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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
52ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA EM 14/04/2005
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Audiência Pública: |
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Tema: Instrução da PEC 358/05, que "altera dispositivos dos arts. 21, 22, 29, 48, 93, 95, 96, 98, 102, 103-B, 104, 105, 107, 111-A, 114, 115, 120, 123, 124, 125, 128, 129, 130-A e 134 da Constituição Federal, acrescenta os arts. 97-A, 105-A, 111-B e 116-A, e dá outras providências" - Reforma do Judiciário. Ministro Edson Vidigal - Presidente do Superior Tribunal de Justiça - STJ; Ministro Vantuil Abdala - Presidente do Tribunal Superior do Trabalho - TST; Juiz de Direito Rodrigo Tolentino de Carvalho Collaço - Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB |