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Audiência Pública:
Tema: Estrutura de
Governança de IA
Audiência
Pública realizada com os seguintes convidados:
ADAUTO DUARTE, Diretor-executivo de Relações Institucionais, Trabalhistas e Sindicais a Federação Brasileira de Bancos - Febraban (REQs 10, 43 e 96/25);
ANTÔNIO MARCOS FONTE GUIMARÃES, Consultor do Departamento de Regulação
do Sistema Financeiro do Banco Central (REQs 1, 43 e 96/25);
GUSTAVO SANTANA BORGES. Superintendente Executivo da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL (REQs 3 e 92/25);
GLAUCE CARVALHAL, Diretora Jurídica da Confederação Nacional das Seguradoras - CNseg (REQ 97/25) - por videoconferência;
WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO
JÚNIOR, Diretor-Presidente da Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD (REQs 6, 7 e 92/25);
FABRO STEIBEL, Diretor Executivo do Instituto de Tecnologia e Sociedade - ITS Rio (REQs 6, 9, 11, 17 e 79/25), e
LILIAN MANOELA MONTEIRO CINTRA DE MELO, Secretária de Direito Digital do Ministério da Justiça e Segurança Pública (REQ 52/25)
(Requerimentos nºs 1, 3, 6, 7, 9 e 10/25, da Dep. Adriana Ventura)
(Requerimento n° 11/25, da Dep. Jandira Feghali)
(Requerimentos n° 16, 17, 96 e 97/25, do Dep. Gustavo Gayer)
(Requerimento n° 43/25, do Dep. Aureo Ribeiro)
(Requerimento n° 52/25, da Dep. Reginaldo Lopes)
(Requerimento n° 79/25, da Dep. Luizianne Lins)
(Requerimento n° 92/25, do Dep. Vitor Lippi)
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