TEMA: "Discussão e votação de propostas legislativas"

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 86/2025 - do Sr. Duarte Jr. - que "requer a realização de audiência pública, para debater os impactos da extinção do Seguro DPVAT sobre as pessoas que adquiriram deficiência em razão de acidentes de trânsito, atualmente desamparadas quanto à reparação, reabilitação e proteção social".
APROVADO O REQUERIMENTO.

REQUERIMENTO Nº 87/2025 - do Sr. Max Lemos - que "requer a inclusão de participante em audiência pública no âmbito DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIENCIA, referente ao REQ 69/2025".
APROVADO O REQUERIMENTO.

REQUERIMENTO Nº 88/2025 - do Sr. Duarte Jr. - (REQ 25/2025) - que "requer o aditamento ao REQ nº 25/2025- CPD, para inclusão de convidados na realização de seminário para debater sobre a burocratização para a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC). "
APROVADO O REQUERIMENTO.

REQUERIMENTO Nº 89/2025 - do Sr. Duarte Jr. - (REQ 48/2025) - que "requer o aditamento ao REQ nº 48/2025, para inclusão de convidado na realização da audiência pública".
APROVADO O REQUERIMENTO.

REQUERIMENTO Nº 90/2025 - do Sr. Geraldo Resende - que "requer informações do Excelentíssimo Ministro da Educação, Sr. Camilo Santana, relativas à oferta de cursos e treinamentos voltados ao atendimento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), nos últimos cinco anos".
APROVADO O REQUERIMENTO.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 142/2024 - do Sr. Julio Cesar Ribeiro - que "estabelece critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria especial, no âmbito do Regime Geral de Previdência Social, aos paratletas de rendimento, nos termos do art. 3º, §1º, da Lei n° 9.615, de 24 de março de 1998. "
RELATOR: Deputado SARGENTO PORTUGAL.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 88/2025 - do Sr. Adail Filho - que "altera a Lei Complementar nº 214, de 2025, que institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); cria o Comitê Gestor do IBS e altera a legislação tributária; para estender a autistas de nível 1 de suporte os benefícios tributários para a compra de veículos por pessoas com deficiência".
RELATORA: Deputada DAYANY BITTENCOURT.
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA.

PROJETO DE LEI Nº 2.199/2022 - do Sr. Aureo - que "dispõe sobre a utilização do símbolo internacional de acessibilidade; modifica a Lei nº 7.405, de 12 de novembro de 1985, e dá outras providências".
RELATORA: Deputada SILVIA CRISTINA.
PARECER: Parecer da Dep. Silvia Cristina (PP-RO) às Emendas do Senado ao PL 2199/2022 (nº anterior: PL 7750/2017), pela aprovação das emendas nº 1, 2 e 3 do Senado Federal.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA.

PROJETO DE LEI Nº 1.274/2025 - do Sr. Dr. Zacharias Calil - que "tipifica o assédio bancário contra titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social e do benefício de prestação continuada da assistência social".
RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO.
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 739/2024 - do Senado Federal - Carlos Viana - que "altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispor sobre a utilização dos dados do Cadastro-Inclusão para possibilitar o exercício, pela pessoa com deficiência, dos direitos previstos em lei e em outros atos normativos, dispensada a produção de provas adicionais".
RELATORA: Deputada DANIELA REINEHR.
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA.

PROJETO DE LEI Nº 2.636/2019 - do Sr. Expedito Netto - que "obriga as unidades escolares, públicas e privadas, inclusive creches, a disponibilizarem no mínimo 10% (dez por cento) de mobiliário adaptado para pessoas com deficiência e ou obesas". (Apensado: PL 6450/2019 (Apensado: PL 2150/2022))
RELATOR: Deputado ZÉ HAROLDO CATHEDRAL.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 6450/2019 e do PL 2150/2022, apensados, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão CPASF.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA.

PROJETO DE LEI Nº 2.643/2020 - da Sra. Aline Sleutjes - que "altera a redação do caput, do artigo 19, e do artigo 30, ambos da Lei nº. 13.756, de 12 de dezembro de 2018".
RELATOR: Deputado GERALDO RESENDE.
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA.

PROJETO DE LEI Nº 4.161/2021 - do Sr. Marcos Soares - que "altera a Lei Nº 8.742 de 1993, para estabelecer os critérios para o acesso ao benefício de prestação continuada. "
RELATOR: Deputado DUARTE JR..
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA.

PROJETO DE LEI Nº 2.982/2022 - da Sra. Renata Abreu - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, para tornar obrigatória a oferta de carrinhos de compra adaptados para indivíduos que precisam frequentar estabelecimentos comerciais e congêneres acompanhados de pessoa com transtorno do espectro autista". (Apensado: PL 673/2023 (Apensados: PL 4117/2023, PL 5653/2023 e PL 6114/2023))
RELATOR: Deputado GLAUSTIN DA FOKUS.
PARECER: pela aprovação deste, da Emenda ao Substitutivo 1, da Emenda ao Substitutivo 2, do PL 673/2023, do PL 4117/2023, do PL 5653/2023 e do PL 6114/2023, apensados, com Substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA.

PROJETO DE LEI Nº 2.273/2023 - do Sr. Murilo Galdino - que "determina a obrigatoriedade de disponibilização de intérprete de LIBRAS em locais públicos destinados ao turismo. "
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 11.771 de 2008.
RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY.
PARECER: pela aprovação deste e da Emenda Adotada pela Comissão de Cultura - CCULT, com substitutivo.
LIDO O PARECER PELA RELATORA.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 2.729/2023 - da Sra. Bia Kicis - que "acrescenta o §4º ao art. 58, da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), que trada da modalidade da educação especial na rede pública e particular de ensino".
RELATOR: Deputado DUARTE JR..
PARECER: pela rejeição.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA.

PROJETO DE LEI Nº 5.924/2023 - do Sr. Paulo Alexandre Barbosa - que "altera a Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998, para incluir o atendimento especializado às pessoas com deficiência dentre as áreas de atuação das organizações sociais, bem como dispor sobre os requisitos de qualificação de entidades como organizações sociais e a celebração e execução dos contratos de gestão".
RELATOR: Deputado BRUNO FARIAS.
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA.

PROJETO DE LEI Nº 448/2024 - do Sr. Julio Cesar Ribeiro - que "altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para incluir a CBDS na destinação de percentual de arrecadação das apostas de quota fixa. "
RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA.

PROJETO DE LEI Nº 933/2024 - do Sr. Samuel Viana - que "dispõe sobre a inclusão digital e acessibilidade na telemedicina e dá outras providências".
RELATOR: Deputado DR. FRANCISCO.
PARECER: pela aprovação deste na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Saúde (CSAUDE).
LIDO O PARECER PELO RELATOR.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 3.098/2024 - da Sra. Luizianne Lins - que "cria SALAS DE ACOLHIMENTO SENSORIAL ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA nas Instituições de Ensino Superior. " (Apensado: PL 4193/2024)
RELATOR: Deputado AMOM MANDEL.
PARECER: pela aprovação deste e do PL 4193/2024, apensado, com substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA.

PROJETO DE LEI Nº 3.905/2024 - do Sr. Clodoaldo Magalhães - que "dispõe sobre a concessão de desconto nas passagens aéreas para acompanhantes de pessoas com deficiência, mobilidade reduzida e Transtorno do Espectro Autista (TEA), estabelece regras para o transporte aéreo acessível no Brasil, e define a obrigatoriedade de disponibilização clara e acessível do procedimento nos canais de venda. "
RELATOR: Deputado RODRIGO DA ZAELI.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA.

PROJETO DE LEI Nº 3.912/2024 - do Sr. Nikolas Ferreira - que "institui programa de oferta de cursos de extensão em Língua Brasileira de Sinais (Libras) para famílias de crianças surdas em universidades e institutos federais e cria o Selo de Inclusão para empresas que promovam medidas de apoio à participação dos trabalhadores nesses cursos".
RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.
PARECER: pela aprovação deste, com Emenda.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA.

PROJETO DE LEI Nº 4.091/2024 - do Sr. Marcos Tavares - que "institui o auxílio financeiro ou benefício fiscal para cuidadores familiares de idosos e pessoas com deficiência, visando reconhecer o impacto econômico e social do cuidado informal e promover a dignidade e o bem-estar de cuidadores e assistidos. "
RELATOR: Deputado WELITON PRADO.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA.

PROJETO DE LEI Nº 4.346/2024 - do Sr. Duarte Jr. - que "institui o Selo Empresa Inclusiva e dá outras providências".
RELATOR: Deputado PEDRO CAMPOS.
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA.

PROJETO DE LEI Nº 4.433/2024 - do Sr. Robinson Faria - que "altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para dispor sobre a cobertura integral e multidisciplinar, por parte das operadoras de planos privados de assistência à saúde, dos procedimentos necessários ao cuidado das condições relacionadas ao Transtorno do Espectro Autista. "
RELATOR: Deputado FELIPE BECARI.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA.

PROJETO DE LEI Nº 93/2025 - do Sr. Giovani Cherini - que "altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para estabelecer medidas visando a eficiência no diagnóstico do transtorno do espectro autista".
RELATOR: Deputado MÁRCIO HONAISER.
PARECER: pela aprovação.
LIDO O PARECER PELO RELATOR.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 294/2025 - do Sr. Pezenti - que ""Institui o Programa Nacional de Apoio às Pessoas com Esclerose Múltipla (PNAEM).""
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 13.146 de 2015.
RELATOR: Deputado AMOM MANDEL.
PARECER: pela aprovação deste, com emenda.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA.

PROJETO DE LEI Nº 312/2025 - da Sra. Chris Tonietto - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a fim de garantir o direito à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação por pessoa com deficiência".
RELATOR: Deputado SARGENTO PORTUGAL.
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA.

PROJETO DE LEI Nº 657/2025 - do Sr. Benes Leocádio - que "altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional (LDB), para dispensar a existência de diagnóstico clínico ou apresentação de laudo médico para educação especial".
RELATORA: Deputada DAYANY BITTENCOURT.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA.

PROJETO DE LEI Nº 949/2025 - do Sr. Josenildo - que "dispõe sobre a criação de salas multissensoriais e de acomodação nos aeroportos brasileiros para passageiros neurodivergentes e estabelece diretrizes para capacitação de profissionais do setor".
RELATOR: Deputado MÁRCIO HONAISER.
PARECER: pela aprovação.
LIDO O PARECER PELO RELATOR.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 1.040/2025 - do Sr. Dr. Fernando Máximo - que ""Estabelece como conteúdo obrigatório da formação inicial dos professores da educação básica o estudo das características dos alunos com Transtorno do Espectro Autista - TEA e das metodologias apropriadas de ensino para essa clientela.""
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Alteração: Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
RELATORA: Deputada SILVIA CRISTINA.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA.

PROJETO DE LEI Nº 1.167/2025 - do Sr. Eduardo da Fonte - que "dispõe sobre o fornecimento gratuito de cadeira de rodas pelo SUS".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei n. 13.146, de 6 de julho de 2015.
RELATOR: Deputado DUARTE JR..
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA.

PROJETO DE LEI Nº 1.459/2025 - do Sr. Eduardo Velloso - que "institui os Centros Psicopedagógicos em Saúde Mental para Crianças e Adolescentes com Altas Habilidades, Superdotação e Transtornos do Neurodesenvolvimento, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS)".
RELATOR: Deputado DUARTE JR..
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA.

PROJETO DE LEI Nº 1.487/2025 - dos Srs. Maurício Carvalho e Capitão Alberto Neto - que "dispõe sobre isenção de tributos incidentes sobre dispositivos assistivos de alta tecnologia e equipamentos para pessoas com deficiência. "
RELATOR: Deputado DUARTE JR..
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA.

PROJETO DE LEI Nº 1.520/2025 - da Sra. Carla Dickson - que "institui o Auxílio Mãe Atípica (AMA), destinado a oferecer apoio financeiro e psicossocial às mães ou responsáveis legais de crianças e adolescentes com deficiência severa ou Transtorno do Espectro Autista (TEA)".
RELATOR: Deputado DUARTE JR..
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA.

PROJETO DE LEI Nº 1.650/2025 - da Sra. Rogéria Santos - que "institui o Dia Nacional das Famílias Atípicas e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ZÉ HAROLDO CATHEDRAL.
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA.

PROJETO DE LEI Nº 2.175/2025 - do Sr. Vermelho - que "altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que institui a “Lei de Licitações e Contratos Administrativos”, a fim de disciplinar a reserva de vagas destinadas às pessoas com deficiência, aos reabilitados da Previdência Social e aos jovens aprendizes quando a natureza das atividades forem classificadas como perigosas, insalubres ou incompatíveis com esse público".
RELATOR: Deputado DUARTE JR..
PARECER: pela rejeição.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA.