TEMA: "Discussão e votação de propostas legislativas"

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 70/2025 - do Sr. Kim Kataguiri - (REQ 62/2025) - que "requer, nos termos regimentais, aditamento ao Requerimento Nº 62/2025-CFT, cujo objeto é o debate da situação do financiamento habitacional (funding)".
APROVADO O REQUERIMENTO.

REQUERIMENTO Nº 73/2025 - do Sr. Ricardo Abrão - que "requer o Aditamento ao Requerimento n° 42/2025, de minha autoria, para inclusão de palestrantes na audiência pública. "
REJEITADO O REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMIMAL PARA O RETIRADA DE PAUTA.
VOTAÇÃO NOMINAL DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO DA ZAELI. RESULTADO: 7 VOTOS "NÃO". QUÓRUM DE VOTAÇÃO: 7 VOTOS.
NÃO DELIBERADO DEVIDO AO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 10.158/2018 - do Senado Federal - Lindbergh Farias - (PLS 33/2018) - que "altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para impor multa administrativa ao empregador que incorrer em discriminação salarial por motivo de sexo ou etnia e para criar lista de empregadores que praticarem a referida discriminação”". (Apensados: PL 371/2011 (Apensados: PL 1123/2011, PL 4621/2016, PL 7045/2017, PL 7234/2017, PL 8001/2017, PL 173/2019, PL 1126/2019 (Apensado: PL 2010/2019 (Apensado: PL 1573/2021)), PL 1230/2020 (Apensados: PL 852/2021 e PL 111/2023) e PL 1489/2021 (Apensados: PL 1555/2021 e PL 1669/2024)), PL 294/2019, PL 1656/2019 e PL 4683/2020)
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela não implicação em aumento de despesa ou diminuição de receita públicas, não cabendo pronunciamento desta comissão quanto aos aspectos financeiro e orçamentário públicos, do Projeto de Lei nº 10.158/2018 (principal), e dos Projetos de Lei nº 371/2011, PL nº 1.123/2011, PL nº 4.621/2016, PL nº 7.045/2017, PL nº 7.234/2017, PL nº 8.001/2017, PL nº 173/2019, PL nº 294/2019, PL nº 1.126/2019, PL nº 1.656/2019, PL nº 2.010/2019, PL nº 1.230/2020, PL nº 4.683/2020, PL nº 852/2021, PL nº 1.489/2021, PL nº 1.555/2021, PL nº 1.573/2021, PL nº 111/2023 e PL nº 1.669/2024 (apensados) ;e, no mérito pela aprovação do Projeto de Lei nº 10.158/2018 (principal), e dos Projetos de Lei nº 371/2011, PL nº 1.123/2011, PL nº 4.621/2016, PL nº 7.045/2017, PL nº 7.234/2017, PL nº 8.001/2017, PL nº 173/2019, PL nº 294/2019, PL nº 1.126/2019, PL nº 1.656/2019, PL nº 2.010/2019, PL nº 1.230/2020, PL nº 4.683/2020, PL nº 852/2021, PL nº 1.489/2021, PL nº 1.555/2021, PL nº 1.573/2021, PL nº 111/2023 e PL nº 1.669/2024 (apensados), com Substitutivo.

Retirado de pauta, por acordo, a pedido da Relatora, em 23/04/2025.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 590/2017 - do Sr. Vinicius Carvalho - que "susta a Portaria nº 120/2016 do Ministério de Minas e Energia que determina que os valores homologados pela Agência Nacional de Energia Elétrica-ANEEL passem a compor a Base de Remuneração Regulatória das concessionárias de transmissão de energia elétrica e que o custo de capital seja adicionado às respectivas Receitas Anuais Permitidas repassando aos consumidores indenização às empresas transmissoras de energia elétrica por ativos não depreciados". (Apensados: PDC 600/2017, PDC 623/2017 e PDC 1106/2018)
RELATOR: Deputado ROGÉRIO CORREIA.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PDC 590/2017, do PDC 623/2017, do PDC 600/2017, e do PDC 1106/2018, apensados.
Retirado de pauta de ofício, por acordo, em 06/08/2025.
NÃO DELIBERADO DEVIDO AO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 2.710/2011 - do Senado Federal - Gim Argello - (PLS 185/2010) - que "dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Cristalina, no Estado de Goiás".
RELATOR: Deputado KIM KATAGUIRI.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
NÃO DELIBERADO DEVIDO AO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM.

PROJETO DE LEI Nº 1.456/2020 - do Sr. José Guimarães - que "assegura a manutenção de bolsas e auxílios aos estudantes das instituições federais de educação superior, durante a pandemia de coronavírus".
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 1456/2020, e do Substitutivo Adotado pela Comissão de Educação.
Retirado de pauta de ofício, por acordo, em 06/08/2025.
NÃO DELIBERADO DEVIDO AO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM.

PROJETO DE LEI Nº 3.190/2023 - do Senado Federal - Eepiridião Amin - que "altera a Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, e a Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, para aprimorar e fomentar o microcrédito e as microfinanças".
RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS HAULY.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.190, de 2023; e, no mérito, pela aprovação do PL 3190/2023.
Retirado de pauta de ofício, por acordo, em 06/08/2025.
NÃO DELIBERADO DEVIDO AO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM.

PROJETO DE LEI Nº 3.324/2023 - do Senado Federal - Zenaide Maia - que "altera a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, para conferir prioridade à família da mulher em situação de violência doméstica e familiar entre os beneficiários do Programa Bolsa Família".
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 3324/2023.
NÃO DELIBERADO DEVIDO AO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM.

PROJETO DE LEI Nº 7.312/2014 - do Sr. André Figueiredo - que "altera o § 2º do art. 1º da Lei nº 10.779, de 25 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a concessão do benefício de seguro desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera o conceito de período de defeso de atividade pesqueira.
RELATOR: Deputado JOSENILDO.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 7.312, de 2014; e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária das Emendas nºs 1 e 2 adotadas pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com emenda.
Retirado de pauta de ofício, por acordo, em 06/08/2025.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.

PROJETO DE LEI Nº 759/2015 - do Sr. André Fufuca - que "dispõe sobre a criação de Zona Franca no Município de Rosário, Estado do Maranhão".
RELATOR: Deputado SIDNEY LEITE.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
Retirado de pauta, de ofício, em 17/06/2025.
NÃO DELIBERADO DEVIDO AO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM.

PROJETO DE LEI Nº 11.071/2018 - do Sr. Carlos Henrique Gaguim - que "dispõe sobre repasse de informações de contato de doadores de medula óssea constantes em cadastros de órgão".
RELATOR: Deputado KIM KATAGUIRI.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 11071/2018; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO DEVIDO AO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM.

PROJETO DE LEI Nº 4.730/2020 - do Sr. João Daniel - que "altera a Lei nº 13.259, de 16 de março de 2016, para prever a destinação preferencial ao Programa Nacional de Reforma Agrária dos imóveis rurais obtidos pela União em razão da extinção de créditos tributários por dação em pagamento".
RELATOR: Deputado MERLONG SOLANO.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 4730/2020; e, no mérito, pela aprovação do PL 4730/2024, com emendas.
Retirado de pauta de ofício, por acordo, em 06/08/2025.
NÃO DELIBERADO DEVIDO AO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM.

PROJETO DE LEI Nº 368/2022 - do Sr. Luiz Philippe de Orleans e Bragança - que "altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para proibir que emissoras de radiodifusão que não forem controladas pela União, pelos Estados e pelos Municípios recebam recursos públicos, a qualquer título, ou obtenham crédito junto a instituições financeiras constituídas sob a forma de empresa pública ou de sociedade de economia mista".
RELATOR: Deputado MARCELO QUEIROZ.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 368 de 2022.
NÃO DELIBERADO DEVIDO AO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM.

PROJETO DE LEI Nº 4.476/2023 - do Sr. Caio Vianna - que "estabelece a definição de moedas sociais, bem como regula a sua emissão e transação através da tecnologia de registro distribuído".
RELATOR: Deputado SIDNEY LEITE.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Retirado de pauta, de ofício, em 21/05/2025.
Retirado de pauta de ofício, por acordo, em 06/08/2025.
REJEITADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA.
INICIADA A VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA.
REJEITADO O REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA. RESULTADO: 5 VOTOS "SIM", 21 VOTOS "NÃO". QUÓRUM DE VOTAÇÃO: 26 VOTOS.
REJEITADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA.
LIDO O PARECER PELO RELATOR.
VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS LUIZ CARLOS HAULY E PAUDERNEY AVELINO.

PROJETO DE LEI Nº 4.504/2023 - dos Srs. Washington Quaquá e Dimas Gadelha - que "instituir o programa de auxílio aos municípios adjacentes aos produtores de petróleo, visando a redistribuição dos royalties do petróleo para promover o desenvolvimento regional equilibrado".
RELATOR: Deputado JOSÉ AIRTON FÉLIX CIRILO.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo.
Lido o Parecer pelo Relator, em 02/07/2025.
Vista ao Deputado Júlio Cesar, em 02/07/2025.
Retirado de pauta de ofício, por acordo, em 06/08/2025.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.

PROJETO DE LEI Nº 2.596/2024 - do Sr. Luiz Philippe de Orleans e Bragança - que "institui a campanha nacional "Abril Verde", dedicada à prevenção do transtorno de estresse pós-traumático (TEPT)".
RELATOR: Deputado SARGENTO PORTUGAL.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 2596/2024, e da Emenda Adotada pela Comissão de Saúde, com emenda.
NÃO DELIBERADO DEVIDO AO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM.

PROJETO DE LEI Nº 1.220/2025 - do Sr. Daniel Almeida - que "altera a Lei nº 8.036, de 11 maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências, para prever requisitos formais para novas propostas legislativas referentes a saque ou aplicação de recursos do FGTS"
RELATOR: Deputado FLORENTINO NETO.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 1220/2025; e, no mérito, pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.