.
APROVADO O REQUERIMENTO.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 4.635/2024 - do Sr. Vitor Lippi - que "altera a Lei no 14.108, de 16 de dezembro de 2020, prorrogando até 31 de dezembro de 2030 os benefícios tributários relativos às Taxas de Fiscalização de Instalação e Funcionamento, à Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública e à Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine) incidentes sobre as estações de telecomunicações que integrem sistemas de comunicação máquina a máquina".
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
PARECER: pela aprovação deste, com Substitutivo.
LIDO O PARECER PELO RELATOR, DEPUTADO JULIO CESAR RIBEIRO.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 2.173/2025 - do Sr. Capitão Alberto Neto - que "altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de corrupção em atividade de grupo criminoso; altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), para qualificar a prestação clandestina de atividades de telecomunicação por integrante de organização criminosa ou milícia privada; e acrescenta o Capítulo V-A à Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019 (Lei Geral das Agências Reguladoras), para reforçar a articulação das agências reguladoras com os órgãos policiais e judiciários no monitoramento e repressão ao uso criminoso, fraudulento e clandestino das infraestruturas e serviços públicos regulados".
RELATORA: Deputada BIA KICIS.
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA RELATORA.

PROJETO DE LEI Nº 2.310/2025 - da Sra. Duda Salabert - que "regulamenta a participação de crianças e adolescentes como influenciadores digitais e criadores de conteúdo monetizado em plataformas digitais e dá outras providências".
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
PARECER: pela aprovação deste, com Substitutivo.
LIDO O PARECER PELO RELATOR, DEPUTADO JULIO CESAR RIBEIRO.
APROVADO O PARECER.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

TVR Nº 270/2024 - do Poder Executivo - (MSC 682/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 12.026, de 18 de janeiro de 2024, que renova permissão outorgada ao Sistema Fernão Dias de Radiodifusão Ltda., atualmente denominada de Rádio Delta FM Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Atibaia, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado ANTONIO ANDRADE.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 453/2024 - do Poder Executivo - (MSC 749/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 12.866, de 9 de abril de 2024, retificada no Diário Oficial da União publicado em 13 de maio de 2025, que renova, a partir de 3 de maio de 2016, a permissão outorgada à Fundação Cultural de Radiodifusão Educativa Costa Dourada, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Rio Branco, Estado do Acre".
RELATOR: Deputado CAPITÃO ALBERTO NETO.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 491/2024 - do Poder Executivo - (MSC 788/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 11.752, de 2 de janeiro de 2024, que renova a autorização outorgada à Associação Beneficente de Itiruçú, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itiruçú, Estado da Bahia".
RELATOR: Deputado GUSTAVO GAYER.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 492/2024 - do Poder Executivo - (MSC 789/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 9.778, de 20 de junho de 2023, que renova concessão outorgada à Sociedade Rádio Clube de Osvaldo Cruz Ltda, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado GUSTAVO GAYER.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 498/2024 - do Poder Executivo - (MSC 795/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 12.256, de 20 de fevereiro de 2024, que renova a permissão outorgada à Litoral Radiodifusão Ltda. para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Arraial do Cabo, Estado do Rio de Janeiro".
RELATOR: Deputado MARCOS TAVARES.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 499/2024 - do Poder Executivo - (MSC 796/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 3.638, de 18 de julho de 2018, que renova a permissão outorgada à Sociedade Rádio Montanhesa Ltda, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Ervália, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 501/2024 - do Poder Executivo - (MSC 799/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 6.233, de 20 de julho de 2022, que outorga autorização à Associação de Rádio Comunitária Laranjeiras FM, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Laranjeiras, Estado de Sergipe".
RELATOR: Deputado OSSESIO SILVA.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 510/2024 - do Poder Executivo - (MSC 995/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 12.117, de 5 de fevereiro de 2024, que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária e Cultural Zona Sul Liberdade FM, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pato Branco, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado RODRIGO ESTACHO.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 511/2024 - do Poder Executivo - (MSC 996/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 12.410, de 4 de março de 2024, que renova a autorização outorgada à Associação Cultural de Santa Mariana, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Mariana, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado RODRIGO ESTACHO.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 513/2024 - do Poder Executivo - (MSC 998/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 9.631, de 30 de maio de 2023, que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Santa Edwiges, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Odessa, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado JUSCELINO FILHO.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 524/2024 - do Poder Executivo - (MSC 1009/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 9.590, de 25 de maio de 2023, que renova a autorização outorgada à Associação Cultural Comunitária Pró Desenvolvimento Infantil de Parelheiros, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Paulo, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado JUSCELINO FILHO.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 527/2024 - do Poder Executivo - (MSC 1012/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 12.940, de 15 de abril de 2024, que renova concessão outorgada à Fundação Nossa Senhora do Rocio, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Curitiba, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado RODRIGO ESTACHO.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 528/2024 - do Poder Executivo - (MSC 1013/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 7.318, de 26 de outubro de 2022, que renova permissão à Rádio Barretos Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Colina, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 529/2024 - do Poder Executivo - (MSC 1014/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 6.172, de 3 de dezembro de 2018, que renova a permissão outorgada à Rádio Independente de Barretos Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Barretos, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 530/2024 - do Poder Executivo - (MSC 1015/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 5.215, de 7 de abril de 2022, que renova a permissão outorgada à Rádio Notícias de Americana Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Americana, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 546/2024 - do Poder Executivo - (MSC 1031/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 10.837, de 27 de outubro de 2023, que renova concessão outorgada à Ampla Rádio e Comunicações Ltda., atualmente denominada Rádio Itapuã de Pato Branco Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Pato Branco, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado RODRIGO ESTACHO.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 566/2024 - do Poder Executivo - (MSC 1079/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 7.533, de 21 de novembro de 2022, que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Radiodifusão de Rio Espera - ACORARE, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Rio Espera, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado OSSESIO SILVA.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 579/2024 - do Poder Executivo - (MSC 1142/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 10.688, de 5 de outubro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 27 de outubro de 2023, que renova, a partir de 22 de março de 2022, a permissão outorgada ao Sistema Itaunense de Radiodifusão Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Lagoa Grande, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado OSSESIO SILVA.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 580/2024 - do Poder Executivo - (MSC 1121/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 10.652, de 2 de outubro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 17 de outubro de 2023, que renova, a partir de 24 de janeiro de 2023, a permissão outorgada à Cachoeira Alta Telecomunicações Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Padre Paraíso, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado OSSESIO SILVA.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 583/2024 - do Poder Executivo - (MSC 1131/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 9.626, de 30 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 19 de junho de 2023, que renova, a partir de 13 de dezembro de 2022, a autorização outorgada à Associação Prestadora de Serviços à Comunidade Ibiaense - ASPIA, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Ibiá, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado OSSESIO SILVA.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 585/2024 - do Poder Executivo - (MSC 1120/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 12.757, de 28 de março de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 10 de abril de 2024, que renova, a partir de 1º de novembro de 2023, a concessão outorgada à Rádio Sociedade de Friburgo Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro".
RELATOR: Deputado MARCOS TAVARES.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 589/2024 - do Poder Executivo - (MSC 1123/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 6.151, de 11 de julho de 2022, que outorga autorização à Associação Comunitária Evangelista Manoel Reinaldo de Amarante, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Vertentes, Estado de Pernambuco".
RELATOR: Deputado OSSESIO SILVA.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 606/2024 - do Poder Executivo - (MSC 1177/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 12.118, de 5 de fevereiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 20 de fevereiro de 2024, que renova, a partir de 30 de julho de 2022, a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Brunópolis, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Brunópolis, Estado de Santa Catarina".
RELATORA: Deputada FRANCIANE BAYER.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 620/2024 - do Poder Executivo - (MSC 1191/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 12.967, de 17 de abril de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 29 de abril de 2024, que renova, a partir de 2 de setembro de 2023, a permissão outorgada à Rádio Leme Stereosom Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Leme, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado LUCAS RAMOS.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 621/2024 - do Poder Executivo - (MSC 1190/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 12.672, de 21 de março de 2024, que renova permissão outorgada à Fundação João Paulo II, para executar, pelo prazo de dez anos, o serviço de radiodifusão sonora, com fins exclusivamente educativos, em frequência modulada, no Município de Cachoeira Paulista, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado LUCAS RAMOS.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 622/2024 - do Poder Executivo - (MSC 1189/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 12.579, de 18 de março de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 1º de abril de 2024, que renova, a partir de 10 de novembro de 2021, a permissão outorgada ao SIR - Sistema Integrado de Radiocomunicação Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Nuporanga, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado LUCAS RAMOS.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 623/2024 - do Poder Executivo - (MSC 1188/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 12.113, de 2 de fevereiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 18 de março de 2024, que renova, a partir de 5 de dezembro de 2022, a permissão outorgada ao Sistema de Comunicação Litoral Sul de São Paulo Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Praia Grande, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado LUCAS RAMOS.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 624/2024 - do Poder Executivo - (MSC 1187/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 11.586, de 14 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 18 de janeiro de 2024, que renova, a partir de 24 de julho de 2022, a permissão outorgada à Rádio Sociedade Marconi Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado LUCAS RAMOS.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 625/2024 - do Poder Executivo - (MSC 1186/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 10.690, de 5 de outubro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 30 de outubro de 2023, que renova, a partir de 18 de agosto de 2022, a concessão outorgada à Rádio Cidade de Itaiópolis Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Itaiópolis, Estado de Santa Catarina".
RELATORA: Deputada FRANCIANE BAYER.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 626/2024 - do Poder Executivo - (MSC 1185/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 3.088, de 11 de junho de 2018, que renova permissão outorgada à Leste Sul Telecomunicações Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Indaial, Estado de Santa Catarina".
RELATORA: Deputada FRANCIANE BAYER.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 629/2024 - do Poder Executivo - (MSC 1182/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 10.725, de 11 de outubro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 27 de outubro de 2023, que renova, a partir de 30 de junho de 2023, a permissão outorgada à Rádio Clube de Mococa Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Mococa, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado LUCAS RAMOS.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 630/2024 - do Poder Executivo - (MSC 1181/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 10.683, de 5 de outubro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 27 de outubro de 2023, que renova, a partir de 18 de fevereiro de 2022, a permissão originalmente outorgada à Ituverava - Emissora de Frequência Modulada Ltda., atualmente denominada Rádio FM Ituverava Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Ituverava, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado LUCAS RAMOS.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 631/2024 - do Poder Executivo - (MSC 1143/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 12.937, de 15 de abril de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 29 de abril de 2024, que renova, a partir de 7 de abril de 2023, a concessão outorgada à Rádio Guararema Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão em frequência modulada, no Município de São José, Estado de Santa Catarina".
RELATORA: Deputada FRANCIANE BAYER.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 632/2024 - do Poder Executivo - (MSC 1215/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 12.558, de 15 de março de 2024, que outorga permissão ao Município de Esperantina (Prefeitura Municipal de Esperantina), para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Esperantina, Estado do Piauí".
RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 637/2024 - do Poder Executivo - (MSC 1218/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto nº 12.202, de 26 de setembro de 2024, publicado no Diário Oficial da União de 27 de setembro de 2024, que "Renova a concessão outorgada à Fundação Padre Anchieta – Centro Paulista de Rádio e TV Educativas, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educativos, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo."".
RELATOR: Deputado JADYEL ALENCAR.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 643/2024 - do Poder Executivo - (MSC 1220/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 12.105, de 1º de fevereiro de 2024, que renova autorização outorgada à Associação Comunitária de Radiodifusão Ondas Verdes, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Conceição do Rio Verde, Estado de Minas Gerais".
RELATORA: Deputada DANI CUNHA.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 645/2024 - do Poder Executivo - (MSC 1228/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 13.222, de 17 de maio de 2024, que renova concessão outorgada à Rádio Voz de Itabaiana Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Itabaiana, Estado de Sergipe".
RELATOR: Deputado CABO GILBERTO SILVA.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 648/2024 - do Poder Executivo - (MSC 1225/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 12.501, de 11 de março de 2024, que renova permissão outorgada à Rádio FM de Comunicação Frutal Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Frutal, Estado de Minas Gerais".
RELATORA: Deputada DANI CUNHA.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 649/2024 - do Poder Executivo - (MSC 1234/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 13.275, de 21 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 6 de junho de 2024, que renova, a partir de 11 de abril de 2015, a permissão à Gemelli Radiodifusão Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São Miguel do Guaporé, Estado de Rondônia".
RELATOR: Deputado CABO GILBERTO SILVA.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 650/2024 - do Poder Executivo - (MSC 1233/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 13.236, de 20 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 6 de junho de 2024, que renova, a partir de 18 de junho de 2014, a permissão outorgada ao Sistema Syria de Comunicações Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Cafelândia, Estado do Paraná".
RELATORA: Deputada FRANCIANE BAYER.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 653/2024 - do Poder Executivo - (MSC 1230/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 13.224, de 17 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 3 de junho de 2024, que renova, a partir de 5 de julho de 2015, a permissão outorgada à Rádio Educadora Nova Geração Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Nova Brasilândia, Estado de Mato Grosso".
RELATOR: Deputado JADYEL ALENCAR.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 655/2024 - do Poder Executivo - (MSC 1238/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 13.310, de 23 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 6 de junho de 2024, que renova, a partir de 10 de agosto de 2017, a permissão outorgada à Empresa de Comunicação Sampaio Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Palmeira dos Índios, Estado de Alagoas".
RELATOR: Deputado CABO GILBERTO SILVA.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 656/2024 - do Poder Executivo - (MSC 1237/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 13.286, de 21 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 6 de junho de 2024, que renova, a partir de 6 de fevereiro de 2015, a permissão outorgada à Empresa Metropolitana de Radiodifusão Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Salvador, Estado da Bahia".
RELATOR: Deputado JADYEL ALENCAR.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 659/2024 - do Poder Executivo - (MSC 1126/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 10.985, de 7 de novembro de 2023, que outorga autorização ao Centro Cultural Vida FM - CCVFM, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, no Município de São Gonçalo, Estado do Rio de Janeiro".
RELATORA: Deputada DANI CUNHA.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 660/2024 - do Poder Executivo - (MSC 1257/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 10.868, de 31 de outubro de 2023, que outorga autorização à Associação Comunitária Cultural Euclidense FM, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Euclides da Cunha, Estado da Bahia".
RELATOR: Deputado JADYEL ALENCAR.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 662/2024 - do Poder Executivo - (MSC 1258/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.574, de 8 de dezembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 24 de dezembro de 2020, que outorga autorização à Associação Comunitária de Radiodifusão Bom Futuro, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Porto Velho, Estado de Rondônia".
RELATOR: Deputado JADYEL ALENCAR.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 664/2024 - do Poder Executivo - (MSC 1260/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 13.821, de 9 de julho de 2024, que outorga autorização à Associação de Radiodifusão Comunitária A Voz de Alagoinha, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Alagoinha, Estado de Pernambuco".
RELATOR: Deputado JUSCELINO FILHO.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 666/2024 - do Poder Executivo - (MSC 1263/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 12.150, de 8 de fevereiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 29 de fevereiro de 2024, que renova, a partir de 1º de maio de 2014, a concessão outorgada à Rádio Sociedade Sobradinho Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Sobradinho, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATORA: Deputada FRANCIANE BAYER.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 668/2024 - do Poder Executivo - (MSC 1265/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 12.132, de 5 de fevereiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 29 de fevereiro de 2024, que renova, a partir de 30 de julho de 2022, a autorização outorgada à Associação Cultural de Paulo Bento, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Paulo Bento, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATORA: Deputada FRANCIANE BAYER.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 672/2024 - do Poder Executivo - (MSC 1267/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 13.677, de 26 de junho de 2024, que renova autorização outorgada à Fundação Cultural Professora Anália Rodrigues, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Itaporanga, Estado da Paraíba".
RELATOR: Deputado JUSCELINO FILHO.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 673/2024 - do Poder Executivo - (MSC 1269/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 13.050, de 26 de abril de 2024, que renova permissão outorgada à Rádio Serrana de Bento Gonçalves Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Bento Gonçalves, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATORA: Deputada FRANCIANE BAYER.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 676/2024 - do Poder Executivo - (MSC 1281/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto nº 12.205, de 3 de outubro de 2024, publicado no Diário Oficial da União de 4 de outubro de 2024, que "Renova a concessão outorgada à Fundação Lumen para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educativos, no Município de Curitiba, Estado do Paraná."".
RELATOR: Deputado GUSTAVO GAYER.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 678/2024 - do Poder Executivo - (MSC 1279/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 13.774, de 4 de julho de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 12 de julho de 2024, que renova, a partir de 12 de maio de 2018, a concessão outorgada à Rádio Montanheza de Vazante Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Vazante, Estado de Minas Gerais".
RELATORA: Deputada DANI CUNHA.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 682/2024 - do Poder Executivo - (MSC 1275/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 10.399, de 8 de setembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 26 de setembro de 2023, que renova, a partir de 29 de novembro de 2022, a permissão outorgada à Super Rádio DM Ltda., posteriormente transferida à ATS-Promoções Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Alegre, Estado do Espírito Santo".
RELATOR: Deputado RODRIGO ESTACHO.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 689/2024 - do Poder Executivo - (MSC 1335/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto nº 12.216, de 10 de outubro de 2024, publicado no Diário Oficial da União de 11 de outubro de 2024, que "RENOVA a concessão outorgada à TV Aliança Paulista Ltda. para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de Sons e Imagens em tecnologia digital, no Município de Sorocaba, Estado de São Paulo."".
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 690/2024 - do Poder Executivo - (MSC 1333/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 13.797, de 5 de julho de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 12 de julho de 2024, que renova, a partir de 10 de outubro de 2017, a permissão outorgada à Rádio Pioneira de Salto Ltda., atualmente denominada Rádio FM 90 Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em Frequência Modulada, no Município de Salto, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 693/2024 - do Poder Executivo - (MSC 1330/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 13.642, de 20 de junho de 2024, que renova permissão outorgada à Rádio Litoral Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em Frequência Modulada, no Município de Osório, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATORA: Deputada FRANCIANE BAYER.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 700/2024 - do Poder Executivo - (MSC 1334/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto nº 12.215, de 10 de outubro de 2024, publicado no Diário Oficial da União de 11 de outubro de 2024, que "RENOVA a concessão outorgada à TV Bauru Ltda. para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de Sons e Imagens em tecnologia digital, no Município de Bauru, Estado de São Paulo."".
RELATOR: Deputado OSSESIO SILVA.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 712/2024 - do Poder Executivo - (MSC 1312/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 13.822, de 9 de julho de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 31 de julho de 2024, que OUTORGA autorização à Associação Rádio Comunitária Buriti, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão COMUNITÁRIA, no Município de Canto do Buriti, Estado do Piauí".
RELATOR: Deputado JADYEL ALENCAR.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 718/2024 - do Poder Executivo - (MSC 1371/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 12.817, de 3 de abril de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 18 de abril de 2024, que RENOVA, a partir de 8 de dezembro de 2015, a permissão outorgada à Sociedade Rádio Montanhesa Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Viçosa, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado ALBUQUERQUE.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 723/2024 - do Poder Executivo - (MSC 1366/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 12.677, de 21 de março de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 19 de abril de 2024, que renova, a partir de 27 de julho de 2018, a concessão outorgada à Rádio Chapada do Corisco Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Teresina, Estado do Piauí".
RELATOR: Deputado JADYEL ALENCAR.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 732/2024 - do Poder Executivo - (MSC 1352/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 3.767, de 4 de outubro de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 26 de outubro de 2021, que RENOVA, a partir de 31 de março de 2020, a permissão outorgada à Rádio e TV Maíra Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Porto Acre, Estado do Acre".
RELATOR: Deputado CAPITÃO ALBERTO NETO.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 733/2024 - do Poder Executivo - (MSC 1351/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 6.727, de 12 de setembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 26 de setembro de 2022, que outorga autorização à Associação de Radiodifusão dos Assentamentos Juazeiro São Luiz Santa Rita e Adjascência, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão COMUNITÁRIA, no Município de Altos, Estado do Piauí".
RELATOR: Deputado JADYEL ALENCAR.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 835/2024 - do Poder Executivo - (MSC 1555/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o do ato constante da Portaria nº 15.026, de 22 de outubro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 7 de novembro de 2024, que outorga permissão à Rádio Difusora de Macapá, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora, em ondas médias, com fins exclusivamente educativos, no Município de Macapá, Estado do Amapá".
RELATOR: Deputado JUSCELINO FILHO.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 40/2025 - do Poder Executivo - (MSC 61/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 7.532, de 21 de novembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 9 de dezembro de 2022, que outorga permissão à Fundação Brito Junior de Rádio e TV Educativa, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Itajaí, Estado de Santa Catarina".
RELATORA: Deputada DANI CUNHA.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 45/2025 - do Poder Executivo - (MSC 56/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 105, de 19 de abril de 2013, publicada no Diário Oficial da União de 23 de abril de 2013, que outorga permissão ao Sistema de Comunicação da Região Sisaleira Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Campo Formoso, Estado da Bahia".
RELATOR: Deputado JUSCELINO FILHO.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 124/2025 - do Poder Executivo - (MSC 191/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 6.313, de 1º de agosto de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 30 de agosto de 2022, que outorga autorização à Associação Comunitária em Defesa dos Direitos Humanos e Comunicação Social, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Porto Velho, Estado de Rondônia".
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 6.191/2016 - da Sra. Erika Kokay - que "dispõe sobre a publicidade de cunho misógino, sexista ou estimuladora de agressão ou violência sexual". (Apensados: PL 2558/2019, PL 354/2021 e PL 45/2022)
RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ.
PARECER: pela rejeição deste, do PL 2558/2019, do PL 354/2021, e do PL 45/2022, apensados e pela rejeição da Emenda 1 apresentada na CCOM.
Apresentou voto em separado o Deputado Gustavo Gayer, em 28/11/2023.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 1.349/2021 - do Sr. Otto Alencar Filho - que "altera a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para dispor sobre a utilização dos recursos do Fust – Fundo de Universalização das Telecomunicações – em ampliação de infraestrutura de telecomunicações 5G, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado LUCIANO ALVES.
PARECER: pela aprovação deste.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 1.876/2023 - do Sr. Marcos Tavares - que "altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para obrigar a divulgação de incidentes de segurança de dados pessoais em veículos de comunicação social". (Apensados: PL 272/2024, PL 2138/2024 e PL 3457/2024)
RELATOR: Deputado JADYEL ALENCAR.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 272/2024, do PL 2138/2024, e do PL 3457/2024, apensados, com substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR NO MOMENTO DA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA.

PROJETO DE LEI Nº 177/2024 - do Sr. Saullo Vianna - que "“Institui a Campanha de Conscientização e Prevenção contra Crimes Cibernéticos, cometidos por meio do uso indevido da inteligência artificial, contra crianças e adolescentes.”" (Apensado: PL 349/2024)
RELATOR: Deputado ANTONIO ANDRADE.
PARECER: pela aprovação deste e do PL 349/2024, apensado, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Educação.
LIDO O PARECER PELO RELATOR, DEPUTADO ANTÔNIO ANDRADE.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 1.239/2024 - do Sr. Jadyel Alencar - que "estabelece diretrizes para a criação da Estratégia Nacional de Recuperação de Celulares Roubados, visando reduzir a incidência de roubos, furtos e o comércio ilegal de dispositivos móveis, além de promover a recuperação dos aparelhos subtraídos e garantir a segurança dos usuários. " (Apensado: PL 1388/2024)
RELATOR: Deputado OSSESIO SILVA.
PARECER: pela aprovação deste e do PL 1388/2024 apensado, com Substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR NO MOMENTO DA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA.

PROJETO DE LEI Nº 3.402/2024 - do Sr. Amom Mandel - que "dispõe sobre o direito à livre escolha e utilização dos meios de comunicação virtuais e redes sociais, nacionais ou estrangeiras". (Apensados: PL 3471/2024 e PL 3475/2024)
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 3471/2024, e do PL 3475/2024, apensados, com Substitutivo.
LIDO O PARECER PELO RELATOR, DEPUTADO JULIO CESAR RIBEIRO.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 3.435/2024 - do Sr. Ricardo Ayres - que "altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para incluir o uso preferencial de reconhecimento facial e verificação de identidade no cadastramento de usuários em redes sociais e serviços de mensageria. "
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
PARECER: pela aprovação, com Substitutivo.
LIDO O PARECER PELO RELATOR, DEPUTADO JULIO CESAR RIBEIRO.
INICIADA A DISCUSSÃO.
VISTA AO DEPUTADO JILMAR TATTO.

PROJETO DE LEI Nº 4.357/2024 - do Sr. Duarte Jr. - que "institui o Programa Nacional de Proteção de Dados dos Consumidores e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ANTONIO ANDRADE.
PARECER: pela aprovação, com Substitutivo.
LIDO O PARECER PELO RELATOR, DEPUTADO ANTÔNIO ANDRADE.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 4.655/2024 - do Sr. Duarte Jr. - que "altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para vedada a nomeação ou designação para os cargos de presidência, direção ou gerência da ANATEL de pessoa que, nos últimos 10 (dez) anos, tenha exercido, direta ou indiretamente, funções ou atividades ligadas a empresas ou entidades sob regulação da ANATEL e estabelece impedimentos, pelo mesmo período, após o término do vínculo com a agência reguladora. "
RELATORA: Deputada BIA KICIS.
PARECER: pela aprovação, com Substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATORA.

PROJETO DE LEI Nº 4.880/2024 - do Sr. Amom Mandel - que "altera a Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015, que estabelece normas gerais para implantação e compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações, 1para incluir um regime prioritário e simplificado para a instalação de infraestrutura de telecomunicações em comunidades de baixa renda, áreas rurais e regiões remotas, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ALBUQUERQUE.
PARECER: pela aprovação deste, com Substitutivo.
LIDO O PARECER PELO RELATOR, DEPUTADO ALBUQUERQUE.
INICIADA A DISCUSSÃO.
VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS DAVID SOARES E JULIO CESAR RIBEIRO.

PROJETO DE LEI Nº 4.882/2024 - do Sr. Amom Mandel - que "altera a Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015, que estabelece normas gerais para implantação e compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações, para obrigar o compartilhamento de torres de telecomunicações em áreas urbanas densamente povoadas, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ALBUQUERQUE.
PARECER: pela aprovação deste, com Substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR NO MOMENTO DA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA.

PROJETO DE LEI Nº 4.885/2024 - do Sr. Amom Mandel - que "altera a Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015, que estabelece normas gerais para implantação e compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações, para instituir incentivos fiscais para municípios que atualizem suas legislações para facilitar a instalação de infraestrutura para a tecnologia 5G, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ALBUQUERQUE.
PARECER: pela rejeição.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR NO MOMENTO DA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA.

PROJETO DE LEI Nº 171/2025 - do Sr. Gilson Daniel - que "altera a Lei no 10.703, de 18 de julho de 2003, que dispõe sobre o cadastramento de usuários de telefones celulares pré-pagos, para proibir a ativação de linhas pré-pagas atribuindo à linha código de discagem direta a distância distinto do código do local da compra".
RELATOR: Deputado OSSESIO SILVA.
PARECER: pela aprovação, com Substitutivo.
LIDO O PARECER PELO RELATOR, DEPUTADO OSSÉSIO SILVA.
INICIADA A DISCUSSÃO.
VISTA AO DEPUTADO JILMAR TATTO.

PROJETO DE LEI Nº 1.003/2025 - do Sr. Murilo Galdino - que "altera a Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), para considerar como uso indevido de serviço de telecomunicações o disparo massivo de chamadas, nos termos em que especifica"
RELATOR: Deputado ANTONIO ANDRADE.
PARECER: pela aprovação, com Substitutivo.
LIDO O PARECER DO RELATOR, DEPUTADO ANTÔNIO ANDRADE, PELO DEPUTADO JULIO CESAR RIBEIRO.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 1.597/2025 - do Sr. Charles Fernandes - que "altera a Lei nº 15.117, de 2 de abril de 2025 para dispor sobre a veiculação gratuita por emissoras de rádio e televisão de informação educativa sobre o uso excessivo de telas por crianças e adolescentes".
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
PARECER: pela rejeição.
LIDO O PARECER PELO RELATOR.
INICIADA A DISCUSSÃO.
VISTA AO DEPUTADO JILMAR TATTO.