Às dez horas e treze minutos do dia vinte e quatro de abril de dois mil e dois, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Ney Lopes - Presidente; Jaime Martins, Igor Avelino e Léo Alcântara - Vice-Presidentes; Alceu Collares, José Roberto Batochio, Regis Cavalcante, Bispo Rodrigues, Oliveira Filho, Aldo Arantes, Alexandre Cardoso, José Antonio Almeida, Aldir Cabral, Iédio Rosa, Paes Landim, Paulo Magalhães, Robson Tuma, Vilmar Rocha, Cezar Schirmer, Coriolano Sales, Dr. Antonio Cruz, Geovan Freitas, Mendes Ribeiro Filho, Osmar Serraglio, Renato Vianna, Roland Lavigne, Augusto Farias, Edmar Moreira, Eurico Miranda, Gerson Peres, Ibrahim Abi-Ackel, Aloysio Nunes Ferreira, André Benassi, Inaldo Leitão, Sérgio Carvalho, Zenaldo Coutinho, Zulaiê Cobra, Asdrubal Bentes, José Dirceu, José Genoíno, Nelson Pellegrino, Murilo Domingos, Nelson Trad e Raimundo Santos - Titulares; Fernando Coruja, Ricardo Ferraço, Bispo Wanderval, Lincoln Portela, Mário Assad Júnior, Djalma Paes, Wanderley Martins, Luis Barbosa, Vic Pires Franco, Pedro Pedrossian, Átila Lins, Jairo Carneiro, Themístocles Sampaio, Wagner Salustiano, Luisinho, Cleonâncio Fonseca, Dilceu Sperafico, Odílio Balbinotti, Ricardo Rique, Átila Lira, Luiz Piauhylino, Wilson Santos, Almeida de Jesus, Ben-hur Ferreira, Gilmar Machado, Orlando Fantazzini, Jair Meneguelli, Waldir Pires, Luiz Antonio Fleury e Edir Oliveira - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Geraldo Magela, Luciano Bivar, Luiz Eduardo Greenhalgh, Marcos Rolim, Moroni Torgan, Nelson Otoch e Vicente Arruda. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu a apreciação a Ata da décima sétima reunião ordinária, realizada no dia vinte e três de abril de dois mil e dois. Os Deputados Nelson Trad e Osmar Serraglio requereram dispensa da leitura da Ata. Não houve discussão. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. ORDEM DO DIA: O Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos, respondendo à Questão de Ordem suscitada na reunião de vinte e três de abril do corrente, na qual a bancada do Partido dos Trabalhadores argüíra a nulidade da reunião realizada em dezessete de abril de dois mil e dois. Esclareceu que na ocasião, excepcionalmente, havia ofício do Presidente da Câmara dos Deputados determinando que as reuniões das Comissões se encerrassem às dez horas para que se desse início à Ordem do Dia no Plenário. A fim de dar celeridade aos trabalhos e sabendo que cinco Deputados se dirigiam ao Plenário da Comissão para perfazer o número regimental, o Senhor Presidente dera início à reunião, tendo o quorum se completado em seguida. Esclareceu que, em razão da publicidade dos atos administrativos, cientificara o Plenário do ocorrido e facultara a argüição de nulidade das deliberações tomadas, tendo sido ratificados, à unanimidade, todos os atos praticados. O Senhor Presidente acresceu que a deliberação do Plenário encontra precedente na Comissão de Direitos Humanos, cujo Plenário decidiu, à época em que o Deputado Nelson Pellegrino era Presidente daquele Órgão, iniciar a discussão de matérias diversas e a votação de requerimentos, quando o quorum estivesse próximo de ser atingido. O Senhor Presidente salientou que requerimento é definido regimentalmente como um dos tipos de proposição. Em seguida, visando extirpar qualquer dúvida quanto à lisura do procedimento adotado e a fim de preservar a boa imagem da Comissão e da Casa, o Senhor Presidente decidiu conhecer e acolher a Questão de Ordem, declarando, para os fins regimentais, a nulidade da Ordem do Dia da reunião do dia dezessete de abril último, determinando à Secretaria a reinclusão das matérias constantes daquela pauta na próxima reunião ordinária, com tempo suficiente para o pleno conhecimento do Plenário. O Deputado Inaldo Leitão registrou divergência em relação à decisão do Presidente e entendeu não caber recurso à Comissão para desfazer decisão tomada unanimemente pelo Plenário. Ponderou, contudo, que apoiava o entendimento presidencial, pois privilegiava o aspecto político e preservava o clima consensual presente na Comissão. Em seguida, questionou o Presidente acerca do entendimento firmado, a partir de então, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, indagando se se iniciariam os trabalhos apenas para discussão de matérias, nos termos do artigo 82, § 3º, do Regimento Interno, ou se se aguardaria o quorum para início da reunião. O Senhor Presidente informou que proporia ao Plenário da Casa Projeto de Resolução para alterar o critério de instalação dos trabalhos das Comissões Técnicas, sugerindo um quorum mínimo para instalação dos trabalhos, com apreciação de matérias administrativas e discussão das matérias pautadas, até que se atingisse o quorum regimental para votação. O Deputado José Genoíno lembrou que existe Projeto de Resolução tramitando na Casa para mudança global do Regimento Interno e que sua aprovação daria maior agilidade ao processo legislativo e desburocratizaria procedimentos. O Senhor Presidente informou que o Projeto referido pelo Deputado se encontra tramitando na Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, estando de posse do Relator da matéria, e determinou à Secretaria a expedição de Ofício solicitando que o Relator prolate o parecer ou devolva o Projeto para avocação da Presidência nos termos regimentais. Em seguida, o Deputado Osmar Serraglio requereu inversão da pauta para apreciação do item sessenta e seis, à qual anuiu o Plenário da Comissão. 1 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.485/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1107/2001) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Cultural e Educacional de Itajaí, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Itajaí, Estado de Santa Catarina." RELATOR: Deputado ALDIR CABRAL. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA POR UNANIMIDADE A REDAÇÃO FINAL. 2 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 633/00 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 640/2000) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Comunitário de Dias Coelho a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Dias Coelho - Morro do Chapéu, Estado da Bahia." RELATOR: Deputado ROLAND LAVIGNE. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. ABSTEVE-SE DE VOTAR O DEPUTADO JOSÉ GENOÍNO. 3 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.031/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 494/2000) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária do Desenvolvimento Social de Igaporã a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Igaporã, Estado da Bahia." RELATOR: Deputado ROLAND LAVIGNE. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. ABSTEVE-SE DE VOTAR O DEPUTADO JOSÉ GENOÍNO. 4 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.121/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 468/2000) - que "aprova o ato que outorga permissão à RBN - Rede Brasil Norte de Comunicação Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na localidade de Dianópolis, Estado do Tocantins." RELATOR: Deputado BISPO RODRIGUES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. ABSTEVE-SE DE VOTAR O DEPUTADO JOSÉ GENOÍNO. 5 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.172/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 300/2000) - que "aprova o ato que declara a perempção da permissão outorgada à Rádio Vale do Jiquiriçá Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda local, na cidade de Jiquiriçá, Estado da Bahia." RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. ABSTEVE-SE DE VOTAR O DEPUTADO JOSÉ GENOÍNO. 6 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.305/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 761/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Cultural e Comunitária Danúzia Danielle a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na localidade de Escada, Estado de Pernambuco." RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. ABSTEVE-SE DE VOTAR O DEPUTADO JOSÉ GENOÍNO. 7 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.317/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 804/2001) - que "aprova o ato que autoriza a ASBOM - Ação Social "Benedita Barbosa dos Santos" de Bom Jesus - PI (Associação de Radiodifusão Comunitária - ARCOM/RCBJ - Rádio Comunitária Bom Jesus FM - Bom Jesus/PI, a executar serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Bom Jesus, Estado do Piauí." RELATOR: Deputado ÁTILA LIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. ABSTEVE-SE DE VOTAR O DEPUTADO JOSÉ GENOÍNO. 8 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.327/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 900/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Itagibá a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itagibá, Estado da Bahia." RELATOR: Deputado RENATO VIANNA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. ABSTEVE-SE DE VOTAR O DEPUTADO JOSÉ GENOÍNO. 9 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.365/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 563/2000) - que "aprova o ato que autoriza a ABCI - Associação Beneficente e Cultural Comunitário de Inhambupe a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Inhambupe, Estado da Bahia." RELATOR: Deputado CORIOLANO SALES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. ABSTEVE-SE DE VOTAR O DEPUTADO JOSÉ GENOÍNO. 10 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.374/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 766/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Sagrado Coração de Jesus a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na localidade de Nova Esperança, Estado do Paraná." RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. ABSTEVE-SE DE VOTAR O DEPUTADO JOSÉ GENOÍNO. 11 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.377/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 797/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural Portal da Serra a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Bom Retiro, Estado de Santa Catarina." RELATOR: Deputado RENATO VIANNA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. ABSTEVE-SE DE VOTAR O DEPUTADO JOSÉ GENOÍNO. 12 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.385/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 836/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural Amigos de Taquarana a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Taquarana, Estado de Alagoas." RELATOR: Deputado AUGUSTO FARIAS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. ABSTEVE-SE DE VOTAR O DEPUTADO JOSÉ GENOÍNO. 13 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.389/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 947/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Nossa Senhora da Conceição a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Tabocas do Brejo Velho, Estado da Bahia." RELATOR: Deputado CORIOLANO SALES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. ABSTEVE-SE DE VOTAR O DEPUTADO JOSÉ GENOÍNO. 14 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.422/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 838/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação de Frutal a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Frutal, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado JAIME MARTINS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. ABSTEVE-SE DE VOTAR O DEPUTADO JOSÉ GENOÍNO. 15 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.434/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 985/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural de Outo Verde a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ouro Verde, Estado de Goiás." RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. ABSTEVE-SE DE VOTAR O DEPUTADO JOSÉ GENOÍNO. 16 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.450/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 324/2000) - que "aprova o ato que renova concessão outorgada à Rádio Rural de Concórdia Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Concórdia, Estado de Santa Catarina." RELATOR: Deputado RENATO VIANNA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. ABSTEVE-SE DE VOTAR O DEPUTADO JOSÉ GENOÍNO. 17 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.469/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 953/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Cultural e Educativa, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Guarda Mor, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado JAIME MARTINS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. ABSTEVE-SE DE VOTAR O DEPUTADO JOSÉ GENOÍNO. 18 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.473/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 975/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores do Bairro Rosário, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Nazareno, Estado do Minas Gerais." RELATOR: Deputado JAIME MARTINS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. ABSTEVE-SE DE VOTAR O DEPUTADO JOSÉ GENOÍNO. 19 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.474/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 976/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação dos Amigos da Cultura do Brejo das Almas, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Francisco Sá, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado JAIME MARTINS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. ABSTEVE-SE DE VOTAR O DEPUTADO JOSÉ GENOÍNO. 20 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.484/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 711/2001) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora São Joaquim Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São Joaquim, Estado de Santa Catarina." RELATOR: Deputado RENATO VIANNA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. ABSTEVE-SE DE VOTAR O DEPUTADO JOSÉ GENOÍNO. 21 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.498/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 789/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural São Sebastião, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Coimbra, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado JAIME MARTINS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. ABSTEVE-SE DE VOTAR O DEPUTADO JOSÉ GENOÍNO. 22 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.499/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 802/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Quintal do Samba, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Viçosa, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado JAIME MARTINS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. ABSTEVE-SE DE VOTAR O DEPUTADO JOSÉ GENOÍNO. 23 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.501/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 879/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Prestadora de Serviços à Comunidade Ibiaense - ASPIA, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Ibiá, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado JAIME MARTINS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. ABSTEVE-SE DE VOTAR O DEPUTADO JOSÉ GENOÍNO. 24 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.506/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 960/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de São João D'Aliança, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de São João D'Aliança, Estado de Goiás." RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. ABSTEVE-SE DE VOTAR O DEPUTADO JOSÉ GENOÍNO. 25 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.519/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1108/2001) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Rádio Educativa de Iporá - FUNREI, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Iporã, Estado de Goiás." RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. ABSTEVE-SE DE VOTAR O DEPUTADO JOSÉ GENOÍNO. 26 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.526/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 136/2000) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade Emissora Radiovox Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Muritiba, Estado da Bahia." RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. ABSTEVE-SE DE VOTAR O DEPUTADO JOSÉ GENOÍNO. 27 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.528/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 385/2000) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Paranaíba Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Itumbiara, Estado de Goiás." RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. ABSTEVE-SE DE VOTAR O DEPUTADO JOSÉ GENOÍNO. 28 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.549/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 546/2000) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural e Ecológica Rio dos Bois, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Anicuns, Estado de Goiás." RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. ABSTEVE-SE DE VOTAR O DEPUTADO JOSÉ GENOÍNO. 29 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.597/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1240/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Rádio Comunitária Cruz das Armas FM a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de João Pessoa, Estado da Paraíba." RELATOR: Deputado BISPO RODRIGUES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. ABSTEVE-SE DE VOTAR O DEPUTADO JOSÉ GENOÍNO. 30 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.604/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1046/2001) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rede Fortal de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Pedra Branca, Estado do Ceará." RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. ABSTEVE-SE DE VOTAR O DEPUTADO JOSÉ GENOÍNO. 31 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.614/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1123/2001) - que "aprova o ato que outorga permissão à Empresa de Comunicação Internacional Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Itajaí, Estado de Santa Catarina." RELATOR: Deputado RENATO VIANNA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. ABSTEVE-SE DE VOTAR O DEPUTADO JOSÉ GENOÍNO. 32 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.659/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1534/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Rádio Comunitária de Vitória do Jari a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Vitória do Jari, Estado do Amapá." RELATOR: Deputado PAES LANDIM. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. ABSTEVE-SE DE VOTAR O DEPUTADO JOSÉ GENOÍNO. 33 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.660/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1555/2002) - que "aprova o ato que outorga concessão à Fundação FUNDESUL para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade Porto Seguro, Estado Bahia." RELATOR: Deputado RENATO VIANNA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. ABSTEVE-SE DE VOTAR O DEPUTADO JOSÉ GENOÍNO. 34 - PROJETO DE LEI Nº 5.912/01 - do Senado Federal - (PLS 188/2001) - que "assegura a instalação de Municípios criados por Lei Estadual." RELATOR: Deputado CEZAR SCHIRMER. PARECER: pela constitucionalidade, e, no mérito, pela aprovação. DISCUTIRAM A MATÉRIA OS DEPUTADOS ALOYSIO NUNES FERREIRA E OSMAR SERRAGLIO. FOI CONCEDIDA VISTA CONJUNTA DA MATÉRIA AOS DEPUTADOS ALOYSIO NUNES FERREIRA E INALDO LEITÃO. O Deputado José Roberto Batochio requereu inversão da pauta para apreciação dos itens oitenta e cinco e setenta e oito. O Deputado Léo Alcântara requereu inversão da pauta para apreciação do item seis. O Plénario da Comissão anuiu aos requerimentos formulados. 35 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 51/99 - do Sr. Luiz Antonio Fleury - que "institui a pena de privação perpétua da liberdade, com trabalho obrigatório." RELATOR: Deputado GERSON PERES. PARECER: pela inadmissibilidade. Vista ao Deputado Nelson Trad, em 09/04/2002. Adiada a discussão devido ao início da Ordem do Dia em Plenário, em 23/04/2002. O DEPUTADO LUIZ ANTÔNIO FLEURY APRESENTOU REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DE VOTAÇÃO DA MATÉRIA, POR CINCO SESSÕES. MEDIANTE CONSENSO, ADIOU-SE TAMBÉM A DISCUSSÃO DA MATÉRIA. Acerca da matéria, o Deputado Inaldo Leitão levantou Questão de Ordem para solicitar ao Senhor Presidente fosse efetuado um juízo prévio de constitucionalidade, por parte da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, a fim de evitar que proposições que versassem matéria evidentemente inconstitucional fossem incluídas em pauta. Em seguida, os Deputados José Genoíno e Fernando Coruja concordaram com a ponderação do Deputado Inaldo Leitão de que a Proposta de Emenda à Constituição n.º 51/99 ofende as cláusulas pétreas da Constituição Federal. Em resposta à Questão de Ordem, o Senhor Presidente esclareceu que, nos termos do art. 137, § 1º, II, b, do Regimento Interno, é competência do Presidente da Câmara dos Deputados devolver ao autor a proposição na hipótese aventada. O Deputado Edmar Moreira considerou eficaz a proposta do Deputado Inaldo Leitão, mas entendeu que constituiria censura prévia às iniciativas parlamentares. 36 - PROJETO DE LEI Nº 3.940/00 - do Sr. Ricardo Fiuza - que "dá nova redação aos artigos 619, 652, 737, 738 e 739 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que "institui o Código de Processo Civil"." RELATOR: Deputado JOSÉ ROBERTO BATOCHIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. O Deputado Aldo Arantes requereu inversão da pauta para apreciação dos itens setenta e dois e sessenta e sete. O Deputado Régis Cavalcante requereu inversão da pauta para apreciação do item oitenta. O Plenário da Comissão anuiu aos requerimentos formulados. 37 - PROJETO DE LEI Nº 3.131/00 - do Sr. Aldir Cabral - que "dá nova redação ao inciso IV do art. 585 e suprime a alínea "b" do inciso II do art. 275, ambos do Código de Processo Civil." RELATOR: Deputado JOSÉ ROBERTO BATOCHIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Adiada a discussão a requerimento do Deputado Ibrahim Abi-Ackel, em 16/04/2002. DISCUTIRAM A MATÉRIA OS DEPUTADOS INALDO LEITÃO, BISPO RODRIGUES E ALDIR CABRAL. FOI CONCEDIDA VISTA DA MATÉRIA AO DEPUTADO BISPO RODRIGUES. 38 - PROJETO DE LEI Nº 84/99 - do Sr. Luiz Piauhylino - que "dispõe sobre os crimes cometidos na área de informática, suas penalidades e dá outras providências." (Apensados: PL 2557/2000 (Apensado: PL 2558/2000) e PL 3796/2000) RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, nos termos do substitutivo, e pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição do PL-2557/2000, do PL-2558/2000, e do PL-3796/2000, apensados. FOI ADIADA A DISCUSSÃO DA MATÉRIA PARA O DIA 08/05/02 A REQUERIMENTO DO DEPUTADO FERNANDO CORUJA, COM A AQUIESCÊNCIA DO RELATOR. 39 - PROJETO DE LEI Nº 1.210/99 - do Sr. Agnelo Queiroz - que "altera dispositivos da Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, que dispõe sobre o exercício da profissão de Médico Veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária." RELATOR: Deputado ALDO ARANTES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 40 - PROJETO DE LEI Nº 1.504/96 - EDSON EZEQUIEL - que "possibilita, à população carente, a utilização do exame de pareamento cromossômico (ADN), em casos de investigação de paternidade e dá outras providências." (Apensados: PL 1542/1996, PL 1780/1996, PL 2095/1996 e PL 2496/1996) RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição deste, do PL-1542/1996, do PL-2095/1996, e do PL-2496/1996, apensados, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação do PL-1780/1996, apensado, nos termos do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família. DISCUTIRAM A MATÉRIA OS DEPUTADOS WILSON SANTOS, FERNANDO CORUJA, ALDO ARANTES, JOSÉ GENOÍNO, ALEXANDRE CARDOSO, INALDO LEITÃO E ZULAIÊ COBRA. FOI CONCEDIDA VISTA CONJUNTA DA MATÉRIA AOS DEPUTADOS ALEXANDRE CARDOSO, ALOYSIO NUNES FERREIRA, FERNANDO CORUJA, INALDO LEITÃO E ZULAIÊ COBRA. 41 - PROJETO DE LEI Nº 3.879/93 - dos Srs. Paulo Rocha e Aloizio Mercadante - que "altera dispositivos da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para ampliar o período de concessão do seguro-desemprego e reduzir o tempo de exercício de atividade necessário para obtê-lo." (Apensados: PL 182/1999, PL 656/1995, PL 1004/1995, PL 1041/1999, PL 1136/1999, PL 1445/1996, PL 2017/1996, PL 2094/1996, PL 2287/1996, PL 2406/1996, PL 2502/1996, PL 2681/2000, PL 2688/2000, PL 2732/2000, PL 3132/2000, PL 3550/2000, PL 3941/1997, PL 4488/1998 e PL 4900/2001) RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. PARECER: pela inconstitucionalidade do PL-182/1999, do PL-1004/1995, do PL-1041/1999, do PL-1136/1999, do PL-1445/1996, do PL-2017/1996, do PL-2502/1996, do PL-2688/2000, do PL-4488/1998, e do PL-4900/2001, apensados, pela inconstitucionalidade e injuridicidade do PL-656/1995, apensado, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda substitutiva, do PL-2094/1996,com emenda substitutiva, do PL-2287/1996, com emendas, do PL-2406/1996, com emenda substitutiva, do PL-2681/2000, com emenda supressiva, do PL-2732/2000, do PL-3132/2000, e do PL-3941/1997, com emendas, e pela injuridicidade do PL-3550/2000, apensado. FOI ADIADA A DISCUSSÃO DA MATÉRIA POR DUAS SESSÕES A REQUERIMENTO DO DEPUTADO INALDO LEITÃO. 42 - PROJETO DE LEI Nº 3.250/00 - do Sr. Adolfo Marinho - que "dispõe sobre a jornada de trabalho do Odontólogo (Cirurgião Dentista) da Administração Pública Federal Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais e dá outras providências." RELATOR: Deputado RICARDO FERRAÇO PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, e da Emenda de Comissão 1 CCJR, com emenda. Vista ao Deputado Orlando Fantazzini, em 08/11/2001. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. O Senhor Presidente encerrou a reunião às doze horas e trinta e três minutos, antes convocando outra para a próxima terça-feira, às quatorze horas. E, para constar, eu ____________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida, discutida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Ney Lopes ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.