TEMA: "Discussão e votação de propostas legislativas"

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 294/2024 - do Sr. Alberto Fraga - que "susta a aplicação da Portaria Senasp/MJSP nº 572, de 28 de maio de 2024, que aprova a Norma Técnica nº 014/2024, que dispõe sobre Câmeras Corporais para Emprego em Segurança Pública (Norma Técnica SENASP Nº 014/2024 (28016205))". (Apensados: PDL 295/2024 (Apensados: PDL 298/2024, PDL 320/2024 e PDL 362/2024) e PDL 296/2024)
RELATOR: Deputado SARGENTO PORTUGAL.
PARECER: pela aprovação deste e dos PDL 295/2024, PDL 296/2024, PDL 298/2024, PDL 320/2024, e PDL 362/2024, apensados, com substitutivo,
VOTAÇÃO NOMINAL DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DA DEPUTADA DUDA SALABERT.
ENCAMINHARAM A VOTAÇÃO OS(AS) DEPUTADOS(AS) DUDA SALABERT, ALBERTO FRAGA, SARGENTO FAHUR E CORONEL ULISSES.
REJEITADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA.
LIDO O PARECER PELO RELATOR SARGENTO PORTUGAL.
VISTA À DEPUTADA DUDA SALABERT.

PROJETO DE LEI Nº 4.752/2024 - do Sr. Cabo Gilberto Silva - que "altera o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 – Código Penal Militar, para tipificar o crime de assédio moral".
RELATOR: Deputado CAPITÃO ALDEN.
PARECER: pela aprovação.
VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DA DEPUTADA DUDA SALABERT.
ENCAMINHARAM A VOTAÇÃO OS DEPUTADOS (AS) DUDA SALABERT, CORONEL ULYSSES, SARGENTO FAHUR E PREDO AIHARA.
REJEITADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA.
VISTA À DEPUTADA DUDA SALABERT.

PROJETO DE LEI Nº 767/2025 - do Sr. Célio Studart - que "aumenta a pena e classifica como hediondo o crime de organização criminosa, eliminando as exceções anteriormente previstas em lei, veda a progressão a regime menos gravoso nas hipóteses elencadas, independentemente da fase processual ou de cumprimento da pena, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado DELEGADO RAMAGEM.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.
VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DA DEPUTADA DUDA SALABERT.
ENCAMINHARAM A VOTAÇÃO OS(AS) DEPUTADOS(AS) SARGENTO FAHUR E DUDA SALABERT.
USARAM DA PALAVRA OS(AS) DEPUTADOS(AS) ALBERTO FRAGA, CORONEL GONÇALVES.
VISTA À DEPUTADA DUDA SALABERT.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 3.575/2024 - do Sr. Coronel Ulysses - que "dispõe sobre o pagamento de compensação financeira pela União, para profissionais e para familiares e dependentes de membros dos sistemas de Segurança Pública Federal, Estadual e Distrital, mortos ou lesionados em serviço, ou em virtude dele, e alteração da Lei n.º 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para prever a possibilidade de pagamento da referida indenização com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública".
RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ.
PARECER: pela aprovação.
VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DA DEPUTADA DUDA SALABERT.
ENCAMINHARAM A VOTAÇÃO OS(AS) DEPUTADOS(AS) DUDA SALABERT, ALLAN GARCÊS, SARGENTO FAHUR E PEDRO AIHARA.
REJEITADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA.
LIDO O PARECER PELO RELATOR DELEGADO PAULO BILYNSKYJ.
VISTA À DEPUTADA DUDA SALABERT.

PROJETO DE LEI Nº 3.990/2024 - da Sra. Missionária Michele Collins - que "altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, que institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), para incluir novos segmentos na diretriz que trata atendimento prioritário, qualificado e humanizado".
RELATOR: Deputado NICOLETTI.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, A PEDIDO DO RELATOR DEPUTADO NICOLETTI.

PROJETO DE LEI Nº 233/2025 - do Sr. Capitão Alberto Neto - que "dispõe sobre a destruição imediata de drogas ilícitas apreendidas que permanecerem armazenadas nas instalações da Polícia Federal por prazo superior a dois anos, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado EVAIR VIEIRA DE MELO.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.
VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DA DEPUTADA DUDA SALABERT.
ENCAMINHARAM A VOTAÇÃO OS(AS) DEPUTADOS(AS) SARGENTO FAHUR, EVAIR VIEIRA DE MELO E DUDA SALABERT.
REJEITADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA.
LIDO O PARECER PELO RELATOR EVAIR VIEIRA DE MELO.
VISTA À DEPUTADA DUDA SALABERT.

PROJETO DE LEI Nº 385/2025 - do Sr. Coronel Assis e outros - que "altera a Lei altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a proibição de atividades comerciais dentro dos estabelecimentos penais".
RELATOR: Deputado CORONEL MEIRA.
PARECER: pela aprovação deste, com emenda.
USARAM DA PALAVRA OS(AS) DEPUTADOS(AS) DUDA SALABET, ALBERTO FRAGA E PASTOR HENRIQUE.
VOTAÇÃO NOMINAL DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DA DEPUTADA DUDA SALABERT.
ENCAMINHARAM A VOTAÇÃO OS(AS) DEPUTADOS(AS) DUDA SALABERT, ALBERTO FRAGA, PASTOR HENRIQUE E CORONEL MEIRA.
REJEITADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA.
LIDO O PARECER PELO RELATOR CORONEL MEIRA.
VISTA À DEPUTADA DUDA SALABERT.

PROJETO DE LEI Nº 405/2025 - do Sr. Kim Kataguiri - que "dispõe sobre o procedimento de revista pessoal em estabelecimentos prisionais e assemelhados. "
RELATOR: Deputado DELEGADO RAMAGEM.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.
Lido o Parecer pelo Relator Deputado Delegado Ramagem, em 08/07/2025.
Iniciada a Discussão, em 08/07/2025.
Discutiu a Matéria o Dep. Sargento Fahur (PSD-PR), em 08/07/2025.
Vista ao Deputado Alencar Santana, em 08/07/2025.
VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DA DEPUTADA DUDA SALABERT.
ENCAMINHARAM A VOTAÇÃO OS(AS) DEPUTADOS(AS) SARGENTO FAHUR E DUDA SALABERT.
REJEITADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 603/2025 - do Sr. Delegado Palumbo - que "altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, e a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para dispor sobre a criação do Auxílio Vítima".
RELATORA: Deputada CAROLINE DE TONI.
PARECER: pela aprovação.
Dispensada a leitura do Parecer, por solicitação do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, em 08/07/2025.
Vista ao Deputado Alencar Santana, em 08/07/2025.
VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DA DEPUTADA DUDA SALABERT.
ENCAMINHOU A VOTAÇÃO A DEPUTADA DUDA SALABERT.
USOU A PALAVRA O DEPUTADO ROBERTO MONTEIRO.
REJEITADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA.
INICIADA A DISCUSSÃO.
DISCUTIU A MATÉRIA A DEP. DUDA SALABERT (PDT-MG).
VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DE DISCUSSÃO, DE AUTORIA DA DEPUTADA DUDA SALABERT.
ENCAMINHARAM A VOTAÇÃO OS DEPUTADOS SARGENTO FAHUR E DUDA SALABERT.
USARAM A PALAVRA OS DEPUTADOS KIM KATAGUIRI E CORONEL ARMANDO.
REJEITADO O REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DE DISCUSSÃO.
INICIADA A VOTAÇÃO DA MATÉRIA.
ENCAMINHARAM A VOTAÇÃO OS(AS) DEPUTADOS(AS) CORONEL ARMANDO, SARGENTO FAHUR E DUDA SALABERT.
USOU A PALAVRA O DEPUTADO PASTOR HENRIQUE.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 612/2025 - da Sra. Delegada Adriana Accorsi - que "dispõe sobre a permanência de crianças no ambiente prisional em razão da maternidade e do desenvolvimento infantil, e estabelece diretrizes para o acolhimento e bem-estar dessas crianças e suas mães no sistema prisional".
RELATOR: Deputado SARGENTO FAHUR.
PARECER: pela rejeição.
Lido o Parecer pelo Relator Deputado Sargento Fahur, em 08/07/2025.
Vista ao Deputado Alencar Santana, em 08/07/2025.
VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DA DEPUTADA DUDA SALABERT.
ENCAMINHARAM A VOTAÇÃO OS(AS) DEPUTADOS(AS) DUDA SALABET, DELEGADO CAVEIRA, CORONEL ARMANDO E SARGENTO FAHUR.
REJEITADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA.
INICIADA A DISCUSSÃO.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. SARGENTO FAHUR (PSD-PR) E DEP. DELEGADO CAVEIRA (PL-PA).
APROVADO O PARECER, COM VOTO CONTRÁRIO DOS DEPUTADOS (AS): DUDA SALABERT E PASTOR HENRIQUE.

PROJETO DE LEI Nº 613/2025 - da Sra. Delegada Adriana Accorsi - que "altera a lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999, para federalizar o programa de proteção a testemunhas e dá outras providências. o congresso nacional decreta: art. 1º a lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999, passa a vigorar com as seguintes alterações"
RELATOR: Deputado DELEGADO RAMAGEM.
PARECER: pela rejeição.
RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO.

PROJETO DE LEI Nº 803/2025 - da Sra. Erika Kokay - que "altera Lei n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para suspender o porte de armas de fogo dos profissionais das forças de segurança afastados do exercício da função por motivo de saúde mental".
RELATOR: Deputado CAPITÃO ALDEN.
PARECER: pela rejeição.
RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, A PEDIDO DO RELATOR DEPUTADO CAPITÃO ALDEN.

PROJETO DE LEI Nº 872/2025 - da Sra. Gisela Simona - que "altera a Lei nº 12.845, de 1º de agosto de 2013 – Lei do Minuto Seguinte, para dispor sobre o atendimento às vítimas de violência sexual nos Institutos Médico-Legais e em serviços de perícias oficiais".
RELATORA: Deputada CAROLINE DE TONI.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Dispensada a leitura do Parecer, por solicitação do Deputado Paulo Bilynskyj, em 08/07/2025.
Vista conjunta aos Deputados Alencar Santana e Sargento Gonçalves, em 08/07/2025.
RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO.

PROJETO DE LEI Nº 1.372/2025 - do Sr. Dimas Gadelha - que "altera a Lei nº 13.344, de 6 de outubro de 2016, para criar o Sistema Nacional de Alertas Rápidos (SINARTRAP) e o Fundo Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas (FUNETRAP), e dá outras providências".
RELATORA: Deputada CAROLINE DE TONI.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.
Dispensada a leitura do Parecer, por solicitação do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, em 08/07/2025.
Vista conjunta aos Deputados Alencar Santana e Sargento Gonçalves, em 08/07/2025.
RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO.

PROJETO DE LEI Nº 1.966/2025 - do Sr. Marcos Tavares - que "institui o Programa Nacional de Apoio Psicológico aos Profissionais da Segurança Pública (PNAP-SEG), com a finalidade de garantir atendimento psicológico contínuo, especializado e sigiloso aos integrantes das forças de segurança pública, com vistas à promoção da saúde mental, à prevenção de agravos emocionais e à valorização profissional".
RELATOR: Deputado CORONEL ARMANDO.
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO.

PROJETO DE LEI Nº 2.468/2025 - do Sr. Vinicius Carvalho - que " Dispõe sobre assistência jurídica aos policiais civis e federais em situações decorrentes do exercício de suas funções. "
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 14.735, de 23 de novembro de 2023; Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965.
RELATORA: Deputada SILVIA WAIÃPI.
PARECER: a proferir.
RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, A PEDIDO DA RELATORA DEPUTADA SILVIA WAIÃPI.