TEMA: "Discussão e votação de propostas legislativas"

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 47/2025 - do Sr. Capitão Augusto - que "altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para excluir da despesa total com pessoal as gratificações por atividade delegada voluntária decorrentes de convênios entre estados e municípios".
RELATOR: Deputado DELEGADO CAVEIRA.
PARECER: pela aprovação.
Lido o Parecer pelo Relator Delegado Caveira, em 01/07/2025.
Vista ao Deputado Pastor Henrique Vieira, em 01/07/2025.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 242/2025 - do Sr. General Pazuello - que "dispõe sobre a criminalização da utilização de bens e instalações de caráter civil, como escudo em áreas urbanas, para evitar a repressão ao crime".
RELATOR: Deputado DELEGADO RAMAGEM.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.
Lido o Parecer pelo Relator Delegado Ramagem, em 01/07/2025.
Iniciada a Discussão, em 01/07/2025.
Discutiu a Matéria o Dep. General Pazuello (PL-RJ), em 01/07/2025.
Vista ao Deputado Pastor Henrique Vieira, em 01/07/2025.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 508/2025 - do Sr. Kim Kataguiri - que "institui a Política Nacional de Desenvolvimento e Aprimoramento dos Estabelecimentos Prisionais de Segurança Máxima; e dá outras providências. "
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera: Lei n° 13.756, de 12 de dezembro de 2018; Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994; Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984; Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991.
RELATOR: Deputado DELEGADO RAMAGEM.
PARECER: pela aprovação.
Lido o Parecer pelo Relator Delegado Ramagem, em 01/07/2025.
Vista ao Deputado Pastor Henrique Vieira, em 01/07/2025.
APROVADO O PARECER.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 2.070/2021 - do Sr. Nereu Crispim - que "altera a redação do art. 16 da Lei nº 13.022, de 08 de agosto de 2014 – Estatuto Geral das Guardas Municipais, para assegurar que os guardas municipais somente perderão o porte de arma de fogo após o trânsito em julgado de sentença penal condenatória ou em razão de restrição médica".
RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.
DISPENSADA A LEITURA DO PARECER, POR SOLICITAÇÃO DO DEPUTADO DELEGADO PAULO BILYNSKYJ.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 2.746/2023 - do Sr. Dagoberto Nogueira - que "altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, instituindo o Sistema Nacional de Prevenção ao Crime de Pedofilia Cibernética - Sinape".
RELATORA: Deputada DELEGADA IONE.
PARECER: pela aprovação.
LIDO O PARECER PELA RELATORA DEPUTADA DELEGADA IONE.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 3.517/2023 - do Sr. Marcos Pollon - que "institui o Plano Nacional de Segurança de Fronteiras - PNPF, altera a Medida Provisória Nº 2.045-7, de 21 de dezembro de 2000, que Institui o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado DELEGADO CAVEIRA.
PARECER: Institui o Plano Nacional de Segurança de Fronteiras - PNPF, altera a Medida Provisória Nº 2.045-7, de 21 de dezembro de 2000, que Institui o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP, e dá outras providências.
Lido o Parecer pelo Relator Delegado Caveira, em 01/07/2025.
Vista ao Deputado Pastor Henrique Vieira, em 01/07/2025.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 2.566/2024 - do Sr. Sargento Portugal - que "dispõe sobre a proibição de custódia hospitalar de preso por Policial Militar e dá outras providências . "
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 7.210 de 1984 e o Decreto-lei nº 3.689 fde 1941.
RELATOR: Deputado SARGENTO FAHUR.
PARECER: pela aprovação.
LIDO O PARECER PELO RELATOR DEPUTADO SARGENTO FAHUR.
INICIADA A DISCUSSÃO.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. DELEGADO PAULO BILYNSKYJ (PL-SP) E DEP. ALBERTO FRAGA (PL-DF).
DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. PASTOR HENRIQUE VIEIRA (PSOL-RJ).
DISCUTIU A MATÉRIA A DEP. SILVIA WAIÃPI (PL-AP).
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 2.737/2024 - do Sr. Alberto Fraga - que "altera o art. 30 da Lei nº 14.735, de 23 de novembro de 2023, e o art. 18 da Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023, para dispor sobre norma geral relativa a auxílio-aluguel emergencial devido ao policial civil ou militar vítima de ameaça real, em razão do serviço ou de seu cargo, que exija mudança emergencial de residência, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado CAPITÃO ALDEN.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.
LIDO O PARECER PELO RELATOR CAPITÃO ALDEN.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 3.287/2024 - da Sra. Rogéria Santos - que "institui o Protocolo de Atendimento e Intervenção Imediata para Prevenção e Proteção de Crianças e Adolescentes em Casos de Suspeita de Violência em Ambientes Virtuais. "
RELATORA: Deputada CAROLINE DE TONI.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.
DISPENSADA A LEITURA DO PARECER.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 3.990/2024 - da Sra. Missionária Michele Collins - que "altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, que institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), para incluir novos segmentos na diretriz que trata atendimento prioritário, qualificado e humanizado".
RELATOR: Deputado NICOLETTI.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA, PELA AUSÊNCIA DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 4.365/2024 - do Sr. Pastor Gil - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da criação ou adaptação de uma sala reservada para atender a pessoas Idosas vítimas de violência em todos os Institutos Médico Legais de todo o país".
RELATOR: Deputado CORONEL CHRISÓSTOMO.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.
LIDO O PARECER DO RELATOR, DEPUTADO CORONEL CHRISÓSTOMO, PELO DEPUTADO SARGENTO FAHUR.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 4.623/2024 - do Sr. Coronel Chrisóstomo - que "institui o Programa Nacional de Monitoramento Tecnológico para Segurança Pública e dá outras providências".
RELATOR: Deputado EVAIR VIEIRA DE MELO.
PARECER: pela aprovação.
LIDO O PARECER PELO RELATOR DEPUTADO EVAIR VIEIRA DE MELO.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 4.766/2024 - do Sr. Juninho do Pneu - que "concede anistia aos bombeiros militares do Estado do Rio de Janeiro aprovados no concurso público para fins de ingresso na corporação militar realizado no ano de 2002".
RELATOR: Deputado SARGENTO PORTUGAL.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.
LIDO O PARECER PELO RELATOR DEPUTADO SARGENTO PORTUGAL.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 405/2025 - do Sr. Kim Kataguiri - que "dispõe sobre o procedimento de revista pessoal em estabelecimentos prisionais e assemelhados. "
RELATOR: Deputado DELEGADO RAMAGEM.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.
LIDO O PARECER PELO RELATOR DEPUTADO DELEGADO RAMAGEM.
INICIADA A DISCUSSÃO.
DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. SARGENTO FAHUR (PSD-PR).
VISTA AO DEPUTADO ALENCAR SANTANA.

PROJETO DE LEI Nº 603/2025 - do Sr. Delegado Palumbo - que "altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, e a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para dispor sobre a criação do Auxílio Vítima".
RELATORA: Deputada CAROLINE DE TONI.
PARECER: pela aprovação.
DISPENSADA A LEITURA DO PARECER.
VISTA AO DEPUTADO ALENCAR SANTANA.

PROJETO DE LEI Nº 612/2025 - da Sra. Delegada Adriana Accorsi - que "dispõe sobre a permanência de crianças no ambiente prisional em razão da maternidade e do desenvolvimento infantil, e estabelece diretrizes para o acolhimento e bem-estar dessas crianças e suas mães no sistema prisional".
RELATOR: Deputado SARGENTO FAHUR.
PARECER: pela rejeição.
LIDO O PARECER PELO RELATOR DEPUTADO SARGENTO FAHUR.
VISTA AO DEPUTADO ALENCAR SANTANA.

PROJETO DE LEI Nº 725/2025 - do Sr. Fred Linhares - que "obriga as empresas de transporte remunerado privado individual de passageiros a instalarem o “botão de pânico” associado ao rastreador veicular nos veículos cadastrados no aplicativo" (Apensado: PL 1209/2025)
RELATOR: Deputado EVAIR VIEIRA DE MELO.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 1209/2025, apensado, com substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.

PROJETO DE LEI Nº 872/2025 - da Sra. Gisela Simona - que "altera a Lei nº 12.845, de 1º de agosto de 2013 – Lei do Minuto Seguinte, para dispor sobre o atendimento às vítimas de violência sexual nos Institutos Médico-Legais e em serviços de perícias oficiais".
RELATORA: Deputada CAROLINE DE TONI.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.
DISPENSADA A LEITURA DO PARECER.
VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS ALENCAR SANTANA E SARGENTO GONÇALVES.

PROJETO DE LEI Nº 1.016/2025 - do Sr. Coronel Ulysses - que "dispõe sobre as atividades técnicas científicas na área da identificação humana de natureza civil e criminal e dá outras providências".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Alteração: Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009; Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018.
RELATOR: Deputado SANDERSON.
PARECER: pela aprovação deste, com emenda.
DISPENSADA A LEITURA DO PARECER.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 1.237/2025 - da Sra. Maria Rosas - que "altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre o direito de vítimas de violência doméstica e familiar ao acesso facilitado e imediato às informações sobre o histórico penal de seus agressores, na forma que especifica".
RELATORA: Deputada CAROLINE DE TONI.
PARECER: pela rejeição.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.

PROJETO DE LEI Nº 1.372/2025 - do Sr. Dimas Gadelha - que "altera a Lei nº 13.344, de 6 de outubro de 2016, para criar o Sistema Nacional de Alertas Rápidos (SINARTRAP) e o Fundo Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas (FUNETRAP), e dá outras providências".
RELATORA: Deputada CAROLINE DE TONI.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.
DISPENSADA A LEITURA DO PARECER.
VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS ALENCAR SANTANA E SARGENTO GONÇALVES.