TEMA: "Discussão e votação de propostas legislativas"

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 61/2025 - do Sr. Hugo Leal - que "requer a realização de audiência pública no âmbito desta Comissão, em conjunto com a Frente Parlamentar Mista em Defesa do Trânsito Seguro, para debater as metas contidas no Pilar 6 - Normatização e Fiscalização - do “Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito” (Pnatrans), no contexto das propostas legislativas em tramitação na Câmara dos Deputados".
ENCAMINHADO PELO AUTOR, DEPUTADO HUGO LEAL.
APROVADO O REQUERIMENTO.

REQUERIMENTO Nº 62/2025 - do Sr. Hugo Leal - (PL 3214/2023) - que "requer a realização de audiência pública com o objetivo de debater o Projeto de Lei nº 3214/2023".
RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, A PEDIDO DO AUTOR.

REQUERIMENTO Nº 64/2025 - do Sr. Coronel Tadeu - que "requer a realização de audiência pública, no âmbito da Comissão competente, para debater os impactos do modelo de wet leasing adotado por empresas aéreas brasileiras, com foco nas implicações para a segurança operacional, os direitos dos consumidores e os efeitos sobre os trabalhadores da aviação civil, à luz dos recentes incidentes envolvendo voo da Azul Linhas Aéreas entre Recife (REC) e Madrid (MAD), operado com aeronave e tripulação estrangeiras".
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO AUTOR.

REQUERIMENTO Nº 66/2025 - do Sr. Luiz Fernando Faria - (REQ 59/2025) - que "requer o aditamento ao Requerimento nº 59, de 2025 para incluir representante da Associação Brasileira de Importadores – ABIMP na audiência pública prevista no requerimento".
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO AUTOR.

REQUERIMENTO Nº 67/2025 - da Sra. Helena Lima - (REQ 56/2025) - que "requer o aditamento ao REQ nº 56/2025 – CVT, para a inclusão de convidado na realização de audiência pública".
ENCAMINHADO PELA AUTORA, DEPUTADA HELENA LIMA (MDB-RR).
APROVADO O REQUERIMENTO.

REQUERIMENTO Nº 68/2025 - do Sr. Arnaldo Jardim - que "requer a realização de audiência pública para discutir mecanismos de fortalecimento das Agências Reguladoras".
ENCAMINHADO PELOS DEPUTADOS LEÔNIDAS CRISTINO E RICARDO AYRES.
APROVADO O REQUERIMENTO. SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS LEÔNIDAS CRISTINO E RICARDO AYRES.

REQUERIMENTO Nº 69/2025 - do Sr. Hugo Leal - que "requer a realização de mesa redonda em Três Rio – RJ para discutir o impacto no atendimento aos usuários da BR 393-RJ em decorrência da decisão pela caducidade do Contrato de Concessão e a retomada da administração da rodovia pelo Governo Federal".
ENCAMINHADO PELO AUTOR, DEPUTADO HUGO LEAL.
APROVADO O REQUERIMENTO.

REQUERIMENTO Nº 70/2025 - do Sr. Flávio Nogueira - (REQ 55/2025) - que "requer o aditamento ao Requerimento nº 55/2025, da Comissão de Viação e Transportes, para a inclusão de representantes do Conselho dos Exportadores de Café do Brasil (CECAFÉ) e Associação Brasileira de Normas Técnicas ABNT na realização de audiência pública para debater sobre a garantia de legalidade e transparência na Licitação para arrendamento do Tecon Santos 10".
SUBSCRITO E ENCAMINHADO PELO DEPUTADO LEÔNIDAS CRISTINO (PDT-CE).
APROVADO O REQUERIMENTO.

REQUERIMENTO Nº 71/2025 - do Sr. Luiz Carlos Busato - que "requer, nos termos regimentais, realização de audiência pública para discutir os impactos da Lei Complementar nº 213/2025 sobre os caminhoneiros autônomos e as associações de proteção patrimonial mutualista no Brasil, com atenção especial à realidade do Rio Grande do Sul".
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO AUTOR.

REQUERIMENTO Nº 72/2025 - do Sr. Domingos Sávio - que "requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Viação e Transportes para debater sobre a concessão da Malha Ferroviária da ferrovia Centro-Atlântica e seus impactos no estado de Minas Gerais".
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO AUTOR.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 269/2024 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 322/2023) - que "aprova o texto da Convenção Internacional sobre a Remoção de Destroços (WRC), adotada em 2007, no âmbito da Organização Marítima Internacional (IMO)".
RELATOR: Deputado NETO CARLETTO.
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 167/2025 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 1057/2024) - que "aprova os textos do Protocolo de 1992 à Convenção Internacional sobre Responsabilidade Civil por Danos Causados por Poluição por Óleo (CLC PROT 1992) e das Emendas ao CLC PROT 1992, adotadas pela Resolução LEG.1(82), de 18 de outubro de 2000".
RELATOR: Deputado RICARDO AYRES.
PARECER: pela aprovação.
LIDO O PARECER PELO RELATOR.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 62/2025 - do Sr. Dimas Fabiano - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a utilização de material audiovisual produzido por cidadãos na comprovação de infrações de trânsito. "
RELATOR: Deputado HUGO LEAL.
PARECER: pela rejeição.
LIDO O PARECER PELO RELATOR.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 826/2025 - da Sra. Silvye Alves - que "altera o Decreto-Lei n.º 3689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) , a fim de acrescentar o inciso V ao Art. 324 , para não conceder fiança nos crimes de trânsito que resultem em lesões corporais graves ou morte".
RELATOR: Deputado DUDA RAMOS.
PARECER: pela aprovação.
LIDO O PARECER PELO RELATOR.
APROVADO O PARECER.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 2.755/2023 - do Senado Federal - Confúcio Moura - que "altera a Lei nº 8.733, de 25 de novembro de 1993, que dá a denominação de Presidente Juscelino Kubitschek de Oliveira à rodovia BR-364, para denominar “Ponte Governador Jerônimo Santana” a ponte sobre o rio Madeira localizada na BR-364, na divisa dos Estados do Acre e de Rondônia".
RELATOR: Deputado ALEXANDRE GUIMARÃES.
PARECER: pela aprovação.
LIDO O PARECER PELO RELATOR.
DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. LEÔNIDAS CRISTINO (PDT-CE).
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 2.065/2019 - do Sr. Fábio Mitidieri - que "veda a intermediação obrigatória das agências de turismo nos casos de alteração ou cancelamento de passagens aéreas e serviços correlatos adquiridos de agências de turismo".
RELATORA: Deputada HELENA LIMA.
PARECER: pela rejeição.
RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, A PEDIDO DA RELATORA.

PROJETO DE LEI Nº 40/2020 - do Sr. Alexandre Frota - que "acrescenta dispositivo ao artigo 131 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Transito Brasileiro, e dá outras providências, para vedar a subordinação do pagamento da taxa de licenciamento ao pagamento de quaisquer outras espécies tributárias ou penalidades decorrentes do veículo". (Apensados: PL 2287/2022, PL 571/2023 e PL 3215/2023)
RELATOR: Deputado NICOLETTI.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 2287/2022 e do PL 3215/2023, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 571/2023, apensado.
VISTA AO DEPUTADO HUGO LEAL.

PROJETO DE LEI Nº 464/2020 - dos Srs. Roberto de Lucena e Dagoberto Nogueira - que "dispõe sobre a regulamentação da profissão de condutor de veículo escolar". (Apensados: PL 5293/2020, PL 820/2023 e PL 963/2023)
RELATOR: Deputado MÁRCIO HONAISER.
PARECER: pela aprovação deste, do Substitutivo adotado pela Comissão 1 da CPASF, do PL 5293/2020, do PL 820/2023, e do PL 963/2023, apensados, com substitutivo.
LIDO O PARECER PELO RELATOR.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 5.242/2020 - do Sr. Luiz Lima - que "dispõe sobre a liberação de vias férreas em caso de acidente e autoriza a remoção de feridos, corpos, veículos e máquinas que obstruam a passagem das composições".
RELATOR: Deputado MÁRCIO HONAISER.
PARECER: pela aprovação deste, com emenda.
LIDO O PARECER PELO RELATOR.
DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. LEÔNIDAS CRISTINO (PDT-CE).
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 182/2021 - do Sr. Juninho do Pneu - que "dispõe da vedação de mais de uma concessionária para administrar o mesmo trecho ou rodovia".
RELATOR: Deputado HUGO LEAL.
PARECER: pela rejeição.
RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, A PEDIDO DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 276/2021 - do Sr. Alexandre Frota - que "os pedágios das rodovias federais, estaduais ou municipais, públicas ou privadas, deverão reduzir seus preços em 50% (cinquenta por cento) para automóveis". (Apensado: PL 277/2021)
RELATOR: Deputado ZÉ TROVÃO.
PARECER: pela rejeição deste, e do PL 277/2021, apensado.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 2.886/2021 - da Sra. Greyce Elias - que "denomina a BR 040 “Rodovia Presidente Juscelino Kubistchek – Via da Liberdade”. "
RELATOR: Deputado GUTEMBERG REIS.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.
LIDO O PARECER PELO RELATOR.
DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. LEÔNIDAS CRISTINO (PDT-CE).
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 831/2022 - do Sr. Nicoletti - que "altera a Lei nº 12.379, de 6 de janeiro de 2011, para tornar obrigatória a manifestação da Polícia Rodoviária Federal, nos casos de doação de trechos rodoviários, com relação à importância do trecho para a segurança nacional".
RELATOR: Deputado DAL BARRETO.
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 271/2023 - do Sr. Amom Mandel - que "altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 (Diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana), para inserir o transporte remunerado privado individual de passageiros com motocicleta". (Apensado: PL 897/2023)
RELATOR: Deputado NETO CARLETTO.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 897/2023, apensado, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano,com substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 1.317/2023 - do Sr. Alberto Fraga - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para regulamentar os veículos autônomos terrestres, e dá outras providências". (Apensado: PL 3641/2023)
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS RODRIGUES.
PARECER: pela aprovação deste e do PL 3641/2023, apensado, com substitutivo.
Lido o Parecer pelo Relator, em 21/05/2025.
Vista ao Deputado Hugo Leal, em 21/05/2025.
Apresentou voto em separado o Deputado Hugo Leal, em 17/06/2025.
LIDO O PARECER PELA DEPUTADA ROSANA VALLE.
APROVADO O PARECER, APRESENTOU VOTO EM SEPARADO O DEPUTADO HUGO LEAL.

PROJETO DE LEI Nº 2.559/2023 - do Sr. Júnior Mano - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer a obrigatoriedade de disponibilidade de internet em alta velocidade nos veículos de transporte escolar, nos termos que especifica".
RELATOR: Deputado RUBENS OTONI.
PARECER: pela rejeição deste.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 2.716/2023 - do Sr. Juninho do Pneu - que "obriga a entrega da nota fiscal impressa para os usuários dos pedágios nas rodovias. "
RELATOR: Deputado PAULO LITRO.
PARECER: pela aprovação.
VISTA AO DEPUTADO PAULO GUEDES.

PROJETO DE LEI Nº 2.952/2023 - do Sr. Sidney Leite - que "aperfeiçoa requisitos para operação de aeródromos estratégicos delegados a entes subnacionais".
RELATORA: Deputada HELENA LIMA.
PARECER: pela aprovação.
LIDO O PARECER PELA RELATORA.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 3.116/2023 - do Sr. Nicoletti - que "altera a Lei nº 10.233, de 05 de junho de 2001, para estabelecer que não se aplicam as disposições referentes às operações de transporte terrestre de cargas perigosas nos casos de transporte de produtos perigosos que se destinem ao uso em propriedades rurais nas operações relacionadas à agricultura e à pecuária".
RELATOR: Deputado ZÉ TROVÃO.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 3.450/2023 - dos Srs. Marcos Tavares e Daniel Agrobom - que "dispõe sobre a criação do PROGRAMA PARADA SEGURA, assegurando aos usuários prioritários (PCDs, idosos, gestantes, lactantes, pessoas com criança de colo, obesos e portadores de TEA) do transporte de plataformas de aplicativos de transporte, maior comodidade e segurança em sua viagem, dando outras providências".
RELATOR: Deputado MÁRCIO HONAISER.
PARECER: pela aprovação deste, com emenda.
LIDO O PARECER PELO RELATOR.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 3.950/2023 - do Sr. Luciano Alves - que "modifica a redação do inciso X do Art. 24 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para disciplinar a aplicação de pontuação pelas infrações cometidas no sistema de estacionamento rotativo pago nas vias públicas municipais".
RELATOR: Deputado ZÉ TROVÃO.
PARECER: pela rejeição.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 4.056/2023 - do Sr. Prof. Reginaldo Veras - que "altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer o funcionamento durante os finais de semana dos depósitos de veículos fixados pelo órgão ou entidade competente com circunscrição sobre a via". (Apensados: PL 5826/2023 e PL 631/2025)
RELATORA: Deputada ROSANA VALLE.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 5826/2023 e do PL 631/2025, apensados, com substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, A PEDIDO DA RELATORA.

PROJETO DE LEI Nº 4.297/2023 - do Sr. Lucio Mosquini - que "inclui o ramal de entroncamento rodoviário da BR 364, no quilômetro 697, com a Rodovia RO 005, no trecho denominado Expresso-Porto, localizada em Porto Velho–RO, como ação prioritária do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte - DNIT".
RELATOR: Deputado ALEXANDRE GUIMARÃES.
PARECER: pela rejeição.
LIDO O PARECER PELO RELATOR.
DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. LEÔNIDAS CRISTINO (PDT-CE).
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 1.405/2024 - do Sr. Clodoaldo Magalhães - que "acrescenta o artigo 205-A ao Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503, de 1997) para classificar como infração gravíssima a prática de ultrapassagens perigosas ou direção irresponsável que tenham causado ou ameaçado acidente grave, impondo penalidades de multa multiplicada por dez e suspensão do direito de dirigir por doze meses".
RELATOR: Deputado RUBENS OTONI.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 1.495/2024 - do Sr. Marangoni - que "denomina “Aeroporto Internacional Benito Benatti” o futuro aeroporto que será localizado em Olímpia/SP. "
RELATOR: Deputado DELEGADO BRUNO LIMA.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.
LIDO O PARECER PELO DEPUTADO JUNINHO DO PNEU.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 1.529/2024 - do Sr. Pinheirinho - que "denomina o Entreposto Aduaneiro do Aeroporto Industrial de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, o nome Governador Alberto Pinto Coelho".
RELATOR: Deputado DELEGADO BRUNO LIMA.
PARECER: pela aprovação.
LIDO O PARECER PELA DEPUTADA HELENA LIMA.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 1.808/2024 - da Sra. Dayany Bittencourt - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o uso da viseira totalmente abaixada para condutores e passageiros de veículos como motocicletas, motos, ciclomotores, triciclos e quadriciclos motorizados".
RELATOR: Deputado RUBENS OTONI.
PARECER: pela rejeição deste.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 3.286/2024 - da Sra. Rogéria Santos - que "altera a Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência".
RELATOR: Deputado MÁRCIO HONAISER.
PARECER: pela aprovação.
LIDO O PARECER PELO RELATOR.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 3.884/2024 - do Sr. Beto Preto - que "denomina “Rodovia Hermínio Vinholi “ o trecho da BR-376/PR com inicio ao acesso leste de Jandaia do Sul BR 369/466/PR, no Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado PAULO LITRO.
PARECER: pela aprovação.
LIDO O PARECER PELO RELATOR.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 4.140/2024 - do Sr. Marcos Tavares - que "proíbe a cobrança de pedágio em rodovias e vias públicas concessionadas em todo o território nacional nos dias de eleição, entre 8h e 18h, com o intuito de facilitar o deslocamento dos eleitores aos seus locais de votação".
RELATOR: Deputado MARCOS SOARES.
PARECER: pela aprovação.
VISTA AO DEPUTADO PAULO GUEDES.

PROJETO DE LEI Nº 4.699/2024 - do Sr. Antonio Carlos Rodrigues - que "denomina “Wilson Fittipaldi Júnior” a rodovia BR-488, no Município de Aparecida, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado HELIO LOPES.
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 692/2025 - do Sr. Julio Cesar Ribeiro - que "altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, na forma estabelecida pela Lei n° 13.640, de 26 de março de 2018, para dispor sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras de segurança nos veículos utilizados por aplicativos de transporte e sobre a vedação ao credenciamento de motoristas condenados por crimes sexuais ou de violência doméstica. " (Apensado: PL 835/2025)
RELATOR: Deputado RICARDO AYRES.
PARECER: pela aprovação deste e do PL 835/2025, apensado, com substitutivo.
LIDO O PARECER PELO RELATOR.
APROVADO O PARECER.