TEMA: "Discussão e votação de propostas legislativas"

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 45/2025 - do Sr. Allan Garcês - que "requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados para debater acerca dos direitos das famílias dos presos políticos do “8 de janeiro”".
SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO AS DEPUTADAS CLARISSA TÉRCIO (PP-PE), CHRIS TONIETTO (PL-RJ) E GEOVANIA DE SÁ (PSDB-SC).
APROVADO O REQUERIMENTO.

REQUERIMENTO Nº 46/2025 - da Sra. Flávia Morais - que "requer a realização de Audiência Pública em conjunto com a Comissão de Trabalho para debater o Trabalho Infantil Digital, no intuito de promover e qualificar as discussões sobre o referido tema, bem como encaminhar possíveis soluções e proposituras cabíveis".
SUBSCREVEU O REQUERIMENTO A DEPUTADA GEOVANIA DE SÁ (PSDB-SC).
APROVADO O REQUERIMENTO.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 853/2024 - do Senado Federal - Flávio Arns - que "altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para incluir no rol de crimes hediondos delitos relacionados a pornografia infantil, prostituição ou exploração sexual de crianças e adolescentes e para vedar a progressão de regime de cumprimento de pena aos condenados por crimes hediondos nos casos que especifica".
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 36/2024 - do Sr. David Soares - que "altera o art. 57 da Lei Complementar nº 109 de 2001".
RELATOR: Deputado PASTOR DINIZ.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DE PEDIDO DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 4.578/2024 - dos Srs. Duda Ramos e Amom Mandel - que "dispõe sobre a decretação da prisão preventiva nos crimes contra a dignidade sexual previstos no Código Penal e no Estatuto da Criança e do Adolescente".
RELATORA: Deputada SILVIA CRISTINA.
PARECER: pela aprovação.
RETIRADOS, POR ACORDO, OS REQUERIMENTOS DE RETIRADA DE PAUTA, ADIAMENTO DE DISCUSSÃO E DE VOTAÇÃO E SEUS RESPECTIVOS REQUERIMENTOS DE VOTAÇÃO NOMINAL E O REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL DA MATÉRIA, PELA AUTORA, DEPUTADA CHRIS TONIETTO.
LIDO O PARECER PELA RELATORA, DEP.SILVIA CRISTINA.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 75/2025 - do Sr. Marco Brasil - que "altera as Leis nºs 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), e 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tornar hediondo e aumentar a pena do crime de subtração de criança ou adolescente de sua guarda legal com o objetivo de colocá-lo em lar substituto".
RELATOR: Deputado ALLAN GARCÊS.
PARECER: pela aprovação.
Lido o Parecer pelo Relator. Dep. Allan Garcês, em 02/07/2025.
Discutiu a Matéria a Dep. Lenir de Assis (PT-PR), em 02/07/2025.
Vista conjunta às Deputadas Ana Paula Lima e Lenir de Assis, em 02/07/2025.
RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO.

PROJETO DE LEI Nº 1.741/2025 - da Sra. Rogéria Santos - que "altera o artigo 241-D, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estender a conduta de aliciamento, assédio, instigação ou constrangimento com finalidade libidinosa ao adolescente de até 14 (quatorze) anos e para instituir causa de aumento de pena".
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DE REEXAME DO PARECER.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 3.666/2021 - da Sra. Professora Dayane Pimentel - que "dispõe sobre a criação de banco de dados contendo informações relevantes sobre pessoas condenadas por violência doméstica".
RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS.
PARECER: pela aprovação deste, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO.

PROJETO DE LEI Nº 1.653/2023 - do Sr. Marangoni - que "altera a Lei nº 14.541, de 3 de abril de 2023, que “Dispõe sobre a criação e o funcionamento ininterrupto de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher” para incluir o atendimento a crianças e adolescentes nas delegacias da mulher".
RELATOR: Deputado PASTOR EURICO.
PARECER: pela aprovação do PL 1653/2023, da Emenda Adotada pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com Subemenda.
Retirado de pauta, de ofício, por acordo, em 02/07/2025.
RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO.

PROJETO DE LEI Nº 2.607/2023 - do Sr. Sargento Portugal - que "garante aos agentes da Segurança Pública elencados no caput do art. 144 da Constituição Federal, aos Guardas Municipais e aos agentes socioeducativos dos Estados, dos Territórios e dos Municípios reformados por invalidez, o direito de perceber remuneração integral condigna, em valor correspondente àquela que poderia ter alçado em razão do exercício da atividade e interrompido por incapacidade permanente para o exercício da atividade. "
RELATOR: Deputado SARGENTO GONÇALVES.
PARECER: pela aprovação do PL 2607/202, na forma do Substitutivo Adotado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO).
RETIRADOS, POR ACORDO, OS REQUERIMENTOS DE RETIRADA DE PAUTA, ADIAMENTO DE DISCUSSÃO E DE VOTAÇÃO E SEUS RESPECTIVOS REQUERIMENTOS DE VOTAÇÃO NOMINAL E O REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL DA MATÉRIA, PELA AUTORA, DEPUTADA CHRIS TONIETTO.
REJEITADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA DE AUTORIA DA DEPUTADA LENIR DE ASSIS.
LIDO O PARECER DO RELATOR, DEPUTADO SARGENTO GONÇALVES, PELA DEPUTADA DANIELA DO WAGUINHO.
VISTA À DEPUTADA LENIR DE ASSIS.

PROJETO DE LEI Nº 3.656/2023 - do Sr. Léo Prates - que "acrescenta parágrafo ao art. 50 da lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que “dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências” (ECA), de forma a garantir à família cadastrada em programa de acolhimento familiar prioridade na adoção de criança ou adolescente que esteja sob sua guarda". (Apensado: PL 2108/2024)
RELATORA: Deputada CHRIS TONIETTO.
PARECER: pela aprovação do PL 3656/2023 e do PL 2108/2024, apensado, com substitutivo.
Lido o Parecer pela Relatora Dep. Chris Tonietto, em 02/07/2025.
Discutiu a Matéria a Dep. Lenir de Assis (PT-PR), em 02/07/2025.
Vista conjunta às Deputadas Laura Carneiro e Lenir de Assis, em 02/07/2025.
Apresentou voto em separado a Deputada Laura Carneiro, em 08/07/2025.
LIDA A COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO PELA RELATORA, DEP. CRIS TONIETTO, PELA APROVAÇÃO DO PL 2108/2024, APENSADO, E PELA REJEIÇÃO DO PL 3656/2023 (PRINCIPAL).
DISCUTIU A MATÉRIA A DEP. LAURA CARNEIRO (PSD-RJ).
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
APROVADO O PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO. APRESENTOU VOTO EM SEPARADO A DEPUTADA LAURA CARNEIRO.

PROJETO DE LEI Nº 4.602/2023 - da Sra. Laura Carneiro - que "altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre o uso de nome afetivo por crianças e adolescentes que estejam sob a guarda para fins de adoção. "
RELATORA: Deputada CHRIS TONIETTO.
PARECER: pela aprovação do PL 4602/2023, com substitutivo.
Retirado de pauta de ofício, por acordo, em 22/11/2023.
Retirado de pauta, de ofício, em razão de o relator não ser mais membro da Comissão, em 13/03/2024.
LIDO O PARECER PELA RELATORA, DEP. CHRIS TONIETTO.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 1.107/2024 - da Sra. Duda Salabert - que "altera a Lei nº 14.344, de 24 de maio de 2022, e a Lei nº 8069, de 13 de julho de 1990, para melhorar a qualidade de dados sobre violência contra crianças e adolescentes".
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela aprovação.
RETIRADOS, POR ACORDO, OS REQUERIMENTOS DE RETIRADA DE PAUTA, ADIAMENTO DE DISCUSSÃO E DE VOTAÇÃO E SEUS RESPECTIVOS REQUERIMENTOS DE VOTAÇÃO NOMINAL E O REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL DA MATÉRIA, PELA AUTORA, DEPUTADA CHRIS TONIETTO.
LIDO O PARECER PELA RELATORA, DEP. LAURA CARNEIRO.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 1.617/2024 - da Sra. Maria do Rosário - que "cria o Programa Nacional de Proteção Integral a Crianças, Adolescentes, Pessoas Idosas e Pessoas com Deficiência em Situações de Riscos e Desastres em conformidade com Protocolo Nacional Conjunto para a Proteção Integral em Situação de Riscos e Desastres (PNCPI) instituído pela Portaria Interministerial nº 02, de 6 de dezembro de 2012. " (Apensados: PL 1914/2024 e PL 1916/2024)
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela aprovação do PL 1617/2024 e dos PL 1914/2024 e PL 1916/2024, apensados, com Substitutivo.
RETIRADOS, POR ACORDO, OS REQUERIMENTOS DE RETIRADA DE PAUTA, ADIAMENTO DE DISCUSSÃO E DE VOTAÇÃO E SEUS RESPECTIVOS REQUERIMENTOS DE VOTAÇÃO NOMINAL E O REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL DA MATÉRIA, PELA AUTORA, DEPUTADA CHRIS TONIETTO.
LIDO O PARECER PELA RELATORA, DEP. LAURA CARNEIRO.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 4.583/2024 - do Sr. Ruy Carneiro - que "institui o Programa Nacional de Assistência Integral às Pessoas com Ludopatia".
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Retirado de pauta, de ofício, em razão do pedido do Autor, em 02/07/2025.
RETIRADOS, POR ACORDO, OS REQUERIMENTOS DE RETIRADA DE PAUTA, ADIAMENTO DE DISCUSSÃO E DE VOTAÇÃO E SEUS RESPECTIVOS REQUERIMENTOS DE VOTAÇÃO NOMINAL E O REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL DA MATÉRIA, PELA AUTORA, DEPUTADA CHRIS TONIETTO.
LIDO O PARECER PELA RELATORA, DEP. LAURA CARNEIRO.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. RUY CARNEIRO (PODE-PB), DEP. CLARISSA TÉRCIO (PP-PE), DEP. DANIELA DO WAGUINHO (UNIÃO-RJ) E DEP. SARGENTO PORTUGAL (PODE-RJ).
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 4.861/2024 - do Sr. José Guimarães - que "altera a Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, que dispõe sobre A Política Nacional do Idoso, para prever programas de visitação, por crianças e adolescentes órfãos, às instituições de longa permanência para pessoas idosas".
RELATORA: Deputada MEIRE SERAFIM.
PARECER: pela aprovação.
RETIRADOS, POR ACORDO, OS REQUERIMENTOS DE RETIRADA DE PAUTA, ADIAMENTO DE DISCUSSÃO E DE VOTAÇÃO E SEUS RESPECTIVOS REQUERIMENTOS DE VOTAÇÃO NOMINAL E O REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL DA MATÉRIA, PELA AUTORA, DEPUTADA CHRIS TONIETTO.
LIDO O PARECER PELA RELATORA, DEP. MEIRE SERAFIM.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 4.980/2024 - da Sra. Laura Carneiro - que "altera a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, para incluir a violência vicária dentre as definições de violência contra a criança ou o adolescente de que trata o respectivo art. 4º".
RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.
PARECER: pela aprovação.
Retirado de pauta, de ofício, em razão de acordo, em 02/07/2025.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DE PEDIDO DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 1.145/2025 - do Sr. Eduardo Velloso - que "altera a Lei nº 8.069, de 19 de setembro de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a assistência oftalmológica na primeira infância"
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela aprovação.
RETIRADOS, POR ACORDO, OS REQUERIMENTOS DE RETIRADA DE PAUTA, ADIAMENTO DE DISCUSSÃO E DE VOTAÇÃO E SEUS RESPECTIVOS REQUERIMENTOS DE VOTAÇÃO NOMINAL E O REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL DA MATÉRIA, PELA AUTORA, DEPUTADA CHRIS TONIETTO.
LIDO O PARECER PELA RELATORA, DEP. LAURA CARNEIRO.
APROVADO O PARECER.