TEMA: "Discussão e votação de propostas legislativas"

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 12/2025 - da Sra. Any Ortiz - que "requer a realização de audiência pública para debater acerca da previsão de cobrança pela utilização dos sistemas operacionais indispensáveis para a implantação da Reforma Tributária. (PEC132/2023)"
APROVADO O REQUERIMENTO, COM ALTERAÇÃO PARA INCLUIR O DIRETOR DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS DA FEDERAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE INFORMÁTICA (FENAINFO), RAFAEL SEBBEN, E O DIRETOR DE POLÍTICAS ESTRATÉGICAS E LEGISLATIVAS DA FEDERAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS E DAS EMPRESAS DE ASSESSORAMENTO, PERÍCIAS, INFORMAÇÕES E PESQUISAS (FENACON), DIOGO CHAMUN, A PEDIDO DA DEPUTADA ANY ORTIZ.

REQUERIMENTO Nº 13/2025 - do Sr. Beto Richa - que "requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 2.059, de 2019, e apensados, para análise de mérito na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços – CICS".
APROVADO O REQUERIMENTO.

REQUERIMENTO Nº 14/2025 - do Sr. Beto Richa - que "requer a revisão do despacho às comissões do Projeto de Lei nº 1.786 de 2025, para incluir a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS). "
APROVADO O REQUERIMENTO.

REQUERIMENTO Nº 15/2025 - do Sr. Julio Lopes - que "requer a realização de Audiência Pública para discussão da atualização de tabela do Sistema Tributário Simples Nacional".
SUBSCREVEU O REQUERIMENTO O DEPUTADO KIM KATAGUIRI.
APROVADO O REQUERIMENTO.

REQUERIMENTO Nº 16/2025 - do Sr. Alexandre Lindenmeyer - (REQ 11/2025) - que "requer aditamento ao Requerimento nº 11/2025, para que sejam incluídas como convidadas as seguintes entidades, por intermédio das pessoas aqui indicadas".
APROVADO O REQUERIMENTO.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 263/2019 - do Sr. João Daniel e outros - que "modifica o Art. 3º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ZÉ ADRIANO.
PARECER: pela rejeição.
RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, A PEDIDO DO RELATOR.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 166/2024 - da Sra. Any Ortiz - que "dispõe sobre a reabertura do prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN), instituído pela Lei Complementar n. 162, de 6 de abril de 2018, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado HEITOR SCHUCH.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, A PEDIDO DO RELATOR.
PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALEXANDRE LINDENMEYER, EM RAZÃO DA RETIRADA DE PAUTA POR ACORDO.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 21/2025 - do Sr. Rafael Brito - que "dispõe sobre parcelamento especial de débitos federais de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte pertencentes ao setor de eventos".
RELATOR: Deputado LUIZ GASTÃO.
PARECER: pela aprovação.
Lido o Parecer pelo Relator, em 27/05/2025.
Vista à Deputada Jack Rocha, em 27/05/2025.
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator, em 10/06/2025.
ENCAMINHOU FAVORAVELMENTE A VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA O DEPUTADO ALEXANDRE LINDENMEYER.
APROVADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 827/2017 - do Sr. Alessandro Molon - que "susta os efeitos do Decreto nº 9.188, de 1º de novembro de 2017, que estabelece regras de governança, transparência e boas práticas de mercado para a adoção de regime especial de desinvestimento de ativos pelas sociedades de economia mista federais". (Apensados: PDC 828/2017, PDC 830/2017, PDC 831/2017, PDC 833/2017, PDC 836/2017, PDC 837/2017, PDC 838/2017 e PDL 644/2019)
RELATOR: Deputado DELEGADO RAMAGEM.
PARECER: pela rejeição deste, do PDC 832/2017, do PDC 828/2017, do PDC 830/2017, do PDC 831/2017, do PDC 833/2017, do PDC 836/2017, do PDC 837/2017, do PDC 838/2017, e do PDL 644/2019, apensados.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 28/11/2023 e 12/12/2023.
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator, em 10/06/2025.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 7.817/2017 - do Sr. Lincoln Portela - que "proíbe a continuidade do abastecimento de veículos automotores após o acionamento da trava de segurança das bombas de abastecimento". (Apensado: PL 8282/2017)
RELATOR: Deputado DANIEL AGROBOM.
PARECER: pela aprovação deste, do Substitutivo adotado pela CSAUDE, da Subemenda Adotada pela CDE, e do PL 8282/2017, apensado.
ENCAMINHOU FAVORAVELMENTE A VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA O DEPUTADO ALEXANDRE LINDENMEYER.
APROVADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA.

PROJETO DE LEI Nº 7.875/2017 - da Sra. Mariana Carvalho - que "adiciona inciso ao art. 39 da Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, para vedar a obsolescência programada". (Apensados: PL 3019/2019 e PL 1791/2021)
RELATOR: Deputado KIM KATAGUIRI.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 3019/2019, e do PL 1791/2021, apensados, na forma do Substitutivo aprovado na Comissão de Desenvolvimento Econômico.
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Luiz Fernando Vampiro, em 10/06/2025.
LIDO O PARECER PELO RELATOR.
DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. KIM KATAGUIRI (UNIÃO-SP).
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 6.099/2019 - do Sr. Jerônimo Goergen - que "altera a Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, inserindo a atividade econômica de médio risco".
RELATOR: Deputado VITOR LIPPI.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda ao Substitutivo 1/2025 da CICS, da Emenda ao Substitutivo 2/2025 da CICS, da Emenda ao Substitutivo 3/2025 da CICS, da Emenda ao Substitutivo 4/2025 da CICS, da Emenda ao Substitutivo 5/2025 da CICS, da Emenda ao Substitutivo 6/2025 da CICS, da Emenda ao Substitutivo 7/2025 da CICS, e da Emenda ao Substitutivo 8/2025 da CICS.
Retirado de pauta, de ofício, em 01/04/2025.
Retirado de pauta, de ofício, em razão do prazo de emendas ao substitutivo, em 08/04/2025.
Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator, em 22/04/2025.
LIDO O PARECER PELO RELATOR.
PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DA DISCUSSÃO, DE AUTORIA DO DEPUTADO DELEGADO RAMAGEM, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO AUTOR.
PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DA VOTAÇÃO, DE AUTORIA DO DEPUTADO DELEGADO RAMAGEM, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO AUTOR.
PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL DO REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DA VOTAÇÃO, DE AUTORIA DO DEPUTADO DELEGADO RAMAGEM, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO AUTOR.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 320/2022 - do Sr. Marcelo Brum - que "dispõe sobre a proibição de prestação de serviços a terceiros, nos hospitais públicos e filantrópicos, nos casos que especifica".
RELATOR: Deputado AMARO NETO.
PARECER: pela rejeição.
LIDO O PARECER PELO RELATOR.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. VITOR LIPPI (PSDB-SP) E DEP. KIM KATAGUIRI (UNIÃO-SP).
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 1.095/2023 - do Sr. Fred Costa - que "cria o Conselho Nacional do Artesanato Brasileiro - CNAB e institui o Programa Nacional de Fomento às Atividades Artesanais".
RELATORA: Deputada IVONEIDE CAETANO.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.
Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator, em 10/12/2024.
RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, A PEDIDO DA RELATORA.
PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DO DEPUTADO KIM KATAGUIRI, EM RAZÃO DA RETIRADA DE PAUTA POR ACORDO.
PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DO DEPUTADO KIM KATAGUIRI, EM RAZÃO DA RETIRADA DE PAUTA POR ACORDO.

PROJETO DE LEI Nº 2.141/2023 - do Sr. Alberto Fraga - que "altera o § 2º do art. 91 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para fixar remuneração devida ao empregado ou prestador de serviço em caso de invenção e modelo de utilidade". (Apensado: PL 169/2024)
RELATOR: Deputado JOSENILDO.
PARECER: pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL 169/2024, apensado.
Retirado de pauta, de ofício, por solicitação do Relator, em 26/11/2024.
Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator, em 03/12/2024.
Retirado de pauta, de ofício, em 01/04/2025.
RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, A PEDIDO DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 3.026/2023 - do Sr. Max Lemos - que "dispõe sobre alteração na Lei no 14.148, de 3 de maio de 2021 - aluguel de máquinas e equipamentos comerciais e industriais, sem operador".
RELATOR: Deputado JOSENILDO.
PARECER: pela aprovação deste, com emenda.
RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, A PEDIDO DO RELATOR.
PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALEXANDRE LINDENMEYER, EM RAZÃO DA RETIRADA DE PAUTA POR ACORDO.

PROJETO DE LEI Nº 6.130/2023 - do Sr. Pedro Uczai - que "dispõe sobre a suspensão da licença de empresas que atuam no setor de construção civil, em caso de descumprimento de execuções judiciais e risco flagrante de falta de saúde financeira".
RELATOR: Deputado ALEXANDRE LINDENMEYER.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do relator, em 08/10/2024 e 06/05/2025.
Retirado de pauta, de ofício, por solicitação do Relator, em 29/10/2024.
Retirado de pauta, a pedido do Relator, em 08/04/2025.
Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator, em 22/04/2025.
ENCAMINHOU FAVORAVELMENTE A VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA O DEPUTADO KIM KATAGUIRI.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, POR ACORDO.
PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DO DEPUTADO KIM KATAGUIRI, EM RAZÃO DA RETIRADA DE PAUTA POR ACORDO.
PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DO DEPUTADO KIM KATAGUIRI, EM RAZÃO DA RETIRADA DE PAUTA POR ACORDO.

PROJETO DE LEI Nº 356/2025 - do Sr. Padovani - que "dispõe sobre a autorização para produção e comercialização de produtos e serviços HALAL no território nacional e dá outras providências".
RELATOR: Deputado BETO RICHA.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.
LIDO O PARECER PELO RELATOR.
APROVADO O PARECER.