Redação Final:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.485/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1107/2001) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Cultural e Educacional de Itajaí, para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Itajaí, Estado de Santa Catarina."
RELATOR: Deputado ALDIR CABRAL
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE
(Avulso Nº 306)

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.060/01 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 681/1999) - que "aprova o texto do Acordo de Extradição entre os Estados Partes do MERCOSUL, concluído no Rio de Janeiro, em 10 de dezembro de 1998."
RELATOR: Deputado ROLAND LAVIGNE
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO
(Avulso Nº 484)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.446/01 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 296/2001) - que "aprova com ressalvas e emendas o texto do Acordo entre Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América sobre Salvaguardas Tecnológicas Relacionadas à Participação dos Estados Unidos da América nos Lançamentos a partir do Centro de Lançamento de Alcântara, celebrado em Brasília, em 18 de abril de 2000."
RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste.
NÃO DELIBERADO
Adiada a discussão a requerimento do Deputado Zenaldo Coutinho, em 23/04/2002.     (Avulso Nº 485)

PROJETO DE LEI Nº 3.879/93 - dos Srs. Paulo Rocha e Aloizio Mercadante - que "altera dispositivos da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para ampliar o período de concessão do seguro-desemprego e reduzir o tempo de exercício de atividade necessário para obtê-lo." (Apensados: PL 182/1999, PL 656/1995, PL 1004/1995, PL 1041/1999, PL 1136/1999, PL 1445/1996, PL 2017/1996, PL 2094/1996, PL 2287/1996, PL 2406/1996, PL 2502/1996, PL 2681/2000, PL 2688/2000, PL 2732/2000, PL 3132/2000, PL 3550/2000, PL 3941/1997, PL 4488/1998 e PL 4900/2001)
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO
PARECER: pela inconstitucionalidade do PL-182/1999, do PL-1004/1995, do PL-1041/1999, do PL-1136/1999, do PL-1445/1996, do PL-2017/1996, do PL-2502/1996, do PL-2688/2000, do PL-4488/1998, e do PL-4900/2001, apensados, pela inconstitucionalidade e injuridicidade do PL-656/1995, apensado, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda substitutiva, do PL-2094/1996,com emenda substitutiva, do PL-2287/1996, com emendas, do PL-2406/1996, com emenda substitutiva, do PL-2681/2000, com emenda supressiva, do PL-2732/2000, do PL-3132/2000, e do PL-3941/1997, com emendas, e pela injuridicidade do PL-3550/2000, apensado.
ADIADA A DISCUSSÃO POR 2 SESSÕES A REQUERIMENTO DO DEPUTADO INALDO LEITÃO.
(Avulso Nº 479)

PROJETO DE LEI Nº 2.859/97 - CARLOS APOLINARIO - que "dispõe sobre norma geral de organização que torna obrigatória a avaliação psicológica periódica dos integrantes das polícias e corpos de bombeiros militares."
RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO
(Avulso Nº 486)

PROJETO DE LEI Nº 84/99 - do Sr. Luiz Piauhylino - que "dispõe sobre os crimes cometidos na área de informática, suas penalidades e dá outras providências." (Apensados: PL 2557/2000 (Apensado: PL 2558/2000) e PL 3796/2000)
RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, nos termos do substitutivo, e pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição do PL-2557/2000, do PL-2558/2000, e do PL-3796/2000, apensados.
ADIADA A DISCUSSÃO PARA O DIA 08/05/02 A REQUERIMENTO DO DEPUTADO FERNANDO CORUJA.
(Avulso Nº 487)

PROJETO DE LEI Nº 3.182/00 - do Sr. Vivaldo Barbosa - que "altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, sobre sanções aplicáveis aos Agentes Públicos." (Apensado: PL 4655/2001)
RELATOR: Deputado NELSON OTOCH
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste e do apensado, nos termos do substitutivo.
NÃO DELIBERADO
(Avulso Nº 488)

PROJETO DE LEI Nº 3.199/00 - do Poder Executivo - (MSC 781/2000) - que "eMENDA DO SENADO FEDERAL AO PROJETO DE LEI Nº 3.199-B, DE 2000, que "acrescenta inciso ao § 5º do art. 178 da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil, e parágrafo único ao art. 280 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil"."
RELATOR: Deputado CORIOLANO SALES
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação.
NÃO DELIBERADO
Adiada a votação a requerimento do Deputado Inaldo Leitão, em 16/04/2002.     (Avulso Nº 400)

PROJETO DE LEI Nº 4.433/01 - do Poder Executivo - (MSC 297/2001) - que "altera o art. 339 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal."
RELATOR: Deputado IBRAHIM ABI-ACKEL
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação.
NÃO DELIBERADO
(Avulso Nº 490)

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 82/99 - do Sr. Paulo Feijó - que "dispõe sobre a criação do Fundo de Recuperação Econômica das Regiões Norte, Noroeste e Centro-Oeste do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências."
RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA
PARECER: pela inconstitucionalidade.
NÃO DELIBERADO
(Avulso Nº 489)

PROJETO DE LEI Nº 2.656/00 - do Sr. Fernando Coruja - que "acrescenta inciso ao art. 11 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições." (Apensado: PL 2657/2000)
RELATOR: Deputado ANDRÉ BENASSI
PARECER: Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com emenda e pela injuridicidade do apensado.
Vista conjunta aos Deputados Inaldo Leitão e Oliveira Filho, em 16/04/2002
NÃO DELIBERADO
(Avulso Nº 401)

PROJETO DE LEI Nº 3.831/00 - do Sr. Rafael Greca - que "estabelece prazo para julgamento, pelo Tribunais competentes, das contas dos administradores públicos e dá outras providências."
RELATOR: Deputado JAIME MARTINS
PARECER: pela inconstitucionalidade.
NÃO DELIBERADO
(Avulso Nº 403)

PROJETO DE LEI Nº 3.843/00 - do Sr. Coriolano Sales - que "propõe inversão do ônus da prova no alistamento eleitoral." (Apensado: PL 5255/2001)
RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, e do PL-5255/2001, apensado, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO
(Avulso Nº 404)

PROJETO DE LEI Nº 3.952/00 - do Sr. Virgílio Guimarães - (PL 1352/2000) - que "acrescenta parágrafo ao artigo 7º da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995."
RELATOR: Deputado CORIOLANO SALES
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO
(Avulso Nº 405)

PROJETO DE LEI Nº 3.953/00 - do Sr. Virgílio Guimarães - que "modifica o artigo 105 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965."
RELATOR: Deputado JAIME MARTINS
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO
(Avulso Nº 406)

PROJETO DE LEI Nº 3.959/00 - do Sr. Virgílio Guimarães - que "altera redação do parágrafo 3º do artigo 59 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997."
RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação.
NÃO DELIBERADO
(Avulso Nº 407)

PROJETO DE LEI Nº 4.101/01 - do Sr. Neuton Lima - que "acrescenta à Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, o § 5º, ao art. 2º, e o § 3º, ao art. 3º, para determinar que, no caso de falecimento, ou renúncia, antes da diplomação ou da posse, de candidatos eleitos para os cargos de Presidente da República, Governador ou Prefeito, assumirá o cargo o respectivo vice com eles registrados."
RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação.
NÃO DELIBERADO
(Avulso Nº 347)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 51/99 - do Sr. Luiz Antonio Fleury - que "institui a pena de privação perpétua da liberdade, com trabalho obrigatório."
RELATOR: Deputado GERSON PERES
PARECER: pela inadmissibilidade.
Vista ao Deputado Nelson Trad, em 09/04/2002
ADIADA A DISCUSSÃO POR 5 SESSÕES A REQUERIMENTO DO DEPUTADO LUIZ ANTÔNIO FLEURY.
Adiada a discussão a devido ao início da Ordem do Dia em Plenário, em 23/04/2002.     (Avulso Nº 9)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 176/99 - do Sr. Gilberto Kassab - que "dá nova redação ao inciso XLIII do art. 5º da Constituição Federal."
RELATOR: Deputado IÉDIO ROSA
PARECER: pela admissibilidade, com substitutivo.
Vista ao Deputado Inaldo Leitão, em 16/04/2002
NÃO DELIBERADO
(Avulso Nº 371)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 345/01 - do Sr. Aloizio Mercadante - que "acrescenta novo inciso ao art. 49 e dá nova redação ao inciso VIII do art. 84 da Constituição Federal."
RELATOR: Deputado WILSON SANTOS
PARECER: pela admissibilidade.
NÃO DELIBERADO
(Avulso Nº 491)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 379/01 - do Sr. Ney Lopes - que "altera o "caput" do art. 29-A da Constituição Federal."
RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO
PARECER: pela admissibilidade.
NÃO DELIBERADO
(Avulso Nº 496)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 376/97 - do Sr. Fernando Gabeira - que "dispõe sobre a realização de plebiscito para a criação do Território Federal de Fernando de Noronha e dá outras providências." (Apensado: PDC 377/1997)
RELATOR: Deputado LUCIANO BIVAR
PARECER: pela inconstitucionalidade e injuridicidade, e, no mérito, pela rejeição deste, e do PDC-377/1997, apensado.
Vista ao Deputado Fernando Coruja, em 03/04/2002
NÃO DELIBERADO
(Avulso Nº 210)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 463/00 - do Sr. Inocêncio Oliveira - que "estabelece consulta plebiscitária sobre temas de relevante interesse nacional." (Apensado: PDC 467/2000)
RELATORA: Deputada ZULAIÊ COBRA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, com emendas, e, no mérito, pela rejeição deste e do PDC-467/2000, apensado.
Vista ao Deputado Aldir Cabral, em 04/04/2002
O Deputado Aldir Cabral apresentou voto em separado em 11/04/2002
NÃO DELIBERADO
Adiada a discussão a requerimento do Deputado Aldir Cabral, em 09/04/2002.     (Avulso Nº 11)

PROJETO DE LEI Nº 101/99 - da Sra. Maria Elvira - que "dispõe sobre a exploração sexual infanto-juvenil, acrescentando parágrafos aos arts. 228 e 229 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal." (Apensado: PL 1983/1999)
RELATOR: Deputado MARCOS ROLIM
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição deste e do pl - 1983, apensado.
Vista conjunta aos Deputados Aldir Cabral, Bispo Rodrigues e Iédio Rosa, em 21/11/2001
Os Deputados Aldir Cabral e Iédio Rosa apresentaram votos em separado
NÃO DELIBERADO
(Avulso Nº 492)

PROJETO DE LEI Nº 714/99 - do Sr. Geddel Vieira Lima - que "altera a redação dos arts. 91 e 93 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, e dispõe sobre a privatização das Colônias Agrícolas, Industriais e das Casas de Albergado." (Apensado: PL 2003/1999)
RELATOR: Deputado LUIZ ANTONIO FLEURY
PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição deste, e do PL-2003/1999, apensado.
Vista ao Deputado Osmar Serraglio, em 04/04/2002
Os Deputados Freire Júnior e Osmar Serraglio apresentaram votos em separado em 02/04/2002
NÃO DELIBERADO
Adiada a discussão, em 09/04/2002.     (Avulso Nº 14)

PROJETO DE LEI Nº 2.505/00 - do Sr. Lincoln Portela - que "determina que o material apreendido pela Polícia Federal, fruto de contrabando e que possa vir a ser usado no combate ao crime, deverá ser repassado às Secretarias de Segurança Pública Estaduais e à Polícia Federal."
RELATOR: Deputado GERALDO MAGELA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e do Substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.
Vista ao Deputado Nelson Trad, em 13/03/2002
Os Deputados Nelson Trad e Aldir Cabral apresentaram votos em separado
NÃO DELIBERADO
Adiada a votação a requerimento do Deputado Aldir Cabral, em 09/04/2002.     (Avulso Nº 16)

PROJETO DE LEI Nº 2.625/00 - do Sr. José Carlos Coutinho - que "acrescenta parágrafos ao art. 132 do Decreto Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal"
RELATOR: Deputado IBRAHIM ABI-ACKEL
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição.
NÃO DELIBERADO
(Avulso Nº 409)

PROJETO DE LEI Nº 2.790/00 - do Sr. José Genoíno - que "dispõe sobre a perda de mandato de deputado e de senador, e dá outras providências."
RELATOR: Deputado JOSÉ DIRCEU
PARECER: Parecer do relator pela inconstitucionalidade.
NÃO DELIBERADO
(Avulso Nº 410)

PROJETO DE LEI Nº 3.501/00 - do Sr. Marçal Filho - que "acrescenta parágrafo ao art. 45 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, determinando que os debates entre candidatos somente podem ser transmitidos ao vivo pela televisão."
RELATOR: Deputado RICARDO FIUZA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO
(Avulso Nº 348)

PROJETO DE LEI Nº 4.160/01 - do Sr. Josué Bengtson - que "tipifica a utilização de dispositivo anti-radar."
RELATOR: Deputado CORIOLANO SALES
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação.
NÃO DELIBERADO
(Avulso Nº 349)

PROJETO DE LEI Nº 4.543/01 - do Sr. José Carlos Coutinho - que "dispõe sobre a proteção e defesa da dignidade da pessoa humana."
RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA
PARECER: pela inconstitucionalidade e injuridicidade, e, no mérito, pela rejeição.
NÃO DELIBERADO
(Avulso Nº 351)

PROJETO DE LEI Nº 4.863/01 - do Sr. Alberto Fraga - que "dá nova redação ao § 5º do Art. 155 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal."
RELATOR: Deputado LUIZ ANTONIO FLEURY
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO
(Avulso Nº 353)

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 633/00 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 640/2000) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Comunitário de Dias Coelho a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Dias Coelho - Morro do Chapéu, Estado da Bahia."
RELATOR: Deputado ROLAND LAVIGNE
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER ABSTEVE-SE DE VOTAR O DEPUTADO JOSÉ GENOÍNO
(Avulso Nº 511)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.031/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 494/2000) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária do Desenvolvimento Social de Igaporã a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Igaporã, Estado da Bahia."
RELATOR: Deputado ROLAND LAVIGNE
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER ABSTEVE-SE DE VOTAR O DEPUTADO JOSÉ GENOÍNO
(Avulso Nº 498)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.121/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 468/2000) - que "aprova o ato que outorga permissão à RBN - Rede Brasil Norte de Comunicação Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na localidade de Dianópolis, Estado do Tocantins."
RELATOR: Deputado BISPO RODRIGUES
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER ABSTEVE-SE DE VOTAR O DEPUTADO JOSÉ GENOÍNO
(Avulso Nº 512)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.172/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 300/2000) - que "aprova o ato que declara a perempção da permissão outorgada à Rádio Vale do Jiquiriçá Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda local, na cidade de Jiquiriçá, Estado da Bahia."
RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER ABSTEVE-SE DE VOTAR O DEPUTADO JOSÉ GENOÍNO
(Avulso Nº 513)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.305/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 761/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Cultural e Comunitária Danúzia Danielle a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na localidade de Escada, Estado de Pernambuco."
RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER ABSTEVE-SE DE VOTAR O DEPUTADO JOSÉ GENOÍNO
(Avulso Nº 499)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.317/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 804/2001) - que "aprova o ato que autoriza a ASBOM - Ação Social "Benedita Barbosa dos Santos" de Bom Jesus - PI (Associação de Radiodifusão Comunitária - ARCOM/RCBJ - Rádio Comunitária Bom Jesus FM - Bom Jesus/PI, a executar serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Bom Jesus, Estado do Piauí."
RELATOR: Deputado ÁTILA LIRA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER ABSTEVE-SE DE VOTAR O DEPUTADO JOSÉ GENOÍNO
(Avulso Nº 514)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.327/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 900/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Itagibá a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itagibá, Estado da Bahia."
RELATOR: Deputado RENATO VIANNA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER ABSTEVE-SE DE VOTAR O DEPUTADO JOSÉ GENOÍNO
(Avulso Nº 500)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.365/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 563/2000) - que "aprova o ato que autoriza a ABCI - Associação Beneficente e Cultural Comunitário de Inhambupe a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Inhambupe, Estado da Bahia."
RELATOR: Deputado CORIOLANO SALES
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER ABSTEVE-SE DE VOTAR O DEPUTADO JOSÉ GENOÍNO
(Avulso Nº 501)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.374/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 766/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Sagrado Coração de Jesus a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na localidade de Nova Esperança, Estado do Paraná."
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER ABSTEVE-SE DE VOTAR O DEPUTADO JOSÉ GENOÍNO
(Avulso Nº 515)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.377/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 797/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural Portal da Serra a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Bom Retiro, Estado de Santa Catarina."
RELATOR: Deputado RENATO VIANNA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER ABSTEVE-SE DE VOTAR O DEPUTADO JOSÉ GENOÍNO
(Avulso Nº 516)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.385/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 836/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural Amigos de Taquarana a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Taquarana, Estado de Alagoas."
RELATOR: Deputado AUGUSTO FARIAS
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER ABSTEVE-SE DE VOTAR O DEPUTADO JOSÉ GENOÍNO
(Avulso Nº 517)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.389/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 947/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Nossa Senhora da Conceição a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Tabocas do Brejo Velho, Estado da Bahia."
RELATOR: Deputado CORIOLANO SALES
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER ABSTEVE-SE DE VOTAR O DEPUTADO JOSÉ GENOÍNO
(Avulso Nº 518)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.422/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 838/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação de Frutal a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Frutal, Estado de Minas Gerais."
RELATOR: Deputado JAIME MARTINS
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER ABSTEVE-SE DE VOTAR O DEPUTADO JOSÉ GENOÍNO
(Avulso Nº 502)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.434/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 985/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural de Outo Verde a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ouro Verde, Estado de Goiás."
RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER ABSTEVE-SE DE VOTAR O DEPUTADO JOSÉ GENOÍNO
(Avulso Nº 503)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.450/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 324/2000) - que "aprova o ato que renova concessão outorgada à Rádio Rural de Concórdia Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Concórdia, Estado de Santa Catarina."
RELATOR: Deputado RENATO VIANNA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER ABSTEVE-SE DE VOTAR O DEPUTADO JOSÉ GENOÍNO
(Avulso Nº 519)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.469/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 953/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Cultural e Educativa, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Guarda Mor, Estado de Minas Gerais."
RELATOR: Deputado JAIME MARTINS
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER ABSTEVE-SE DE VOTAR O DEPUTADO JOSÉ GENOÍNO
(Avulso Nº 504)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.473/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 975/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores do Bairro Rosário, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Nazareno, Estado do Minas Gerais."
RELATOR: Deputado JAIME MARTINS
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER ABSTEVE-SE DE VOTAR O DEPUTADO JOSÉ GENOÍNO
(Avulso Nº 505)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.474/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 976/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação dos Amigos da Cultura do Brejo das Almas, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Francisco Sá, Estado de Minas Gerais."
RELATOR: Deputado JAIME MARTINS
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER ABSTEVE-SE DE VOTAR O DEPUTADO JOSÉ GENOÍNO
(Avulso Nº 506)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.484/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 711/2001) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora São Joaquim Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São Joaquim, Estado de Santa Catarina."
RELATOR: Deputado RENATO VIANNA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER ABSTEVE-SE DE VOTAR O DEPUTADO JOSÉ GENOÍNO
(Avulso Nº 520)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.498/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 789/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural São Sebastião, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Coimbra, Estado de Minas Gerais."
RELATOR: Deputado JAIME MARTINS
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER ABSTEVE-SE DE VOTAR O DEPUTADO JOSÉ GENOÍNO
(Avulso Nº 521)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.499/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 802/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Quintal do Samba, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Viçosa, Estado de Minas Gerais."
RELATOR: Deputado JAIME MARTINS
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER ABSTEVE-SE DE VOTAR O DEPUTADO JOSÉ GENOÍNO
(Avulso Nº 522)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.501/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 879/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Prestadora de Serviços à Comunidade Ibiaense - ASPIA, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Ibiá, Estado de Minas Gerais."
RELATOR: Deputado JAIME MARTINS
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER ABSTEVE-SE DE VOTAR O DEPUTADO JOSÉ GENOÍNO
(Avulso Nº 523)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.506/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 960/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de São João D'Aliança, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de São João D'Aliança, Estado de Goiás."
RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER ABSTEVE-SE DE VOTAR O DEPUTADO JOSÉ GENOÍNO
(Avulso Nº 507)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.519/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1108/2001) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Rádio Educativa de Iporá - FUNREI, para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Iporã, Estado de Goiás."
RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER ABSTEVE-SE DE VOTAR O DEPUTADO JOSÉ GENOÍNO
(Avulso Nº 524)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.526/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 136/2000) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade Emissora Radiovox Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Muritiba, Estado da Bahia."
RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER ABSTEVE-SE DE VOTAR O DEPUTADO JOSÉ GENOÍNO
(Avulso Nº 525)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.528/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 385/2000) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Paranaíba Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Itumbiara, Estado de Goiás."
RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER ABSTEVE-SE DE VOTAR O DEPUTADO JOSÉ GENOÍNO
(Avulso Nº 526)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.549/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 546/2000) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural e Ecológica Rio dos Bois, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Anicuns, Estado de Goiás."
RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER ABSTEVE-SE DE VOTAR O DEPUTADO JOSÉ GENOÍNO
(Avulso Nº 527)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.597/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1240/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Rádio Comunitária Cruz das Armas FM a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de João Pessoa, Estado da Paraíba."
RELATOR: Deputado BISPO RODRIGUES
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER ABSTEVE-SE DE VOTAR O DEPUTADO JOSÉ GENOÍNO
(Avulso Nº 528)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.604/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1046/2001) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rede Fortal de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Pedra Branca, Estado do Ceará."
RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER ABSTEVE-SE DE VOTAR O DEPUTADO JOSÉ GENOÍNO
(Avulso Nº 529)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.614/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1123/2001) - que "aprova o ato que outorga permissão à Empresa de Comunicação Internacional Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Itajaí, Estado de Santa Catarina."
RELATOR: Deputado RENATO VIANNA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER ABSTEVE-SE DE VOTAR O DEPUTADO JOSÉ GENOÍNO
(Avulso Nº 508)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.659/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1534/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Rádio Comunitária de Vitória do Jari a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Vitória do Jari, Estado do Amapá."
RELATOR: Deputado PAES LANDIM
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER ABSTEVE-SE DE VOTAR O DEPUTADO JOSÉ GENOÍNO
(Avulso Nº 509)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.660/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1555/2002) - que "aprova o ato que outorga concessão à Fundação FUNDESUL para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade Porto Seguro, Estado Bahia."
RELATOR: Deputado RENATO VIANNA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER ABSTEVE-SE DE VOTAR O DEPUTADO JOSÉ GENOÍNO
(Avulso Nº 510)

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II:

PROJETO DE LEI Nº 2.771/00 - do Sr. Salvador Zimbaldi - que "acrescenta artigo à Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, dispondo sobre a obrigatoriedade de registro dos programas de governo dos candidatos às eleições majoritárias."
RELATOR: Deputado BISPO RODRIGUES
PARECER: pela inconstitucionalidade deste.
NÃO DELIBERADO
(Avulso Nº 412)

PROJETO DE LEI Nº 5.912/01 - do Senado Federal - (PLS 188/2001) - que "assegura a instalação de Municípios criados por Lei Estadual."
RELATOR: Deputado CEZAR SCHIRMER
PARECER: pela constitucionalidade, e, no mérito, pela aprovação.
VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS ALOYSIO NUNES FERREIRA E INALDO LEITÃO.
(Avulso Nº 530)

PROJETO DE LEI Nº 1.504/96 - EDSON EZEQUIEL - que "possibilita, à população carente, a utilização do exame de pareamento cromossômico (ADN), em casos de investigação de paternidade e dá outras providências." (Apensados: PL 1542/1996, PL 1780/1996, PL 2095/1996 e PL 2496/1996)
RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição deste, do PL-1542/1996, do PL-2095/1996, e do PL-2496/1996, apensados, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação do PL-1780/1996, apensado, nos termos do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS ALEXANDRE CARDOSO, ALOYSIO NUNES FERREIRA, FERNANDO CORUJA, INALDO LEITÃO E ZULAIÊ COBRA.
(Avulso Nº 354)

PROJETO DE LEI Nº 3.137/97 - do Sr. Claudio Cajado - que "dispõe sobre o exame preventivo de acuidade visual nos estabelecimentos públicos de ensino fundamental." (Apensados: PL 1358/1999, PL 1937/1999 e PL 3394/1997)
RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste, do PL-1358/1999, e do PL-3394/1997, apensados, com emendas, do substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, e pela inconstitucionalidade do PL-1937/1999, apensado.
NÃO DELIBERADO
(Avulso Nº 413)

PROJETO DE LEI Nº 107/99 - da Sra. Maria Elvira - que "altera o art. 41 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que "institui a Lei de Execução Penal."" (Apensados: PL 308/1999, PL 1352/1999 e PL 4684/2001)
RELATOR: Deputado LUIZ ANTONIO FLEURY
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste e dos PLs 308/1999, 1352/1999, apensados, na forma do Substitutivo; e pela rejeição do PL 4684/2001, apensado.
Vista ao Deputado Fernando Coruja, em 21/11/2001
NÃO DELIBERADO
(Avulso Nº 493)

PROJETO DE LEI Nº 108/99 - da Sra. Maria Elvira - que "altera o art. 101 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - determinando investigação imediata em caso de desaparecimento de criança e adolescente, e dá outras providências."
RELATOR: Deputado CORIOLANO SALES
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
NÃO DELIBERADO
(Avulso Nº 494)

PROJETO DE LEI Nº 286/99 - da Sra. Angela Guadagnin - que "dá a denominação de "Aeroporto de São José dos Campos - Professor Urbano Ernesto Stumpf" ao aeroporto da cidade de São José dos Campos, Estado de São Paulo."
RELATOR: Deputado ANDRÉ BENASSI
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO
(Avulso Nº 495)

PROJETO DE LEI Nº 1.210/99 - do Sr. Agnelo Queiroz - que "altera dispositivos da Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, que dispõe sobre o exercício da profissão de Médico Veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária."
RELATOR: Deputado ALDO ARANTES
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER
(Avulso Nº 531)

PROJETO DE LEI Nº 1.984/99 - do Sr. Múcio Sá - que "acrescenta dispositivo ao art. 5º da Lei nº 6009, de 1973, que dispõe sobre a utilização e exploração dos aeroportos, das facilidades à navegação aérea e dá outras providências."
RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA
PARECER: Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
NÃO DELIBERADO
(Avulso Nº 414)

PROJETO DE LEI Nº 2.158/99 - do Sr. Wilson Santos - que "dá nova redação ao art. 4º e acrescenta os artigos 4º-A e 4º-B da Lei nº 9.871, de 23 de novembro de 1999, que "Estabelece prazo para as ratificações de concessões e alienações de terras feitas pelos Estados na Faixa de Fronteira, e dá outras providências"." (Apensado: PL 2742/2000)
RELATOR: Deputado AUGUSTO FARIAS
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição deste, e do PL-2742/2000, apensado, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação do Substitutivo da Comissão de Agricultura e Política Rural.
Vista ao Deputado Osmar Serraglio, em 23/04/2002
NÃO DELIBERADO
(Avulso Nº 332)

PROJETO DE LEI Nº 2.192/99 - da Sra. Miriam Reid - que "altera artigos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - relativos à orientação vocacional de adolescentes em conflito com a lei."
RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO
(Avulso Nº 415)

PROJETO DE LEI Nº 4.908/99 - do Sr. Nelson Marchezan - que "altera a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, alterada pela Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que "Dispõe sobre inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal.", e dá outras providências."
RELATOR: Deputado NELSON OTOCH
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas.
NÃO DELIBERADO
(Avulso Nº 481)

PROJETO DE LEI Nº 2.899/00 - do Sr. Luis Barbosa - que "institui o grau de Bacharel em Ciências Jurídicas como requisito indispensável à nomeação e exercício de cargo de Delegado de Polícia."
RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA
PARECER: pela inconstitucionalidade.
Vista ao Deputado Vicente Arruda, em 02/10/2001
NÃO DELIBERADO
(Avulso Nº 416)

PROJETO DE LEI Nº 3.131/00 - do Sr. Aldir Cabral - que "dá nova redação ao inciso IV do art. 585 e suprime a alínea "b" do inciso II do art. 275, ambos do Código de Processo Civil."
RELATOR: Deputado JOSÉ ROBERTO BATOCHIO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
VISTA AO DEPUTADO BISPO RODRIGUES.
Adiada a discussão a requerimento do Deputado Ibrahim Abi-Ackel, em 16/04/2002.     (Avulso Nº 417)

PROJETO DE LEI Nº 3.137/00 - da Sra. Marisa Serrano - que "adiciona parágrafo ao art. 3º da Lei nº 9.131, de 24 de dezembro de 1995, definindo atividades de extensão na avaliação do ensino superior."
RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO
(Avulso Nº 418)

PROJETO DE LEI Nº 3.250/00 - do Sr. Adolfo Marinho - que "dispõe sobre a jornada de trabalho do Odontólogo (Cirurgião Dentista) da Administração Pública Federal Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais e dá outras providências."
RELATOR: Deputado RICARDO FERRAÇO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, e da Emenda de Comissão 1 CCJR, com emenda.
Vista ao Deputado Orlando Fantazzini, em 08/11/2001
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER
(Avulso Nº 419)

PROJETO DE LEI Nº 3.318/00 - do Sr. Roberto Pessoa - que "modifica o Código de Trânsito Brasileiro, dispondo sobre a composição das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI."
RELATOR: Deputado IÉDIO ROSA
PARECER: pela inconstitucionalidade.
NÃO DELIBERADO
(Avulso Nº 368)

PROJETO DE LEI Nº 3.338/00 - do Sr. Luiz Bittencourt - que "acrescenta o artigo 109-A à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997."
RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO
PARECER: a proferir
NÃO DELIBERADO
(Avulso Nº 441)

PROJETO DE LEI Nº 3.834/00 - do Sr. Glycon Terra Pinto - que "altera o art. 267 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro."
RELATOR: Deputado GERALDO MAGELA
PARECER: pela injuridicidade deste.
NÃO DELIBERADO
(Avulso Nº 420)

PROJETO DE LEI Nº 3.926/00 - do Sr. Michel Temer - que "altera dispositivos da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, eliminando a cumulatividade das contribuições sociais PIS/PASEP e CONFINS, incidentes sobre as operações de venda de mercadorias e serviços." (Apensado: PL 4061/2001)
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda de Relator 1 CFT, e do PL-4061/2001, apensado, com emenda.
Vista ao Deputado Inaldo Leitão, em 23/04/2002
O Deputado José Roberto Batochio apresentou voto em separado em 04/12/2001
NÃO DELIBERADO
(Avulso Nº 421)

PROJETO DE LEI Nº 3.940/00 - do Sr. Ricardo Fiuza - que "dá nova redação aos artigos 619, 652, 737, 738 e 739 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que "institui o Código de Processo Civil"."
RELATOR: Deputado JOSÉ ROBERTO BATOCHIO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER
(Avulso Nº 422)

PROJETO DE LEI Nº 4.332/01 - do Sr. José Roberto Batochio - que "acrescenta parágrafo único ao art. 1.211-A do Código de Processo Civil - Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973."
RELATOR: Deputado ALCEU COLLARES
PARECER: pela inconstitucionalidade e injuridicidade, e, no mérito, pela rejeição.
Vista ao Deputado Coriolano Sales, em 10/04/2002
NÃO DELIBERADO
(Avulso Nº 357)

PROJETO DE LEI Nº 4.551/01 - do Sr. Regis Cavalcante - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000, que regula o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre emolumentos notariais para serviços de registro."
RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição.
NÃO DELIBERADO
(Avulso Nº 359)

PROJETO DE LEI Nº 4.554/01 - do Sr. José Carlos Coutinho - que "dispõe sobre a expropriação de glebas em que for utilizado trabalho escravo ou análogo, e dá outras providências."
RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação.
NÃO DELIBERADO
(Avulso Nº 360)

PROJETO DE LEI Nº 4.799/01 - do Sr. Custódio Mattos - que "modifica o § 1º do art. 74 do Código de Processo Penal para nele incluir na competência do Tribunal do Júri o julgamento de crimes contra a Administração Pública, apenados com reclusão."
RELATOR: Deputado CORIOLANO SALES
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
NÃO DELIBERADO
(Avulso Nº 363)

PROJETO DE LEI Nº 4.979/01 - do Sr. Silvio Torres - que "dispõe sobre normas aplicáveis à formalização da separação, do divórcio, da partilha dos bens e dá outras providências."
RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Fernando Coruja, Inaldo Leitão e Luiz Eduardo Greenhalgh, em 10/04/2002
NÃO DELIBERADO
(Avulso Nº 322)