TEMA: Discussão e votação de propostas legislativas

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 81/2025 - do Sr. General Girão - que "requer a aprovação de Moção de Louvor pela eleição de Karol Nawrocki à Presidência da República da Polônia".
APROVADO O REQUERIMENTO.

REQUERIMENTO Nº 82/2025 - do Sr. André Fernandes - que "requer que o Tribunal de Contas da União (TCU) realize auditoria sobre os gastos públicos, atos administrativos e contratações relacionados à viagem oficial do Presidente da República à França, nos dias 4 e 5 de junho de 2025, com ênfase nas despesas com o jantar oficial realizado em Paris e na contratação, por inexigibilidade de licitação, da cantora Roberta Sá pelo valor de R$ 168 mil".
APROVADO O REQUERIMENTO.

REQUERIMENTO Nº 83/2025 - do Sr. Gustavo Gayer - que "solicita que seja convocado o Excelentíssimo Senhor Ministro da Casa Civil da Presidência da República, Rui Costa, para que compareça a esta Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, a fim de prestar esclarecimentos sobre os termos e implicações do acordo de cooperação firmado entre os governos do Brasil e da China, voltado à ampliação da atuação chinesa no setor ferroviário brasileiro".
RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO.

REQUERIMENTO Nº 84/2025 - do Sr. Gustavo Gayer - que "solicita que seja convocado o Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, para prestar esclarecimentos sobre a proposta de cooperação internacional na área de energia nuclear envolvendo Brasil, Rússia e China".
APROVADO O REQUERIMENTO, COM ALTERAÇÃO DE CONVOCAÇÃO PARA CONVITE.

REQUERIMENTO Nº 85/2025 - do Sr. Gustavo Gayer - que "solicita que seja convocado o Excelentíssimo Senhor Sidônio Palmeira, Ministro da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, para prestar esclarecimentos acerca de recentes declarações do Presidente da República sobre o envolvimento do governo da República Popular da China nas discussões acerca da regulação das redes sociais no Brasil".
APROVADO O REQUERIMENTO, COM ALTERAÇÃO DE CONVOCAÇÃO PARA CONVITE.

REQUERIMENTO Nº 88/2025 - do Sr. Márcio Marinho - (PL 270/2025) - que "requer a realização de audiência pública, no âmbito da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, para debater o Projeto de Lei nº 270, de 2025, com foco em governança e geopolítica internacional das infraestruturas de Cabos Subaquáticos".
RETIRADO DE PAUTA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO AUTOR DO REQUERIMENTO.

REQUERIMENTO Nº 91/2025 - do Sr. Marcos Pollon - que "requer voto de louvor à delegação brasileira de tiro prático pelo desempenho de destaque no Campeonato Mundial de Mini Rifle e Pistol Caliber Carbine (PCC) de 2025, realizado na República Tcheca, onde o Brasil manteve a liderança mundial no ranking da International Practical Shooting Confederation (IPSC)".
APROVADO O REQUERIMENTO.

REQUERIMENTO Nº 92/2025 - do Sr. Filipe Barros - que "requer aprovação de Moção de Apoio e Solidariedade a Israel e ao seu direito de existir como Estado-Nação".
APROVADO O REQUERIMENTO.

REQUERIMENTO Nº 93/2025 - do Sr. Filipe Barros - que "requer, nos termos regimentais, a convocação do ministro de Estado de Minas e Energia, para tratar de denúncia acerca do sumiço de urânio do Brasil"
APROVADO O REQUERIMENTO, COM ALTERAÇÃO DE CONVOCAÇÃO PARA CONVITE.

REQUERIMENTO Nº 94/2025 - do Sr. Filipe Barros - que "requer, nos termos regimentais, a realização de audiência pública para debater sobre o impacto da atual estrutura regulatória do mercado de capitais brasileiro sobre a soberania econômica nacional".
APROVADO O REQUERIMENTO.

REQUERIMENTO Nº 95/2025 - do Sr. Filipe Barros - que "requer, nos termos regimentais, a realização de audiência pública para debater sobre os riscos de volatilidade e integridade do mercado financeiro diante da instabilidade geopolítica internacional e sua repercussão nas commodities energéticas".
APROVADO O REQUERIMENTO.

REQUERIMENTO Nº 96/2025 - do Sr. Filipe Barros - que "requer, nos termos regimentais, a realização de audiência pública para debater sobre os impactos geoeconômicos da aquisição de ativos estratégicos nacionais por fundos soberanos e fundos de pensão estrangeiros".
APROVADO O REQUERIMENTO.

REQUERIMENTO Nº 97/2025 - do Sr. Gustavo Gayer - que "requer a aprovação de moção de repúdio contra às declarações da jornalista Eliane Cantanhêde, da GloboNews, que tratou com sarcasmo e insensibilidade a morte de civis no conflito entre Israel e Irã, banalizando tragédias humanas e desrespeitando os princípios da dignidade da pessoa humana e da responsabilidade no exercício da comunicação".
APROVADO O REQUERIMENTO.

REQUERIMENTO Nº 98/2025 - do Sr. Gustavo Gayer - que "requer a aprovação de moção de repúdio às declarações do Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, que comparou a situação do Brasil após o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro à destruição causada na Faixa de Gaza, em grave e inaceitável analogia que banaliza tragédias humanitárias e compromete a imagem institucional do País no cenário internacional".
APROVADO O REQUERIMENTO.

REQUERIMENTO Nº 99/2025 - do Sr. Evair Vieira de Melo - que "requer a convocação do Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores, Mauro Vieira, para prestar esclarecimentos acerca dos prejuízos à indústria nacional decorrentes dos impactos da diplomacia do Governo Lula, especialmente no caso da perda do contrato bilionário da Embraer para a Airbus".
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.

REQUERIMENTO Nº 100/2025 - do Sr. Evair Vieira de Melo - que "requer, nos termos constitucionais e regimentais, que sejam prestadas informações pelo Excelentíssimo Ministro das Relações Exteriores, Sr. Mauro Vieira, acerca dos impactos da recente visita oficial do Presidente da República à Rússia nas relações diplomáticas e comerciais do Brasil com a Polônia e demais países da União Europeia, especialmente no que tange à perda do contrato bilionário da Embraer para a Airbus".
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.

REQUERIMENTO Nº 101/2025 - do Sr. Gustavo Gayer - que "solicita que seja convocado o Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia, Alexandre Silveira de Oliveira, para prestar esclarecimentos perante esta Comissão, sobre os chamados “gastos socioambientais” realizados pela Itaipu Binacional após a quitação de sua dívida histórica, bem como sobre o uso de Nota Reversal para modificar cláusulas do Tratado de Itaipu".
APROVADO O REQUERIMENTO, COM ALTERAÇÃO DE CONVOCAÇÃO PARA CONVITE.

REQUERIMENTO Nº 102/2025 - do Sr. Pedro Lupion - que "requer a realização de audiência pública para debater o impacto da aplicação de direitos antidumping às folhas metálicas importadas utilizadas pela indústria de alimentos para a produção de embalagens".
APROVADO O REQUERIMENTO.

REQUERIMENTO Nº 103/2025 - do Sr. Filipe Barros - que "requer, nos termos regimentais, que sejam prestadas informações pelo Exmo. Sr. Ministro de Estado das Relações Exteriores, Mauro Vieira, sobre as circunstâncias em que foi proferida a decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos, que condenou o Brasil no caso de uma mulher transexual por uma cirurgia de mudança de sexo negada pelo SUS e que teve essa negativa mantida pela Justiça brasileira".
APROVADO O REQUERIMENTO.

REQUERIMENTO Nº 105/2025 - do Sr. General Pazuello - que "solicita seja encaminhado Requerimento de Informação ao Ministro de Estado das Relações Exteriores, a fim de prestar esclarecimentos às medidas adotadas pelo MRE quanto à atuação das autoridades locais no resgate da brasileira Juliana Marins, falecida na Indonésia".
APROVADO O REQUERIMENTO.

REQUERIMENTO Nº 108/2025 - do Sr. André Fernandes - que "requer que o Tribunal de Contas da União (TCU) realize auditoria para apurar a legalidade, legitimidade e economicidade da antecipação da viagem oficial da Primeira-Dama da República à Federação Russa, em maio de 2025, com ênfase na motivação institucional, nas fontes e valores de custeio da missão, na publicidade da agenda e na conformidade dos atos com os princípios constitucionais que regem a Administração Pública".
APROVADO O REQUERIMENTO.

REQUERIMENTO Nº 109/2025 - do Sr. André Fernandes - que "requer que o Tribunal de Contas da União (TCU) realize auditoria sobre a legalidade da classificação de sigilo das informações relativas ao voo da FAB utilizado para transporte da ex-primeira dama do Peru ao Brasil, bem como os custos envolvidos pela força aérea na operação".
APROVADO O REQUERIMENTO.

REQUERIMENTO Nº 110/2025 - do Sr. Arlindo Chinaglia - que "requer a realização de Audiência Pública, com a finalidade de debater o Programa Nuclear Brasileiro".
APROVADO O REQUERIMENTO.

REQUERIMENTO Nº 111/2025 - do Sr. General Girão - que "requer ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores informações sobre entraves na concessão de licenças de exportação de produtos da Base Industrial de Defesa e Segurança (BIDS), bem como sobre providências para evitar a saída de empresas brasileiras para outros países".
APROVADO O REQUERIMENTO.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

MENSAGEM Nº 516/2018 - do Poder Executivo - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Tratado para a Proibição das Armas Nucleares, assinado em Nova York, em 20 de setembro de 2017, com sugestão de análise e deliberação na forma do § 3º do Art. 5º da Constituição Federal".
RELATOR: Deputado JONAS DONIZETTE.
PARECER: pela aprovação desta, e rejeição da sugestão de análise e deliberação sob o rito do § 3º do art. 5º da Constituição Federal.
Apresentou voto em separado o Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança, em 08/08/2023.
RETIRADO DE PAUTA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR.

MENSAGEM Nº 125/2025 - do Poder Executivo - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo Complementar ao Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa, assinado em Porto Seguro, em 22 de Abril de 2000, Sobre a Concessão de Equivalência de Estudos no Brasil (Ensino Fundamental e Médio) e em Portugal (Ensino Básico e Secundário), assinado em Lisboa, em 22 de abril de 2023".
RELATOR: Deputado FILIPE BARROS.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

MENSAGEM Nº 162/2025 - do Poder Executivo -  que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa em Matéria de Proteção de Testemunhas, assinado em 22 de abril de 2023".
RELATOR: Deputado FILIPE BARROS.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

MENSAGEM Nº 127/2025 - do Poder Executivo -  que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Tratado sobre Transferência de Pessoas Condenadas entre a República Federativa do Brasil e a República Popular da China, assinado em Brasília, em 13 de novembro de 2019".
RELATOR: Deputado FAUSTO PINATO.
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR.

MENSAGEM Nº 1.155/2024 - do Poder Executivo -  que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Tratado entre a República Federativa do Brasil e a República Cooperativa da Guiana sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal, assinado em Georgetown, em 6 de maio de 2022".
RELATOR: Deputado ALBUQUERQUE.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

MENSAGEM Nº 292/2025 - do Poder Executivo - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo na Área Educacional entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Socialista do Vietnã, assinado em Brasília, em 25 de setembro de 2023".
RELATOR: Deputado ALBUQUERQUE.
PARECER: pela aprovação.
LIDO O PARECER PELO RELATOR, DEPUTADO ALBUQUERQUE (REPUBLICANOS/RR).
VISTA AO DEPUTADO MARCEL VAN HATTEM.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 62/2022 - do Sr. Carlos Veras - que "susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, a aplicação da Portaria n. 770, de 11 de outubro de 2019, do Ministério da Justiça e Segurança Pública".
RELATOR: Deputado RODRIGO VALADARES.
PARECER: pela rejeição.
Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Nilto Tatto, em 16/08/2023.
Vista ao Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança, em 16/08/2023.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 76/2025 - da Sra. Silvia Waiãpi e outros - que "susta os efeitos do Decreto nº 12.375, de 6 de fevereiro de 2025, que dispõe sobre a retirada de Cartas Patentes de Oficiais das Forças Armadas".
RELATOR: Deputado GENERAL GIRÃO.
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 3.338/2015 - da Sra. Geovania de Sá - que "dispõe sobre a gratuidade do traslado de cadáveres ou restos mortais de brasileiro nato ou naturalizado, reconhecidamente pobre, falecido no exterior". (Apensados: PL 435/2020 e PL 239/2024)
RELATORA: Deputada CARLA DICKSON.
PARECER: pela aprovação do PL 3.338/2015 e do PL 239/2024, apensado, com Substitutivo, e pela rejeição do PL 435/2020, apensado.
APROVADO O PARECER.