TEMA: "Discussão e Votação de Propostas Legislativas"

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 68/2025 - da Sra. Flávia Morais - que "requer a realização de Audiência Pública em conjunto com a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família para debater o Trabalho Infantil Digital, no intuito de promover e qualificar as discussões sobre o referido tema, bem como encaminhar possíveis soluções e proposituras cabíveis".
APROVADO O REQUERIMENTO, COM INCLUSÃO DE CONVIDADO.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 84/2015 - dos Srs. Maria do Rosário e Chico D'Angelo - que "altera disposições das Leis Complementares 108 e 109, de 29 de maio de 2001, sobre o Regime de Previdência Complementar".
RELATOR: Deputado ALEXANDRE LINDENMEYER.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 7/2025 - dos Srs. Heitor Schuch e Giovani Cherini - que "altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para criar categoria especial no Simples Nacional para entidades sem fins lucrativos, incluindo sindicatos, com regras que respeitem sua imunidade constitucional".
RELATORA: Deputada DAIANA SANTOS.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DO DEPUTADO LUIZ GASTÃO.

PROJETO DE LEI Nº 494/2019 - do Sr. Helder Salomão - que "altera o Código Penal para tipificar o crime de demissão por motivo ideológico e atribuir à justiça trabalhista competência para processar e julgar os crimes contra a organização do trabalho".
RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Apresentou voto em separado o Deputado Prof. Paulo Fernando, em 21/06/2023 e 06/07/2023.
Aprovado o Requerimento de Adiamento de Discussão, por 5 sessões, dos Deputados Luiz Gastão e Evair Vieira de Melo, em 25/10/2023.
Aprovado o Requerimento de Adiamento de Votação, de autoria do Deputado Mendonça Filho (Lider), por 5 sessões, em 08/11/2023.
Apresentou voto em separado a Deputada Any Ortiz, em 09/11/2023.
Lido o Parecer pela Relatora, em 06/12/2023.
Vista conjunta aos Deputados Evair Vieira de Melo, Fernanda Pessoa, Prof. Paulo Fernando e Sanderson, em 06/12/2023.
Apresentou voto em separado o Deputado Luiz Gastão, em 12/03/2024.
LIDO O NOVO PARECER PELA RELATORA, DEPUTADA ERIKA KOKAY.
DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. VICENTINHO (PT-SP).
APROVADO O PARECER, APRESENTARAM VOTOS EM SEPARADO OS DEPUTADOS PROF. PAULO FERNANDO, PROF. PAULO FERNANDO, ANY ORTIZ E LUIZ GASTÃO.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 1.922/2007 - do Sr. Cleber Verde - que "acrescenta parágrafo ao art. 57 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Obriga a empresa ou cooperativa fornecer o formulário PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário ao empregado beneficiário da aposentadoria especial para que possa comprovar atividade em condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física.
RELATOR: Deputado BOHN GASS.
PARECER: pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família, com Subemenda Substitutiva.
Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Bohn Gass, em 17/06/2025.
Aprovado o Requerimento de Adiamento de Discussão, do Deputado Sanderson, em 17/06/2025.
APROVADO O REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DE VOTAÇÃO, DO DEPUTADO SANDERSON.

PROJETO DE LEI Nº 3.024/2008 - do Sr. Ivan Valente - que "dispõe sobre o direito de empregados que gozam de alguma forma de estabilidade definida em lei". (Apensado: PL 5431/2013)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Proíbe a dispensa, afastamento ou suspensão de trabalhadores sindicalizados ou não, que gozam de estabilidade definida em lei.
RELATOR: Deputado BOHN GASS.
PARECER: pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 5.431/13, apensado, com substitutivo.
APROVADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DOS DEPUTADOS LUIZ GASTÃO E SANDERSON.

PROJETO DE LEI Nº 10.572/2018 - do Sr. Patrus Ananias - que "altera a redação dos arts. 444 e 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre os limites das negociações individual e coletiva de trabalho". (Apensados: PL 10824/2018 e PL 5907/2019)
RELATOR: Deputado ALEXANDRE LINDENMEYER.
PARECER: pela aprovação deste e dos Projetos de Lei Nºs 10.824/18, 5.907/19, apensados, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda Nº 1/23 apresentada nesta Comissão.
Leitura do Parecer pelo Relator, Deputado Alexandre Lindenmeyer, em 02/07/2025.
Vista ao Deputado Sanderson, em 02/07/2025.
Apresentou voto em separado o Deputado Sanderson, em 08/07/2025.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.

PROJETO DE LEI Nº 1.132/2021 - do Sr. Ruy Carneiro - que "dispõe sobre as relações de trabalho do Treinador Profissional de Futsal".
RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.

PROJETO DE LEI Nº 1.220/2021 - do Sr. Otto Alencar Filho - que "dispõe sobre a regulamentação da profissão de montador de andaimes e dá outras providências".
RELATOR: Deputado LUIZ GASTÃO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Aprovado o Requerimento de Adiamento de Discussão, por 5 sessões, do Deputado Leonardo Monteiro. Contra o voto do Deputado Professor Paulo Fernando, em 13/12/2023.
Lido o Parecer do Relator, Deputado Luis Gastão, pelo Deputado Lucas Ramos, em 29/04/2025.
Vista conjunta aos Deputados Alfredinho e Sanderson, em 29/04/2025.
APROVADO O REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DE VOTAÇÃO, DA DEPUTADA ERIKA KOKAY.

PROJETO DE LEI Nº 1.321/2022 - do Sr. Pompeo de Mattos e outros - que "estabelece critérios para utilização da terapia baseada na Análise do Comportamento Aplicada (ABA) por profissionais da saúde e educação". (Apensado: PL 3282/2023)
RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.
PARECER: pela aprovação deste, e do Projeto de Lei Nº 3.282/23, apensado, com substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.

PROJETO DE LEI Nº 2.192/2023 - do Sr. Juninho do Pneu - que "regulamenta a profissão de Consultor Político e dá outras providências".
RELATORA: Deputada FERNANDA PESSOA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
LIDO O PARECER DA RELATORA, DEPUTAD FERNANDA PESSOA, PELO DEPUTADO LUCAS RAMOS.
DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. VICENTINHO (PT-SP).
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.

PROJETO DE LEI Nº 5.138/2023 - da Sra. Denise Pessôa - que "altera o artigo 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para conceder licença à pessoa indicada pela mãe solo para acompanha-la quando do nascimento ou da adoção de filho".
RELATOR: Deputado ALFREDINHO.
PARECER: pela aprovação, com Substitutivo.
Aprovado o Requerimento de Adiamento de Discussão, do Deputado Sanderson, em 17/06/2025.
APROVADO O REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DE VOTAÇÃO, DO DEPUTADO SANDERSON.

PROJETO DE LEI Nº 3.276/2024 - do Sr. Julio Lopes - que "define prêmios, que não integram o salário de contribuição, na forma do art. 28, § 9º, “z”, da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991". (Apensado: PL 3278/2024)
RELATOR: Deputado LUIZ GASTÃO.
PARECER: pela aprovação deste e do PL nº 3278/2024, apensado, com , Substitutivo.
APROVADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DO DEPUTADO ALFREDINHO.

PROJETO DE LEI Nº 3.885/2024 - da Sra. Rosangela Moro - que "acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de garantir a validade do depoimento de testemunhas em casos de assédio sexual, independentemente de ações judiciais existentes com o mesmo empregador".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera o Decreto-lei 5.452 de 1943.
RELATORA: Deputada DAYANY BITTENCOURT.
PARECER: pela aprovação.
LIDO O PARECER PELA RELATORA, DEPUTADA DAYANY BITTENCOURT.
DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. VICENTINHO (PT-SP).
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 340/2025 - da Sra. Renata Abreu - que "altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 (Plano de Custeio da Seguridade Social), para garantir a acessibilidade no ambiente de trabalho, incluir o teletrabalho como opção obrigatória e dispor sobre a possibilidade de concessão de incentivos fiscais para empresas que contratem pessoas com deficiência, incluindo aquelas diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e dá outras providências".
RELATOR: Deputado LUCAS RAMOS.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
LIDO O PARECER PELO RELATOR, DEPUTADO LUCAS RAMOS.
DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. VICENTINHO (PT-SP).
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 362/2025 - da Sra. Chris Tonietto - que "altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), a fim de garantir prioridade aos pais com filho em idade escolar na concessão de férias em período que coincida com o de férias escolares".
RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
LIDO O PARECER PELA RELATORA, DEPUTADA ROGÉRIA SANTOS.
DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. VICENTINHO (PT-SP).
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 635/2025 - da Sra. Laura Carneiro - que "altera a Lei nº 9.696, de 1º de setembro de 1998, que dispõe sobre a regulamentação da profissão de Educação Física e cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação Física".
RELATOR: Deputado LUIZ GASTÃO.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DO DEPUTADO TÚLIO GADELHA.

PROJETO DE LEI Nº 885/2025 - do Sr. Duda Ramos - que "altera a Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, para incluir nova hipótese de demissão por justa causa para os empregados domésticos que praticarem atos relacionados a maus-tratos de animais domésticos".
RELATORA: Deputada DAYANY BITTENCOURT.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
LIDO O PARECER PELA RELATORA, DEPUTADA DAYANY BITTENCOURT.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 1.161/2025 - da Sra. Laura Carneiro - que "altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.254, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a licença por motivo de doença em pessoa da família, bem como estatuir a possibilidade de substituição dessa licença pela prestação dos serviços em regime de teletrabalho ou trabalho remoto".
RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DO DEPUTADO LUIZ GASTÃO.

PROJETO DE LEI Nº 1.282/2025 - do Sr. Fred Linhares - que "acrescenta parágrafo ao art. 58 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452, de 1943, para flexibilizar o cumprimento da jornada de trabalho do empregado horista"
RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.

PROJETO DE LEI Nº 1.599/2025 - do Sr. Marx Beltrão e outros - que "dispõe sobre a criação do Programa de Desenvolvimento Econômico e Social "Emprega Turismo", institui incentivos especiais para contratação de empregados nos setores vinculados ao turismo, garante a manutenção do benefício do Bolsa Família e altera a Lei nº 8.036/1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). "
RELATOR: Deputado LUCAS RAMOS.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
LIDO O PARECER PELO RELATOR, DEPUTADO LUCAS RAMOS.
APROVADO O PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO.