TEMA: Discussão e votação de propostas legislativas

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 128/2025 - do Sr. Evair Vieira de Melo - que "requer Moção de apoio ao ex-Presidente da República Jair Messias Bolsonaro, em repúdio às medidas coercitivas arbitrárias impostas pelo Supremo Tribunal Federal, que afrontam princípios constitucionais como a presunção de inocência, a liberdade de expressão e os direitos individuais, caracterizando grave violação ao Estado Democrático de Direito e configurando perseguição política disfarçada de legalidade".
SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS CARLA DICKSON (UNIÃO/RN), GENERAL GIRÃO (PL/RN) E RODRIGO VALADARES (UNIÃO/SE). APROVADO O REQUERIMENTO, COM O VOTO CONTRÁRIO DOS DEPUTADOS ALEXANDRE LINDENMEYER (PT/RS), ARLINDO CHINAGLIA (PT/SP), RUI FALCÃO (PT/SP) E SÂMIA BOMFIM (PSOL/SP).

REQUERIMENTO Nº 129/2025 - do Sr. Sóstenes Cavalcante - que "requer a aprovação de MOÇÃO DE LOUVOR ao Excelentíssimo Senhor Ex-presidente da República Jair Messias Bolsonaro".
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.

REQUERIMENTO Nº 130/2025 - do Sr. Evair Vieira de Melo - que "requer a convocação do Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores, Mauro Vieira, para prestar esclarecimentos acerca da atuação diplomática do Brasil diante da chegada de comandantes do grupo Hezbollah à América do Sul, incluindo possível presença em território brasileiro, e os impactos geopolíticos e de segurança decorrentes dessa movimentação".
APROVADO O REQUERIMENTO, COM ALTERAÇÃO DE CONVOCAÇÃO PARA CONVITE.

REQUERIMENTO Nº 131/2025 - do Sr. Rodrigo Valadares - que "requer o envio de Ofícios a Organização dos Estados Americanos – OEA e ao Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos – OHCHR com fito de enviar Representação formal da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - CREDN sobre as ameaças à ordem democrática e ao devido processo legal no Brasil em razão de medidas judiciais de exceção aplicadas contra lideranças de oposição".
APROVADO O REQUERIMENTO.

REQUERIMENTO Nº 132/2025 - do Sr. Evair Vieira de Melo - que "requer a convocação do Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores, Mauro Vieira, para prestar esclarecimentos acerca do grave isolamento diplomático a que o Brasil vem sendo submetido, com destaque para a decisão da Ucrânia de deixar o país sem embaixador, como reação à política externa ideologizada do governo Lula".
APROVADO O REQUERIMENTO, COM ALTERAÇÃO DE CONVOCAÇÃO PARA CONVITE.

REQUERIMENTO Nº 133/2025 - do Sr. Gustavo Gayer - que "requer informações ao Senhor Ministro das Relações Exteriores, acerca da resposta diplomática brasileira às movimentações militares da Venezuela, nas proximidades da fronteira com o Brasil e a Guiana".
APROVADO O REQUERIMENTO.

REQUERIMENTO Nº 134/2025 - do Sr. Luiz Philippe de Orleans e Bragança - que "requer a aprovação de Moção de Repúdio ao Presidente Lula, por retirar o Brasil da Aliança Internacional para a Memória do Holocausto (IHRA), organização multilateral dedicada à preservação da memória do Holocausto e ao combate ao antissemitismo".
APROVADO O REQUERIMENTO.

REQUERIMENTO Nº 135/2025 - do Sr. Gustavo Gayer - que "requer a aprovação de moção de repúdio à decisão do Governo Federal de retirar o Brasil da Aliança Internacional para a Memória do Holocausto (IHRA)".
APROVADO O REQUERIMENTO.

REQUERIMENTO Nº 136/2025 - do Sr. Gustavo Gayer - que "requer informações ao Senhor Ministro das Relações Exteriores, sobre a decisão do Governo Federal de retirar o Brasil da Aliança Internacional para a Memória do Holocausto (IHRA)".
APROVADO O REQUERIMENTO.

REQUERIMENTO Nº 137/2025 - do Sr. Gustavo Gayer - que "requer informações ao Senhor Ministro das Relações Exteriores, acerca das providências adotadas frente à decisão unilateral do governo da Venezuela de restabelecer tarifas de importação sobre produtos brasileiros, em desacordo com o Acordo de Complementação Econômica nº 69, firmado no âmbito da ALADI".
APROVADO O REQUERIMENTO.

REQUERIMENTO Nº 140/2025 - do Sr. Gustavo Gayer - que "requer informações ao Senhor Ministro da Defesa, sobre a designação de oficiais-generais como adidos de defesa na República Popular da China, conforme disposto no Decreto nº 12.480/2025".
APROVADO O REQUERIMENTO.

REQUERIMENTO Nº 141/2025 - do Sr. Gustavo Gayer - que "requer informações ao Senhor Ministro das Relações Exteriores, sobre a designação inédita de oficiais-generais brasileiros como adidos de defesa na China, conforme disposto no Decreto nº 12.480/2025".
APROVADO O REQUERIMENTO.

REQUERIMENTO Nº 142/2025 - do Sr. Evair Vieira de Melo - que "requer a convocação do Ministro de Estado das Relações Exteriores, Mauro Vieira, para prestar esclarecimentos sobre a decisão do Governo Lula de retirar o Brasil da Aliança Internacional para a Memória do Holocausto (IHRA)".
APROVADO O REQUERIMENTO, COM ALTERAÇÃO DE CONVOCAÇÃO PARA CONVITE.

REQUERIMENTO Nº 143/2025 - do Sr. Evair Vieira de Melo - que " Requer, nos termos constitucionais e regimentais, que sejam prestadas informações pelo Excelentíssimo Ministro das Relações Exteriores, Sr. Mauro Vieira, acerca da decisão do Governo Lula de retirar o Brasil da Aliança Internacional para a Memória do Holocausto (IHRA), tendo em lume o enfraquecimento dos compromissos históricos do Estado brasileiro com os direitos humanos, a preservação da memória das vítimas do Holocausto e o combate ao antissemitismo. "
APROVADO O REQUERIMENTO.

REQUERIMENTO Nº 145/2025 - do Sr. Evair Vieira de Melo - que "requer a apresentação de Moção de Repúdio à decisão do Governo Lula de retirar o Brasil da Aliança Internacional para a Memória do Holocausto (IHRA), tendo em lume o enfraquecimento dos compromissos históricos do Estado brasileiro com os direitos humanos, a preservação da memória das vítimas do Holocausto e o combate ao antissemitismo".
APROVADO O REQUERIMENTO.

REQUERIMENTO Nº 146/2025 - do Sr. Filipe Barros - que "requer, nos termos constitucionais e regimentais, seja convocado o Chefe da Assessoria Especial da Presidência da República, Embaixador Celso Amorim, para explicar o seu papel no contexto da formulação e execução da Política Externa brasileira".
APROVADO O REQUERIMENTO, COM ALTERAÇÃO DE CONVOCAÇÃO PARA CONVITE.

REQUERIMENTO Nº 147/2025 - do Sr. Evair Vieira de Melo - que "requer a convocação do Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores, Mauro Vieira, para prestar esclarecimentos sobre eventuais ilegalidades e atos atentatórios à ordem constitucional decorrentes das denúncias apresentadas pelo ex-funcionário do Departamento de Estado dos Estados Unidos, Mike Benz, sobre suposta interferência de órgãos e entidades estrangeiras nas eleições presidenciais brasileiras de 2022".
APROVADO O REQUERIMENTO, COM ALTERAÇÃO DE CONVOCAÇÃO PARA CONVITE.

REQUERIMENTO Nº 148/2025 - do Sr. Evair Vieira de Melo - que "requer o encaminhamento de indicação à Procuradoria-Geral da República para sugerir a apuração de eventuais ilegalidades e atos atentatórios à ordem constitucional decorrentes das denúncias apresentadas pelo ex-funcionário do Departamento de Estado dos Estados Unidos, Mike Benz, sobre suposta interferência de órgãos e entidades estrangeiras nas eleições presidenciais brasileiras de 2022".
APROVADO O REQUERIMENTO.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

MENSAGEM Nº 516/2018 - do Poder Executivo - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Tratado para a Proibição das Armas Nucleares, assinado em Nova York, em 20 de setembro de 2017, com sugestão de análise e deliberação na forma do § 3º do Art. 5º da Constituição Federal".
RELATOR: Deputado JONAS DONIZETTE.
PARECER: pela aprovação desta, e rejeição da sugestão de análise e deliberação sob o rito do § 3º do art. 5º da Constituição Federal.
Apresentou voto em separado o Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança, em 08/08/2023.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR.

MENSAGEM Nº 209/2023 - do Poder Executivo - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo Regional sobre Acesso à Informação, Participação Pública e Acesso à Justiça em Assuntos Ambientais na América Latina e no Caribe (“Acordo de Escazú”), assinado em Nova York, em 27 de setembro de 2018. "
RELATOR: Deputado AMOM MANDEL.
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR.

MENSAGEM Nº 127/2025 - do Poder Executivo - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Tratado sobre Transferência de Pessoas Condenadas entre a República Federativa do Brasil e a República Popular da China, assinado em Brasília, em 13 de novembro de 2019".
RELATOR: Deputado FAUSTO PINATO.
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO.

MENSAGEM Nº 292/2025 - do Poder Executivo - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo na Área Educacional entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Socialista do Vietnã, assinado em Brasília, em 25 de setembro de 2023".
RELATOR: Deputado ALBUQUERQUE.
PARECER: pela aprovação.
Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Albuquerque (REPUBLICANOS/RR), em 02/07/2025.
Vista ao Deputado Marcel van Hattem, em 02/07/2025.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 206/2023 - do Senado Federal - que "susta o Decreto nº 11.515, de 2 de maio de 2023, que revoga o Decreto nº 9.731, de 16 de março de 2019, ambos da Presidência da República".
RELATOR: Deputado MARCEL VAN HATTEM.
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA, A PEDIDO DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 182/2025 - da Sra. Laura Carneiro - que "altera a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas incorporando o uso da tecnologia de câmeras de segurança e reconhecimento facial para além de outras medidas".
RELATOR: Deputado CLAUDIO CAJADO.
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 6.999/2017 - do Sr. Fernando Monteiro - que "altera o artigo 10 da Lei 6.815, de 19 de agosto de 1980 (Estatuto do Estrangeiro) de modo a permitir que o Poder Executivo conceda dispensa unilateral de visto de turista". (Apensados: PL 1566/2019 e PL 2268/2019)
RELATOR: Deputado JOSÉ ROCHA.
PARECER: pela rejeição deste, do PL 1566/2019 e do PL 2268/2019, apensados.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 5.489/2020 - do Sr. Gurgel - que "dispõe sobre o policiamento aquaviário no mar, nas águas interiores e nas áreas portuárias sujeitas à jurisdição nacional".
RELATOR: Deputado GENERAL GIRÃO.
PARECER: pela rejeição.
RETIRADO DE PAUTA, A PEDIDO DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 5.903/2023 - do Sr. Kim Kataguiri - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a renovação da carteira nacional de habilitação para condutores domiciliados no exterior. "
RELATORA: Deputada ROSANGELA MORO.
PARECER: pela aprovação, com Substitutivo.
Lido o parecer pela Relatora, em 03/07/2024.
Vista ao Deputado Coronel Telhada, em 03/07/2024.
RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO.

PROJETO DE LEI Nº 911/2024 - do Sr. Kim Kataguiri - que "altera a Lei nº 13.260 de 16 de março de 2016, que disciplina o terrorismo, para vedar o financiamento a Estado ou organização internacional suspeita de colaborar com atos terroristas"
RELATORA: Deputada ROSANGELA MORO.
PARECER: pela aprovação.
Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Coronel Telhada, em 03/07/2024.
Vista ao Deputado Arlindo Chinaglia, em 03/07/2024.
Apresentou voto em separado o Deputado Arlindo Chinaglia, em 08/07/2025.
RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO.

PROJETO DE LEI Nº 915/2024 - do Sr. Albuquerque - que "altera a Lei nº 9.537, de 1997, para dispor sobre a habilitação de pescadores na categoria de aquaviário".
RELATOR: Deputado MÁRCIO MARINHO.
PARECER: pela aprovação, com Emenda.
RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO.

PROJETO DE LEI Nº 3.580/2024 - da Sra. Silvia Waiãpi - que "altera a Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, que dispõe sobre a Faixa de Fronteira, e a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014 que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, para dispor sobre a necessidade de autorização prévia do Ministério da Defesa para a atuação de Organizações da Sociedade Civil em terras federais em posse indígena localizadas na faixa de fronteira. "
RELATOR: Deputado RODRIGO VALADARES.
PARECER: pela aprovação, com Substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 478/2025 - do Sr. Junio Amaral - que "altera os artigos 294 e 295 do Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 (Código de Processo Penal Militar), para aperfeiçoar atos probatórios relacionados à admissibilidade da prova no processo penal militar".
RELATOR: Deputado LUCAS REDECKER.
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR.