CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N. 66, DE 2023, FASE 1, DO SENADO FEDERAL, QUE "INSTITUI LIMITE PARA O PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS PELOS MUNICÍPIOS, ABRE NOVO PRAZO DE PARCELAMENTO ESPECIAL DE DÉBITOS DOS MUNICÍPIOS COM SEUS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E COM O REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
57ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DELIBERATIVA
EM 15/07/2025


LOCAL: Anexo II, Plenário 02
HORÁRIO: 10h

    Discussão e Votação do Parecer do Relator, Dep. Baleia Rossi


A -

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:


DISPOSIÇÕES ESPECIAIS

1 -

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 66/2023 - do Senado Federal - Jader Barbalho - que "institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências".
RELATOR: Deputado BALEIA ROSSI.
PARECER: pela admissibilidade jurídica e legislativa das Emendas oferecidas à PEC em exame; e, no mérito, pela aprovação da PEC 66, de 2023, pela aprovação parcial da Emenda 1 da PEC06623, da Emenda 2 da PEC06623, da Emenda 3 da PEC06623, da Emenda 4 da PEC06623 e da Emenda 6 da PEC06623, com Substitutivo, e pela rejeição da Emenda 5 da PEC06623.
Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Baleia Rossi, em 08/07/2025.
Vista conjunta aos Deputados Fausto Santos Jr. e Professora Luciene Cavalcante, em 08/07/2025.
RETIRADO O DESTAQUE Nº 1, DO BLOCO PARLAMENTAR PL, FEDERAÇÃO BRASIL DA ESPERANÇA, UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, PDT, FEDERAÇÃO PSDB CIDADANIA, PSB, PODE, POR ACORDO.
RETIRADO O DESTAQUE Nº 2, DA FEDERAÇÃ PSOL-REDE, POR ACORDO.
RETIRADO O REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA DA DEPUTADA PROFESSORA LUCIENE CAVALCANTE, POR ACORDO.
RETIRADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA PELA AUTORA, DEPUTADA PROFESSORA LUCIENE CAVALCANTE, POR ACORDO.
RETIRADO O REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL DO REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DE DISCUSSÃO PELA AUTORA, DEPUTADA PROFESSORA LUCIENE CAVALCANTE, POR ACORDO.
RETIRADO O REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DE DISCUSSÃO PELA AUTORA, DEPUTADA PROFESSORA LUCIENE CAVALCANTE, POR ACORDO.
RETIRADO O REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DE DISCUSSÃO, DO DEPUTADO FLORENTINO NETO, POR ACORDO.
RETIRADO O REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL DO REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DE VOTAÇÃO PELA AUTORA, DEPUTADA PROFESSORA LUCIENE CAVALCANTE, POR ACORDO.
RETIRADO O REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DE VOTAÇÃO PELA AUTORA, DEPUTADA PROFESSORA LUCIENE CAVALCANTE, POR ACORDO.
RETIRADO O REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL DO MÉRITO PELA AUTORA, DEPUTADA PROFESSORA LUCIENE CAVALCANTE, POR ACORDO.
INICIADA A DISCUSSÃO.
RETIRADO O REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL DO MÉRITO DO DEPUTADO FLORENTINO NETO, POR ACORDO.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. LAURA CARNEIRO (PSD-RJ), DEP. PEDRO UCZAI (PT-SC), DEP. PROFESSORA LUCIENE CAVALCANTE (PSOL-SP), DEP. GABRIEL NUNES (PSD-BA), DEP. BIA KICIS (PL-DF), DEP. GILSON DANIEL (PODE-ES), DEP. COBALCHINI (MDB-SC), DEP. DANIEL ALMEIDA (PCDOB-BA), DEP. MARANGONI (UNIÃO-SP), DEP. JOSÉ NELTO (UNIÃO-GO), DEP. HILDO ROCHA (MDB-MA), DEP. DANIELA REINEHR (PL-SC), DEP. ANA PAULA LEÃO (PP-MG), DEP. RICARDO AYRES (REPUBLIC-TO), DEP. ROGÉRIO CORREIA (PT-MG), DEP. MAURO BENEVIDES E DEP. VERMELHO (PP-PR).
RETIRADO O REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DE VOTAÇÃO DO DEPUTADO SÓSTENES CAVALCANTE, POR ACORDO.
RETIRADO O REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL DO MÉRITO PELA DEPUTADA DANIELA REINEHR, POR ACORDO.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
USOU DA PALAVRA, PARA RÉPLICA, O RELATOR, DEPUTADO BALEIA ROSSI.
INICIADA A VOTAÇÃO DA MATÉRIA.
ENCAMINHARAM A VOTAÇÃO OS DEPUTADOS HILDO ROCHA E PROFESSORA LUCIENE CAVALCANTE.
APROVADO O PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO.