TEMA: "Discussão e votação de propostas legislativas"

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 51/2025 - da Sra. Sâmia Bomfim - que "requer aprovação de moção em apoio à mobilização dos estudantes de medicina da Unicamp".
APROVADO O REQUERIMENTO, COM VOTO CONTRÁRIO DO DEPUTADO LUIZ GASTÃO (PSD/CE).

REQUERIMENTO Nº 52/2025 - da Sra. Erika Kokay - que "requer Moção de Apoio à Equiparação Salarial dos Servidores e Servidoras da Embratur (em extinção) com os da Suframa. "
APROVADO O REQUERIMENTO.

REQUERIMENTO Nº 53/2025 - dos Srs. Erika Kokay e Prof. Reginaldo Veras - que "requer a realização de Audiência Pública no âmbito desta Comissão de Administração e Serviço Público (CASP), com o objetivo de debater a nomeação dos(as) aprovados(as) no último concurso da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), referente ao Edital nº 01/2024, para o cargo de Auditor Federal de Finanças e Controle (AFFC). "
APROVADO O REQUERIMENTO.

REQUERIMENTO Nº 54/2025 - da Sra. Professora Luciene Cavalcante - que "requer a realização de Audiência Pública para debater a proposta de reforma administrativa".
APROVADO O REQUERIMENTO, COM INCLUSÃO DE REPRESENTANTES DA CONFEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL (CONDSEF) E CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM SEGURIDADE SOCIAL (CNTSS).

REQUERIMENTO Nº 55/2025 - da Sra. Professora Luciene Cavalcante - que "requer que seja autorizada pela Comissão de Administração e Serviço Público a realização de Seminário no Estado de São Paulo para debater a proposta de reforma administrativa".
APROVADO O REQUERIMENTO.

REQUERIMENTO Nº 56/2025 - da Sra. Professora Luciene Cavalcante - (PEC 66/2023) - que "requer que seja autorizada pela Comissão de Administração e Serviço Público a realização de Seminário no Estado de São Paulo para debater a PEC 66/2023. "
APROVADO O REQUERIMENTO.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 18/2019 - dos Srs. Pastor Sargento Isidório e Luis Tibé - que "institui o Orçamento Impositivo e dispõe sobre a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais dos Legislativos Municipais em Lei Orçamentária Anual, garantindo a oficialização desse direito a todos os VEREADORES do Brasil".
RELATOR: Deputado BRUNO FARIAS.
PARECER: pela aprovação.
Lido o Parecer pelo Relator, em 19/12/2023.
Discutiu a Matéria o Dep. Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC-DF), em 19/12/2023.
Vista ao Deputado Prof. Paulo Fernando, em 19/12/2023.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.064/2018 - dos Srs. Mara Gabrilli e Eduardo Barbosa - que "susta o Decreto nº 9.546, de 30 de outubro de 2018, que "Altera o Decreto nº 9.508, de 24 de setembro de 2018, para excluir a previsão de adaptação das provas físicas para candidatos com deficiência e estabelecer que o critério de aprovação dessas provas poderá seguir os mesmos critérios aplicados aos demais candidatos"". (Apensados: PDC 1066/2018, PDC 1067/2018, PDC 1085/2018 e PDC 1092/2018)
RELATOR: Deputado PROF. REGINALDO VERAS.
PARECER: pela aprovação deste, do PDC 1066/2018, do PDC 1067/2018, do PDC 1085/2018, e do PDC 1092/2018, apensados, com substitutivo.
APROVADO O PARECER.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 7.835/2017 - do Sr. Eros Biondini - que "altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis n os  8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999".
RELATOR: Deputado PROF. REGINALDO VERAS.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, A PEDIDO DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 4.180/2020 - do Sr. Deuzinho Filho - que "cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Cosmetologia e Estética e dá outras providências". (Apensados: PL 615/2022 e PL 4484/2023)
RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 615/2022, e do PL 4484/2023, apensados, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 110/2021 - do Sr. Alexandre Frota - que "altera a Lei nº 10.714, de 13 de agosto de 2003 - que autoriza o Poder Executivo a disponibilizar, em âmbito nacional, número telefônico destinando a atender denúncias de violência contra a mulher para tornar obrigatório placas com o número do disque denúncia nos locais que especifica e dá outras providências". (Apensados: PL 2773/2021, PL 4410/2021 (Apensados: PL 1769/2022, PL 558/2023 e PL 3271/2023), PL 1604/2023, PL 2259/2023 e PL 5481/2023)
RELATORA: Deputada DELEGADA IONE.
PARECER: pela aprovação deste, dos Projetos de Lei nºs 2773/2021, 4410/2021, 1604/2023, 2259/2023, 5481/2023, 1769/2022, 558/2023, e 3271/2023, apensados, e da Emenda 1/2024 da CASP, na forma do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, com subemenda substitutiva.
VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ GASTÃO.
ENCAMINHOU A VOTAÇÃO O DEPUTADO LUIZ GASTÃO (PSD-CE).
VISTA AO DEPUTADO LUIZ GASTÃO.

PROJETO DE LEI Nº 816/2022 - do Sr. Kim Kataguiri - que "disciplina a cessão onerosa de direitos à denominação de bens públicos pertencentes à União ou às pessoas jurídicas da administração indireta federal".
RELATORA: Deputada ADRIANA VENTURA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA RELATORA.

PROJETO DE LEI Nº 1.249/2022 - da Sra. Jandira Feghali - que "acrescenta inciso XIII ao art. 473 do DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, para garantir licença de três dias consecutivos, a cada mês, às mulheres que comprovem sintomas graves associados ao fluxo menstrual". (Apensados: PL 2978/2022, PL 1719/2023, PL 5048/2023 e PL 1094/2024)
RELATORA: Deputada ALICE PORTUGAL.
PARECER: pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 2.978/2022, 1.719/2023, 5.048/2023 e 1.094/2024, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.

RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA RELATORA.

PROJETO DE LEI Nº 2.055/2023 - do Sr. Capitão Augusto - que "dispõe sobre a designação de policiais militares da ativa para atuarem em associações representativas da Polícia Militar, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO.
PARECER: pela aprovação do PL 2055/2023, na forma do Substitutivo adotado pela CSPCCO, com Subemenda Substitutiva.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 2.591/2023 - da Sra. Maria do Rosário - que "altera o parágrafo único e seus incisos, do Art. 2º da Lei 14.509 de 27 de dezembro de 2022 que “Dispõe sobre o percentual máximo aplicado para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento; altera a Lei nº 14.431, de 3 de agosto de 2022; revoga dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; e dá outras providências” para tornar facultativa a reserva de 5% na remuneração do servidor público federal para o pagamento de empréstimos consignados relativos aos cartões de crédito e cartão consignado de benefício. " (Apensado: PL 5858/2023)
RELATOR: Deputado REIMONT.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Reimont (PT-RJ), pela aprovação deste, e da Emenda 2/2023 da CASP, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2023 da CASP, da Emenda 3/2023 da CASP, e do PL 5858/2023, apensado.
Lido o Parecer pelo Relator, em 16/04/2024.
Discutiu a Matéria a Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), em 16/04/2024.
Vista à Deputada Adriana Ventura, em 16/04/2024.
APRESENTAÇÃO DA CVO N. 2 CASP (COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO), PELO DEPUTADO REIMONT (PT/RJ -FDR PT-PCDOB-PV).
PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO, DEP. REIMONT (PT-RJ), PELA APROVAÇÃO DESTE E DA EMENDA Nº 2/2023 APERSENTADA NESTA COMISSÃO, COM SUBSTITUTIVO; E PELA REJEIÇÃO DA EMENDAS NºS 1/2023 E 3/2023 APRESENTADAS NESTA COMISSÃO E DO PROJETO DE LEI Nº 5.858/2023, APENSADO.
APROVADO O PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO.

PROJETO DE LEI Nº 3.128/2023 - do Sr. Mendonça Filho - que "altera a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, para regular a relação do licenciamento urbanístico com a licença ambiental e a autorização de licenciamento ambiental de competência do órgão gestor de unidade de conservação afetada por atividade ou empreendimento de significativo impacto ambiental".
RELATOR: Deputado WALDEMAR OLIVEIRA.
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 5.638/2023 - do Sr. Heitor Schuch - que "altera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, para possibilitar a utilização do poder de contratação estatal por empresas públicas e sociedades de economia mista nas compras de bens e contratação de serviços de setores estratégicos para a inovação e o desenvolvimento nacional".
RELATOR: Deputado PROF. REGINALDO VERAS.
PARECER: Parecer pela aprovação deste, com substitutivo e rejeição da emenda apresentada ao substitutivo.
VOTAÇÃO NOMINAL DE OFÍCIO DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DO(A) DEPUTADO LUIZ GASTÃO.
ENCAMINHARAM A VOTAÇÃO OS DEPUTADOS LUIZ GASTÃO (PSD-CE) E PROF. REGINALDO VERAS (PV-DF).
CANCELADA A VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, EM RAZÃO DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA.

PROJETO DE LEI Nº 4.838/2024 - do Sr. Marcelo Crivella - que "dispõe sobre a doação de bens dominicais às organizações religiosas, entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO.
PARECER: pela aprovação deste, com emenda.
NÃO DELIBERADO.