TEMA: "Discussão e votação de propostas legislativas"

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 49/2025 - do Sr. Ricardo Abrão - (REQ 42/2025) - que "requer o Aditamento ao Requerimento n° 42/2025, de minha autoria, para inclusão de palestrantes na audiência pública".
APROVADO O REQUERIMENTO.

REQUERIMENTO Nº 51/2025 - do Sr. Zé Vitor - que "requer a realização de Audiência Pública para debater as taxas cartorárias do Brasil, bem como a criação da padronização da taxa no âmbito nacional".
APROVADO O REQUERIMENTO COM ALTERAÇÃO: INCLUSÃO DO SR. ROGÉRIO PORTUGAL BACELLAR, PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO BRASIL (ANOREG/BR) . SUBSCRITO PELO DEP. PAUDERNEY AVELINO.

REQUERIMENTO Nº 52/2025 - da Sra. Laura Carneiro - (PL 581/2019) - que "solicita, nos termos do art. 255 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a realização de Audiência Pública para discussão do Projeto de Lei nº 581, de 2019, que altera a Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000".
APROVADO O REQUERIMENTO COM ALTERAÇÃO: INCLUSÃO DO REPRESENTANTE DA FENAE - FEDERAÇÃO NACIONAL DAS ASSOCIAÇÕES DO PESSOAL DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.

REQUERIMENTO Nº 55/2025 - do Sr. Sidney Leite - que "requer a realização de audiência pública sobre o Projeto de Lei nº 3.203, de 2021, que dispõe sobre o plano de redução gradual de incentivos e benefícios federais de natureza tributária".
APROVADO O REQUERIMENTO COM ALTERAÇÃO: INCLUSÃO DO PRESIDENTE-EXECUTIVO DO GRUPO FARMABRASIL, SR. REGINALDO ARCURI.

REQUERIMENTO Nº 58/2025 - do Sr. Ricardo Abrão - que "requer a realização de Audiência Pública no âmbito da Comissão de Finanças e Tributação para discussão da política federal de concessão de isenções fiscais, subsídios financeiros, benefícios creditícios e renúncias tributárias".
APROVADO O REQUERIMENTO.

REQUERIMENTO Nº 59/2025 - do Sr. Ricardo Abrão - que "requer a realização de Audiência Pública no âmbito da Comissão de Finanças e Tributação para discussão da política federal de concessão de isenções fiscais, subsídios financeiros, benefícios creditícios e renúncias tributárias".
APROVADO O REQUERIMENTO.

REQUERIMENTO Nº 60/2025 - dos Srs. Luiz Carlos Hauly e Geraldo Resende - que "requer a realização de audiência pública para debater o financiamento do Sistema Único de Saúde-SUS".
APROVADO O REQUERIMENTO.

REQUERIMENTO Nº 61/2025 - do Sr. Gilberto Abramo - que "requer a realização de audiência pública a fim de debater sobre os 50 maiores devedores do Governo Federal. "
APROVADO O REQUERIMENTO.

REQUERIMENTO Nº 62/2025 - do Sr. Marangoni - que "requer, nos termos regimentais, a realização de audiência pública no âmbito da Comissão de Finanças e Tributação para debater a situação do financiamento habitacional (funding)".
APROVADO O REQUERIMENTO COM ALTERAÇÃO: INCLUSÃO DO REPRESENTANTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.

REQUERIMENTO Nº 63/2025 - do Sr. Alencar Santana - que "requer Moção de apoio às empresas nacionais e ao equilíbrio das finanças públicas, afetados pelo anúncio do Presidente dos Estados Unidos da América, Donald Trump, de aplicar de forma linear o aumento das tarifas de importação para as empresas brasileiro".
APROVADO O REQUERIMENTO.

REQUERIMENTO Nº 64/2025 - do Sr. Guilherme Boulos - que ""Requeremos o comparecimento do Senhor Gabriel Escobar, Encarregado de Negócios da Embaixada dos Estados Unidos da América no Brasil, perante esta Comissão de Finanças e Tributação, com o objetivo de prestar esclarecimentos acerca das declarações referentes à possível imposição de tarifas comerciais de até 50% sobre produtos brasileiros e as recentes tratativas do governo norte-americano com autoridades brasileiras que não integram formalmente a estrutura diplomática nacional — a exemplo do governador do Estado de São Paulo, Senhor Tarcísio de Freitas"".
APROVADO O REQUERIMENTO.

REQUERIMENTO Nº 65/2025 - da Sra. Erika Kokay - que "requer Moção de Louvor à Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara Federal (CONOF). "
APROVADO O REQUERIMENTO.

REQUERIMENTO Nº 66/2025 - do Sr. Marangoni - (REQ 62/2025) - que "requer, nos termos regimentais, aditamento ao Requerimento nº 62/2025-CFT, cujo objeto é o debate da situação do financiamento habitacional (funding)".
APROVADO O REQUERIMENTO.

REQUERIMENTO Nº 67/2025 - do Sr. Sanderson - (PL 1833/2025) - que "requer a realização de audiência pública para instruir o Projeto de Lei 1.833/2025, que Altera a Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, para disciplinar o regime de registro e depósito centralizado de valores mobiliários, em especial no tocante a derivativos não depositados, e dá outras providências".
APROVADO O REQUERIMENTO.

REQUERIMENTO Nº 68/2025 - do Sr. Rogério Correia - que "requer a realização de Audiência Pública destinada a debater os impactos à economia brasileira frente ao aumento das taxações impostas pelo Governo dos Estados Unidos da América".
APROVADO O REQUERIMENTO.

REQUERIMENTO Nº 69/2025 - do Sr. Rogério Correia - que "requer a realização de audiência pública, no âmbito da Comissão de Finanças e Tributação, para debater a criação de empresa pública federal dedicada à pesquisa, exploração, beneficiamento e industrialização de minerais estratégicos, críticos e terras raras".
APROVADO O REQUERIMENTO.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 5.063/2023 - da Sra. Maria do Rosário - que "institui política de apoio e prevenção da estafa mental ou burnout relacionado à maternidade".
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 5.063, de 2023, com emenda.
DISPENSADA A LEITURA DO PARECER, POR SOLICITAÇÃO DA DEPUTADA LAURA CARNEIRO.
INICIADA A DISCUSSÃO.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 590/2017 - do Sr. Vinicius Carvalho - que "susta a Portaria nº 120/2016 do Ministério de Minas e Energia que determina que os valores homologados pela Agência Nacional de Energia Elétrica-ANEEL passem a compor a Base de Remuneração Regulatória das concessionárias de transmissão de energia elétrica e que o custo de capital seja adicionado às respectivas Receitas Anuais Permitidas repassando aos consumidores indenização às empresas transmissoras de energia elétrica por ativos não depreciados". (Apensados: PDC 600/2017, PDC 623/2017 e PDC 1106/2018)
RELATOR: Deputado ROGÉRIO CORREIA.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PDC 590/2017, do PDC 623/2017, do PDC 600/2017, e do PDC 1106/2018, apensados.
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO, POR ACORDO.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 1.456/2020 - do Sr. José Guimarães - que "assegura a manutenção de bolsas e auxílios aos estudantes das instituições federais de educação superior, durante a pandemia de coronavírus".
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 1456/2020, e do Substitutivo Adotado pela Comissão de Educação.
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO, POR ACORDO.

PROJETO DE LEI Nº 3.190/2023 - do Senado Federal - Eepiridião Amin - que "altera a Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, e a Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, para aprimorar e fomentar o microcrédito e as microfinanças".
RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS HAULY.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.190, de 2023; e, no mérito, pela aprovação do PL 3190/2023.
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO, POR ACORDO.

PROJETO DE LEI Nº 7.312/2014 - do Sr. André Figueiredo - que "altera o § 2º do art. 1º da Lei nº 10.779, de 25 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a concessão do benefício de seguro desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera o conceito de período de defeso de atividade pesqueira.
RELATOR: Deputado JOSENILDO.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 7.312, de 2014; e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária das Emendas nºs 1 e 2 adotadas pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com emenda.
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO, POR ACORDO.

PROJETO DE LEI Nº 4.730/2020 - do Sr. João Daniel - que "altera a Lei nº 13.259, de 16 de março de 2016, para prever a destinação preferencial ao Programa Nacional de Reforma Agrária dos imóveis rurais obtidos pela União em razão da extinção de créditos tributários por dação em pagamento".
RELATOR: Deputado MERLONG SOLANO.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei n° 4.730, de 2020; e, no mérito, pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO, POR ACORDO.

PROJETO DE LEI Nº 4.476/2023 - do Sr. Caio Vianna - que "estabelece a definição de moedas sociais, bem como regula a sua emissão e transação através da tecnologia de registro distribuído".
RELATOR: Deputado SIDNEY LEITE.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Retirado de pauta, de ofício, em 21/05/2025.
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO, POR ACORDO.

PROJETO DE LEI Nº 4.504/2023 - dos Srs. Washington Quaquá e Dimas Gadelha - que "instituir o programa de auxílio aos municípios adjacentes aos produtores de petróleo, visando a redistribuição dos royalties do petróleo para promover o desenvolvimento regional equilibrado".
RELATOR: Deputado JOSÉ AIRTON FÉLIX CIRILO.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo.
Lido o Parecer pelo Relator, em 02/07/2025.
Vista ao Deputado Júlio Cesar, em 02/07/2025.
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO, POR ACORDO.