CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N. 66, DE 2023, FASE 1, DO SENADO FEDERAL, QUE "INSTITUI LIMITE PARA O PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS PELOS MUNICÍPIOS, ABRE NOVO PRAZO DE PARCELAMENTO ESPECIAL DE DÉBITOS DOS MUNICÍPIOS COM SEUS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E COM O REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
57ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA
EM 17/06/2025


LOCAL: Anexo II, Plenário 14
HORÁRIO: 14h

TEMA: "Precatórios"


    Audiência Pública realizada com os sequintes convidados:

    CARLOS EDUARDO MOREIRA, Prefeito de Niquelândia /GO (REQ 9/25)

    GILVAN FERREIRA DE SOUZA JUNIOR, Vice-Presidente de Precatórios da Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos - FNP (REQ 2 e 9/25)

    VITOR AUGUSTO BOARI, Advogado e Presidente da Comissão de Precatórios Judiciais da OAB/SP (REQ 9/25)

    NORMA  LÚCIA ANDRADE DOS SANTOS, Presidente do Sindicato dos Especialistas de Educação do Ensino Público municipal de São Paulo -SINESP (REQ 6 e 10/25)

    FABRIZIO PIERONI,  Diretor de Assuntos Legislativos da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do DF - ANAPE (REQ 10/25)

    JULIO BONAFONTE, Diretor Jurídico da Confederação Nacional dos Servidores Públicos - CNSP (REQ 12/25)

      (Requerimento nº 2/2025, do Dep. Marangoni)
      (Requerimento nº 6/2025, da Dep. Professora Luciene Cavalcante)
      (Requerimento nº 9/2025, do Dep. Baleia Rossi)
      (Requerimento nº 10/2025, do Dep Merlong Solano)
      (Requerimento nº 12/2025, do Dep. Antonio Carlos Rodrigues)

    LOCAL: Anexo II, Plenário 14
    HORÁRIO: 14h