TEMA: "Discussão e votação de propostas legislativas"

Matérias Sujeitas a Conhecimento, Exame ou Instrução:

COMUNICADO DE ALTERAÇÃO DO CONTROLE SOCIETÁRIO Nº 48/2025 - do Poder Executivo - (MSC 627/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 14.952, de 21 de outubro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 7 de novembro de 2024, que transfere a permissão outorgada à San Marino Radiodifusão Ltda. para a Rádio San Capitão Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, no Município de Capitão Leônidas Marques, Estado do Paraná".
MATÉRIA LIDA.

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 31/2025 - do Sr. Julio Cesar Ribeiro - que "requer o envio de convite ao Presidente da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, com o objetivo de prestar esclarecimentos à Comissão de Comunicação sobre os desafios operacionais, administrativos e financeiros enfrentados pela estatal. "
USOU DA PALAVRA O DEPUTADO JULIO CÉSAR RIBEIRO.
APROVADO O REQUERIMENTO.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

TVR Nº 5/2024 - do Poder Executivo - (MSC 312/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto nº 11.294, de 20 de dezembro de 2022, que revoga o Decreto s/n, de 26 de abril de 2006, que outorgou a concessão à Fundação Educacional Cultural Comunitária de Integração do Sudeste de Minas para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de São Sebastião do Paraíso, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado ALBUQUERQUE.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 38/2024 - do Poder Executivo - (MSC 371/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 553, de 9 de fevereiro de 2018, que renova a permissão outorgada à Fundação Regional Integrada para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Santiago, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATORA: Deputada FRANCIANE BAYER.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 80/2024 - do Poder Executivo - (MSC 428/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 9582, de 25 de maio de 2023, que renova a autorização outorgada à Associação Cultural Comunitária São Valentinense - Rádio São Valentim para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Valentim, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATORA: Deputada FRANCIANE BAYER.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 95/2024 - do Poder Executivo - (MSC 443/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 9.943, de 10 de julho de 2023, que renova a concessão outorgada à Radiodifusão Águas Claras Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Catuípe, estado do Rio Grande do Sul".
RELATORA: Deputada FRANCIANE BAYER.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 104/2024 - do Poder Executivo - (MSC 452/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 10653, de 2 de outubro de 2023, que renova permissão outorgada à Rede Lagoa de Comunicações Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São Lourenço do Sul, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATORA: Deputada FRANCIANE BAYER.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 106/2024 - do Poder Executivo - (MSC 454/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 5346, de 19 de abril de 2022, que renova a permissão outorgada à Rádio 102 de Pinhalzinho Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Pinhalzinho, Estado de Santa Catarina".
RELATORA: Deputada FRANCIANE BAYER.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 108/2024 - do Poder Executivo - (MSC 456/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1734, de 28 de junho de 2017, que renova a permissão outorgada à Rádio Jauru FM Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Faxinal do Soturno, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATORA: Deputada FRANCIANE BAYER.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 115/2024 - do Poder Executivo - (MSC 463/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 9165, de 18 de abril de 2023, que renova a permissão outorgada à Radiodifusão Broto da Serra Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de David Canabarro, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATORA: Deputada FRANCIANE BAYER.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 126/2024 - do Poder Executivo - (MSC 504/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional, o ato constante da Portaria nº 4.895, de 9 de março de 2022, que renova a permissão outorgada à Rádio Difusora Bento Gonçalves Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Bento Gonçalves, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATORA: Deputada FRANCIANE BAYER.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 130/2024 - do Poder Executivo - (MSC 508/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional, o ato constante da Portaria nº 4.711, 17 de setembro de 2019, que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Cultural Amigos de São Luiz Gonzaga, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de São Luiz Gonzaga, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATORA: Deputada FRANCIANE BAYER.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 140/2024 - do Poder Executivo - (MSC 518/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional, o ato constante da Portaria nº 3.041, de 11 de junho de 2018, que renova permissão outorgada à Portugal Telecomunicações Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Faxinal dos Guedes, Estado de Santa Catarina".
RELATORA: Deputada FRANCIANE BAYER.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 205/2024 - do Poder Executivo - (MSC 588/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional, o ato constante da Portaria nº 7.137, de 13 de outubro de 2022, que renova a permissão outorgada à Rádio Mampituba Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Três Cachoeiras, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATORA: Deputada FRANCIANE BAYER.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 206/2024 - do Poder Executivo - (MSC 589/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional, o ato constante da Portaria nº 5.751, de 25 de maio de 2022, que renova a permissão outorgada à Rádio Publicidade Maggi-Plan Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Farroupilha, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATORA: Deputada FRANCIANE BAYER.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 220/2024 - do Poder Executivo - (MSC 627/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 8502, de 24 de fevereiro de 2023, que renova concessão outorgada à Sociedade Rádio Clube Minas Gerais Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Conselheiro Lafaiete, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado AMARO NETO.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 267/2024 - do Poder Executivo - (MSC 679/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 4.850, de 18 de setembro de 2019, que renova permissão outorgada à Rádio Lontrense FM Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Salto do Lontra, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado ALBUQUERQUE.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 276/2024 - do Poder Executivo - (MSC 688/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 12.148, de 8 de fevereiro de 2024, que renova a permissão outorgada à Rádio do Sudoeste Goiano, posteriormente transferida à Rádio Sudoeste FM Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Rio Verde, Estado de Goiás".
RELATOR: Deputado CABO GILBERTO SILVA.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 322/2024 - do Poder Executivo - (MSC 830/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 11.621, de 12 de dezembro de 2023, que renova a autorização outorgada à Associação de Comunicação Comunitária Educativa e Cultural Constantina - Rádio FM, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Constantina, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATORA: Deputada FRANCIANE BAYER.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 324/2024 - do Poder Executivo - (MSC 832/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 11.715, de 2 de janeiro de 2024, que renova a permissão outorgada à Moriá FM Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Iguaraçu, Estado do Paraná".
RELATORA: Deputada FRANCIANE BAYER.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 325/2024 - do Poder Executivo - (MSC 833/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 11.717, de 2 de janeiro de 2024, que renova a permissão outorgada à Moriá FM Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Floraí, Estado do Paraná".
RELATORA: Deputada FRANCIANE BAYER.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 326/2024 - do Poder Executivo - (MSC 834/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 11.739, de 2 de janeiro de 2024, que renova a permissão outorgada à Moriá FM Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de General Carneiro, Estado do Paraná".
RELATORA: Deputada FRANCIANE BAYER.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 327/2024 - do Poder Executivo - (MSC 835/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 11.740, de 2 de janeiro de 2024, que renova a permissão outorgada à Moriá FM Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Quinta do Sol, Estado do Paraná".
RELATORA: Deputada FRANCIANE BAYER.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 328/2024 - do Poder Executivo - (MSC 836/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 11.755, de 3 de janeiro de 2024, que renova autorização outorgada à Associação de Comunicação Comunitária Liberdade de Três Palmeiras para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Três Palmeiras, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATORA: Deputada FRANCIANE BAYER.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 329/2024 - do Poder Executivo - (MSC 837/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 11.756, de 3 de janeiro de 2024, que renova autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Pouso Redondo para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pouso Redondo, Estado de Santa Catarina".
RELATORA: Deputada FRANCIANE BAYER.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 330/2024 - do Poder Executivo - (MSC 838/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 11.936, de 12 de janeiro de 2024, que renova permissão outorgada à Radiodifusora Siriema Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Guaíra, Estado do Paraná".
RELATORA: Deputada FRANCIANE BAYER.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 344/2024 - do Poder Executivo - (MSC 852/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 12.822, de 3 de abril de 2024, que renova permissão outorgada à Empresa Jornalística Diário da Manhã Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Passo Fundo, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATORA: Deputada FRANCIANE BAYER.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 345/2024 - do Poder Executivo - (MSC 853/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 12.861, de 8 de abril de 2024, que renova permissão outorgada à Passo Fundense Rádio-TV Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Passo Fundo, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATORA: Deputada FRANCIANE BAYER.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 361/2024 - do Poder Executivo - (MSC 876/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 4.745, de 8 de novembro de 2018, que outorga autorização à Associação Comunitária Unidos Venceremos, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Belém, Estado do Pará".
RELATORA: Deputada FRANCIANE BAYER.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 362/2024 - do Poder Executivo - (MSC 877/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 10.348, de 31 de agosto de 2023, que outorga autorização à Associação de Radiodifusão Comunitária Pingo de Ouro do Pará - ACCPO, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Belém, Estado do Pará".
RELATORA: Deputada FRANCIANE BAYER.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 365/2024 - do Poder Executivo - (MSC 880/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 8.588, de 7 de março de 2023, que renova concessão outorgada à Difusora Ouro Verde Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Curitiba, Estado do Paraná".
RELATORA: Deputada FRANCIANE BAYER.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 367/2024 - do Poder Executivo - (MSC 882/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 11.302, de 30 de novembro de 2023, que renova permissão outorgada à Fundação Sara Nossa Terra, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Araucária, Estado do Paraná".
RELATORA: Deputada FRANCIANE BAYER.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 372/2024 - do Poder Executivo - (MSC 887/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 11.581, de 14 de dezembro de 2023, que renova, a partir de 3 de março de 2018, a autorização outorgada à Associação Comunitária de Rádio Macabu Livre, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Conceição de Macabu, Estado do Rio de Janeiro".
RELATORA: Deputada DANI CUNHA.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 374/2024 - do Poder Executivo - (MSC 889/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 12.883, de 10 de abril de 2024, que renova autorização outorgada à Associação de Difusão Cultural e Comunitária Nossa Senhora do Caravagio, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Anta Gorda, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATORA: Deputada FRANCIANE BAYER.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 375/2024 - do Poder Executivo - (MSC 890/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 9.624, de 30 de maio de 2023, que renova autorização outorgada à Associação de Difusão Comunitária Expeditense, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santo Expedito do Sul, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATORA: Deputada FRANCIANE BAYER.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 391/2024 - do Poder Executivo - (MSC 906/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 6.245, de 21 de julho de 2022, que renova a permissão outorgada à Rádio Jaraná Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Paragominas, Estado do Pará".
RELATORA: Deputada FRANCIANE BAYER.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 392/2024 - do Poder Executivo - (MSC 907/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 12.891, de 10 de abril de 2024, que renova a permissão outorgada à Fundação Nossa Senhora do Rocio, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Curitiba, Estado do Paraná".
RELATORA: Deputada FRANCIANE BAYER.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 394/2024 - do Poder Executivo - (MSC 909/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 10.278, de 21 de agosto de 2023, que renova permissão outorgada à Central de Eventos, Promoções e Marketing Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Capão do Leão, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATORA: Deputada FRANCIANE BAYER.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 418/2024 - do Poder Executivo - (MSC 945/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 11.052, de 13 de novembro de 2023, que renova autorização outorgada à Associação de Moradores da Sede de Marques de Souza, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Marques de Souza, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATORA: Deputada FRANCIANE BAYER.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 426/2024 - do Poder Executivo - (MSC 953/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 11.741, de 2 de janeiro de 2024, que renova a permissão outorgada à Moriá FM Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Ângulo, Estado do Paraná".
RELATORA: Deputada FRANCIANE BAYER.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 448/2024 - do Poder Executivo - (MSC 975/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 12.048, de 24 de janeiro de 2024, que renova permissão outorgada à Rádio Itaquara Ltda., atualmente denominada RMR Rádio e Televisão Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Itaguara, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 451/2024 - do Poder Executivo - (MSC 978/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 10.689, de 5 de outubro de 2023, que renova concessão outorgada à R.B. - Rádio e Televisão Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Linhares, Estado do Espírito Santo".
RELATOR: Deputado AMARO NETO.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 474/2024 - do Poder Executivo - (MSC 770/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 10.863, de 31 de outubro de 2023, que renova a autorização outorgada à Associação de Radiodifusão Comunitária de Palma Sola, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Palma Sola, Estado de Santa Catarina".
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 475/2024 - do Poder Executivo - (MSC 771/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 10.995, de 8 de novembro de 2023, que renova a autorização outorgada a Movimento Jovem de Pio XII e Rádio Babaçu FM, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pio XII, Estado do Maranhão".
RELATOR: Deputado CLEBER VERDE.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 477/2024 - do Poder Executivo - (MSC 773/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 5.837, de 2 de junho de 2022, que renova a permissão outorgada à Leste Sul Telecomunicações Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Sertaneja, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 478/2024 - do Poder Executivo - (MSC 774/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 9.559, de 23 de maio de 2023, que renova autorização outorgada à Associação Comunitária Pontual, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Taquarituba, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 480/2024 - do Poder Executivo - (MSC 776/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 11.061, de 14 de novembro de 2023, que renova a permissão outorgada à Rádio Cruzeiro FM, atualmente denominada Rádio Igapó FM Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Londrina, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 484/2024 - do Poder Executivo - (MSC 781/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 11.517, de 8 de dezembro de 2023, que renova a permissão outorgada à Moriá FM Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Terra Boa, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado OSSESIO SILVA.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 485/2024 - do Poder Executivo - (MSC 782/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 11.404, de 5 de dezembro de 2023, que renova concessão outorgada à Rádio Arapoti Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Arapoti, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado OSSESIO SILVA.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 487/2024 - do Poder Executivo - (MSC 784/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 11.529, de 11 de dezembro de 2023, que renova a autorização outorgada à Associação de Radiodifusão Comunitária, Artística e Cultural de Realeza, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Realeza, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado OSSESIO SILVA.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 488/2024 - do Poder Executivo - (MSC 785/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 11.432, de 5 de dezembro de 2023, que renova a permissão outorgada ao SPC - Sistema Paraense de Comunicações Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Uruará, Estado do Pará".
RELATOR: Deputado OSSESIO SILVA.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 489/2024 - do Poder Executivo - (MSC 786/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 11.429, de 5 de dezembro de 2023, que renova a permissão outorgada à Rede Metropolitana de Rádio e Televisão Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Paço do Lumiar, Estado do Maranhão".
RELATOR: Deputado CLEBER VERDE.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 532/2024 - do Poder Executivo - (MSC 1017/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 9.957, de 10 de julho de 2023, que renova a permissão outorgada à Rádio Nova Registro Radiodifusão Ltda, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Registro, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado DAVID SOARES.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 533/2024 - do Poder Executivo - (MSC 1018/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 10.882, de 31 de outubro de 2023, que renova a permissão outorgada à kiss Telecomunicações Ltda, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Arujá, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado DAVID SOARES.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 534/2024 - do Poder Executivo - (MSC 1019/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 6.052, de 24 de junho de 2022, que renova a permissão outorgada à Rádio Comunicação Brasil Ltda, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Sorocaba, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado DAVID SOARES.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 535/2024 - do Poder Executivo - (MSC 1020/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 12.112, de 2 de fevereiro de 2024, que renova a permissão outorgada à Fundação Nossa Senhora Aparecida, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Aparecida, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado DAVID SOARES.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 565/2024 - do Poder Executivo - (MSC 1078/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 11.950, de 15 de janeiro de 2024, que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Pró-Cidadania de Croatá II para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pacajus, Estado do Ceará".
RELATOR: Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 571/2024 - do Poder Executivo - (MSC 1084/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 13.060, de 29 de abril de 2024, que renova a permissão outorgada à Rádio FM Trampolim da Vitória Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Parnamirim, Estado do Rio Grande do Norte".
RELATOR: Deputado CABO GILBERTO SILVA.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 597/2024 - do Poder Executivo - (MSC 1136/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 10.952, de 3 de novembro de 2023, que renova a permissão outorgada anteriormente à Sampaio & Martins Ltda., posteriormente denominada Rede Brasil Central de Comunicações Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Alexânia, Estado de Goiás".
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 602/2024 - do Poder Executivo - (MSC 1135/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 10.299, de 28 de agosto de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 20 de setembro de 2023, que renova, a partir de 30 de março de 2020, a concessão outorgada ao Sistema Lageado de Comunicação Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Uruaçu, Estado de Goiás".
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 613/2024 - do Poder Executivo - (MSC 1167/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 120, de 21 de fevereiro de 2014, que outorga permissão ao Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suskow da Fonseca, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro".
RELATORA: Deputada DANI CUNHA.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 616/2024 - do Poder Executivo - (MSC 1195/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto nº 12.172, de 9 de setembro de 2024, publicado no Diário Oficial da União de 10 de setembro de 2024, que renova, a partir de 26 de setembro de 2018, a concessão outorgada à Fundação Nagib Haickel, para executar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com o uso do canal 14, com fins exclusivamente educativos, no Município de São Luís, Estado do Maranhão".
RELATOR: Deputado CLEBER VERDE.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 619/2024 - do Poder Executivo - (MSC 1192/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto nº 12.196, de 20 de setembro de 2024, publicado no Diário Oficial da União de 23 de setembro de 2024, que renova, a partir de 16 de dezembro de 2017, a concessão outorgada à Fundação Vale do Jaguaribe, para executar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com o uso do canal 14, com fins exclusivamente educativos, no Município de Aracati, Estado do Ceará".
RELATOR: Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 628/2024 - do Poder Executivo - (MSC 1183/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 5.555, de 11 de maio de 2022, que renova, a partir de 13 de agosto de 2021, a permissão outorgada à Rádio Atividade FM Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Sacramento, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado GUSTAVO GAYER.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 639/2024 - do Poder Executivo - (MSC 1224/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 12.427, de 5 de março de 2024, que renova permissão outorgada à Sociedade São Gotardo de Radiodifusão Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São Gotardo, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado GUSTAVO GAYER.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 640/2024 - do Poder Executivo - (MSC 1223/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 12.363, de 28 de fevereiro de 2024, que renova concessão outorgada à Rádio Educadora Trabalhista Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Ubá, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado GUSTAVO GAYER.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 641/2024 - do Poder Executivo - (MSC 1222/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 12.287, de 22 de fevereiro de 2024, que renova permissão ao Sistema Abaeté de Radiodifusão Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Abaeté, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado CLEBER VERDE.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 642/2024 - do Poder Executivo - (MSC 1221/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 12.151, de 8 de fevereiro de 2024, que renova permissão outorgada à Rádio Frequência Divinense Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Divino, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado CLEBER VERDE.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 644/2024 - do Poder Executivo - (MSC 1229/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 13.223, de 17 de maio de 2024, que renova permissão outorgada à Tv Eldorado Catarinense Ltda., transferida por ocasião de cisão à Rádio Cidade FM de Tubarão Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Tubarão, Estado de Santa Catarina".
RELATOR: Deputado JADYEL ALENCAR.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 646/2024 - do Poder Executivo - (MSC 1227/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 12.753, de 28 de março de 2024, que renova permissão outorgada à Rádio e Televisão Libertas Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Fama, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado CLEBER VERDE.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 663/2024 - do Poder Executivo - (MSC 1259/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 13.811, de 8 de julho de 2024, que outorga autorização à Associação Comunitária Criativa de Uruaçu - ACCU, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Uruaçu, Estado de Goiás".
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 671/2024 - do Poder Executivo - (MSC 1268/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 13.006, de 23 de abril de 2024, que renova concessão outorgada à Rádio Clube de Canoinhas Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Canoinhas, Estado de Santa Catarina".
RELATOR: Deputado JADYEL ALENCAR.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 196/2025 - do Poder Executivo - (MSC 308/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 5.761, de 25 de maio de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 11 de julho de 2022, que outorga autorização à Associação Comunitária Pau Branco - ACPB, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Acarape, Estado do Ceará".
RELATOR: Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 198/2025 - do Poder Executivo - (MSC 306/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 10.510, de 19 de setembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 16 de outubro de 2023, que outorga autorização à Associação Comunitária Educacional e Cultural de Radiodifusão de São José do Rio Preto, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado MARANGONI.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 1.817/2021 - do Senado Federal - Jean Paul Prates - que "altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral das Telecomunicações), para extinguir o código de seleção de prestadora (CSP)".
RELATOR: Deputado FLÁVIO NOGUEIRA.
PARECER: pela rejeição.
LIDO O PARECER PELO RELATOR, DEPUTADO FLÁVIO NOGUEIRA.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 2.021/2015 - do Sr. Chico Alencar e outros - que "condiciona a realização de entrevistas ou exibição de imagens de presos sob custódia do Estado no interior de delegacias ou estabelecimentos prisionais à prévia autorização judicial". (Apensado: PL 4634/2016)
RELATOR: Deputado OSSESIO SILVA.
PARECER: pela rejeição deste e pela aprovação do apensado PL 4634/2016, com Subsitutivo.
Apresentou voto em separado o Deputado Fred Linhares, em 20/09/2023.
Prejudicada a votação em virtude da falta de quorum durante a verificação de votação do Requerimento de Retirada de Pauta do PL 2021/2015. Votaram SIM 17, NÃO 1, Abstenção 1, Obstrução 1. Total de 19 votantes, em 20/09/2023.
LIDO O PARECER PELO RELATOR, DEPUTADO OSSÉSIO SILVA.
INICIADA A DISCUSSÃO.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. BIA KICIS (PL-DF), DEP. FLÁVIO NOGUEIRA (PT-PI) E DEP. JULIO CESAR RIBEIRO (REPUBLIC-DF).
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
APROVADO O PARECER, APRESENTOU VOTO EM SEPARADO O DEPUTADO FRED LINHARES.

PROJETO DE LEI Nº 3.172/2019 - do Sr. Carlos Henrique Gaguim - que "dispõe sobre a adiamento do vencimento das faturas cobradas por fornecedores de serviços continuados". (Apensado: PL 3335/2019 (Apensado: PL 4181/2019 (Apensado: PL 6339/2019)))
RELATOR: Deputado CLEBER VERDE.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 3335/2019, do PL 4181/2019, e do PL 6339/2019, apensados, e pela aprovação do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa do Consumidor, com Substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR, DEPUTADO CLEBER VERDE.

PROJETO DE LEI Nº 6.191/2019 - do Sr. Jerônimo Goergen - que "dispõe sobre a instalação de equipamentos de infraestrutura de telecomunicações e altera a Lei no 13.116, de 20 de abril de 2015".
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda Adotada pela Comissão de Desenvolvimento Urbano.
LIDO O PARECER PELO RELATOR, DEPUTADO JULIO CESAR RIBEIRO.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 5.318/2020 - da Sra. Edna Henrique - que "dispõe sobre a criação de aplicação de internet destinada ao envio de demandas a órgãos de segurança pública, em casos de emergências".
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.
LIDO O PARECER PELO RELATOR, DEPUTADO JULIO CESAR RIBEIRO.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 2.112/2023 - do Sr. Jonas Donizette - que "altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, obrigando as empresas responsáveis pelo provimento de serviços de aplicativos de relacionamento a condicionarem o acesso ao cadastramento prévio do CPF do usuário". (Apensado: PL 2811/2023)
RELATOR: Deputado LUCAS RAMOS.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 2811/2023, apensado, com Substitutivo.
LIDO O PARECER PELO RELATOR, DEPUTADO LUCAS RAMOS.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 177/2024 - do Sr. Saullo Vianna - que "“Institui a Campanha de Conscientização e Prevenção contra Crimes Cibernéticos, cometidos por meio do uso indevido da inteligência artificial, contra crianças e adolescentes.”" (Apensado: PL 349/2024)
RELATOR: Deputado ANTONIO ANDRADE.
PARECER: pela aprovação deste e do PL 349/2024, apensado, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Educação.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR, DEPUTADO ANTONIO ANDRADE, NO MOMENTO DA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA.

PROJETO DE LEI Nº 3.402/2024 - do Sr. Amom Mandel - que "dispõe sobre o direito à livre escolha e utilização dos meios de comunicação virtuais e redes sociais, nacionais ou estrangeiras". (Apensados: PL 3471/2024 e PL 3475/2024)
RELATOR: Deputado GILVAN MAXIMO.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 3471/2024, e do PL 3475/2024, apensados, com Substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR, DEPUTADO GILVAN MAXIMO, NO MOMENTO DA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA.

PROJETO DE LEI Nº 3.435/2024 - do Sr. Ricardo Ayres - que "altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para incluir o uso preferencial de reconhecimento facial e verificação de identidade no cadastramento de usuários em redes sociais e serviços de mensageria. "
RELATOR: Deputado GILVAN MAXIMO.
PARECER: pela aprovação, com Substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR, DEPUTADO GILVAN MÁXIMO, NO MOMENTO DA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA.

PROJETO DE LEI Nº 4.574/2024 - do Sr. Pedro Uczai - que "cria o Programa Luz na Escola, altera a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para incluir a utilização de fontes de energia renovável, preferencialmente fotovoltaica, no âmbito do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), com a finalidade de garantir a usabilidade e a qualidade dos serviços de telecomunicações em escolas públicas da educação básica situadas em áreas não atendidas pela rede elétrica, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado OSSESIO SILVA.
PARECER: pela aprovação.
LIDO O PARECER PELO RELATOR, DEPUTADO OSSÉSIO SILVA.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 4.879/2024 - do Sr. Amom Mandel - que "institui o Programa Nacional de Manutenção de Infraestrutura de Conectividade para Áreas Remotas, com o objetivo de garantir a sustentabilidade e a manutenção das redes digitais instaladas em regiões de difícil acesso, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado OSSESIO SILVA.
PARECER: pela aprovação, com Substitutivo.
LIDO O PARECER PELO RELATOR, DEPUTADO OSSÉSIO SILVA.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 171/2025 - do Sr. Gilson Daniel - que "altera a Lei no 10.703, de 18 de julho de 2003, que dispõe sobre o cadastramento de usuários de telefones celulares pré-pagos, para proibir a ativação de linhas pré-pagas atribuindo à linha código de discagem direta a distância distinto do código do local da compra".
RELATOR: Deputado OSSESIO SILVA.
PARECER: pela rejeição.
RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, A PEDIDO DO RELATOR, DEPUTADO OSSESIO SILVA.

PROJETO DE LEI Nº 1.003/2025 - do Sr. Murilo Galdino - que "altera a Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), para considerar como uso indevido de serviço de telecomunicações o disparo massivo de chamadas, nos termos em que especifica"
RELATOR: Deputado ANTONIO ANDRADE.
PARECER: pela aprovação, com Substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, A PEDIDO DO RELATOR, DEPUTADO ANTONIO ANDRADE.