TEMA: "Discussão e votação de propostas legislativas"

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 35/2025 - do Sr. Gilson Daniel - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir a expansão da tecnologia 5G nas áreas rurais, bem como o cronograma e os compromissos assumidos no Leilão do 5G para a ampliação da conectividade e da telefonia móvel nestas regiões, especialmente nos municípios do Estado do Espírito Santo".
USOU DA PALAVRA O DEPUTADO GILSON DANIEL.
APROVADO O REQUERIMENTO.

REQUERIMENTO Nº 36/2025 - do Sr. Julio Cesar Ribeiro - que "requer a realização de audiência pública para discutir a internalização da Lei Complementar nº 213/2025 no âmbito do Poder Executivo, com a presença de autoridades da SUSEP e do Ministério da Fazenda".
USOU DA PALAVRA O DEPUTADO JULIO CESAR RIBEIRO (REPUBLIC-DF).
APROVADO O REQUERIMENTO.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 8.814/2017 - do Senado Federal - Paulo Bauer - (PLS 70/2017) - que "altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que “dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações”, para estabelecer o direito de o usuário bloquear o uso do telefone celular em caso de furto, roubo ou extravio, assegurada a manutenção do código de acesso". (Apensado: PL 377/2007 (Apensados: PL 5351/2009 (Apensado: PL 504/2020), PL 2973/2008, PL 5518/2009, PL 5520/2009, PL 5886/2009 (Apensado: PL 2135/2011 (Apensado: PL 3401/2019)), PL 3217/2012 (Apensado: PL 3834/2019 (Apensado: PL 4364/2019)), PL 667/2015 (Apensado: PL 2087/2015), PL 1651/2015 (Apensados: PL 4733/2016 (Apensado: PL 6955/2017) e PL 1690/2024), PL 5951/2016 (Apensados: PL 6571/2016 e PL 6579/2016), PL 9415/2017 (Apensado: PL 1187/2024), PL 749/2019 (Apensado: PL 3027/2020 (Apensado: PL 4716/2023)) e PL 200/2021 (Apensados: PL 1169/2022 (Apensados: PL 1467/2022, PL 1403/2023, PL 1922/2023, PL 2717/2023, PL 3699/2023 (Apensados: PL 989/2024 e PL 1263/2025), PL 3724/2023, PL 4771/2023, PL 4904/2023, PL 22/2024 e PL 2072/2024) e PL 1936/2022)))
RELATOR: Deputado OSSESIO SILVA.
PARECER: pela rejeição do PL 5351/2009, do PL 5518/2009, do PL 5520/2009, do PL 3217/2012, do PL 1651/2015, do PL 749/2019, do PL 3834/2019, do PL 4733/2016, do PL 6955/2017, do PL 377/2007, do PL 3027/2020, do PL 4364/2019, do PL 4716/2023, do PL 1169/2022, do PL 1467/2022, do PL 1403/2023, do PL 1922/2023, do PL 2717/2023, do PL 3699/2023, do PL 3724/2023, do PL 4904/2023, do PL 22/2024, e do PL 1263/2025, apensados, e pela aprovação deste, do PL 2973/2008, do PL 5886/2009, do PL 667/2015, do PL 5951/2016, do PL 9415/2017, do PL 200/2021, do PL 504/2020, do PL 2135/2011, do PL 3401/2019, do PL 2087/2015, do PL 1690/2024, do PL 6571/2016, do PL 6579/2016, do PL 1187/2024, do PL 1936/2022, do PL 4771/2023, do PL 2072/2024, e do PL 989/2024, apensados, com Substitutivo.
LIDO O PARECER PELO RELATOR, DEPUTADO OSSÉSIO SILVA.
APROVADO O PARECER.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

TVR Nº 44/2024 - do Poder Executivo - (MSC 365/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 5317, de 8 de outubro de 2019, que renova a autorização outorgada à Associação de Comunicação e Educação de Marco para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Marco, Estado do Ceará".
RELATOR: Deputado PASTOR DINIZ.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 46/2024 - do Poder Executivo - (MSC 368/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da portaria nº 8820 de 27 de março de 2023, que renova a concessão outorgada à Rádio Brotas Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Piraí do Sul, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado PASTOR DINIZ.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 47/2024 - do Poder Executivo - (MSC 370/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 10.838 de 27 de outubro de 2023, que renova a concessão outorgada à Rádio Progresso de Alagoas Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Maceió, Estado de Alagoas".
RELATOR: Deputado PASTOR DINIZ.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 67/2024 - do Poder Executivo - (MSC 396/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 9085, de 10 de abril de 2023, que renova concessão à Empresa de Comunicação Sampaio Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média adaptada para frequência modulada na cidade de Palmeira dos Índios, Estado de Alagoas"
RELATOR: Deputado PASTOR DINIZ.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 92/2024 - do Poder Executivo - (MSC 440/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 6288, de 28 de julho de 2022, que renova a permissão outorgada ao Sistema Plug de Comunicações Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Apiacás, Estado do Mato Grosso".
RELATOR: Deputado PASTOR DINIZ.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 162/2024 - do Poder Executivo - (MSC 540/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional, o ato constante da Portaria nº 12.519, de 12 de março de 2024, que renova permissão outorgada à Rádio Piatã de Salvador Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Salvador, Estado da Bahia".
RELATOR: Deputado CEZINHA DE MADUREIRA.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 170/2024 - do Poder Executivo - (MSC 553/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional, o ato constante da Portaria nº 9.984, de 13 de julho de 2023, que torna sem efeito a Portaria nº 484, de 10 de julho de 2014, publicada no Diário Oficial da União de 16 de julho de 2014, que outorgou permissão à Universidade Federal do Pampa (UNIPAMPA), para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Uruguaiana, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado ALBUQUERQUE.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 197/2024 - do Poder Executivo - (MSC 580/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional, o ato constante da Portaria nº 11.603, de 14 de dezembro de 2023, que renova permissão outorgada originalmente à Rádio Colombo do Paraná Ltda, posteriormente transferida à Rádio Intercontinental Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Curitiba, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado PASTOR DINIZ.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 251/2024 - do Poder Executivo - (MSC 658/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 11.535, de 11 de dezembro de 2023, que renova concessão outorgada à Rádio Cacique de São Caetano do Sul, posteriormente transferida à Rádio Difusora do Brasil, atualmente denominada Super Rádio Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São Caetano do Sul, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado CEZINHA DE MADUREIRA.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 254/2024 - do Poder Executivo - (MSC 661/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 5.208, de 2 de outubro de 2019, que renova permissão outorgada à Rádio Coração de Jesus Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Quilombo, Estado de Santa Catarina".
RELATOR: Deputado ALBUQUERQUE.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 257/2024 - do Poder Executivo - (MSC 664/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 11.644, de 20 de dezembro de 2023, que renova concessão outorgada à Rádio e Televisão Canal 29 do Paraná Ltda., para executar pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Cambé, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado ALBUQUERQUE.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 260/2024 - do Poder Executivo - (MSC 667/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 12.041, de 23 de janeiro de 2024, que renova a concessão outorgada à Rádio Líder do Vale Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Herval D'Oeste, Estado de Santa Catarina".
RELATOR: Deputado ALBUQUERQUE.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 261/2024 - do Poder Executivo - (MSC 668/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 12.049, de 24 de janeiro de 2024, que renova a permissão outorgada à Rádio FM Norte do Paraná Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Cambará, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado ALBUQUERQUE.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 271/2024 - do Poder Executivo - (MSC 683/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 12.077, de 31 de janeiro de 2024, que renova concessão outorgada à Sociedade Rádio Universal Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Santos, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado ANTONIO ANDRADE.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 272/2024 - do Poder Executivo - (MSC 684/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 12.098, de 1º de fevereiro de 2024, que renova a autorização outorgada à Associação Cultural - Renovação, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Joaquim da Barra, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado CEZINHA DE MADUREIRA.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 274/2024 - do Poder Executivo - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 12.135, de 6 de fevereiro de 2024, que renova concessão outorgada ao Sistema São Paulo de Comunicação e Empreendimentos Ltda., posteriormente transferida à Rádio Comunicação Brasil Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, adaptado para o serviço de radiodifusão em frequência modulada no Município de Itapevi, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado ANTONIO ANDRADE.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 277/2024 - do Poder Executivo - (MSC 689/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 12.267, de 21 de fevereiro de 2024, que renova permissão originariamente outorgada à Rádio Cultura de Americana Ltda., autorizada a mudar sua denominação para Rádio Vox 90 Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Americana, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 288/2024 - do Poder Executivo - (MSC 700/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 12.642, de 19 de março de 2024, que renova permissão outorgada originariamente à Rádio Cultura de Maringá Ltda., posteriormente transferida à Rádio Cultura de Marialva Ltda., atualmente denominada Rádio Cultura Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Marialva, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 304/2024 - do Poder Executivo - (MSC 716/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 10.331, de 30 de agosto de 2023, que renova concessão outorgada à Rádio FM Norte Pioneira Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Jacarezinho, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado ANTONIO ANDRADE.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 413/2024 - do Poder Executivo - (MSC 940/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Portaria nº 9.780, de 20 de junho de 2023, que renova, a partir de 1º de maio de 2014, a concessão outorgada à Rádio Jornal do Povo Ltda, posteriormente transferida à Galle - Sistema de Comunicação Ltda, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média de âmbito Regional, no Município de Limeira, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado CEZINHA DE MADUREIRA.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 414/2024 - do Poder Executivo - (MSC 941/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Portaria 12.123, de 5 de fevereiro de 2024, que renova, a partir de 1º de maio de 2014, a concessão outorgada à Rádio Cultura de Bariri Ltda, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Bariri, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado CEZINHA DE MADUREIRA.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 415/2024 - do Poder Executivo - (MSC 942/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 12.411, de 4 de março de 2024, que renova, a partir de 1º de maio de 2014, a concessão outorgada à Rádio Zequinha de Abreu Ltda, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média de âmbito Regional, no Município de Santa Rita do Passa Quatro, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado CEZINHA DE MADUREIRA.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 420/2024 - do Poder Executivo - (MSC 947/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 4.765, de 17 de setembro de 2019, que renova, a partir de 21 de fevereiro de 2018, a autorização outorgada à Associação Comunitária Alternativa de Lins, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Lins, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado CEZINHA DE MADUREIRA.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 429/2024 - do Poder Executivo - (MSC 956/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 10.440, de 13 de setembro de 2023, que renova, a partir de 28 de feveireiro de 2019, a permissão outorgada à Rádio A Tribuna de Santos Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Santos , Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado CEZINHA DE MADUREIRA.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 454/2024 - do Poder Executivo - (MSC 750/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 9.860, de 30 de junho de 2023, que renova a concessão outorgada à Brasil Emissoras Aliadas Sociedade Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Santa Bárbara D'Oeste, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado CEZINHA DE MADUREIRA.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 465/2024 - do Poder Executivo - (MSC 761/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 9.720, de 7 de junho de 2023, que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação de Cultura de Ferreiros para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ferreiros, Estado de Pernambuco".
RELATOR: Deputado PASTOR DINIZ.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 482/2024 - do Poder Executivo - (MSC 779/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 11.079, de 14 de novembro de 2023, que renova a concessão outorgada à Rádio Planalto de Perdizes Ltda., para executar sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Perdizes, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado ANTONIO ANDRADE.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 483/2024 - do Poder Executivo - (MSC 780/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 11.448, de 6 de dezembro de 2023, que renova a permissão outorgada à Empresa de Radiodifusão Dinâmica FM Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Dourados, Estado do Mato Grosso do Sul".
RELATOR: Deputado ANTONIO ANDRADE.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 490/2024 - do Poder Executivo - (MSC 787/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 11.580, de 14 de dezembro de 2023, que renova a autorização outorgada à Associação Cultural do Meio Ambiente e Comunicação Comunitária de Pium - Tocantins, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pium, Estado do Tocantins".
RELATOR: Deputado ANTONIO ANDRADE.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 493/2024 - do Poder Executivo - (MSC 790/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 6.333, de 3 de agosto de 2022, que renova concessão outorgada à Rádio Difusora Torre Forte Ltda, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Buritama, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado OSSESIO SILVA.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 495/2024 - do Poder Executivo - (MSC 792/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 6.273, de 26 de julho de 2022, que renova a permissão outorgada à Rádio Difusora Rhema Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Barão de Antonina, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado OSSESIO SILVA.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 496/2024 - do Poder Executivo - (MSC 793/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 10.713, de 6 de outubro de 2023, que renova concessão outorgada originariamente à Rádio Platina Limitada de Ituiutaba Ltda, atualmente denominada RÁDIO PLATINA DE ITUIUTABA LTDA, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Ituiutaba, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 508/2024 - do Poder Executivo - (MSC 993/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n.º 2.824, de 1º de junho de 2018, que renova a concessão outorgada originalmente à Rádio A Voz Agrícola do Brasil Ltda, posteriormente transferida para o Sistema Jornal de Rádio Ltda, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, de caráter regional, no Município de Piracicaba, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado OSSESIO SILVA.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 509/2024 - do Poder Executivo - (MSC 994/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 12.072, de 30 de janeiro de 2024, que renova a concessão outorgada à Emissora do Planalto Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, de âmbito regional, no Município de Paulínia, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado OSSESIO SILVA.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 536/2024 - do Poder Executivo - (MSC 1021/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 12.510, de 12 de março de 2024, que renova a permissão outorgada à Proware 2000 Telecomunicação Som e Imagem Ltda, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Serra Negra, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado CEZINHA DE MADUREIRA.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 537/2024 - do Poder Executivo - (MSC 1022/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 12.269, de 21 de fevereiro de 2024, que renova concessão outorgada à Rádio Emissora Vanguarda Ltda, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Sorocaba, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado CEZINHA DE MADUREIRA.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 538/2024 - do Poder Executivo - (MSC 1023/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 12.518, de 12 de março de 2024, que renova a permissão outorgada à Limeira FM Stereo Ltda, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Limeira, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado CEZINHA DE MADUREIRA.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 539/2024 - do Poder Executivo - (MSC 1024/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 12.761, de 28 de março de 2024, que renova a permissão outorgada à Rádio Comunicação FM Stéreo Ltda, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Bauru, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado CEZINHA DE MADUREIRA.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 548/2024 - do Poder Executivo - (MSC 1033/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 4.418, de 30 de dezembro de 2021, que renova a permissão outorgada à Difusora Natureza FM Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Iacri, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 549/2024 - do Poder Executivo - (MSC 1034/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 12.966, de 17 de abril de 2024, que renova a permissão outorgada anteriormente à Rádio Emissora Vanguarda Ltda, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Sorocaba, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 550/2024 - do Poder Executivo - (MSC 1035/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 9.664, de 1º de junho de 2023, que renova a permissão outorgada à CW Comunicação e Marketing Ltda., atual denominação da Magui Comunicação e Marketing Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Conselheiro Pena, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado OSSESIO SILVA.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 561/2024 - do Poder Executivo - (MSC 1074/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 12.121, de 5 de fevereiro de 2024, que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária São Francisco de Assis, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Abelardo Luz, Estado de Santa Catarina".
RELATOR: Deputado RODRIGO DA ZAELI.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 572/2024 - do Poder Executivo - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 10.219, de 10 de agosto de 2023, que renova concessão à Rádio Progresso de Descanso Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Descanso, Estado de Santa Catarina".
RELATOR: Deputado RODRIGO DA ZAELI.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 573/2024 - do Poder Executivo - (MSC 1086/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 10.276, de 21 de agosto de 2023, que renova concessão outorgada à Rede Atlântico Sul de Radiodifusão Ltda, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Municpio de Brusque, Estado de Santa Catarina".
RELATORA: Deputada GREYCE ELIAS.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 587/2024 - do Poder Executivo - (MSC 1129/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 12.556, de 14 de março de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 1º de abril de 2024, que renova, a partir de 24 de dezembro de 2022, a autorização outorgada à Associação de Radiodifusão e Desenvolvimento Comunitário de Forquilha, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o Serviço de Radiodifusão Comunitária, no Município de Forquilha, Estado do Ceará".
RELATOR: Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 601/2024 - do Poder Executivo - (MSC 1124/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 13.255, de 20 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 6 de junho de 2024, que outorga autorização à Associação de Desenvolvimento Comunitário, Cultural e Social, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Palmeirais, Estado do Piauí".
RELATOR: Deputado JADYEL ALENCAR.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 609/2024 - do Poder Executivo - (MSC 1174/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 11.018, de 10 de novembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 24 de novembro de 2023, que renova, a partir de 26 de julho de 2021, a autorização outorgada à Organização Raízes da Barra, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Jacinto, Estado de Minas Gerais".
RELATORA: Deputada GREYCE ELIAS.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 627/2024 - do Poder Executivo - (MSC 1184/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 11.714, de 2 de janeiro de 2024, que renova permissão outorgada à Rádio Bandeirantes de Araguari Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Araguari, Estado de Minas Gerais".
RELATORA: Deputada GREYCE ELIAS.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 651/2024 - do Poder Executivo - (MSC 1232/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 13.228, de 17 de maio de 2024, que renova concessão outorgada à Rádio Independente de Barretos Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Barretos, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado ALBUQUERQUE.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 652/2024 - do Poder Executivo - (MSC 1231/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 13.226, de 17 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 3 de junho de 2024, que renova, a partir de 1º de novembro de 2023, a concessão outorgada à Rádio Difusora Boas Novas Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro".
RELATOR: Deputado ALBUQUERQUE.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 658/2024 - do Poder Executivo - (MSC 1235/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 13.276, de 21 de maio de 2024, que renova permissão outorgada à Rádio Papanduva Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Papanduva, Estado de Santa Catarina".
RELATOR: Deputado JADYEL ALENCAR.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 665/2024 - do Poder Executivo - (MSC 1261/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto nº 12.206, de 3 de outubro de 2024, publicado no Diário Oficial da União de 4 de outubro de 2024, que "Outorga concessão à Fundação Cultural Luís Paula Nunes para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educativos, no Município de Itaiçaba, Estado do Ceará."".
RELATOR: Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 683/2024 - do Poder Executivo - (MSC 1274/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 3.845, de 11 de novembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 1º de dezembro de 2021, que renova, a partir de 15 de abril de 2015, a concessão outorgada à Frequência Brasileira de Comunicações Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Tangará, Estado de Santa Catarina".
RELATOR: Deputado RODRIGO DA ZAELI.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 710/2024 - do Poder Executivo - (MSC 1314/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 10.961, de 3 de novembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 23 de novembro de 2023, que outorga autorização à Associação dos Moradores da Zona Oeste de Bandeirantes, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Bandeirantes, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 201/2025 - do Poder Executivo - (MSC 303/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 6.408, de 12 de agosto de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 26 de setembro de 2022, que outorga autorização à Associação Comunitária Canasvieiras - ACC, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Florianópolis, Estado de Santa Catarina".
RELATOR: Deputado MAURICIO MARCON.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 202/2025 - do Poder Executivo - (MSC 302/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.788, de 7 de janeiro de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 7 de maio de 2021, que outorga autorização à Associação Comunitária Amigos da Praia dos Ingleses - Acapi, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Florianópolis, Estado de Santa Catarina".
RELATOR: Deputado MAURICIO MARCON.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 1.592/2020 - do Senado Federal - Otto Alencar - (PLS 55/2018) - que "dispõe sobre a obrigação de advertência dos riscos relacionados ao uso excessivo de telefones portáteis tipo smartphone".
RELATOR: Deputado PASTOR DINIZ.
PARECER: pela aprovação deste, com Emenda.
RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, A PEDIDO DO RELATOR, DEPUTADO PASTOR DINIZ.

PROJETO DE LEI Nº 2.018/2022 - do Sr. Jhonatan de Jesus - que "acrescenta artigos e incisos à Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015, para dispor sobre o licenciamento simplificado para a instalação de infraestrutura de redes de telecomunicações". (Apensados: PL 2976/2023 e PL 634/2020)
RELATOR: Deputado CEZINHA DE MADUREIRA.
PARECER: pela aprovação deste, dos apensados PL 634/2020 e PL 2976/2023 e do Substitutivo adotado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano, com Substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, A PEDIDO DO RELATOR, DEPUTADO CEZINHA DE MADUREIRA.

PROJETO DE LEI Nº 6.191/2016 - da Sra. Erika Kokay - que "dispõe sobre a publicidade de cunho misógino, sexista ou estimuladora de agressão ou violência sexual". (Apensados: PL 2558/2019, PL 354/2021 e PL 45/2022)
RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ.
PARECER: pela rejeição deste, do PL 2558/2019, do PL 354/2021, e do PL 45/2022, apensados e pela rejeição da Emenda 1 apresentada na CCOM.
Apresentou voto em separado o Deputado Gustavo Gayer, em 28/11/2023.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR, DEPUTADO DELEGADO PAULO BILYNKY, NO MOMENTO DA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA.

PROJETO DE LEI Nº 3.172/2019 - do Sr. Carlos Henrique Gaguim - que "dispõe sobre a adiamento do vencimento das faturas cobradas por fornecedores de serviços continuados". (Apensado: PL 3335/2019 (Apensado: PL 4181/2019 (Apensado: PL 6339/2019)))
RELATOR: Deputado CLEBER VERDE.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 3335/2019, do PL 4181/2019, e do PL 6339/2019, apensados, e pela aprovação do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa do Consumidor, com Substitutivo.
LIDO O PARECER PELO RELATOR, DEPUTADO CLEBER VERDE.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 4.300/2019 - do Sr. Carlos Henrique Gaguim - que "altera a Lei nº 10.052, de 28 de novembro de 2000, para dispor sobre aplicação mínima de recursos do Funttel em capacitação de recursos humanos".
RELATOR: Deputado PASTOR DINIZ.
PARECER: pela aprovação, na forma do Substitutivo da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação.
RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, A PEDIDO DO RELATOR, DEPUTADO PASTOR DINIZ.

PROJETO DE LEI Nº 1.461/2021 - do Sr. Leonardo Gadelha - que "altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para dispor sobre o direito ao restabelecimento de serviço de telecomunicações suspenso".
RELATOR: Deputado PASTOR DINIZ.
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, A PEDIDO DO RELATOR, DEPUTADO PASTOR DINIZ.

PROJETO DE LEI Nº 177/2024 - do Sr. Saullo Vianna - que "“Institui a Campanha de Conscientização e Prevenção contra Crimes Cibernéticos, cometidos por meio do uso indevido da inteligência artificial, contra crianças e adolescentes.”" (Apensado: PL 349/2024)
RELATOR: Deputado ANTONIO ANDRADE.
PARECER: pela aprovação deste e do PL 349/2024, apensado, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Educação.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR, DEPUTADO ANTONIO ANDRADE, NO MOMENTO DA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA.

PROJETO DE LEI Nº 1.910/2024 - da Sra. Laura Carneiro - que "altera o art. 21 da Lei n° 12.965, de 2014, Marco Civil da Internet para obrigar os provedores de aplicação a tomar medidas imediatas e eficazes para tornar indisponíveis outros URLs que contenham ou links que apontem para o material já identificado como infringente. "
RELATOR: Deputado OSSESIO SILVA.
PARECER: Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator, Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE), pela aprovação deste, da Emenda ao Substitutivo 1/2025 e da Emenda ao Substitutivo 2/2025, com Substitutivo.
LIDO O PARECER PELO RELATOR, DEPUTADO OSSÉSIO SILVA.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 3.402/2024 - do Sr. Amom Mandel - que "dispõe sobre o direito à livre escolha e utilização dos meios de comunicação virtuais e redes sociais, nacionais ou estrangeiras". (Apensados: PL 3471/2024 e PL 3475/2024)
RELATOR: Deputado GILVAN MAXIMO.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 3471/2024, e do PL 3475/2024, apensados, com Substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR, DEPUTADO GILVAN MAXIMO.

PROJETO DE LEI Nº 3.435/2024 - do Sr. Ricardo Ayres - que "altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para incluir o uso preferencial de reconhecimento facial e verificação de identidade no cadastramento de usuários em redes sociais e serviços de mensageria. "
RELATOR: Deputado GILVAN MAXIMO.
PARECER: pela aprovação, com Substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR, DEPUTADO GILVAN MAXIMO.

PROJETO DE LEI Nº 4.357/2024 - do Sr. Duarte Jr. - que "institui o Programa Nacional de Proteção de Dados dos Consumidores e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ANTONIO ANDRADE.
PARECER: pela aprovação, com Substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR, DEPUTADO ANTONIO ANDRADE, NO MOMENTO DA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA.

PROJETO DE LEI Nº 4.540/2024 - da Sra. Dayany Bittencourt - que "dispõe sobre advertências obrigatórias em conteúdo adulto disponibilizado pela internet".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014.
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
LIDO O PARECER PELO RELATOR, DEPUTADO JULIO CESAR RIBEIRO.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 4.885/2024 - do Sr. Amom Mandel - que "altera a Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015, que estabelece normas gerais para implantação e compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações, para instituir incentivos fiscais para municípios que atualizem suas legislações para facilitar a instalação de infraestrutura para a tecnologia 5G, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ALBUQUERQUE.
PARECER: pela rejeição.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR, DEPUTADO ALBUQUERQUE.

PROJETO DE LEI Nº 481/2025 - da Sra. Jack Rocha - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de campanhas informativas e educativas permanentes sobre Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, nos termos da Lei nº 11.340, de 2006 (Lei Maria da Penha), e dá outras providências".
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
PARECER: pela aprovação, com Emendas.
LIDO O PARECER PELO RELATOR, DEPUTADO JULIO CESAR RIBEIRO.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 785/2025 - do Sr. Dimas Gadelha - que "altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para estabelecer a necessidade de autorização judicial para a atuação de crianças e adolescentes como influenciadores digitais mirins, bem como para dispor sobre a proteção de crianças e adolescentes na produção e divulgação de conteúdo em aplicações de internet".
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
PARECER: pela aprovação, com Substitutivo.
LIDO O PARECER PELO RELATOR, DEPUTADO JULIO CESAR RIBEIRO.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 1.003/2025 - do Sr. Murilo Galdino - que "altera a Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), para considerar como uso indevido de serviço de telecomunicações o disparo massivo de chamadas, nos termos em que especifica"
RELATOR: Deputado ANTONIO ANDRADE.
PARECER: pela aprovação, com Substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, A PEDIDO DO RELATOR, DEPUTADO ANTONIO ANDRADE.