TEMA: "Discussão e votação de propostas legislativas"

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 40/2025 - do Sr. Dr. Zacharias Calil - que "requer aprovação de Moção de Repúdio dirigida à companhia aérea LATAM Airlines Brasil, em razão do abandono e da exposição a risco do casal de idosos Antônia Costa Batista, de 80 anos, cadeirante, e Antônio Batista, de 86 anos, cardiopata, no Aeroporto Internacional de Brasília, em 29 de junho de 2025, após falha no cumprimento da assistência especial prevista na regulamentação da ANAC, afrontando o Estatuto do Idoso e os princípios da dignidade da pessoa humana. "
SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO OS DEPUTADOS CASTRO NETO (PSD-PI), CORONEL MEIRA (PL-PE), ALEXANDRE LINDENMEYER (PT-RS), OSSESIO SILVA (REPUBLIC-PE), GERALDO RESENDE (PSDB-MS) E MARIA DO ROSÁRIO (PT-RS).
APROVADO O REQUERIMENTO.

REQUERIMENTO Nº 41/2025 - do Sr. Geraldo Resende e outros - que "requer informações ao Ministério da Saúde acerca da disponibilidade e distribuição de medicamentos de uso contínuo para a população idosa no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS".
APROVADO O REQUERIMENTO.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 1.676/2025 - da Sra. Silvye Alves - que "altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para tornar hediondos e inafiançáveis os crimes de maus-tratos e abandono contra idosos, agravando-se a pena se o crime for praticado por descendente ou parente, consanguíneo ou afim, até o segundo grau".
RELATOR: Deputado SANDERSON.
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO.

PROJETO DE LEI Nº 1.706/2025 - do Sr. Henderson Pinto - que "altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para enrijecer as penas dos crimes praticados contra a pessoa idosa".
RELATOR: Deputado SANDERSON.
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO.

PROJETO DE LEI Nº 1.918/2025 - da Sra. Dayany Bittencourt - que "altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para prever sanções mais rigorosas por crimes praticados contra idosos ou vulneráveis".
RELATOR: Deputado SANDERSON.
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 3.021/2011 - do Sr. Rubens Bueno - que "acrescenta o inciso III ao art. 30 da Lei nº 11.196, de 2005, que "Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP e o Programa de Inclusão Digital; dispõe sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológica.""
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Estabelece que o prazo limite para venda de equipamentos eletrônicos com alíquota zero não se aplica no caso de venda efetuada para pessoas idosas.
RELATOR: Deputado ALEXANDRE LINDENMEYER.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.
LIDO O PARECER PELO RELATOR.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 4.425/2023 - do Sr. Luciano Amaral - que "altera a Lei nº 7.713, de 1988, para isentar do imposto de renda as pessoas idosas e aposentadas com comorbidades". (Apensado: PL 2642/2024)
RELATOR: Deputado CASTRO NETO.
PARECER: pela aprovação deste e do PL 2642/2024, na forma do substitutivo.
LIDO O PARECER PELO RELATOR.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. CASTRO NETO (PSD-PI) E DEP. LUCIANO AMARAL (PSD-AL).
VISTA AO DEPUTADO ALEXANDRE LINDENMEYER.

PROJETO DE LEI Nº 70/2024 - da Sra. Magda Mofatto - que "altera a redação do art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para facultar o preenchimento de vagas por pessoa idosa na impossibilidade comprovada de preenchimento por pessoa com deficiência".
RELATORA: Deputada MARIA DO ROSÁRIO.
PARECER: pela rejeição.
LIDO O PARECER PELA RELATORA.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 1.806/2024 - do Sr. Marcos Soares - que "cria os centros de bem-estar da terceira idade no âmbito do território nacional. " (Apensados: PL 2908/2024, PL 4931/2024 (Apensado: PL 439/2025) e PL 910/2025)
RELATOR: Deputado DR. ZACHARIAS CALIL.
PARECER: pela aprovação deste, dos PLs 2908/2024, 4931/2024, 439/2025 e 910/2025, apensados, na forma do substitutivo.
LIDO O PARECER PELO RELATOR.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 2.788/2024 - do Sr. Marx Beltrão - que "institui a Política Nacional de Atenção aos Cuidadores Familiares de Pessoas com Deficiência, Idosas ou com Doenças em Situação de Dependência e dá outras providências". (Apensado: PL 5007/2024)
RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.
PARECER: pela aprovação deste e do PL 5007/2024, apensado, na forma do substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA RELATORA.

PROJETO DE LEI Nº 4.020/2024 - do Sr. Luiz Couto - que "altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para determinar que 0,01% dos recursos recuperados no âmbito federal em decorrência da condenação nos crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores deverão ser destinados a ações governamentais de assistência e proteção à pessoa idosa".
RELATOR: Deputado ZÉ HAROLDO CATHEDRAL.
PARECER: pela aprovação deste, com emenda.
LIDO O PARECER PELO RELATOR.
DISCUTIU A MATÉRIA A DEP. MARIA DO ROSÁRIO (PT-RS).
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 4.729/2024 - do Sr. Pedro Aihara - que "prevê a suplementação nutricional como parte integrante do tratamento de pessoas idosas diagnosticadas com desnutrição ou risco de desnutrição, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado GERALDO RESENDE.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.
LIDO O PARECER PELO RELATOR.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 262/2025 - do Sr. Maurício Carvalho - que "altera as Leis nºs 9.656, de 3 de junho de 1998, e 9.961, de 28 de janeiro de 2000, para instituir regras para combater a discriminação contra pessoas idosas na contratação de planos privados de assistência à saúde".
RELATORA: Deputada DAYANY BITTENCOURT.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA RELATORA.

PROJETO DE LEI Nº 1.269/2025 - do Sr. Bibo Nunes - que "dispõe sobre a dedução do imposto de renda devido de valores correspondentes a doações e patrocínios em prol de ações e serviços destinados à proteção da pessoa idosa".
RELATOR: Deputado CORONEL MEIRA.
PARECER: pela aprovação.
LIDO O PARECER PELO RELATOR.
VISTA AO DEPUTADO ALEXANDRE LINDENMEYER.

PROJETO DE LEI Nº 2.060/2025 - do Sr. Capitão Alberto Neto - que "cria o Programa Nacional de Proteção e Acolhimento ao Idoso – PRONAI, estabelece diretrizes para sua implementação e dá outras providências".
RELATOR: Deputado SANDERSON.
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO.