TEMA: "Discussão e votação de propostas legislativas"

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 49/2025 - da Sra. Gisela Simona - que "requer o aditamento ao Requerimento nº 42/2025, que requer a realização de Audiência Pública, no âmbito da Comissão de Defesa do Consumidor, para debater os possíveis impactos da fusão entre as empresas Petz e Cobasi na livre concorrência e na defesa dos direitos dos consumidores de produtos e serviços para animais de estimação".
APROVADO O REQUERIMENTO.

REQUERIMENTO Nº 50/2025 - do Sr. Gilson Marques - (REQ 48/2025) - que "requer aditamento ao Requerimento 48/2025, do Sr. Vinicius Carvalho (REPUBLICANOS/SP), para que seja incluído convidado na audiência pública para debater a proteção do consumidor em face da tendência internacional da digitalização da prestação de serviços financeiros e seus impactos no fechamento de agências bancárias no Brasil".
APROVADO O REQUERIMENTO.

REQUERIMENTO Nº 51/2025 - do Sr. Daniel Almeida - que "requer a realização de Audiência Pública no âmbito desta Comissão de Defesa do Consumidor para tratar da valorização das atividades públicas de acompanhamento e controle da qualidade dos combustíveis comercializados no mercado nacional"
APROVADO O REQUERIMENTO.

REQUERIMENTO Nº 53/2025 - do Sr. Daniel Almeida - que "requer a realização de Audiência Pública no âmbito desta Comissão de Defesa do Consumidor para discutir sobre os planos de saúde dos aposentados do Banco Itaú, sobretudo, a isonomia entre aposentados e funcionários da ativa".
APROVADO O REQUERIMENTO.

REQUERIMENTO Nº 54/2025 - do Sr. Nilto Tatto - (PL 1008/2025) - que "requer a realização de Audiência para debater sobre o projeto de lei 1008/2025, que está em tramitação neste colegiado"
APROVADO O REQUERIMENTO.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 734/2020 - do Sr. Alexandre Frota - que "altera o Código Penal Brasileiro para fazer inserir o artigo 268-A para incluir como crime a elevação de preços de produtos e serviços médicos hospitalares em momentos de crise na saúde pública, mais especificamente em épocas de calamidade publica, epidemia e pandemia declaradas. Altera o Código de Defesa do Consumidor para tornar crime contra o consumidor a elevação de preços". (Apensados: PL 806/2020 (Apensados: PL 1492/2020, PL 1968/2020, PL 3636/2020 e PL 610/2023), PL 896/2020 (Apensado: PL 5053/2020 (Apensado: PL 1852/2021)), PL 1550/2020 (Apensado: PL 4970/2023), PL 2888/2020 (Apensados: PL 4561/2020, PL 608/2023, PL 609/2023, PL 614/2023, PL 620/2023, PL 745/2023, PL 790/2023, PL 1525/2024, PL 1547/2024 e PL 1673/2024), PL 1599/2024 e PL 1737/2024)
RELATOR: Deputado VINICIUS CARVALHO.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, do PL 806/2020, do PL 896/2020, do PL 1492/2020, do PL 1550/2020, do PL 1968/2020, do PL 2888/2020, do PL 3636/2020, do PL 4561/2020, do PL 5053/2020, do PL 1852/2021, do PL 608/2023, do PL 609/2023, do PL 610/2023, do PL 614/2023, do PL 620/2023, do PL 745/2023, do PL 790/2023, do PL 4970/2023, do PL 1525/2024, do PL 1547/2024, do PL 1599/2024, do PL 1673/2024, e do PL 1737/2024, apensados.
NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM DEVIDO À VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO.

PROJETO DE LEI Nº 6.119/2023 - do Sr. Kim Kataguiri - que "altera o Decreto-Lei nº 2848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, para dispor sobre o uso fraudulento de inteligência artificial". (Apensado: PL 896/2024)
RELATORA: Deputada GISELA SIMONA.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 896/2024, apensado, com substitutivo.
ENCAMINHARAM O REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA OS(AS) DEPUTADOS(AS) GILSON MARQUES E GISELA SIMONA.
REJEITADO, EM VOTAÇÃO SIMBÓLICA, O REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL DA RETIRADA DE PAUTA.
VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL DA RETIRADA DE PAUTA, SOLICITADA PELO(A) DEPUTADO(A) GILSON MARQUES, EM RAZÃO DA APROVAÇÃO EM VOTAÇÃO SIMBÓLICA, PROCLAMADO PELA MESA. PASSOU-SE À VOTAÇÃO PELO PROCESSO NOMINAL.
ENCERRADA A VOTAÇÃO EM VIRTUDE DA FALTA DE QUÓRUM DURANTE A VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL DA RETIRADA DE PAUTA. VOTARAM SIM 00, NÃO06, ABSTENÇÃO 00, TOTAL 06 RESULTADO: 6 VOTOS "NÃO". QUÓRUM DE VOTAÇÃO: 6 VOTOS.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 7.805/2017 - do Sr. Rômulo Gouveia - que "veda a cobrança antecipada de diárias ou serviços em hotéis e estabelecimentos congêneres". (Apensado: PL 8887/2017 (Apensados: PL 9400/2017 e PL 4867/2019))
RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO.
PARECER: pela aprovação deste e dos PLs 8887/2017, 9400/2017, e 4867/2019, apensados, com substitutivo.
Não deliberado, em 16/08/2023.
NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM DEVIDO À VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO.

PROJETO DE LEI Nº 47/2019 - do Sr. Fred Costa - que "dispõe sobre o monitoramento dos serviços comerciais de banho e tosa de animais domésticos e de pequeno e grande porte". (Apensados: PL 51/2019 (Apensados: PL 751/2023, PL 94/2024 e PL 279/2025), PL 3892/2019, PL 3232/2021 e PL 3244/2023)
RELATOR: Deputado DUARTE JR..
PARECER: pela aprovação deste, do PL 751/2023, do PL 94/2024, do PL 279/2025, do PL 51/2019, do PL 3892/2019, do PL 3232/2021, e do PL 3244/2023, apensados, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM DEVIDO À VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO.

PROJETO DE LEI Nº 2.537/2019 - do Sr. Juninho do Pneu - que "obriga o aviso sobre o reconhecimento facial em estabelecimentos comerciais".
RELATOR: Deputado NILTO TATTO.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.
Não deliberado, em 16/08/2023.
NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM DEVIDO À VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO.

PROJETO DE LEI Nº 4.355/2019 - da Sra. Dra. Soraya Manato - que "altera a Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, que "dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor", para obrigar os fornecedores a expor preços de produtos também por unidade de medida".
RELATOR: Deputado DUARTE JR..
PARECER: pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do Substitutivo 1 da CDE.
NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM DEVIDO À VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO.

PROJETO DE LEI Nº 613/2020 - dos Srs. Luciano Ducci e Cássio Andrade - que "altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro 1986, a Lei 11.771, de 17 setembro 2008, e dá outras providências". (Apensados: PL 1234/2020 e PL 169/2022)
RELATOR: Deputado CARLOS HENRIQUE GAGUIM.
PARECER: pela aprovação deste e dos PLs 1234/2020 e 169/2022, apensados, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM DEVIDO À VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO.

PROJETO DE LEI Nº 128/2022 - do Sr. Maurício Dziedricki - que "altera a Lei nº 12.468, de 26 de agosto de 2011, para dispensar o uso de taxímetro se o preço do serviço puder ser definido por meio de aplicativos ou outras plataformas digitais".
RELATOR: Deputado ROBERTO MONTEIRO PAI.
PARECER: pela rejeição.
Apresentou voto em separado o Deputado Gilson Marques, em 22/05/2024.
Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Roberto Monteiro Pai, em 05/06/2024.
Vista ao Deputado Gilson Marques, em 05/06/2024.
Apresentou voto em separado o Deputado Aureo Ribeiro, em 11/12/2024.
NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM DEVIDO À VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO.

PROJETO DE LEI Nº 134/2022 - do Sr. Pedro Lupion - que "dispõe sobre o Sistema de Informação da Qualidade do Diesel B ao Consumidor Final e dá outras providências".
RELATOR: Deputado GILSON MARQUES.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Não deliberado, em 16/08/2023.
Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Marx Beltrão, em 23/08/2023.
Vista ao Deputado Gilson Marques, em 23/08/2023.
Lido o Parecer pelo(a) Relator(a), em 11/06/2025.
Discutiu a Matéria o Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP), em 11/06/2025.
NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM DEVIDO À VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO.

PROJETO DE LEI Nº 1.644/2022 - da Sra. Rosana Valle - que "altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para dispor sobre o tamanho da fonte utilizada nas comunicações escritas dirigidas ao idoso".
RELATOR: Deputado OSSESIO SILVA.
PARECER: pela aprovação deste, com emenda.
Não deliberado, em 16/08/2023.
NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM DEVIDO À VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO.

PROJETO DE LEI Nº 2.241/2023 - do Sr. André Figueiredo - que "dispõe sobre a cobrança de tarifa aeroportuária pela permanência nas áreas de embarque e desembarque por período superior ao indicado, nos casos de exploração de aeródromo concedido".
RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA.
PARECER: pela aprovação deste, com emenda.
NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM DEVIDO À VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO.

PROJETO DE LEI Nº 3.030/2023 - do Sr. Jonas Donizette - que "dá nova redação ao art. 51 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que “Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes”, para possibilitar que o prazo do contrato a ser renovado seja livremente pactuado pelas partes".
RELATOR: Deputado OSSESIO SILVA.
PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda 1/2023 da CDC, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM DEVIDO À VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO.

PROJETO DE LEI Nº 3.694/2023 - do Sr. Guilherme Boulos - que "dispõe sobre a isenção de cobranças de matrícula em cursos sem data de início definido nas instituições de ensino superior privadas".
RELATOR: Deputado PAULÃO.
PARECER: pela aprovação.
Lido o Parecer pelo(a) Relator(a), em 07/05/2025.
Vista ao Deputado Gilson Marques, em 07/05/2025.
NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM DEVIDO À VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO.

PROJETO DE LEI Nº 6.100/2023 - do Sr. Pezenti - que "altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, que institui a Lei Geral do Esporte, para dispor sobre a aplicabilidade das relações de consumo nos eventos esportivos".
RELATOR: Deputado JUNIO AMARAL.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2024 da CDC.
NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM DEVIDO À VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO.

PROJETO DE LEI Nº 1.157/2024 - do Sr. Daniel Agrobom - que "altera o art. 2º da Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, que “Dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor”, para fins de obrigar os estabelecimentos a disporem os preços dos produtos de forma a possibilitar a sua clara identificação por consumidores pessoas idosas ou com deficiência. "
RELATOR: Deputado ROBERTO MONTEIRO PAI.
PARECER: pela aprovação do PL 1157/2024, e pela rejeição da Emenda 1/2024, apresentada na Comissão.
NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM DEVIDO À VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO.

PROJETO DE LEI Nº 1.288/2024 - do Sr. Cleber Verde - que "altera o art. 2º da Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, com a finalidade de assegurar atendimento presencial, em estabelecimentos públicos e privados, às pessoas com deficiência, aos idosos e demais pessoas que especifica. "
RELATOR: Deputado DUARTE JR..
PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição da Emenda 1/2024, apresentada na CDC.
Rejeitado, em votação simbólica, o Requerimento de Votação Nominal do Adiamento de Discussão, em 09/04/2025.
Lido o Parecer pelo(a) Relator(a) Dep. Duarte Jr, em 28/05/2025.
Vista ao Deputado Vinicius Carvalho, em 28/05/2025.
NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM DEVIDO À VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO.

PROJETO DE LEI Nº 2.480/2024 - do Sr. Aureo Ribeiro - que "altera a Lei nº 10.741, de 1 de outubro de 2003, para dispor sobre a prioridade ao idoso em Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC por telefone, no âmbito dos fornecedores de serviços regulados pelo Poder Público federal".
RELATOR: Deputado NILTO TATTO.
PARECER: pela aprovação, na forma Substitutivo adotado pela CIDOSO.
NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM DEVIDO À VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO.

PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 9/2025 - do Sr. Daniel Almeida - (PROC 2/2025) - que "requer que a Comissão de Defesa do Consumidor realize, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ato de fiscalização e controle a fim de apurar o valor efetivo das renúncias de receita tributária decorrentes da aplicação do benefício fiscal previsto no art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos – PERSE, com especial atenção à forma como grandes conglomerados vêm se apropriando do benefício, à regularidade dos processos de habilitação e ao impacto dessa política sobre o consumidor final".
RELATOR: Deputado FELIPE CARRERAS.
RELATÓRIO PRÉVIO: pela implementação, nos termos do plano de execução e da metodologia de avaliação apresentado.
NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM DEVIDO À VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO.

PROJETO DE LEI Nº 3.500/2019 - do Sr. Altineu Côrtes - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para vedar a cobrança de juros e demais encargos em dívidas inscritas em Sistemas de Proteção ao Crédito".
RELATOR: Deputado GILSON MARQUES.
PARECER: pela rejeição.
Apresentou voto em separado o Deputado Ricardo Izar, em 04/08/2021.
Apresentou voto em separado o Deputado Aureo Ribeiro, em 12/12/2024.
NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM DEVIDO À VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO.

PROJETO DE LEI Nº 1.157/2020 - do Sr. Danilo Cabral e outros - que "estabelece a suspensão da cobrança de dívidas financeiras, assim como a incidência de juros, multas e demais taxas, por parte de instituições financeiras de qualquer natureza, sobre pessoa física, durante a vigência de estado de calamidade pública". (Apensados: PL 1400/2020 (Apensado: PL 1984/2020), PL 1435/2020 e PL 1817/2020 (Apensado: PL 1820/2020))
RELATOR: Deputado MÁRCIO MARINHO.
PARECER: pela rejeição deste, e dos PLs 1400/2020, 1435/2020, 1817/2020, 1820/2020 e 1984/2020, apensados.
NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM DEVIDO À VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO.

PROJETO DE LEI Nº 3.782/2021 - do Sr. Ivan Valente - que "altera a Lei nº 14.034, de 05 de agosto de 2020 que “Dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19; e altera as Leis n os 7.565, de 19 de dezembro de 1986, 6.009, de 26 de dezembro de 1973, 12.462, de 4 de agosto de 2011, 13.319, de 25 de julho de 2016, 13.499, de 26 de outubro de 2017, e 9.825, de 23 de agosto de 1999.” para assegurar o direito dos consumidores à aquisição de voo para o mesmo trecho cancelado". (Apensado: PL 108/2022 (Apensados: PL 267/2022, PL 275/2022, PL 343/2022 e PL 472/2022))
RELATOR: Deputado GILSON MARQUES.
PARECER: pela rejeição do PL 3782/2021, e dos PLs 108/2022, 267/2022, 275/2022, 343/2022 e 472/2022, apensados.
NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM DEVIDO À VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO.

PROJETO DE LEI Nº 871/2022 - do Sr. Márcio Labre - que "dá nova redação ao art. 22 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes".
RELATOR: Deputado GILSON MARQUES.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM DEVIDO À VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO.

PROJETO DE LEI Nº 1.930/2023 - do Sr. Júnior Mano - que "acrescenta parágrafo ao art. 52, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que “Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências”, com o objetivo de garantir ao consumidor idoso a opção de receber gratuitamente os demonstrativos e faturas de cartão de crédito em formato físico e com antecedência mínima de dez dias do respectivo vencimento".
RELATOR: Deputado OSSESIO SILVA.
PARECER: pela aprovação do PL 1930/2023, e pela rejeição da Emenda 1/2023, da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa.
NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM DEVIDO À VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO.

PROJETO DE LEI Nº 2.632/2023 - do Sr. Fred Linhares - que "estabelece o crédito responsável e assegura a garantia do mínimo existencial para os endividados".
RELATOR: Deputado DUARTE JR..
PARECER: pela aprovação do PL 2632/2023 e das Emendas 1/2023, 2/2023, 3/2023 e 4/2023, apresentadas ao substituvivo, com substitutivo.
Lido o Parecer pelo Relator Deputado Duarte Jr, em 19/06/2024.
Vista ao Deputado Gilson Marques, em 19/06/2024.
NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM DEVIDO À VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO.

PROJETO DE LEI Nº 5.101/2023 - da Sra. Rosana Valle - que "altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre as informações acerca da data da última calibração e o prazo de sua validade, inseridas nos equipamentos de radioterapia".
RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM DEVIDO À VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO.

PROJETO DE LEI Nº 112/2024 - do Sr. Eduardo da Fonte - que "dispõe sobre obrigatoriedade às instituições financeiras de informarem aos clientes ou seus parentes, em caso de falecimento do titular, sobre saldos em contas bancárias inativas há mais de doze meses. "
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 8.078 de 1990.
RELATOR: Deputado MÁRCIO MARINHO.
PARECER: pela aprovação deste, da Emenda 1/2024 da CDC, apresentada ao Projeto, e da Emenda 1/2024, apresentada ao substitutivo 1, com Substitutivo.
NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM DEVIDO À VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO.

PROJETO DE LEI Nº 242/2024 - do Sr. Júnior Mano - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de comprovante de pagamento por empresas que disponibilizam plataformas de pagamento online, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado VINICIUS CARVALHO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM DEVIDO À VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO.

PROJETO DE LEI Nº 2.931/2024 - do Sr. Marcos Tavares - que "estabelece o direito dos consumidores com deficiência visual de solicitar contratos em braille, sem custo extra, visando garantir a acessibilidade e a inclusão nas relações de consumo. "
RELATOR: Deputado JOÃO CURY.
PARECER: pela aprovação deste, da Emenda 1/2024 da CPD, da Emenda 1/2025 da CDC, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.
LIDO O PARECER PELO RELATOR DEP. JOÃO CURY.
DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. PAULÃO (PT-AL).
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 4.167/2024 - da Sra. Dra. Alessandra Haber - que "acrescenta parágrafo ao art. 39, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para caracterizar como recusa de pronto pagamento a não aceitação de dinheiro, cartão de crédito, cartão de débito e PIX por estabelecimento de estacionamento privado".
RELATOR: Deputado VINICIUS CARVALHO.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM DEVIDO À VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO.

PROJETO DE LEI Nº 4.444/2024 - do Sr. Vicentinho Júnior - que "estabelece que operadoras de planos de saúde devem assegurar a internação em unidades externas, públicas ou privadas, em casos de indisponibilidade de leitos próprios ou conveniados, garantindo o atendimento imediato em situações de urgência e emergência".
RELATOR: Deputado JOÃO CURY.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.
LIDO O PARECER PELO RELATOR JOÃO CURY.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 4.925/2024 - do Sr. Jonas Donizette - que "altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre a inclusão de membros do grupo familiar com incapacidade civil reconhecida como dependentes em planos de saúde".
RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM DEVIDO À VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO.

PROJETO DE LEI Nº 395/2025 - da Sra. Daniela do Waguinho - que "altera o art. 6º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, a fim de incluir no rol de direitos básicos do consumidor a comunicação direta com o fornecedor por meio dos canais de atendimento disponibilizados, inclusive telefônico, sem custos para o consumidor, para fins de informação, reclamação, contestação, suspensão, cancelamento ou devolução de produtos e serviços".
RELATOR: Deputado CELSO RUSSOMANNO.
PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição da Emenda 1/2025 da CDC.
NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM DEVIDO À VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO.