TEMA: "Discussão e votação de propostas legislativas"

Redações Finais:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 622/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 112/2021) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Beneficente Cultural Comunitária de Brasilândia de Minas para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Brasilândia de Minas, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado DELEGADO MARCELO FREITAS.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE LEI Nº 1.351/2022 - da Sra. Maria Rosas - que "dispõe sobre a apresentação, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, de informações relativas ao atendimento de crianças e adolescentes".
RELATOR: Deputado DEFENSOR STÉLIO DENER.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 449/2023 - da Comissão de Comunicação - (TVR 178/2022) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Organizações Rio Bonito Comunicações Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Itapirapuã, Estado de Goiás. "
RELATORA: Deputada LÊDA BORGES.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 539/2023 - da Comissão de Comunicação - (TVR 238/2022) - que "aprova o ato que outorga permissão ao Instituto de Radiodifusão Educativa da Bahia (IRDEB) para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Paulo Afonso, Estado da Bahia. "
RELATORA: Deputada LÍDICE DA MATA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE LEI Nº 1.147/2023 - do Sr. Rubens Pereira Júnior - que "altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para impedir a fruição do prazo prescricional contra os aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade".
RELATOR: Deputado RICARDO AYRES.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE LEI Nº 2.133/2023 - do Sr. Daniel Soranz - que "altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para inserir dispositivos para instituir o Sistema de Compra Instantânea (Cix)".
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE LEI Nº 3.659/2023 - da Sra. Lídice da Mata - que "altera a Lei nº 14.289, de 3 de janeiro de 2022, para estender a preservação de sigilo de que trata às pessoas com infecção por vírus linfotrópico de células T humanas (HTLV)".
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE LEI Nº 5.528/2023 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "dispõe sobre a contratação de operações de crédito consignado por beneficiários de auxílio-acidente".
RELATOR: Deputado ALFREDO GASPAR.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE LEI Nº 5.911/2023 - da Sra. Laura Carneiro - que "possibilita o acordo de não persecução penal para as ações penais que já estavam em curso antes da vigência da Lei no 13.964/2019. "
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera o Decreto-Lei no 3.689 de 1941.
RELATOR: Deputado RICARDO AYRES.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE LEI Nº 196/2024 - da Sra. Laura Carneiro - que "altera o art. 1.879 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre o testamento emergencial".
RELATOR: Deputado ROBERTO DUARTE.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE LEI Nº 385/2024 - da Sra. Laura Carneiro - que "dispõe sobre a perda da função de membro do conselho nacional e dos conselhos estaduais e municipais dos direitos da criança e do adolescente".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 8.069 de 1990.
RELATORA: Deputada MARIA ARRAES.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 425/2024 - da Comissão de Comunicação - (TVR 48/2024) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada ao Sistema Plug de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Paranaíta, Estado do Mato Grosso".
RELATOR: Deputado JOSÉ MEDEIROS.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 438/2024 - da Comissão de Comunicação - (TVR 62/2024) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio 91 FM Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Salvador, Estado da Bahia".
RELATOR: Deputado NETO CARLETTO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 441/2024 - da Comissão de Comunicação - (TVR 65/2024) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Carinhanhense Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Carinhanha, Estado da Bahia".
RELATOR: Deputado NETO CARLETTO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 449/2024 - da Comissão de Comunicação - (TVR 76/2024) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária do Município de Botuporã para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Botuporã, Estado da Bahia".
RELATOR: Deputado NETO CARLETTO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 536/2024 - da Comissão de Comunicação - (TVR 201/2024) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada ao Centro Social Comunitário Joel Canela de Oliveira para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Felipe Guerra, Estado do Rio Grande do Norte".
RELATORA: Deputada NATÁLIA BONAVIDES.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 577/2024 - da Comissão de Comunicação - (TVR 249/2024) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Progressiva de Serrinha dos Pintos, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Serrinha dos Pintos, Estado do Rio Grande do Norte".
RELATORA: Deputada NATÁLIA BONAVIDES.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 620/2024 - da Comissão de Comunicação - (TVR 321/2024) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Estúdios Reunidos Ltda., para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São Gonçalo do Amarante, Estado do Rio Grande do Norte".
RELATORA: Deputada NATÁLIA BONAVIDES.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 640/2024 - da Comissão de Comunicação - (TVR 352/2024) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Web Comunicação Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Arinos, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado DELEGADO MARCELO FREITAS.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 643/2024 - da Comissão de Comunicação - (TVR 355/2024) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Acrópole Sistema de Radiodifusão Ltda. para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Rio Casca, Estado de Minas Gerais".
RELATORA: Deputada DUDA SALABERT.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 684/2024 - da Comissão de Comunicação - (TVR 408/2024) - que "aprova o ato que autoriza a Associação União de Moradores de Corte de Pedra - AUMCP a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Presidente Tancredo Neves, Estado da Bahia".
RELATORA: Deputada LÍDICE DA MATA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 57/2024 - da Sra. Professora Luciene Cavalcante - que "cria a Fundação de Amparo à Enfermagem Brasileira e dá outras providências".
RELATORA: Deputada ENFERMEIRA ANA PAULA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Saúde, com subemenda substitutiva.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 10.718/2018 - do Senado Federal - Paulo Paim - (PLS 319/2013) - que "altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social), para incluir as formas incapacitantes das doenças reumáticas, neuromusculares e osteoarticulares crônicas ou degenerativas entre as doenças e condições cujos portadores são beneficiados com a isenção do cumprimento de prazo de carência para a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez". (Apensados: PL 3113/2012 (Apensados: PL 6416/2013, PL 7915/2014, PL 1448/2015, PL 6278/2016 (Apensado: PL 876/2023), PL 8090/2017, PL 8980/2017, PL 1632/2019 (Apensados: PL 2143/2022, PL 3039/2022 e PL 4166/2023) e PL 370/2020), PL 4399/2019 (Apensados: PL 908/2022, PL 2827/2022, PL 2929/2022, PL 1997/2023 e PL 5805/2023) e PL 3622/2023)
RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY.
PARECER: pela constitucionalidade e injuridicidade deste e dos Projetos de Lei n°s 6.416/2013, 7.915/2014, 1.448/2015 e 3.113/2012, apensados; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa dos Projetos de Lei n°s 6.278/2016, 8.090/2017, 8.980/2017, 1.632/2019, 370/2020, 876/2023, 4.399/2019, 3.622/2023, 2.143/2022, 3.039/2022, 4.166/2023, 908/2022, 2.827/2022, 2.929/2022, 1.997/2023 e 5.805/2023, apensados, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família e da Subemenda da Comissão de Finanças e Tributação.
NÃO DELIBERADO.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 27/2024 - do Sr. Damião Feliciano e outros - que "altera a Constituição Federal para acrescentar o Capítulo IX - Da Promoção Da Igualdade Racial, que institui o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR) com o objetivo de promover a igualdade de oportunidades e a inclusão social dos brasileiros pretos e pardos, e dá outras providências"
RELATORA: Deputada GISELA SIMONA.
PARECER: pela admissibilidade, com emenda.
NÃO DELIBERADO.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 42/2024 - do Sr. Danilo Forte e outros - que "acrescenta o inciso VI ao art. 51 da Constituição Federal, para estabelecer competência privativa à Câmara dos Deputados relativa à fiscalização das atividades das agências reguladoras".
RELATOR: Deputado DR. VICTOR LINHALIS.
PARECER: pela admissibilidade.
NÃO DELIBERADO.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 44/2024 - do Sr. Douglas Viegas e outros - que "altera o §9º do artigo 166 da Constituição Federal para destinar parte dos recursos oriundos das emendas individuais a programas e ações relacionados ao Esporte".
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela admissibilidade.
Lido o Parecer pela Relatora, em 27/05/2025.
Vista à Deputada Chris Tonietto, em 27/05/2025.
NÃO DELIBERADO.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 18/2025 - do Poder Executivo - que "altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública".
RELATOR: Deputado MENDONÇA FILHO.
PARECER: pela admissibilidade, com emendas supressivas.
Apresentaram votos em separado os Deputados Capitão Alden, Coronel Assis e Caroline de Toni, em 08/07/2025.
Apresentou voto em separado o Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, em 09/07/2025.
Lido o Parecer pelo Relator, em 09/07/2025.
Vista conjunta aos Deputados Bia Kicis, Capitão Alberto Neto, Helder Salomão, Paulo Magalhães, Pompeo de Mattos e Pr. Marco Feliciano, em 09/07/2025.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. ALENCAR SANTANA (PT-SP), DEP. CORONEL ASSIS (UNIÃO-MT), DEP. PASTOR HENRIQUE VIEIRA (PSOL-RJ), DEP. DELEGADO PAULO BILYNSKYJ (PL-SP), DEP. POMPEO DE MATTOS (PDT-RS), DEP. JOSÉ MEDEIROS (PL-MT), DEP. MARIA DO ROSÁRIO (PT-RS), DEP. PR. MARCO FELICIANO (PL-SP), DEP. ERIKA KOKAY (PT-DF), DEP. CHRIS TONIETTO (PL-RJ), DEP. BIA KICIS (PL-DF), DEP. LÍDICE DA MATA (PSB-BA), DEP. RENILDO CALHEIROS (PCDOB-PE), DEP. ORLANDO SILVA (PCDOB-SP) E DEP. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL-RS).
APROVADO O PARECER COM O SEGUINTE RESULTADO: 43 VOTOS "SIM", 23 VOTOS "NÃO". QUÓRUM DE VOTAÇÃO: 66 VOTOS, APRESENTARAM VOTOS EM SEPARADO OS DEPUTADOS CAROLINE DE TONI, CAPITÃO ALDEN, CORONEL ASSIS E DELEGADO PAULO BILYNSKYJ.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 69/2022 - do Sr. Márcio Labre - que "susta a Portaria da Agência Nacional de Transportes Terrestres nº 27, de 03 de março de 2022, que padroniza o procedimento de fiscalização previsto na Resolução ANTT nº 4.287, de 13 de março de 2014".
RELATOR: Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA.
PARECER: pela inconstitucionalidade.
Apresentou voto em separado o Deputado Bacelar, em 05/07/2024.
Apresentou voto em separado a Deputada Célia Xakriabá, em 19/12/2024.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.754/2024 - do Sr. Cabo Gilberto Silva - que "altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para prever a perda automática de cargo, função pública ou mandato eletivo em caso de condenação por estupro de vulnerável".
RELATOR: Deputado CARLOS JORDY.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.658/2022 - do Sr. Célio Studart - que "proíbe a marcação a ferro candente em animais de produção".
RELATORA: Deputada CORONEL FERNANDA.
PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
LIDO O PARECER PELA RELATORA, DEPUTADA CORONEL FERNANDA.
NÃO HOUVE DISCUSSÃO.
APROVADO O PARECER, COM OS VOTOS CONTRÁRIOS DOS DEPUTADOS LAURA CARNEIRO, PASTOR HENRIQUE VIEIRA, MARIA DO ROSÁRIO, LÍDICE DA MATA, ORLANDO SILVA, ERIKA KOKAY, LUIZ COUTO E PATRUS ANANIAS.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 411/2024 - da Comissão de Comunicação - (TVR 21/2024) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada originalmente ao Sistema Lageado de Comunicações Ltda., posteriormente transferida à Rádio Centro Oeste Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Cuiabá, Estado do Mato Grosso".
RELATORA: Deputada GISELA SIMONA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 424/2024 - da Comissão de Comunicação - (TVR 45/2024) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Radiodifusão Comunitária de Campo Belo para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Campo Belo, estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado LAFAYETTE DE ANDRADA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 567/2024 - da Comissão de Comunicação - (TVR 236/2024) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Sorriso Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Sorriso, Estado do Mato Grosso".
RELATORA: Deputada GISELA SIMONA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 599/2024 - da Comissão de Comunicação - (TVR 292/2024) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Industrial de Várzea Grande, atualmente denominada de Rádio e Televisão Industrial Ltda., para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso".
RELATORA: Deputada GISELA SIMONA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 625/2024 - da Comissão de Comunicação - (TVR 334/2024) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Integrada de Radiodifusão FM de Matupá - MT, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Matupá, Estado do Mato Grosso".
RELATORA: Deputada GISELA SIMONA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 667/2024 - da Comissão de Comunicação - (TVR 390/2024) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cultura D'Oeste S.A, atualmente denominada de Rádio Cultura de Lavras Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Lavras, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado DOMINGOS SÁVIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 710/2024 - da Comissão de Comunicação - (TVR 445/2024) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Bel Ltda. pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Ouro Branco, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado LAFAYETTE DE ANDRADA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 198/2025 - da Comissão de Comunicação - (TVR 576/2024) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Sampaio & Martins Ltda., posteriormente denominada Rede Brasil Central de Comunicações Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Itaúba, Estado do Mato Grosso".
RELATORA: Deputada GISELA SIMONA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 268/2025 - da Comissão de Comunicação - (TVR 457/2024) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Cultura de Timbó Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Timbó, Estado de Santa Catarina".
RELATOR: Deputado DANIEL FREITAS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 3.826/2015 - do Sr. Osmar Terra - que "altera a Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990". (Apensados: PL 3663/2019 e PL 3877/2023 (Apensado: PL 3169/2023))
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Permite o acesso forçado a imóveis para realização de atividades de vigilância epidemiológica em situações de grave ameaça ou risco sanitário.
RELATORA: Deputada BIA KICIS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei n°s 3.663/2019, 3.877/2023 e 3.169/2023, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Saúde, com subemenda substitutiva.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.447/2022 - do Supremo Tribunal Federal - que "altera a Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2016, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder judiciário da União e dá outras providências".
RELATOR: Deputado LAFAYETTE DE ANDRADA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Administração e Serviço Público, com subemenda; e pela inconstitucionalidade e injuridicidade das Emendas n°s 1/2023 e 2/2023 apresentadas na Comissão de Administração e Serviço Público.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.212/2015 - do Senado Federal - Marcelo Crivella - (PLS 700/2007) - que "altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para caracterizar o abandono afetivo como ilícito civil".
RELATOR: Deputado ROBERTO DUARTE.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
Apresentaram votos em separado os Deputados Elizeu Dionizio e Elizeu Dionizio, em 15/08/2017.
Apresentou voto em separado a Deputada Soraya Santos, em 23/08/2017.
Apresentou voto em separado o Deputado Marcos Rogério, em 29/08/2017.
Apresentou voto em separado o Deputado Elizeu Dionizio, em 12/09/2017.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.114/2023 - do Senado Federal - Damares Alves - que "altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever que o estelionato cometido contra pessoa com deficiência procede-se mediante ação penal pública incondicionada".
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 5.320/2019 - do Sr. Eduardo Bismarck - que "insere §4º ao Art. 833 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que institui o Código de Processo Civil, para tornar absolutamente impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, o seguro de vida, a pequena propriedade rural e outros". (Apensados: PL 4601/2021 (Apensados: PL 62/2023, PL 5944/2023 e PL 4846/2024), PL 2396/2022 (Apensado: PL 2947/2022 (Apensado: PL 4700/2023)), PL 3507/2023 e PL 2450/2024)
RELATOR: Deputado HELDER SALOMÃO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei n°s 4.601/2021, 2.396/2022, 3.507/2023, 2.450/2024, 62/2023, 5.944/2023 e 4.846/2024, apensados, e da Emenda nº 1/2019 apresentada nesta Comissão, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição dos Projetos de Lei n°s 2.947/2022 e 4.700/2023, apensados.
Apresentou voto em separado o Deputado Gilson Marques, em 18/12/2019.
Retirado de pauta, por acordo, em 01/07/2025.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 6.124/2019 - da Sra. Chris Tonietto - que "altera o Art. 19 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, definindo a natureza das instituições comunitárias nos diversos níveis de ensino".
RELATOR: Deputado DR. JAZIEL.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Educação.
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator, em 27/05/2025.
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator, Deputado Dr. Jaziel, em 10/06/2025.
Retirado de pauta, por acordo, em 02/07/2025.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.126/2021 - do Sr. Wilson Santiago - que "altera os artigos 1º, 2º, 4º e 9º-A e acrescenta o art. 3º-A na Lei 11.350/2006 para equiparar as atividades e definir piso salarial dos Agentes de Vigilância Sanitária, os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias".
RELATOR: Deputado CABO GILBERTO SILVA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com a Emenda da Comissão de Finanças e Tributação, do Substitutivo da Comissão de Saúde, com Subemenda da Comissão de Finanças e Tributação, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, com Subemenda da Comissão de Finanças e Tributação.
LIDO O PARECER PELO RELATOR.
NÃO HOUVE DISCUSSÃO.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 2.812/2022 - da Sra. Fernanda Melchionna e outras - que "revoga a Lei no 12.318, de 26 de agosto de 2010 - Lei de Alienação Parental". (Apensado: PL 642/2024)
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Projeto de Lei n° 642/2024, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.
Apresentou voto em separado a Deputada Rosangela Moro, em 10/07/2025.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.640/2023 - do Sr. Marcos Pereira - que "dispõe sobre o processo e o julgamento das ações de controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal; e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)".
RELATOR: Deputado ALEX MANENTE.
PARECER: Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator, Dep. Alex Manente (CIDADANIA-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo; pela inconstitucionalidade e injuridicidade das Emendas n°s 1 a 9, de 2023, apresentadas nesta Comissão; e pela inconstitucionalidade, injuridicidade e, no mérito, pela rejeição das Emendas n°s 1 e 2, de 2023, apresentadas ao substitutivo nesta Comissão.
Retirado de pauta, de ofício, por solicitação do Relator, em 13/12/2023.
Apresentou voto em separado a Deputada Laura Carneiro, em 25/04/2024.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.984/2023 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "altera a Lei nº 5.700, de 1 de setembro de 1971, que “Dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências”".
RELATOR: Deputado LAFAYETTE DE ANDRADA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Educação, com subemenda.
Lido o Parecer do Relator, Deputado Lafayette de Andrada, pela Deputada Bia Kicis, em 10/06/2025.
Vista ao Deputado Luiz Couto, em 10/06/2025.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.329/2024 - do Sr. Alberto Fraga - que "altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre a obrigatoriedade de publicidade e fundamentação, sob pena de nulidade, de ordem judicial que determine tornar indisponível conteúdo publicado ou suspensão de perfil ou usuário sob alegação de violação relacionada à liberdade de expressão em redes sociais, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado CARLOS JORDY.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Comunicação, com subemenda substitutiva.
NÃO DELIBERADO.